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Decreto 9.936, de 24/07/2019
(D.O. 25/07/2019)

Art. 19

- Na hipótese de decisão baseada em consulta ao banco de dados e realizada exclusivamente por meios automatizados, caso o cadastrado solicite ao consulente a revisão da decisão, o consulente apresentará o resultado no prazo de sete dias úteis, contado da data do requerimento de revisão.

Art. 20

- Não poderá ser registrada pelo gestor do banco de dados como informação negativa a ausência de comunicação pela fonte sobre a situação de adimplência do cadastrado.

Art. 21

- Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil requerer aos gestores de banco de dados, na forma e no prazo que estabelecer, as informações necessárias para o desempenho das atribuições de que trata o § 6º do art. 12 da Lei 12.414/2011. [[Lei 12.414/2011, art. 12.]]

Art. 22

- Fica revogado o Decreto 7.829, de 17/10/2012.

Art. 23

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Sérgio Moro - Paulo Guedes - Roberto de Oliveira Campos Neto

ANEXO
MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO A CONSULENTES
1. Autorizo os gestores de banco de dados de que trata a Lei 12.414, de 9/06/2011, a disponibilizar a(o) ________________________________, CNPJ ____________________, o meu histórico de crédito, o qual abrangerá os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos vencimentos, e aquelas a vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.
2. Esta autorização tem validade:
( ) para uma consulta nesta data;
( ) até __/__/___; ou
( ) por tempo indeterminado (somente no caso dos consulentes de que trata o § 2º do art. 8º do Decreto 9.936, de 24/07/2019).
3. Estou ciente de que poderei revogar, a qualquer tempo, esta autorização, perante o gestor de banco de dados.
Local e data:
Nome:
CPF/CNPJ:
RG.:
Assinatura (ou certificação eletrônica):