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Modelo de Petição para Cumprimento de Obrigação de Fazer em Dissolução Parcial de Sociedade com Aplicação de Medidas Coercitivas

Modelo de Petição para Cumprimento de Obrigação de Fazer em Dissolução Parcial de Sociedade com Aplicação de Medidas Coercitivas

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição apresentada por G. A. da S. e G. A. da S. e Cia Ltda, em processo de Dissolução Parcial de Sociedade, requerendo a intimação de Fernando Quaresma Ramos ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no pagamento do pró-labore, conforme decisão judicial. Fundamentada no CPC/2015 (arts. 497, 77, IV e 139, IV) e no caráter alimentar do pró-labore, a petição solicita também a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento, como bloqueio de valores ou multa diária, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento apresenta embargos de declaração interpostos pelo Requerido J. E. de C. N. no âmbito de um processo de cumprimento de sentença (5736863-18.2019.8.09.0006) na 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na decisão judicial que determinou a penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. O Requerido alega a ausência de análise adequada sobre a inviabilidade da penhora em razão do passivo financeiro da empresa, questiona a aplicação indevida do conceito de menoridade e aponta a inaplicabilidade da execução de alimentos contra pessoa jurídica. O pedido inclui o prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento jurídico consiste em um pedido formal de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentado no CPC/2015, art. 133 e CCB/2002, art. 50 do Código Civil Brasileiro de 2002. A demanda é movida por um credor contra uma empresa devedora e sua sócia majoritária, visando responsabilizá-los por fraude e abuso de personalidade jurídica, caracterizados por desvio de finalidade e confusão patrimonial. O objetivo é estender os efeitos das obrigações judiciais aos bens pessoais da sócia majoritária, garantindo o cumprimento da sentença e reparação ao credor. A petição contém fundamentação jurídica detalhada, menção à jurisprudência aplicável e solicitações específicas, como citação da sócia e reconhecimento da desconsideração.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação por Descumprimento Contratual contra Sociedade de Advogados

Modelo de Réplica à Contestação em Ação por Descumprimento Contratual contra Sociedade de Advogados

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial em que a autora, S. de A. C., apresenta réplica à contestação no âmbito de processo cível, visando afastar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada por uma das rés, V. R. de A., reforçando sua corresponsabilidade pelos atos praticados pela sociedade de advogados \"Trindade de Assis e Rodrigues Sociedade de Advogados\". A autora fundamenta sua argumentação em dispositivos do Código Civil (CCB/2002), do Código de Processo Civil (CPC/2015), e em princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de citar doutrina e jurisprudência aplicáveis. Os pedidos incluem a manutenção da ré no polo passivo, a condenação dos réus pelas obrigações contratuais inadimplidas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo credor D. L. de O., no processo nº 0069677.29.2009.8.26.0576, para solicitar a juntada de Certidão de Crédito e a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empresa Agrisul Agrícola Ltda., com base no CPC/2015, art. 319. Alega-se que o crédito possui natureza alimentar, com prioridade em razão da idade superior a 60 anos do credor e da existência de doenças cardíacas, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 100, §1º; art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71) e pela Lei 11.101/05. A petição é fundamentada em jurisprudências e doutrina que reconhecem a prioridade de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaExecução Fiscal

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade de citação, prescrição intercorrente e nulidade do título judicial, além da desconstituição de penhora de cotas sociais. O documento fundamenta-se em disposições do CPC/2015 e do Código Civil, abordando vícios processuais e materiais que inviabilizam a execução, com solicitação de tutela liminar e aplicação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaImpenhorabilidade

Documento jurídico apresentado à 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis/GO no âmbito do processo nº 5736863-18.2019.8.09.0006. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de suspensão da execução e do leilão de cotas societárias, fundamentado na prescrição intercorrente, nulidade de citação, prescrição material e impenhorabilidade dos bens. O executado, Eduardo Imóveis e Participações LTDA, alega irregularidades nos atos processuais, vícios na citação, e impacto negativo na continuidade empresarial. Requer ainda a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido Judicial de Retirada de Sócio e Colocação de Cotas em Tesouraria com Alienação Condicionada

Modelo de Pedido Judicial de Retirada de Sócio e Colocação de Cotas em Tesouraria com Alienação Condicionada

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial proposta por sócio de uma sociedade limitada requerendo a formalização de sua retirada da empresa, com base no Código Civil de 2002, artigos 1.029 e 1.031. O sócio alega que notificou os demais sócios de sua intenção, mas a empresa não tomou as providências necessárias, expondo-o a responsabilidades perante terceiros. O pedido inclui a colocação das cotas em tesouraria, com alienação futura condicionada à anuência do sócio retirante, além de medidas de urgência e condenação da empresa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaTributário

A presente ação judicial tem como objetivo declarar a inexigibilidade de débitos tributários atribuídos de forma equivocada à pessoa física do representante legal da empresa Requerente, violando o princípio da separação patrimonial. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e respaldada por doutrina e jurisprudência, a ação também busca a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança pela PGFN, que tem causado graves prejuízos.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Recurso Especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, visando a reforma de acórdão que impôs condenação solidária desproporcional. O recorrente argumenta violação ao artigo 1.052 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, além de divergência jurisprudencial e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido inclui a revisão da decisão para restringir sua responsabilidade societária e condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Cumprimento de Sentença

Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 133 e seguintes. O pedido busca responsabilizar os sócios da empresa ré, após o autor vencer a ação e o réu tentar se esquivar do pagamento mediante pedido de gratuidade de justiça. Contém fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedido de arresto de bens.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em ação de dissolução parcial de sociedade, argumentando sobre a necessidade de concessão de verbas alimentares mínimas ao Agravante, em razão de sua situação de vulnerabilidade financeira.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Nota Fiscal Não Paga

Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Nota Fiscal Não Paga

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de ação monitória baseada na venda de mercadorias com nota fiscal emitida e não paga. O documento discute a legitimidade da cobrança e impugna a defesa extrajudicial da ré, que alega relação comercial direta com o vendedor, e não com o autor.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de contestação por negativa geral em ação de desconsideração da personalidade jurídica, abordando a defesa dos sócios com base no CCB/2002, art. 50, e CPC/2015, art. 133. Inclui princípios do instituto jurídico e argumentação sólida para refutar o pedido de desconsideração.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Necessidade de Liquidação de Danos Materiais

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Necessidade de Liquidação de Danos Materiais

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença para contestar cálculos unilaterais apresentados pelos Exequentes, com pedido de apuração dos danos materiais em fase de liquidação de sentença.

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Modelo de Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer com Danos Morais e Materiais

Modelo de Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer com Danos Morais e Materiais

Publicado em: 07/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial para ação de cobrança de valores acordados em dissolução societária, acrescida de pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais.

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Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo

Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Petição de recurso especial em matéria de alimentos compensatórios, com pedido de efeito suspensivo, fundamentada em omissão quanto à devolução de quantia já paga em caso de improcedência e enriquecimento sem causa.

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