Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Decreto 6.883, de 25/06/2009
(D.O. 26/06/2009)

Art. 14

- Cabe ao Comandante da Marinha estabelecer a Política de Ensino da Marinha, baixando diretrizes à Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha.

Art. 15

- O Comandante da Marinha pode delegar as competências relacionadas nos incisos II a VI do art. 14 da Lei 11.279/2006.

Art. 16

- Cabe à Diretoria de Ensino da Marinha exercer as atribuições de Órgão Central do SEN, nos termos da Estrutura Básica da Marinha, do seu regulamento e da legislação pertinente.