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Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.544 546
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 30/06/1954
Lei 2.244, de 23/06/1954 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1965
Lei 4.725, de 13/07/1965 - Arts.6
EMENTA: Trabalhista. Estabelece normas para o processo de dissídios coletivos e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1965
Lei 4.903, de 16/12/1965 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei 4.725, de 13/07/1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1966
Lei 5.056, de 29/06/1966 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/1968
Lei 5.442, de 24/05/1968 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Justiça do Trabalho. Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1988
Lei 7.701, de 21/12/1988 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.6
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 14/12/1994
Lei 8.950, de 13/12/1994 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 12/02/1995). Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
Diário Oficial de 10/09/2010
Lei 12.322, de 09/09/2010 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 09/12/2010). Processo civil. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.EMENTA 12 136 937 942 994 1021 1024 1028 1030 1035 1036 1037 1042 1070
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. enunciado administrativo 1/stj-ead" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stj-ead&num=1">Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 05/02/2016
Lei 13.256, de 04/02/2016 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016). Código de Processo Civil - CPC/2015. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2017
Lei 13.467, de 13/07/2017 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Diário Oficial de 26/10/2021
Lei 14.230, de 25/10/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Lei 14.226, de 20/10/2021 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.