Legislação

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Decreto 11.691, de 05/09/2023
(D.O. 06/09/2023)

Art. 46

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.