Legislação
Decreto 11.336, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Art. 41
- Ao Conselho Nacional de Política Cultural cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 9.891, de 27/06/2019.
Art. 42
- À Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e à Comissão do Fundo Nacional da Cultura cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 8.313/1991, e pelo Decreto 10.755, de 26/07/2021.
Art. 43
- Ao Conselho Superior do Cinema cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 10.553, de 25/11/2020.