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Relação de Medida Provisoria de 2017 - 51 normas e 583 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 22/05/2017
Medida Provisória 780, de 19/05/2017 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.494, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 22/05/2017
Medida Provisória 779, de 19/05/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.499, de 26/10/2017). Administrativo. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Diário Oficial de 17/05/2017
Medida Provisória 778, de 15/05/2017 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.485, de 02/10/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 27/04/2017
Medida Provisória 777, de 26/04/2017 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.483, de 21/09/2017). Administrativo. Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/04/2017
Medida Provisória 776, de 26/04/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.484, de 26/09/2017). Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Diário Oficial de 07/04/2017
Medida Provisória 775, de 06/04/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.476, de 28/08/2017). Administrativo. Altera a Lei 12.810, de 15/05/2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Diário Oficial de 30/03/2017
Medida Provisória 774, de 30/03/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017). (Efeitos a partir de 01/07/2017). Seguridade social. Previdenciário Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Diário Oficial de 30/03/2017
Medida Provisória 773, de 29/03/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017). Administrativo. Ensino. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei 9.394, de 20/12/1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei 13.254, de 13/01/2016.
Diário Oficial de 30/03/2017
Medida Provisória 772, de 29/03/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017). Administrativo. Altera a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Diário Oficial de 30/03/2017
Medida Provisória 771, de 29/03/2017 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.474, de 23/08/2017). Administrativo. Servidor público. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/03/2017
Medida Provisória 770, de 27/03/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.524, de 27/11/2017). Tributário. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
Diário Oficial de 21/02/2017
Medida Provisória 769, de 20/02/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 21/06/2017. DOU 22/06/2017). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/02/2017
Medida Provisória 768, de 02/02/2017 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.502, de 30/10/2017. Origem da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). (Revogada pela Medida Provisória 782, de 31/05/2017). (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/2017
Medida Provisória 767, de 06/01/2017 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.457, de 26/06/2017 ). Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Medida Provisória 766, de 04/01/2017 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 02/06/2017. DOU 06/06/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.