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CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 184 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 207.8432.9005.5100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado.


«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de Ação de Desapropriação por interesse público de área 2,3604ha, localizada no município de Nova Veneza/GO, com vistas a permitir a continuidade das obras da Ferrovia Norte-Sul/Extensão Sul. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.9425.2001.9000

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento dos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 184. Ocorrência. Desapropriação. Juros remuneratórios sobre títulos da dívida agrária. Termo inicial de juros de mora. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fátivo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.


«I - A matéria constitucional ventilada no recurso extraordinário foi devidamente prequestionada. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.1730.4007.6600

3 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vistoria administrativa. Improdutividade do imóvel rural. Alteração posterior do domínio e das condições de uso da propriedade. Prova técnica elaborada pelo incra. Validade.


«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8520.6003.4100

4 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Perda superveniente de pressuposto processual específico. Alegação de omissão. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Recurso regido pelo CPC/1973. Matéria que envolve questão constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.


«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a sentença anulando o ato administrativo que conceituou a «Fazenda Panorama como improdutiva para fins de desapropriação para reforma agrária. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.0342.4000.4200

5 - STF Direito administrativo. Ordem urbanística. Loteamentos. Competência legislativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XV e XX, CF/88, art. 22, I e XXVI, CF/88, art. 24, I, CF/88, art. 29, XII, CF/88, art. 37, caput, XXI, CF/88, art. 175 e CF/88, CF/88, art. 184. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.


«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.9621.0000.2300

6 - STF Direito civil. Ação reivindicatória. Incra. Legitimidade para a causa. Imóvel de propriedade da União. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, CF/88, art. 22, CF/88, art. 184, CF/88, art. 186 e CF/88, art. 188. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.


«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9370.2000.3200

7 - STF Direito civil. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Títulos da dívida agrária. Prazo de resgate. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 184, caput, § 4º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.


«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.0815.7002.3600

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.


«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. LEGJUR 178.2434.0000.2500

9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. CSLL. Imunidade. CF/88, art. 184, § 5º. Abrangência. Títulos da dívida agrária. Transferência a terceiros. Base de cálculo. Variação monetária. Questão prejudicial não analisada em decorrência dos efeitos de decisão transitada em julgado em outro processo. Limites da coisa julgada. Questão infraconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Configuração de procedimento contábil irregular. Questão infraconstitucional e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 173.0410.1000.3300

10 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Ação declaratória de produtividade. Área de preservação permanente. Ausência de registro de 2 empregados. Mera irregularidade. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Manifestação favorável do Ministério Público ao ora recorrido. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do incra a que se nega provimento.


«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1973.3002.9600

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Discussão acerca da taxa de remuneração e prazo de resgate. Coisa julgada. Títulos da dívida agrária. Valor complementar apurado em sentença. Prazo para resgate. Termo inicial. Data da imissão provisória na posse.


«1. Quanto à discussão acerca da taxa de remuneração cabível, verifica-se que a matéria encontra óbice na coisa julgada. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.9055.9001.2500

12 - STF Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Competência exclusiva da união federal (CF/88, art. 184). Consequente impossibilidade de estados-membros e municípios promoverem desapropriação para esse específico fim. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.


«- Os Estados-membros e os Municípios não dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, inclusive para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.... ()

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Doc. LEGJUR 156.9012.7000.1100

13 - STF Mandado de segurança. Reforma agrária. Imóvel rural. Invasão da propriedade por trabalhadores rurais reunidos em movimento social organizado. Esbulhos possessórios praticados, em três (03) momentos distintos, mediante ação coletiva. Prática ilícita de violação possessória que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural, apta a afastar a alegação de descumprimento da função social da propriedade. Descabimento da desapropriação-sanção (CF/88, art. 184, ««caput). Invalidação da declaração expropriatória. Recurso de agravo improvido.


«- A prática ilícita do esbulho possessório que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural qualifica-se, em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da incidência dessa circunstância excepcional, causa inibitória da válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória, por interesse social, para fins de reforma agrária, notadamente naqueles casos em que a direta e imediata ação predatória desenvolvida pelos invasores culmina por frustrar a própria realização da função social inerente à propriedade. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3583.1001.5900

14 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Simples alegação. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade. Via impugnativa inadequada.


«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.6064.2001.1300

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento. Adequado. Lide.


«1. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6433.4001.0000

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária-tda's. Valor complementar apurado em sentença. Resgate. Termo inicial. Agravo regimental desprovido.


