Legislação
Decreto 6.304, de 12/12/2007
(D.O. 13/12/2007)
Art. 16
- Para fins de fruição dos recursos incentivados pela empresa produtora de obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente, a ANCINE poderá estabelecer limitações e critérios à transferência de direitos das obras realizadas com estes recursos.