CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 318 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Genitor. Imprescindibilidade de cuidados ao filho menor não demonstrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa, crime de licitações, diversos delitos de corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Extrema debilidade em razão de doença grave. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 318, II permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Além disso, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos em lei. ... (Continua)

3 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, para concessão de prisão domiciliar, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio consumado e homicídio tentado na condução de veículo automotor. Prisão preventiva. Reiteração da pretensão formulada no HC Acórdão/STJ. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Requisito não preenchido. Precedentes. Alegada ausência de contemporaneidade da segregação cautelar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento da ilegitimidade da prisão preventiva não pode ser conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido formulado anteriormente nos autos do HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Pedido de extensão de liberdade concedida ao corréu. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Não preenchidos os requisitos. Contemporaneidade verificada.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea evidenciada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista os indícios de que o agravante tenha sido o autor do homicídio da vítima, Alcebíades Paes Garcia, vulgo «BID», em razão de uma disputa territorial pelo domínio dos pontos de contravenção da família GARCIA na zona sul do Rio de Janeiro. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Negativo de apelo em liberdade. Tráfico internacional de drogas. Gravidade concreta. Periculum justificado. Prisão domiciliar. Debilidade extrema de saúde. Recomendação médica para que o condenado não ingresse no cárcere. Cabimento, mediante acréscimo de cautelares. Habeas corpus concedido, nos termos do voto.

1 - O Juiz de primeira instância, em decisão já considerada legal por esta Corte, mantida por ocasião da sentença, fundamentou idoneamente a prisão preventiva do condenado por tráfico internacional de drogas, haja vista sua periculosidade social e a contemporaneidade do risco à ordem pública, revelados pela quantidade de cocaína apreendida e o modus operandi da ação delituosa (logística de internação, armazenamento, transporte, contatos no exterior e movimentação de altos valores para transporte da substância ilícita, ocultada em contêiner). ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Tratamento de saúde. Inclusão em grupo de risco em relação ao covid-19. Prisão domiciliar. Não cabimento. Extrema debilidade não comprovada. Recepção de tratamento no local em que se encontra. Anteriormente beneficiado com a liberdade em autos diversos, voltou, em tese, a delinquir. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema vertido no presente recurso, relativamente à nulidade pela busca domiciliar, não foi examinado no acórdão do habeas corpus impetrado na origem, que dele sequer conheceu, de modo que não é possível abordá-lo em sede recursal mandamental, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Alegação de problemas de saúde. Não comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Pai. Não comprovação de ser o único responsável pelos cuidados da filha. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Furto e falsa identidade. Ré condenada a 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à concessão da prisão domiciliar à ora agravante não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que, inclusive, asseverou no julgamento dos embargos de declaração que «no que concerne ao pleito de cumprimento da pena restritiva de liberdade em prisão domiciliar, com fulcro no CPP, art. 318, eis que genitora de duas infantes menores de 12 anos de idade, insta consignar que esta tese não foi alegada pela Defesa em nenhum momento". Assim sendo, fica esta Corte impedida de apreciar referido tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Recorrente mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Constrangimento ilegal decorrente da não realização de audiência de custódia e excesso de prazo. Inadmissibilidade. Questões que não foram debatidas no acórdão denegatório. Substituição da prisão preventiva por domiciliar (CPP, art. 318, VI). Improcedência. Ausência de prova pré-constituída. Suposta inidoneidade dos fundamentos lançados no Decreto de prisão. Improcedência. Recorrente que responde por crime grave (homicídio) na comarca. Periculosidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravo regimental prejudicado.recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Julgado prejudicado o agravo regimental.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem registrou que o laudo médico apresentado não indica a necessidade efetiva da prisão domiciliar, assinalando que o Sentenciado recebe tratamento médico adequado na unidade prisional. Dessa forma, não estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, II. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de prisão domiciliar. Genitor de criança menor de doze anos de idade. CPP, art. 318, VI. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Acusado reincidente específico. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a periculosidade do ora agravante, evidenciada pela gravidade concreta da conduta imputada, o risco de reiteração delitiva - haja vista, possuir execução penal em andamento - e os fortes indícios de que integra organização criminosa - Comando vermelho -, sendo o pleito de prisão domiciliar indeferido ao argumento de que os fatos criminosos ocorreram na residência do réu, onde convivia com o filho, além da ausência de demonstração de ser o único responsável pelos cuidados do menor. ... (Continua)

