Legislação
Lei 9.433, de 08/01/1997
(D.O. 09/01/1997)
Art. 9º
- O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:
I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;
II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
Art. 10
- As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.