CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 156 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Suspeição do juízo. Não ocorrência. Diligências requeridas de ofício pelo juiz. Possibilidade. CPP, art. 156. Prerrogativa legal. Indeferimento de diligências. Motivação válida. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o f ato de o Juízo de primeira instância, com fulcro no CPP, art. 156, de ofício, requerer a produção de provas e diligências necessárias à formação de seu convencimento acerca da condenação ou da absolvição não denota parcialidade ou suspeição do julgador, mas o exercício de prerrogativa legal. Precedentes. No caso, não houve excesso por parte do juízo responsável pela instrução do processo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação dolosa. Origem ilícita do bem. Elemento subjetivo. Apresentada motivação idônea pelas instâncias ordinárias para a condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Cabe à defesa, para refutar as alegações da acusação, apresentar provas capazes de demonstrar a origem lícita do objeto material do delito ou a ausência do dolo do réu. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento.

1 - Carece de prequestionamento o recurso especial interposto, uma vez que não houve debate prévio sobre o tema nele suscitado, qual seja, o descumprimento do ônus da prova pela acusação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Ingresso com entorpecente em estabelecimento prisional. Destinatário da droga. Ilegalidade. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifeste ilegalidade, pois a condenação foi devidamente fundamentada, no sentido de que a corré ingressou no estabelecimento prisional transportando 25 porções de maconha, substância ilícita que tinha o seu companheiro, o paciente, como destinatário, constando que a droga estava no recipiente que tinha etiqueta com o nome da acusada, que estava no local para visitar o réu, conduta que se amolda ao tipo penal do tráfico de drogas, não tendo sido produzida qualquer prova da suspeição ou do impedimento dos agentes penitenciários ou policiais, nos termos do CPP, art. 156, caput. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e receptação. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento de prova. Valor probante do depoimento dos policiais. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, amparadas no acervo probatório, demonstraram que a materialidade e a autoria do delito imputado ao agravante estariam evidenciadas em razão da apreensão da res furtiva em seu poder, de maneira que, tendo o agravante alegado que comprara o bem por R$ 150,00, caberia à própria defesa a comprovação da origem lícita do bem. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Segunda fase da dosimetria. Multirreincidente específico. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impossibilidade. Violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Inexistência.

I - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013, firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação dolosa. Origem ilícita do bem. Elemento subjetivo. Apresentada motivação idônea pelas instâncias ordinárias para a condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Cabe à defesa, para refutar as alegações da acusação, apresentar provas capazes de demonstrar a origem lícita do objeto material do delito ou a ausência do dolo do réu. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019; sem grifos no original). ... (Continua)

9 - STJ Agravo Regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, de acordo com a nota fiscal, o relatório da descrição da situação do veículo e o laudo de vistoria, não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração. ... (Continua)

10 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que o paciente tinha ciência da origem ilícita do bem subtraído pelo corréu, ocultando-o em sua residência. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Intimação de testemunha. Fornecimento de endereço. Ônus da parte.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria da Graça Osório Pimentel Leal impugnando decisão monocrática que indeferiu a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para localização de testemunha. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que o agravante tinha plena ciência da origem ilícita do veículo adquirido. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Origem lícita dos bens. Ônus probatório da defesa. Absolvição ou desclassificação. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade.

1 - No crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, «caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Providência inviável na via eleita. Reexame de provas.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram estarem configuradas a materialidade e a autoria delitiva, constatadas, sobretudo, pelos depoimentos dos agentes policiais e das testemunhas. Estas, donos dos automóveis subtraíd os, com indicação de circunstâncias que evidenciam a factível possibilidade de ver ilegalidade quanto à procedência dos veículos, o que compõe um conjunto probatório sopesado pela Corte local para embasar o reconhecimento do delito de receptação, não havendo falar em insuficiência de provas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Réu flagrado na posse do bem. Desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. Ônus da defesa. Precedentes. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está calcada no sentido de que, para o crime de receptação, «[...] cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a cond uta culposa, nos termos do CPP, art. 156 [...] (AgRg no HC 588.999/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 20/10/2020). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples e resistência. Violação ao CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Tese absolutória que demanda revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7 dos STJ.

I - As instâncias ordinárias, amparadas no acervo probatório, demonstraram que a materialidade e a autoria do delito imputado ao agravante estariam evidenciadas em razão da apreensão da res furtiva em seu poder e do corréu - cabos e conduítes, tendo alguns inscritos com a palavra Anatel, vários ainda embalados e aparentemente novos -, de maneira que, tendo os réus alegado que um terceiro havia lhes dado a quantia de cem reais (R$100,00) para que o material fosse queimado e retirassem apenas o cobre, caberia à própria defesa a comprovação de tal alegação, nos termos do disposto no CPP, art. 156. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que a agravante tinha plena ciência da origem ilícita da motocicleta que conduzia. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação criminosa. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPP, art. 156. Pretensão absolutória. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Condenação. Cabe ao agente comprovar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.

