1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora Ministro do STJ. Stj. Incompetência desta corte superior para análise do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é Ministro ou Ministra desta Corte Superior. Segundo dispõe o CF/88, art. 105, I, c - CF, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, pedido de « habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral «, situação que não se coaduna com o caso em exame.... ()
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2 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Implementação de adicional de insalubridade em folha de pagamento. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 280 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 32.510,83 (trinta e dois mil, quinhentos e dez reais e oitenta e três centavos) objetivando a implementação do adicional de insalubridade em folha de pagamento, no percentual 20%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à remessa necessária e julgou-se prejudicada a apelação.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Exequentes filiados ao sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Prazo quinquenal. Recurso não conhecido. Violação de dispositivos constitucionais. Tema 880/STJ. Inaplicável. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.253/STJ. Inaplicabilidade. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação devido desde a sua supressão (janeiro/1996) até seu restabelecimento. A sentença, extinguiu o cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi a sentença foi mantida.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 14/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/11/2023. A decisão transitou em julgado em 6/12/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 2/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/82024. A decisão transitou em julgado em 4/9/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de receptação dolosa. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria penal. Temas não suscitados nas razões da apelação. Inovação recursal em embargos de declaração. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. A gravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 26/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 23/1/2024. A decisão transitou em julgado em 18/3/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 26/9/2024 e se insurge contra acórdão de embargos infringentes e de nulidade proferido em 31/8/2024. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Tribunal Superior, impossibilita o conhecimento do pedido de habeas corpus.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Regime inicial fechado. Quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apelação julgada em 2023. Agravo regimental não provido.
1 - Depreende-se dos autos que este habeas corpus foi impetrado contra decisão julgada em 6/10/2023.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Fração de aumento pelo reconhecimento da reincidência específica. Patamar de 1/3 (um terço). Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria. Incidência da majorante do emprego de arma branca. Desnecessária a apreensão e perícia da faca. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Omissão e contradição. Não configuração. Reconsideração da decisão liminar. Proferida a decisão definitiva. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados e prejudicado o pedido de reconsideraçã o.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Lei local. Ausencia de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem candidato à vaga em concurso público ajuizou ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Estado de Santa Catarina objetivando afastar decisão que o considerou inapto em exame de avaliação psicológica, bem como efetivar sua matrícula no Curso de Formação de Soldados. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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21 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Iptu. Suposta ofensa à sumula 626 do STJ. Aplicação da Súmula 518/STJ. Alegada contrariedade ao CTN, art. 32, § 2º. Necessária análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de que o imóvel integra loteamento devidamente aprovado. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação à alegação de ofensa à Súmula 626/STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais cumulada com pedido de perdas e danos. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais previsto em convenção. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que « [o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019) « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020).... ()
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23 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Majorante comprovada por prova oral. Dispensa da apreensão e perícia da arma. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Reclamo contra decisão monocrática de desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Incompetência do STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece a orientação de que o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso, em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem e ausente a demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação de órgão colegiado acerca do constrangimento ventilado, observado o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF.... ()
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Investigação criminal por crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trancamento da investigação. Parcelamento da dívida tributária. Atipicidade da conduta. Súmula 691/STF. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Exame. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Observância da legalidade. Impossibilidade de ingerência no mérito administrativo. Sentença mantida. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta com objetivo do autor ter reconhecido o seu direito de promoção na graduação de 1º sargento retroativo a abril de 2012, nos termos da Lei 125/90, art. 90 c/c a Lei 1.161/00, em respeito ao princípio do direito adquirido, com a consequente revisão das promoções posteriores, inclusive com efeitos financeiros. Na sentença, restou declarada a prescrição da pretensão autoral. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor públicogratificação de operações especiais. Goe. Ansef. Custas. Pretensão de executar. Prescrição. Vício no acórdão. Não verificado. Ausência de cotejo analítico da divergência. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos do cumprimento de sentença coletiva, objetivando a declaração da prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para extinguir a execução com fundamento na prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da execução atualizado.... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurispridencial.Ausência indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
I - Depreende-se da CF/88, art. 105, III, a, que a competência do STJ, na via estreita do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, verifica-se que a ora agravante não indicou o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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34 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação de cobrança em face do Município de São João, objetivando o recebimento de verbas salariais referentes a férias, 13º salário referente a todo o período, além do recolhimento do FGTS, decorrentes do período em que foi nomeado para o exercício do cargo de Coordenador de Cultura e Desportos de 2/1/2013 até 31/12/2020, julgada parcialmente procedente.... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação o Decreto. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Segundo o Tribunal de origem, ficaram demonstrados o inadimplemento contratual e a falha na prestação do serviço. A alteração de tal conclusão é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação do regime inicial fechado. Ausência de apreciação do regime prisional pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de primeira instância. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - « O STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c, não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito (AgRg no HC 868.026/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024).... ()
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inovação recursal. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Associação para o tráfico. Estabiliade e permanência. Reexame d provas. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105.... ()
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43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
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44 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade na busca veicular/pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Transporte de grande quantidade de entorpecente (62kg de cocaína). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Não há como discutir a respeito da alegada nulidade quanto à busca veicular/pessoal, pois o acórdão combatido não tratou da questão, o que inviabilizaria o exame por parte do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto se estaria atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte nos termos da CF/88, art. 105.... ()
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45 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação anulatória. Desconstituir débito tributário relacionado ao ICMS. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante. Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei a que alude o art. 105, III, da Constituição Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória, com valor da causa atribuído em R$ 7.666.459,32 (sete milhões, seiscentos e sessenta e seis, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), em dezembro de 2019, tendo como objetivo desconstituir débito tributário relacionado ao ICMS - Importação, sob alegação de isenção tributária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas para reduzir a multa para cem por cento do imposto devido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - No caso concreto, tendo a Corte de origem afastado expressamente a ocorrência de danos materiais, a revisão desse entendimento, a fim de acolher a pretensa violação legal, somente seria possível mediante o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 do STF. Agravo regimental desprovido.
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48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade. Latrocínio tentado. Desclassificação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
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