Legislação

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Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)

Art. 37

- Contribuintes do IOF são as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei 7.766/1989, art. 10).