1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima. Instrução específica. Prescindibilidade. Necessidade de pedido indenizatório formulado na denúncia com indicação do montante indenizatório pretendido. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Indenização a título de reparação por danos morais. CPP, art. 387, IV. Exclusão. Inviabilidade. Existência de pedido expresso. Instrução probatória. Prescindibilidade. Recurso desprovido.
I - «A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps 1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023), o que, in casu, ocorreu. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e concussão. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Aplicação retroativa da nova jurisprudência. Possibilidade. Efeitos não modulados. Orientação pretérita não pacificada. Oscilação entre as turmas e no âmbito de cada órgão fracionário. Agravo regimental não provido.
1 - Entendia a Sexta Turma deste Colegiado que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no CPP, art. 387, IV exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia, pois prescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória específica. A satisfação dos referidos requisitos não importaria em violação do princípio do devido processo legal e do contraditório, pois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal, contrapor-se ao pleito ministerial, nos termos do CPP, art. 387, V. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Indenização por danos materiais. CPP, art. 387, IV. Ausência de indicação do montante pretendido. Afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Condenações aptas a caracterizar maus antecedentes. Tentativa afastada. Inversão da posse por tempo suficiente. Regime mais gravoso fundamentado. Reparação mínima de danos. Legalidade.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Recebimento da denúncia. Anulação da instrução. Contagem do prazo prescricional. Novo recebimento da denúncia. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez anulada a decisão que recebe a acusação, o marco interruptivo da prescrição acontece com a prolação do novo decisum que recebê-la validamente. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Prisão preventiva decretada de ofício na sentença. Tese não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - De início, quanto à tese de decretação da prisão de ofício na sentença, observo que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Pena definitiva não superior a 4 anos. Reincidente. Regime inicial semiaberto. Tempo de prisão cautelar cumprido. Irrelevante para fixação do regime inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - O debate sobre o desconto do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial aberto é irrelevante quando constatada a reincidência do réu. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Tema não suscitado nas razões do recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo não provido.
1 - O tema relativo à detração penal não foi declinado por ocasião das razões do recurso especial, tampouco examinado pelo Tribunal de origem, não havendo, pois, como enfrentá-lo por ora, diante da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre o CPP, art. 387, IV, a inda que haja pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, a Quinta Turma desta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. ... ()
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12 - STJ Recurso em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Aborto, depósito de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária para fins de comercialização, peculato e corrupção passiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegação de violação da coisa julgada no RHC 50.592. Não ocorrência. Novo título judicial fundamentado.
1 - A teor do disposto no § 1º do CPP, art. 387, diante da decisão condenatória e da nova realidade processual, cabe ao Juiz pronunciar-se, motivadamente, a respeito da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alteração do modo inicial de cumprimento da pena em face da detração penal. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa não impugnou a falta de observância do CPP, art. 387, § 2º na fase do conhecimento, o que em nada alteraria o regime inicial de cumprimento da pena. Durante o processo de execução, o tempo de prisão provisória foi devidamente descontado. Não há falar em patente ilegalidade, pois, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, é cabível a fixação do regime inicial fechado aos condenados a sanção superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos de reclusão. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação por danos causados à vítima. Necessidade de pedido expresso da acusação. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação do instituto previsto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, o que foi verificado nos autos. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa, receptação qualificada, crimes contra as relações de consumo e crime ambiental. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso durante toda a instrução. Excesso de prazo suscitado após a condenação. Tese descabida. Negativa do direito de apelar em liberdade. Legalidade. Cabimento da prisão preventiva reconhecido no HC Acórdão/STJ com base na garantia da ordem pública. Situação fática inalterada após o édito condenatório. Agravo desprovido.
1 - Agravante foi condenado à pena total de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, crimes contra as relações de consumo e crime ambiental, vedado o apelo em liberdade. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo simples e roubo majorado. Condenação no regimente semiaberto. Prisão preventiva mantida na sentença. Possibilidade. Gravidade dos fatos e risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do § 1º CPP, art. 387, ao proferir sentença condenatória, O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor mínimo por danos materiais causados pela infração penal. Ausência de discussão durante a instrução.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). ... ()
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18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.
I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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19 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Gravidade do fato e reiteração da conduta delitiva pelo agente. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.
1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Reparação civil. Observância dos princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento consolidado no sentido de que «a aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018). ... ()
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21 - STJ habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa armada. Condenação em primeira instância. Negativa do recurso em liberdade. Deficiência na instrução do writ. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Substituição da custódia cautelar por medidas alternativas à prisão. Impossibilidade.
1 - É consabido que cabe ao impetrante, ainda mais se se trata de advogado constituído, trazer, no momento do ajuizamento do habeas corpus, prova pré-constituída das alegações, de modo a viabilizar a análise completa do apontado constrangimento ilegal. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Indenização fixada pelo eg. Tribunal a quo. CPP, art. 387, IV. CPP. Reparação de dano à vítima. Possibilidade. Pedido expresso na denúncia. Prejuízo comprovado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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23 - STJ Penal e processual penal. Estelionato. Pena-base. Culpabilidade. Exasperação em 1/6. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório. Afastamento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Líder de organização criminosa. Decisão fundamentada. Agravo provido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade negado. Gravidade do fato. Quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade negado. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Regime semiaberto estabelecido na sentença. Compatibilidade com a custódia preventiva. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Roubo. Condenação. Direito de recorrer em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade.
1 - Dispõe o CPP que «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta» (CPP, art. 387, § 1º). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Prolatada sentença condenatória, decisão por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (CPP, art. 387, § 1º), tais razões devem ser previamente submetidas ao crivo do Tribunal a quo. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial adequadamente procedida pela jurisdição ordinária. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante na hipótese. Precedentes. Regime prisional fechado justificado pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do agente. Detração que compete ao juízo das execuções criminais, no caso. Instauração de diversos processos que o paciente consta como réu. Orientação do STJ de que, se não há nos autos elementos seguros que permitam a realização da detração, a questão deverá ser analisada pelo juízo das execuções penais, melhor aparelhado para a operação. Agravo desprovido.