«1. O prazo para o resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo inicial a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (CF/88, art. 184), de forma que esses títulos devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4454.1000.1900

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula da justa indenização. Títulos da dívida agrária. TDA. Terceiro adquirente. Direito ao resgate com seus consectários. Impossibilidade. Precedentes.


«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a cláusula da justa indenização de que trata o caput do CF/88, art. 184 alcança tão somente o expropriado, não se estendendo a terceiros adquirentes de títulos da dívida agrária que com ele realiza ato mercantil, em negócio estranho à reforma agrária. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.8222.7000.0900

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula da justa indenização. Títulos da dívida agrária. TDA. Terceiro adquirente. Direito ao resgate com seus consectários. Impossibilidade. Precedentes.


«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a cláusula da justa indenização de que trata o caput do CF/88, art. 184 alcança tão somente o expropriado, não se estendendo a terceiros adquirentes de títulos da dívida agrária que com ele realiza ato mercantil, em negócio estranho à reforma agrária. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2271.6002.0800

19 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Ausência. Prestação jurisdicional. Não configuração. Julgamento contrário. Interesses da parte. Título de dívida agrária. Possibilidade. Incidência. Correção monetária. Juros. Precedentes. Prazo de resgate. Contagem. Depósito. Imissão na posse.


«1. O mero julgamento em sentido contrário aos interesses e à pretensão da parte não enseja a violação ao CPC/1973, art. 535 nem a ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.0931.8001.9600

20 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Arbitramento. Laudo pericial judicial. Valor atualizado de mercado. Consideração das benfeitorias. Impossibilidade de revisão da metodologia e dos critérios de fixação da indenização. Súmula 07/STJ. Adequação dos juros compensatórios à jurisprudência firmada no Resp1.116.364/PI.


«1. Não configura omissão o julgamento contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, não ocorrendo ofensa ao CPC/1973, art. 535 tampouco negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.2400

21 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.


«1. Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária (CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º), resultando daí sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação almejando a recomposição de prejuízos suportados por arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação. 2. Tratando-se de direito pessoal ou obrigacional, tem-se por inaplicável o Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, pois a sub-rogação no preço se dá apenas quanto aos direitos reais constituídos sobre o bem expropriado. 3. Recurso especial não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.2500

22 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.


«... Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária, conforme disciplinam os arts. 184 da CF/88 e 2º, § 1º, da Lei 8.629/93. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.8300

23 - STJ Tributário. Imposto de renda. Desapropriação. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Incidência sobre o ganho de capital oriundo da diferença positiva entre o preço de aquisição e o preço de venda do título. Matéria diversa daquela referente à impossibilidade de incidir o imposto sobre o valor do rendimento de juros e do resgate do título no vencimento quando nas mãos de portador que não o expropriado. Precedentes do STJ. Lei 7.713/1988, art. 22, parágrafo único. CF/88, art. 184, § 5º.


«2. O recebimento de indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária não entra no cômputo do rendimento bruto da pessoa física ou do lucro real da pessoa jurídica, mesmo se for apurada nessa transferência ganho de capital, consoante o Lei 7.713/1988, art. 22, parágrafo único e CF/88, art. 184, § 5º. Outrossim, não é tributada a operação financeira consistente na obtenção do rendimento do TDA. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2560.8627

24 - STJ Processual civil. Desapropriação. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Alegada violação. Não ocorrência. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Cobertura vegetal. Cálculo em separado. Impossibilidade. Ausência de exploração econômica.


1 - No tocante à alegada violação do disposto nos arts. 458, II e 535, I e II, do CPC, entendo não assistir razão à parte recorrente. Não se pode conhecer da apontada violação, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... ()

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Doc. LEGJUR 143.6435.3000.1500

25 - STJ Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.


«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a CF/88, art. 93 e CF/88, art. 184. ... ()

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Doc. LEGJUR 111.1492.7000.0900

26 - STJ Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Reforma agrária. Área quilombola. Desvio de finalidade. Não verificação. Legitimidade ativa do INCRA. Decreto 4.887/2003, art. 13. Decreto-lei 3.365/41, art. 5º. CF/88, art. 184. ADCT da CF/88, art. 68.


«2. As hipóteses previstas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, para a desapropriação por utilidade pública, conforme a dicção da letra «q («os demais casos previstos por leis especiais), são taxativas. Inexiste previsão de desapropriação por utilidade pública para a destinação de terras aos chamados Kalungas. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.7354.3000.3300

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial negado. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Valor da terra. Laudo oficial. Benfeitorias. Avaliação do INCRA. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios devidos mesmo para imóveis improdutivos. Agravo não provido.


