CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 311 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da custódia. Prisão decretada após investigação e conhecimento dos indícios de autoria. Atualidade da medida. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inadmissibilidade do exame na via eleita. Recurso desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Decretação de ofício. Não ocorrência. Pedido expresso do Ministério Público. Decisão extra petita. Não ocorrência. Julgador não se vincula aos fundamentos expostos pelo parquet. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Recomendação do CNJ 62/2020. Impossibilidade. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ofensa ao CPP, art. 311, pois houve o expresso requerimento para a prisão preventiva pelo Parquet, cujas razões não vinculam o posicionamento do julgador, tendo em vista o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, não havendo se falar em decisão extra petita em virtude de a custódia ter sido decretada com fundamento diverso do arguido pela acusação. ... (Continua)

3 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou manifestação do Ministério Público. Ofensa ao CPP, art. 311. CPP. Prisão de ofício. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de even tual constrangimento ilegal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não realização da audiência de custódia. Motivação idônea. Medida de prevenção à propagação da covid-19. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com fundamento na Recomendação CNJ 62/2020. art. 8º. Ademais, cumpre registrar que foi observada a imposição do CPP, art. 311, tendo sido oportunizada a manifestação da Defesa e do Ministério Publico, que requereu a conversão do flagrante em preventiva, somente após as quais, o Juízo decidiu sobre a prisão do ora agravante, restando superada, assim, eventual nulidade. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada de ofício. Posterior manifestação do ministério público. Violação do CPP, art. 311. Não verificada. Evasão do distrito da culpa. Prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do CPP, art. 311. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Suposta violação ao CPP, art. 311. Questão já analisada por esta corte superior em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade de reanálise da insurgência. Esgotamento da jurisdição desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ traz pedido idêntico ao formulado no RHC Acórdão/STJ, o qual foi desprovido, por decisão do Ministro João Otávio de Noronha, proferida em 13/5/2021, contra a qual não foi interposto agravo regimental, julgado por esta Quinta Turma em 01/6/2021, e transitou em julgado em 23/6/2021. Importa destacar que ambos impugnam o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do HC 1.0000.20.490698-6/000. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Estupro de vulnerável contra vítimas diversas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Ameaça às vítimas. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da segregação cautelar verificada. Afronta ao sistema acusatório. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CPP, art. 311 e CPP art. 312. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos. Revogação. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - Não merece guarida a pretensão recursal, porquanto, da leitura do decisum de Primeiro Grau, verifica-se fundamentação insuficiente para a manutenção da prisão dos ora agravados, ou seja, não se apontou nenhum fato concreto que autorizasse concluir que a ordem pública ou a instrução criminal pudessem ser ameaçadas, baseando-se, pois, somente em conjecturas nesse particular, e na gravidade do crime em si.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada de ofício. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO: PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA R. SENTENÇA - CPP, art. 311 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) VEDA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Injúria, ameaça, roubo e desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou manifestação do Ministério Público. Ofensa ao CPP, art. 311. CPP. Prisão de ofício. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido. A 3ª Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do CPP, com a redação conferida pela Lei 13.964/2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Ilegalidade não verificada. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público Estadual. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou manifestação do Ministério Público pela prisão preventiva. Ofensa ao CPP, art. 311. CPP. Prisão de ofício. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Neste caso, o Juízo de primeiro grau converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público pela custódia. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do CPP, com a redação conferida pela Lei 13.964/2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, vedam a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de violência doméstica. Ameaça e lesões corporais. Crimes com penas em abstrato que não superam, isoladamente, 4 anos. Réu primário. Não houve descumprimento de medida protetiva. Pedido de aplicação de medidas cautelares mais brandas. Decretação da prisão preventiva. Atuação de ofício. Ilegalidade. Habeas corpus concedido. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo Juiz no curso da ação penal. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Desproporcionalidade da prisão em face de futura pena a ser aplicada. Análise. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - O Tribunal de origem não está vinculado ao parecer do Ministério Público estadual, sobretudo porque o CPP, art. 311 autoriza a decretação, de ofício, pelo juiz, da prisão preventiva, se no curso da ação penal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Writ impetrado contra decisão singular, prolatada em feito de competência originária do tribunal a quo. Superveniência de decisão colegiada. Fundamento novo. Prejudicialidade. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A superveniência de decisão colegiada, com a adoção de novo fundamento para decretar a prisão preventiva do Paciente, acarreta a prejudicialidade do writ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Extemporaneidade entre a data dos fatos e a data do Decreto da prisão preventiva. Não caracterização. Recuso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegada negativa de autoria, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Ausência de fatos contemporâneos para o Decreto da prisão preventiva. Não caracterização. Recuso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegada negativa de autoria, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, receptação e associação criminosa. Revogação da prisão cautelar, substituição da prisão por medida cautelar diversa. Supressão de instância. Prisão preventiva de ofício. Não configurada a irregularidade. Medida adotada, de acordo com a legislação vigente quando da decretação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Vedada em sede de habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de audiência de custódia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva ex officio. Inexistência. Custódia cautelar requerida pelo Ministério Público. Parecer do mp favorável à revogação da prisão preventiva. Violação ao sistema acusatória e ao princípio da imparcialidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - TJPE Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Decretada na sentença condenatória. Inexistência de ilegalidade.