III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Desobediência. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Pleito pela absolvição por insuficiência de provas. Revolvimento do acervo fático probatório. Não cabimento na via de writ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias originárias, após exauriente exame das provas colhidas, afirmaram que ficou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e desobediência. Desconstituir tais conclusões, como pretende a defesa, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demandaria, inevitavelmente, revolvimento de matéria fático probatória, inviável na via eleita. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação enterprise. Pedido de restituição. Bem que ainda interessa ao processo. Possibilidade de perdimento. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Tese de violação ao art. 49-A, cc. Fatos criminosos atribuídos ao administrador da empresa. Possibilidade de constrição de bens de pessoa jurídica supostamente utilizada na lavagem de capitais. Precedentes. Violação ao art. 156, CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.

I - É inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões do Tribunal a quo de que há fortes indícios de que foram utilizados recursos decorrentes de atividades criminosas para adquirir o veículo sobre o qual versa o pedido de restituição. Incidência da Súmula 7, STJ.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II do CP) - Recurso somente defensivo - Pleito de absolvição imprópria ou redução de pena pela semi-imputabilidade, ou, ainda, a declaração de nulidade da r. sentença para determinação de realização de exame de dependência toxicológica - Impossibilidade - O réu demonstrou lucidez no interrogatório judicial, pormenorizando o ocorrido, inexistindo nos autos elementos que, de fato, coloquem em dúvida a sua integridade mental, nada justificando a realização de exame pericial - A demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (CPP, art. 156), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos, o mesmo ocorrendo com relação a embriaguez pelo álcool «ou substância de efeitos análogos, que somente aproveita ao agente quando proveniente de caso fortuito ou força maior (CP, §§ 1º e 2º, do art. 28) - configurando, aliás, circunstância agravante quando preordenada (art. 61, II, «l) - Penas e regime não impugnados pelas partes - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Apreensão do veículo na posse do acusado. Presunção de ciência da origem ilícita. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do CPP, art. 156.... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e uso de documento falso. CPP, art. 156. Origem lícita do bem. Ausência de comprovação. Ônus da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Pedido de suspensão do início do cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena pecuniária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 156, II - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 24/5/2018). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 28 e 33, ambos da Lei 11.343/2006, e do CPP, art. 156. Pleito absolutório (insuficiência probatória) e desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que a pretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, notadamente no bojo de condenação já transitada em julgado, assim como no caso dos autos.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homicídio culposo na direção de automóvel. Pretensão de absolvição. Tese de violação do CPP, art. 156. Matéria satisfativa. Inviável análise em sede liminar. Incabível agravo regimental contra decisão que rejeita pedido liminar. Viabilização do julgamento de mérito. Agravo regimental prejudicado. Princípio da colegialidade. Possibilidade de decisão monocrática. Provas para condenação suficientes. Ausência de flagrante ilegalidade. Prova indireta e CPP, art. 156. Supressão de instância.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Produção de provas. Princípio da imparcialidade do juizo. Sistema acusatório. Violação. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade. (HC 496.662/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 27/9/2022).... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dolo não demonstrado. Absolvição necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esfera administrativa, o Carf não vislumbrou nenhuma fraude nas condutas dos réus. À luz do mesmo conjunto probatório (já que o MPF não produziu nenhuma prova além da documentação do processo administrativo), a sentença os condenou por sonegação fiscal, sobretudo porque a defesa não comprovou a origem dos ativos negociados. Ofensa ao CPP, art. 156, pela inversão do ônus da prova.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Diligências policiais requeridas pelo Ministério Público após oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Ofensa ao contraditório. Inocorrência. Elementos informativos que serão aptos à condenação apenas se confirmados em juízo. Defesa técnica autorizada à participação da colheita probatória. Princípio do pas de nullité sans grief.

1 - «A realização de diligências policiais probatórias, a requerimento do Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, não implica, por si só, ofensa ao princípio do contraditório, o que somente ocorrerá se a sentença final vier a impor condenação com base naquelas provas, sem a sua repetição em juízo» (RHC 11.003, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 10/09/2001, p. 400). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Paciente flagrado na posse do bem de origem ilícita. Ônus de prova da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Profunda análise da matéria fático probatória. Inviabilidade nesta via. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processo penal. Receptação. Paciente flagrado na posse do bem de origem ilícita.ônus de prova da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Profunda análise da matéria fático probatória. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPP, art. 156. Inviabilidade. Mero juízo de valor. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados.