«1 - A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 184), em sede de recurso especial, é alheia à competência atribuída ao Superior Tribunal Justiça, conforme o disposto na CF/88, art. 105, III. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5499.0270

28 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada. CPC, art. 535. Alegada violação. Não ocorrência. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Irrelevância. Percentual a incidir. Observância do determinado pela Medida Provisória 1.577/97.


1 - Ambas as Turmas de Direito Público desta E. Corte consolidaram o entendimento segundo o qual o prazo para resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte anos para pagamento da indenização, nos termos da CF/88, art. 184.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5975.5457

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. Recurso especial interposto por autarquia federal. Início da contagem do prazo recursal. Juntada aos autos do mandado de intimação. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de comprovação de exploração econômica. Indenização em separado. Impossibilidade. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.


1 - A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que, com a edição da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos passaram a ter prerrogativa da intimação pessoal dos processos em que atuam, sendo que os prazos são contados a partir da juntada do mandado de intimação cumprido aos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1731.5462

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. Matéria apreciada no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.


1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1644.7109

31 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Empresas urbanas. Exigência. Possibilidade. Matéria apreciada pela 1ª seção, no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa de 1% (um por cento).


1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5162.3184

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. (tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. Matéria apreciada no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.)


1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.3700

33 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.


«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra possível a condenação da União no pagamento de imóvel que lhe pertence. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.9800 Tema 83 Leading case

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Lei 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade. CF/88, art. 150, I e CF/88, art. 184. CTN, art. 97. Lei 2.613/1955, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/1970, art. 1º e Decreto-lei 1.146/1970, art. 3º. Lei Complementar 11/1971, art. 15, II. Lei 7.787/1989, art. 2º, Lei 7.787/1989, art. 3º e Lei 7.787/1989, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 11, Lei 8.212/1991, art. 22, Lei 8.212/1991, art. 23 e Lei 8.212/1991, art. 105. Lei 8.213/1991, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 83/STJ - Questão referente à exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei 2.613/1955, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.
Tese jurídica firmada: - A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991.
Anotações Nugep: - ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.8700 Tema 11 Leading case

35 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Discussão sobre a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Divida Agrária - TDA, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação. CPC/1973, art. 543-A. RISTF, art. 322. ADCT/88, art. 78.


«... 5. O Recorrente alega violação ao CF/88, art. 184 por entender que não seria aplicável ao caso o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.3000

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. CF/88, arts. 150, I e 184. CTN, art. 97.


«A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.7400

37 - STJ Tributário. Seguridade social. Hermenêutica. Contribuições ao SESC e ao SENAC. Prestadoras de serviços. Alteração no posicionamento da 1ª Seção do STJ. Resp 431.347 - SC, unânime. Exigibilidade da contribuição ao SEBRAE pelas prestadoras de serviços. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, Lei 8.029/90, 8.212/91 e 8.213/91. Decreto-lei 2.318/86. CLT, art. 577. CF/88, arts. 150, I, 170, 184, 195, «caput e 240. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CTN, art. 97.


«As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do CLT, art. 577 e seu anexo, recepcionados pela CF/88 (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.2700

38 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Condomínio. Ausência de registro imobiliário de partes certas. Unidade de exploração econômica do imóvel rural. Lei 4.504/1964, art. 4º, I (Estatuto da Terra). Viabilidade da desapropriação. CF/88, art. 184.


«A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção da CF/88, art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS Acórdão/STF, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 05/09/2003].... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.8200

39 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Objeto. Imóvel que não cumpre sua função social. Existência e condomínio. Irrelevância. CF/88, art. 184.


«A teor do disposto no CF/88, art. 184, o alvo da reforma agrária é o «imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, pouco importando a existência, sob o ângulo da propriedade, de condomínio.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.7900

40 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade rural. Dimensão física que se ajusta aos parâmetros legais. Desapropriação inadmissível. CF/88, arts. 184, «caput e 185, I. Lei 8.629/93, art. 4º, II e III.


«A pequena e a média propriedades rurais, cujas dimensões físicas ajustem-se aos parâmetros fixados em sede legal (Lei 8.629/93, art. 4º, II e III), não estão sujeitas, em tema de reforma agrária (CF/88, art. 184), ao poder expropriatório da União Federal, em face da cláusula de inexpropriabilidade fundada no CF/88, art. 185, I, desde que o proprietário de tais prédios rústicos - sejam eles produtivos ou não - não possua outra propriedade rural.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7211.6100

41 - STJ Mandado de segurança. TDA. Súmula 269/STF. Temperamento em sua aplicação. Correção monetária de TDA.


