Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9370.2000.3200

1 - STF Direito civil. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Títulos da dívida agrária. Prazo de resgate. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 184, caput, § 4º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()

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