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Modelo de Defesa de Autuação por Falta de Exame Toxicológico - CTB, art. 165-D

Publicado em: 13/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa ou judicial para anulação de autuação com fundamento no CTB, art. 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de ausência de realização do exame toxicológico periódico (CTB, art. 148-A). A defesa argumenta a inexistência de dolo ou culpa do condutor, ressaltando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

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