«A Súmula 269/STF deve ser aplicada com temperamentos. É lícita a emissão de mandado de segurança para obviar preterição ilegal do resgate de TDA vencido. Sempre que um ordenador de despesa, em atitude manifestamente ilegal, sonega pagamento a determinado credor, cabe mandado de segurança para obrigar o pagamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.7900

42 - TRF1 Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária.


«Merece ser confirmada a indenização do valor da terra nua fixado com respaldo no Laudo do Perito Oficial, com base em consultas de estabelecimentos de crédito que operam no Município, Órgãos Governamentais, corretores e anúncios classificados, bem como, considerando o custo e a depreciação em face do estado de sua conservação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7023.6000

43 - STF Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.


«A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do CF/88, art. 185, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7150.3000

44 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Indenização em títulos. Deságio. CF/67, art. 161. CF/88, art. 184.


«Indenização em títulos da dívida pública, CF/88, art. 184: os títulos são entregues ao credor, previamente, «pro soluto, pelo que se atende à exigência da indenização prévia, mas diferido no tempo, com cláusula de preservação do valor real (CF/88, art. 184). A Constituição é que estabelece que o resgate dos títulos, entregues «pro soluto, será diferido no tempo «resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. (CF/88, art. 184). O que a Constituição exige é que seja preservado o seu valor real. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7013.3500

45 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Imóveis havidos por herança, consubstanciadores de médias e pequenas propriedades. Registro imobiliário. Eficácia.


«A pequena e média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, para fins de reforma agrária, «ex vi, do CF/88, art. 185, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.0000

46 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Impostos.


«Segundo se depreende do CF/88, art. 184, «caput, e § 5º, até a efetivação do pagamento do justo preço, não há lugar para pagamento de qualquer imposto que venha desfalcá-lo.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.3300

47 - STF Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação-Sanção (CF/88, art. 184). Interesse social. Tutela constitucional do direito de propriedade. Decreto-lei 554/69 não recepcionado pela CF/88. Inexistência das leis reclamadas pelos arts. 184, § 3º, e 185, I da CF/88. Edição superveniente da Lei Complementar 76/93 e da Lei 8.629/93. Irrelevância. Impossibilidade de sua aplicação retroativa. Deferimento.


«A inexistência das leis reclamadas pela Carta Política (art. 184, § 3º e art. 185, I) impede o exercício, pela União Federal, do seu poder de promover, para fins de reforma agrária, a modalidade especial de desapropriação a que se refere o texto constitucional (art. 184). A edição dos atos legislativos exigidos pela Carta Federal, ocorrida em momento posterior ao da publicação do decreto presidencial impugnado, não tem o condão de legitimar a impossibilidade de aplicação retroativa daqueles diplomas legais.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.7000

48 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Correção monetária de 70,28% relativa a janeiro/1989, e 8,03% relativa ao «Plano Bresser. Incidência, para preservar o princípio da justa indenização. Juros moratórios de 6% ao ano a partir do vencimento. Tributário. Isenção tributária, inclusive quando as TDAs estão em poder de terceiros. CF/88, art. 184, «caput e § 5º. (Indica pre

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Doc. LEGJUR 103.2131.0322.0200

49 - STJ Mandado de segurança. Reforma agrária. Portaria ministerial fixando o valor dos títulos da dívida agrária sem a correção monetária relativa a janeiro de 1989. Ofensa ao princípio da justa indenização. Ato concreto e não lei em tese. Segurança concedida. CF/88, art. 184, «caput. Lei 4.504/1964 (ET), art. 105, § 1º. Decreto 59.443/1966, art. 4º, «caput e § 2º. (Cita precedentes).


«Correção monetária de título de dívida agrária. O legislador constitucional e o ordinário estabeleceram a incidência da correção monetária plena dos títulos da dívida agrária para assegurar a justa indenização de propriedade rural expropriada. Para assegurar o valor aquisitivo estável, indenização justa que permaneça justa, através do tempo, os índices de correção monetária a serem aplicados devem ser de correção monetária real, integral. Segurança concedida.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.6700

50 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Necessidade de exata atualização em homenagem ao princípio da justa indenização. Inclusão do IPC de 70,28%, relativo a janeiro de 1989. Tributário. Não incidência de imposto de renda ou IOF no resgate dos títulos. CF/88, art. 184. Lei 7.738/89, arts. 9º e 10. Súmula 39/TFR. (Cita precedentes).

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