«Não existe nenhum impedimento ao Magistrado em decretar a prisão preventiva de condenado em sentença condenatória, pois o CPP, art. 311 reza que a detenção provisória poderá ocorrer em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. A única obrigatoriedade é da adequada fundamentação do decreto prisional, porque, tendo em vista a natureza excepcional da prisão preventiva, o motivo (ordem pública etc.), ou motivos, deve estar convenientemente lastreados em fatos concretos e não em conjecturas subjetivas do que poderá acontecer. Foi o que ocorreu no caso em tela, como destacou o Julgador em sua sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.... (Continua)

22 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Ausência das hipóteses autorizadoras para decretação de segregação cautelar. Condições pessoais favoráveis. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Diferentemente do alegado, observa-se fundamentação válida, suficientemente para manutenção da segregação cautelar do paciente. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Negativa de socorro. Evasão do local do acidente. Prisão preventiva ex officio. Fase inquisitorial. Impossibilidade. Ordem concedida

«1 - «Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo (RHC 54.244/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015). ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Decretação de ofício. Fase investigatória. CPP, art. 311. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Tendo sido a prisão preventiva decretada de ofício na fase investigatória, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, em razão da não observância do disposto no CPP, art. 311, segundo o qual: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Decretação de ofício não recepcionada. Inocorrência. Prévia representação. Autorização do CPP, art. 311. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ao ser feito alusão ao fato de que o recorrente tem envolvimento passado com crimes contra o patrimônio, contando inclusive com condenação, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de nulidade do Decreto. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício fora do curso da ação penal. Impossibilidade. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido.

«1. É ilegal a decretação de prisão preventiva, na fase do inquérito policial, e sem qualquer provocação da autoridade policial ou ministerial, pois em desconformidade com a previsão do CPP, artigo 311 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Fraudes previdenciárias. Prisão preventiva. Fase investigatória. Decretação de ofício. CPP, art. 311. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Tendo sido a prisão preventiva decretada de ofício na fase investigatória, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, em razão da não observância do disposto no CPP, art. 311, segundo o qual: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental contra decisão de provimento de recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação, porte/ posse de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamentação inidônea. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita não constitui fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Decretação de ofício na fase investigativa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Na fase de inquérito policial, nos termos do CPP, art. 311 - Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende de provocação da autoridade policial ou ministerial, considerando-se ilegal a determinação da custódia provisória de ofício pelo magistrado antes do oferecimento da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Violação ao CPP, art. 311. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Risão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Presunção de inocência. Direito não absoluto em face da garantia da ordem ordem pública e da aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Ordem denegada.

«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante não homologado. Prisão preventiva decretada de ofício. Fase de investigação. Ilegalidade.

«1. Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Temas não suscitados na origem. Cognição. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Não é possível conhecer-se, no seio de recurso em habeas corpus, de temas não suscitados na origem, sob pena de supressão de instância. No Tribunal local, perseguiu-se a revogação da prisão preventiva, dada suposta ausência de requisitos de cautelaridade. Nesta instância, por outro vértice, busca-se o relaxamento da prisão, em razão da alegada inconstitucionalidade do CPP, art. 311 e de nulidade na conversão do flagrante em preventiva. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante não homologado. Prisão preventiva decretada de ofício. Fase de investigação. Ilegalidade.

«1. Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Contraditório prévio. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça e lesão corporal. Nulidades. Incompetência do juízo. Inocorrência. Nulidade da citação. Vício sanado pelas instâncias ordinárias. Decretação da prisão preventiva. Ausência de contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Laudo pericial realizado com base em exame particular. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (CC 100.654/MG, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 13/5/2009). ... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Decreto da prisão preventiva, de ofício, no âmbito da ciência da prisão em flagrante - Análise da prisão cautelar sob a ótica das Leis 12403/11 e 13.964/19 - Prévia e expressa manifestação do MP pela aplicação de cautelares diversas da prisão - Decreto prisional afrontoso ao CPP, art. 311 - Precedente do STF - Liberdade provisória concedida - Liminar deferida - Ordem concedida - (Voto 49783)... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia decretada de ofício pela autoridade judicial, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória condicionada. Inviabilidade da decretação da prisão ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Reduzida quantidade de drogas e primariedade do agente. Ordem concedida, em parte, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

40 - TJSP HABEAS CORPUS -

Embriaguez ao volante de veículo automotor - Flagrante - Prisão Preventiva decretada sem Representação da Autoridade Policial e sem pedido de prisão pelo Ministério Público - Inviabilidade do decreto prisional, nessas condições - Prisão cautelar decretada, de ofício - Inteligência dos atuais CPP, art. 311 e CPP art. 315 - Liminar confirmada - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo de origem. Pretendida a revogação. Admissibilidade. Constrição cautelar não requerida pela acusação, tampouco pela autoridade policial. Ofensa ao CPP, art. 311. Revogação de rigor. Ordem concedida, convalidando-se a liminar deferida

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento ministerial. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Agravo desprovido.

1 - A Lei 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento ministerial. Agravo não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Representação da autoridade policial. Possibilidade. Alegada ausência de fundamentação idônea não configurada. Ordem pública. Circunstâncias do crime. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento

1 - Não há se falar em ilegalidade da decisão que ordena a prisão preventiva quando representada pela autoridade policial (CPP, art. 311). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Conversão de ofício do flagrante em preventiva. Ilegalidade. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do HC 188.888, firmou compreensão quanto à impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessário, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 311, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conversão de ofício do flagrante em preventiva. Ilegalidade. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do HC 188.888, firmou compreensão quanto à impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessário, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 311, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Conversão de ofício do flagrante em preventiva. Ilegalidade. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do HC 188.888, firmou compreensão quanto à impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessária, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 311, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Prévia representação da autoridade policial. Recomendação CNJ 62/2020. Súmula 691/STF.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, constitui atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; a entendimento firmado em incidente de assunção de competência; a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

50 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (111,365 kg de maconha). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Risco de contágio pela covid-19. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento, mas pela concessão da ordem, de ofício. Fundamento suficiente. Quantidade expressiva. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Fundamento idôneo. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311 a CPP, art. 316). ... (Continua)