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Modelo de Contestação ao Pedido de Reconhecimento de União Estável envolvendo Relação Extraconjugal e Discussões sobre Monogamia e Requisitos Legais

Publicado em: 29/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. E. da S. contra o pedido de reconhecimento de união estável formulado por M. F. de S. L., alegando ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro. A ação aborda questões de convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, além de destacar o princípio da monogamia e a inexistência de separação de fato entre o falecido e a contestante. São citadas jurisprudências relevantes do STJ e TJSP para reforçar os argumentos apresentados.

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