16 - STJ recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Prisão domiciliar. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a imprescindibilidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Reincidência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inovação recursal. Não conhecimento. Substituição por prisão domiciliar. Pai de filho menor de idade. CPP, art. 318. HC coletivo 165.704/df. Único responsável pelo menor. Circunstância não demonstrada. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco de evasão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fase de apelação. Expedição de guia de recolhimento provisório. Prisão domiciliar. Situação de risco. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que, desde a decretação da prisão preventiva, já analisada e mantida por esta Corte, não houve alteração fática substancial a recomendar a revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o modus operandi da conduta delitiva, tendo em vista que as instâncias ordinárias ressaltaram que o Agente, policial militar aposentado, cometeu o crime de homicídio qualificado contra sua esposa mediante diversos disparos de arma de fogo. Tais circunstâncias revelam a periculosidade do Paciente e, consequentemente, o periculum libertatis. Assim, mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Possibilidade de tratamento por meio de permissão de saída. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 318, II, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pleito de concessão de prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Tese de ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 318, II, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos, especialmente quando considerado que o Agravante está foragido. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Operação revanche. Contrabando e organização criminosa. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. CPP, art. 318, II, e recomendação 62/2020 do CNJ. Recorrente não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Documento não apreciado na origem. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

... (Continua)

24 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recorrente definitivamente condenado. Pleito de prisão domiciliar humanitária. Requisitos. Extrema debilidade. Impossibilidade de realização do tratamento na unidade prisional. Situações não verificadas. Agravo regimental desprovido.

1 - A excepcional concessão do benefício da prisão domiciliar àqueles definitivamente condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, por interpretação extensiva do CPP, art. 318 e art. 117 da Lei de Execuções Penais, exige a comprovação inequívoca de que o reeducando esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, hipótese que não restou demonstrada in casu. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Regime fechado. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 18 (dezoito) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, «estando o processo ainda em grau recursal perante a Justiça Federal (fl. 141). ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ré que possui condenação anterior e outra ação penal em andamento. Fundamentação idônea. Mãe de criança maior de 12 anos. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A segregação cautelar está idoneamente justificada na gravidade concreta do delito, bem como no fato de a recorrente já ter sido anteriormente condenada pela prática de outro crime da mesma espécie, além de possuir outra ação penal em andamento. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Benefício revogado por descumprimento de medida cautelar. Proporcionalidade da medida extrema. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Posteriormente, em 20/12/2018, foi publicada a Lei 13.769, que incluiu os arts. 318-A e 318-B ao CPP, impondo condições a essa substituição. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Prisão domiciliar. Pai. Filhos menores. Único responsável pelo menor. Circunstância não demonstrada. Ameaça a filha. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

29 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Pretensão de custódia domiciliar. Não comprovação da extrema delibilidade ou da ausência de condições de atendimento médico pelo estabelecimento prisional. Não preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o deferimento do pleito, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Nesse compasso, ressalta-se, ainda, que é ônus da parte a adequada instrução do feito, para a perfeita compreensão da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio. Ausência de contemporaneidade e pleito de prisão domiciliar. Não apreciação na origem. Supressão. Legalidade da prisão preventiva. Custódia baseada no modus operandi e na fuga do distrito da culpa.

1 - É da jurisprudência pacífica desta Corte que matérias não conhecidas na origem não podem ter sua análise operada pelo STJ pois, assim incorrendo, estaria invadindo competência constitucionalmente distribuída a outra autoridade judicante, mesmo diante da possibilidade da concessão de habeas corpus de oficio, que não é o caso. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios robustos de contumácia criminosa. Tráfico de drogas ilícitas perpetrado na residência familiar. Reincidência. Mulher com filhos menores de 12 anos. Inviabilidade da prisão domiciliar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva da ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico. Pleito de concessão de prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Filhos menores de 12 anos. Reiteração de pedido formulado no HC 647.487. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.

1 - Da análise dos autos, note-se que o presente recurso em habeas corpus, distribuído em 11/3/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 647487, de minha relatoria, não conhecido em 25/2/2021 e publicado em 26/3/2021, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 1416947-42.2020.8.12.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade da impetração no ponto. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela COVID-19. Não comprovada a deficiência estrutural do presídio. Protocolos de segurança adotados. Prisão domiciliar. Réu não inserido nas hipóteses do CPP, art. 318. CPP. Recurso desprovido.

