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Diário Oficial de 16/02/1989
Medida Provisória 39, de 15/02/1989 - Arts.14 14
EMENTA: (Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2003
Medida Provisória 135, de 30/10/2003 - Arts.28
EMENTA: (Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003). Tributário. Administrativo. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2004
Medida Provisória 213, de 10/09/2004 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2004
Medida Provisória 232, de 30/12/2004 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 11.119, de 25/05/2005). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.11
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/2001
Medida Provisória 2.168-40, de 24/08/2001 - Arts.10
EMENTA: Cooperativas. Revitalização. Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2001
Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 - Arts.24
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). SFH. Crédito imobiliário. Dipõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2001
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/04/2006
Medida Provisória 292, de 26/04/2006 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 25/08/2006). Administrativo. Bens da União. Regularização. Terreno de Marinha. Assentamentos. Altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-lei 271, de 28/02/1967, o Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2006
Medida Provisória 335, de 23/12/2006 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.481, de 31/05/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/946, o Decreto-lei 271, de 28/02/1967, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/2008
Medida Provisória 446, de 07/11/2008 - Arts.8 14 25
EMENTA: (Rejeitada pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/2009
Medida Provisória 458, de 10/02/2009 - Arts.30
EMENTA: (Convertida na Lei 11.952, de 25/06/2009). Administrativo. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 6.383, de 07/12/1976, e a Lei 6.925, de 29/06/1981, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2010
Medida Provisória 491, de 23/06/2010 - Arts.5
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/11/2010). Administrativo. Tributário. Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2010
Medida Provisória 496, de 19/07/2010 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010). Administrativo. Esporte. Desporto. Registro público. Seguridade social. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.685, de 20/07/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2012
Medida Provisória 582, de 20/09/2012 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 12.794, de 02/04/2013). Tributário. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598, de 22/03/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/2015
Medida Provisória 669, de 26/02/2015 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.155, de 04/08/2015). (Revogado pela Medida Provisória 671, de 19/03/2015). Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Diário Oficial de 31/08/2015
Medida Provisória 691, de 31/08/2015 - Arts.13
EMENTA: (Convertida na Lei 13.240, de 30/12/2015). Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Diário Oficial de 26/07/2017
Medida Provisória 791, de 25/07/2017 - Arts.23
EMENTA: (Convertida na Lei 13.575, de 26/12/2017). (Vigência veja art. 37). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Diário Oficial de 11/09/2018
Medida Provisória 851, de 10/09/2018 - Arts.13
EMENTA: (Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019). Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2019
Medida Provisória 871, de 18/01/2019 - Arts.22
EMENTA: (Convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019). (Vigência parcial veja art. 34). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Altera a Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). A Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). A Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio). Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefício previdenciário). A Lei 8.742, de 07/12/1993 (Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social). A Lei 9.620, de 02/04/1998 (Administrativo. Servidor público. Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA). A Lei 10.876, de 02/06/2004 (Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). A Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004) . Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, da Lei 9.532, de 10/12/1997). A Lei 11.720, de 20/06/2008 (Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social). A Lei 11.907, de 02/02/2009 (Servidor público. Cargos). e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 28/12/2021
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 14.382. de 27/06/2022). (Vigência parcial veja Medida Provisória 1.085/2021, art. 21, I). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009, art. 37 e altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 11.977/2009, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 13.465, de 11/07/2017.
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.3 14 22
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.