«1 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados se assentam em premissas fáticas e jurídicas evidentemente distintas. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 156, II - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real (AgRg no REsp 1.622.310/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 24/5/2018). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prova emprestada. Legalidade. Oportunidade de contraditório. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual foram utilizadas provas emprestadas de autos desmembrados e de ação penal superveniente, oportunizado o contraditório à defesa do ora agravante, ou seja, à parte do feito para o qual a prova foi transportada teve conferido o direito de se insurgir contra ela, impugná-la, dentro do processo do qual integra um dos polos, seja ativo ou passivo. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Receptação. Bem de origem ilícita apreendido em residência de terceiro, na ausência do acusado. Ônus da prova da acusação. Flagrante ilegalidade. Restabelecimento da sentença absolutória. Desnecessidade de reexame probatório.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 20/10/2020). ... (Continua)

39 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Ausência de frequência. Alegação do sentenciado de estar viajando em decorrência de seu trabalho. Inexistência de registro de que tenha voltado a delinquir. Periculosidade que não é capaz de exigir internação. Faculdade de o Juiz ordenar a produção de qualquer prova. CPP, art. 156. Determinação de intimação do reeducando para apresentação em Juízo de justificativa plausível, bem como de seu programa de trabalho, sob pena de ser convertida sua medida de tratamento ambulatorial em internação.

40 - TJSP Apropriação indébita. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Crime que se caracteriza pela inversão da posse. Versão exculpatória não comprovada. Ônus da parte que alega (CPP, art. 156). A improcedência da ação civil anteriormente ajuizada, não impede o julgamento da conduta sob a ótica penal. Condenação mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade e autorias demonstradas. Interceptações telefônicas, embora sem as transcrições literais, passam a exata noção de que todos os réus estavam envolvidos na atividade ilícita e que havia efetivamente entre eles uma estrutura organizada com divisão de tarefas. Incidência, na espécie, da regra contida no CPP, art. 156, não se desincumbindo a defesa do ônus de provar o que alegou. Inviável o acolhimento das pretensões absolutórias. Penas, entretanto, merecem reparos. Condenação mantida, com adequação das penas. Recursos parcialmente providos.

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Violação do CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Afastamento de causa excludente de culpabilidade reconhecida na origem. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O CPP, art. 156 não foi objeto de decisão no acórdão ora impugnado, portanto carece o recurso especial, nesse ponto, do indispensável requisito do prequestionamento, a ensejar a aplicação da Súmula 282/STF.... (Continua)

43 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Liberdade provisória pretendida. Impetração insuficientemente instruída. Ônus da prova que incube a quem alega, nos temos do CPP, art. 156. Manejo de «habeas corpus que pressupõe prova inequívoca e pré-constituída. Ausência de documentos suficientes à regular apreciação. Ordem não conhecida.

44 - TJSP Apropriação indébita agravada. Caracterização. Recebimento de coisa alheia móvel em razão de ofício, emprego ou profissão. Hipótese. Advogado que, após proceder ao levantamento de valores em processo cível em nome de cliente, repassa uma parte, permanecendo com a diferença, deixando de prestar contas. Inexistência do «animus rem sibi habendi não demonstrada, nos termos do CPP, art. 156. Confissão de dívida que não exclui o dolo. Condenação mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Prova. Ônus. Exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica. Demonstração inequívoca por quem a alega. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação mantida. Recursos improvidos nesse ponto.

46 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Corréus que postulam absolvição em face da gravidade probatória e que foram torturados. Desacolhimento. Incide, na espécie, a regra do CPP, art. 156, anotando-se que as defesas não se desincumbiram do ônus de provar os fatos que alegaram, principalmente no tocante à ocorrência de supostas agressões por parte dos policiais na delegacia de polícia, pois os exames de corpo de delito não apontam para a existência de lesões nos apelantes. Réu preso por força de denúncia de que estaria contando dinheiro, portando dólares, moeda com a qual o pai da vítima havia pago parte do preço do resgate. Condenação mantida. Recursos improvidos.

47 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Validade. Inexistência de suspeição. Versão defensiva. Contradições. Não demonstração. Inteligência do CPP, art. 156. Acusado surpreendido quando entregava droga para terceiro. Apreensão de dinheiro em seu poder. Quantidade de droga apreendida no local onde o acusado mexia antes de entregar a droga para o terceiro. Mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Recurso improvido.

48 - STJ Dispensa de uma das testemunhas pela defesa. Depoimento considerado necessário pelo Ministério Público. Oitiva determinada pela magistrada singular. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Produção de provas necessárias à formação do livre convencimento. Possibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique ofensa ao princípio acusatório, nos termos dos CPP, art. 156, II, e 209. ... (Continua)

49 - STJ Furto qualificado. Negativa de autoria do rompimento do obstáculo. Qualificadora que estaria comprovada nos autos. Réu que não produziu provas aptas a confirmarem suas alegações. Inexistência de violação ao CPP, art. 156. Mácula inexistente.

«1. De acordo com o caput do CPP, art. 156, «a prova da alegação incumbirá a quem fizer. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova. CPP, art. 156, I. Justificação adequada. Cabimento.

«1. O CPP, art. 156, I, permite seja a prova produzida de forma antecipada, desde que urgente, relevante, necessária, adequada e proporcional. ... (Continua)