1 - In casu, da leitura da sentença de pronúncia, verifica-se que foi agregado novo fundamento ao decreto prisional primitivo tendo em vista que mantida a custódia também em razão de o réu ter respondido acautelado à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Os novos fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal a quo antes de serem aqui analisados, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Improcedência. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional.

Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Possibilidade. Entendimento do STF. Ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Recurso desprovido.

1 - Conforme o CPP, art. 318, com a redação dada pela Lei 13.257/2016, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando, entre outras hipóteses, a agente for gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos ou portador de deficiência. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Especial gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Requerimento de prisão domiciliar. Situação de pandemia. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Ilegalidade não evidenciada. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tese de que o paciente faz jus à substituição da prisão na forma do CPP, art. 318, VI. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido na instância de origem. Ausência de prova pré-constituída. Suposta ilegalidade nos fundamentos da decisão de conversão. Improcedência. Risco concreto de reiteração delitiva, extraído do histórico criminal. Idoneidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo transporte intermunicipal de elevada quantidade de droga, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desproporcionalidade da medida cautelar pessoal extrema. Crime consumado sem violência ou grave ameaça. Primariedade e desempenho de atividade coadjuvante pela ré em prol do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito — o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas — e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. ... (Continua)

40 - STJ recurso em habeas corpus. Tráfico. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Mãe de filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso provido.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, avaliando-se a situação específica do indiciado, o que não ocorreu na espécie, limitando-se o Tribunal a afirmar que a paciente integraria organização criminosa, sem, contudo, apontar nenhum ato concreto por ela praticado, além de mencionar, expressamente, que nenhum bem ou droga foi apreendido em seu poder. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável contra três crianças. Diversas vezes. Prisão preventiva. Pedido de concessão do benefício da prisão domiciliar. Alegada incapacidade do estabelecimento prisional oferecer tratamento de saúde. Conclusão da instância ordinária desconstitui argumento defensivo. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 318, II e parágrafo único, e o entendimento jurisprudencial do STJ, o Juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, desde que o Custodiado comprove de forma idônea que o estabelecimento prisional em que está recolhido não tem condições de atender suas necessidades de saúde. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Estado de saúde debilitado. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Não demonstrado de forma inequívoca que o agravante esteja extremamente debilitado, aliado à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Matéria analisada pela corte de origem no curso deste agravo. Superado o óbice da supressão de instância. Fundamento válido da custódia. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Paciente imprescindível para os cuidados com os pais idosos. Ausência de prova da imprescindibilidade.

1 - Considerando que o Tribunal de origem manifestou-se sobre o mérito do habeas corpus, e também pela economia e celeridade processual — princípios constitucionais aplicados ao direito processual —, deve-se analisar a questão de fundo deste writ. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar humanitária. CPP, art. 318, III e VI. Instância ordinária que concluiu no sentido da inexistência de prova pré-constituída de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de suas filhas. Reexame inadmissibilidade. Prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Grupo de risco. Réu não inserido na excepcionalidade. Parecer acolhido.

1 - Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa em organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. ... (Continua)

46 - STJ processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados e organização criminosa. Operação «la famiglia. Análise de ilegalidade na prisão preventiva e de documentos novos. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Debilidade extrema por motivo de doença grave não comprovada. Réu foragido. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

1 - Registra-se, inicialmente, que a análise de pretensa ilegalidade da prisão preventiva não se mostra viável nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem no acórdão atacado. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva e domiciliar nos termos do CPP, art. 318, V. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular do processo. Expedição de cartas precatórias. Vários pedidos de revogação da prisão preventiva. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Prisão domiciliar humanitária. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de comprovação de vulnerabilidade. Agravo desprovido.

1 - Em relação à manutenção da prisão preventiva e ao pedido de prisão domiciliar nos termos do CPP, art. 318, V, verifica-se que as questões não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem registrou que, embora o Agravante integre grupo de risco da COVID-19, está sendo acompanhado a contento pela unidade de tratamento de saúde do estabelecimento prisional, não apresenta limitações para a realização das atividades cotidianas, nem depende de cuidados médicos contínuos. Dessa forma, não estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, II. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Tese de que paciente é imprescindível para o cuidado dos filhos menores. Não comprovação. Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi demonstrado que o Agravante é o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos. Dessa forma, consoante a jurisprudência do STJ, não estão presentes os pressupostos para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, VI. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, falsificação de documento público, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP do STF. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". ... (Continua)