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Pesquisa: Direito Administrativo, Tributário

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição de Débito Inscrito em Dívida Ativa

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição de Débito Inscrito em Dívida Ativa

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de requerimento administrativo dirigido à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para reconhecimento da prescrição de débito inscrito em dívida ativa, com fundamento no prazo prescricional de cinco anos para cobrança de débitos de natureza não tributária, além de argumentos sobre a ineficiência da cobrança e a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Modelo de Representação Judicial para Desvinculação de Débitos de IPVA Anteriores à Aquisição do Veículo

Modelo de Representação Judicial para Desvinculação de Débitos de IPVA Anteriores à Aquisição do Veículo

Publicado em: 20/11/2024 Direito AdministrativoTributário

A presente representação judicial busca a desvinculação dos débitos de IPVA vinculados a um veículo de propriedade do requerente, uma vez que tais débitos são oriundos de época anterior à aquisição do bem. A cobrança indevida tem impedido a regularização do veículo junto ao DETRAN/SE, afetando diretamente o direito à propriedade do requerente e comprometendo o uso do veículo para suas atividades diárias. O pedido também solicita a inclusão do Estado de Sergipe no polo passivo, por ser o ente responsável pela cobrança do tributo.

Modelo de Alvará Judicial para Restituição de Imposto de Renda Após Inventário Negativo

Modelo de Alvará Judicial para Restituição de Imposto de Renda Após Inventário Negativo

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoSucessãoTributário

Modelo de alvará judicial para restituição de imposto de renda após o encerramento de inventário negativo extrajudicial, fundamentado na Constituição Federal, CPC/2015 e CTN. Petição completa com fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos para expedição do alvará.

Modelo de Requerimento de Imunidade de ITBI, FOROS e Laudênio para Conselho Federal em Teresina-PI

Modelo de Requerimento de Imunidade de ITBI, FOROS e Laudênio para Conselho Federal em Teresina-PI

Publicado em: 14/10/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Prefeito do Município de Teresina-PI, solicitando a concessão de imunidade tributária quanto ao ITBI, FOROS e Laudênio de um imóvel adquirido por um Conselho Federal. O pedido fundamenta-se nos princípios constitucionais da imunidade tributária recíproca e da finalidade pública do uso do imóvel, sendo este destinado ao desenvolvimento das atividades institucionais do Conselho.

Mandado de Segurança contra Exigência Indevida de Pagamento de Imposto pelo Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro

Mandado de Segurança contra Exigência Indevida de Pagamento de Imposto pelo Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, que impede a realização de escritura pública sem o pagamento do imposto devido com base no valor arbitrado pela Prefeitura. A peça fundamenta-se na inobservância de decisões vinculantes do STF e STJ e nos princípios da legalidade, segurança jurídica e moralidade administrativa.

Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de ICMS e IPVA – Deficiente Auditivo Severo

Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de ICMS e IPVA – Deficiente Auditivo Severo

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Modelo de mandado de segurança visando a isenção de ICMS e IPVA, com fundamento na legislação que assegura benefícios fiscais a pessoas com deficiência auditiva severa. O pedido é feito contra a Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais, que negou administrativamente o direito à isenção.

Modelo de Contestação Administrativa de IPTU e Solicitação de Respeito à Procuração Pública

Modelo de Contestação Administrativa de IPTU e Solicitação de Respeito à Procuração Pública

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de contestação administrativa de IPTU por Simone Franco de Oliveira, com pedido de revisão do pagamento e solicitação de respeito à Procuração Pública outorgada por Maria Kriguer Pinheiro. Fundamentação legal e constitucional.

Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados a Título de Pasep

Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados a Título de Pasep

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de atualização dos valores depositados no Banco do Brasil S.A. a título de Pasep. Fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos sobre Veículo Apreendido

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos sobre Veículo Apreendido

Publicado em: 20/06/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de ação declaratória para isenção de tributos (IPVA e outros encargos) sobre veículo apreendido, fundamentada na ausência de fato gerador e nos princípios constitucionais.

Modelo de Mandado de Segurança Repressivo contra Autuação Municipal por Não Pagamento de ITBI

Modelo de Mandado de Segurança Repressivo contra Autuação Municipal por Não Pagamento de ITBI

Publicado em: 14/05/2024 Direito AdministrativoTributário

Petição inicial de mandado de segurança repressivo contra autuação do município por não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.

Modelo de Impugnação Administrativa Contra Multa e Apreensão de Mercadorias

Modelo de Impugnação Administrativa Contra Multa e Apreensão de Mercadorias

Publicado em: 06/05/2024 Direito AdministrativoTributário

Explore um modelo detalhado de impugnação em processo administrativo para contestar multas elevadas e apreensão de mercadorias, adequado para motoristas ou pequenos contribuintes enfrentando penalidades desproporcionais da Receita Federal.

Petição Inicial - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência (PCD)

Petição Inicial - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência (PCD)

Publicado em: 13/03/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de petição inicial para requerer a isenção de IPVA para pessoa com deficiência (PCD), com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.

Petição de Isenção de IPVA, Taxas, Seguro Obrigatório e Licenciamento - Veículo Apreendido

Petição de Isenção de IPVA, Taxas, Seguro Obrigatório e Licenciamento - Veículo Apreendido

Publicado em: 11/03/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.

Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Publicado em: 22/02/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.

Modelo de Petição para Cancelamento de Nota Fiscal Emitida Indevidamente por MEI

Modelo de Petição para Cancelamento de Nota Fiscal Emitida Indevidamente por MEI

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoEmpresaTributário

Modelo de petição para solicitar o cancelamento de uma nota fiscal de serviço municipal emitida indevidamente por um Microempreendedor Individual (MEI), corrigindo erro que ocasionou mudança no limite de faturamento e consequente alteração de categoria na Receita Federal.

Modelo de Mandado de Segurança contra Indeferimento de Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Modelo de Mandado de Segurança contra Indeferimento de Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Publicado em: 28/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.

Parecer Jurídico sobre Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas

Parecer Jurídico sobre Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas

Publicado em: 09/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

Explore as complexidades da isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas através de um parecer jurídico detalhado, enfatizando fundamentos legais e constitucionais.