1 - Nos casos de multirreincidência, não é cabível a compensação integral dessa agravante com a confissão espontânea, porquanto, nessas hipóteses, exige-se maior reprovação do que a dispensada a quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Em outras palavras, a pena imposta na espécie deve considerar a preponderância da multirreincidência sobre a confissão. ... ()
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30 - STJ Habeas Corpus. Extorsão, associação criminosa, tráfico e associação para o tráfico, porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Reanálise de ofício da prisão preventiva sentença. CPP, art. 387, § 1º. Excesso de prazo. Violação do princípio da razoabilidade. Elevada reprimenda.
1 - A exigência de revisão dos fundamentos da prisão preventiva do CPP, art. 387, § 1º não se aplica ao julgamento da apelação, sendo a sentença o marco final de exigência da revisão de ofício da constrição. ... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação do dano causado à vítima pela infração. Necessidade de pedido expresso. Tema 983/STJ. Precedentes.
1 - Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Tema 983/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Indenização. Danos causados pela ação delitiva. Pedido expresso na denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Detração penal. Marco inicial da contagem. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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35 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CPP, art. 387, IV. Indenização pelos danos causados. Pedido expresso na denúncia e alegações finais. Suficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - «A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração (AgRg no REsp 1.961.285/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). ... ()
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36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios tentados. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução do feito. Obediência ao CPP, art. 387, § 1º. CPP. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo juiz sentenciante, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado. Extrai-se dos autos que o paciente ameaçava, com arma em punho, os demais moradores da casa enquanto o corréu Manoel efetuava os disparos contra as vítimas. Ademais, o paciente tem outras passagens em sua folha de anteceden tes, inclusive duas sentenças condenatórias transitadas em julgado, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito e a reiteração delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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37 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Ausência de ilegalidade manifesta. Réu foragido. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Contemporaneidade. Sequência necessária. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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38 - STJ agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal com resultado morte, decorrente de desclassificação da conduta de homicídio qualificado. Condenação em regime semiaberto. Manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória, sem a adição de elementos novos e concretos e sem considerar a nova versão dos fatos alcançada na instrução. Imposição, ademais, de regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso ordinário quando evidenciado, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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39 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Pedido de detração do CPP. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - A tese de detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 387, não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que impede o seu conhecimento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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40 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Não incidência. Elevada quantidade de entorpecentes que justifica a fixação do regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
1 - Na hipótese, a detração do tempo de prisão cautelar não resultaria na modificação do regime inicial de pena, tendo em vista que o regime mais gravoso foi fixado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (1 kg de pasta base de cocaína - fl. 250), fundamento também suficiente para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Tempo de prisão cautelar. Sem alteração no regime. Progressão de regime. Impossibilidade. Matéria de competência do juízo das execuções. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O pleito do agravante de expedição de guia de execução provisória antes da prisão, para fins de cálculo da pena e decisão sobre a progressão de regime, não pode ser conhecido, por consistir em inovação recursal, porquanto não ventilado anteriormente em recurso especial. Operada, quanto à matéria, a preclusão consumativa. ... ()
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42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentos da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Reconhecimento de reiteração de pedido. Supressão de instância. Contemporaneidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos da prisão preventiva não foram objeto de exame no acórdão impugnado, porquanto o Tribunal estadual reconheceu a reiteração de pedido quanto ao ponto, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC 2080322-75.2020.8.26.0000) por aquela Corte, o que obsta a análise por este STJ, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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43 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Quantum de pena estabelecido na faixa de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão. Pena base fixada no mínimo legal. Possibilidade de regime inicial mais rigoroso (fechado). Enunciado 440 do STJ. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.» (EnunciADO 440J). Na espécie, apesar de a pena base ter sido fixada no mínimo legal, bem como de o quantum final da pena ser 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, o regime inicial fechado foi aplicado em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, uma vez que o roubo foi cometido na residência da Vítima, com emprego de arma de fogo e privação de liberdade, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a modulação. Precedentes do STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da segregação provisória. Novos fundamentos. Impossibilidade de apreciação por esta corte superior de justiça sob pena de indevida supressão de instância. Covid-19. Ausência de comprovação dos requisitos elencados pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019)» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021). ... ()
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46 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Gravidade concreta do delito e descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1. O CPP, art. 387, § 1º, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (6 kg de maconha) e associação. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentos do Decreto. Quantidade de drogas. Possibilidade. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação genérica e abstrata. Ilegalidade. Ocorrência.
1 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta idônea para a decretação da prisão preventiva, nos termos exigidos pelo CPP, art. 387, § 1º, indicando-se, além da gravidade abstrata do delito, apenas que a paciente respondeu ao processo presa, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade. ... ()
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49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade sem acréscimo de fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Maus antecedentes e reincidência específica. Ordem denegada.
1 - «Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há superveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus» (Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018). ... ()
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50 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado com base na gravidade concreta do ilícito, extraída da quantidade e da nocividade da droga apreendida. Detração que, ainda que efetivada, não resultaria na modificação do regime inicial estabelecido.
1 - Na hipótese, o tempo de pena cumprido em caráter provisório torna-se irrelevante para o desiderato proposto pelo CPP, art. 387, § 2º (detração), uma vez que o regime inicial fechado não foi fixado pelo quantum de pena aplicado, e, sim, pela gravidade em concreto da ação delituosa, tráfico de expressiva quantidade de droga de especial nocividade (crack). ... ()
