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Decreto 11.624, de 01/08/2023
(D.O. 02/08/2023)

Art. 28

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Decreto 11.624, de 01/08/2023(D.O. 02/08/2023)

Decreto 11.624, de 01/08/2023
(D.O. 02/08/2023)