CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 479 - Jurisprudência

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CPP, art. 479. Indeferimento da exibição de vídeo pela defesa. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - O juiz presidente do tribunal do júri impediu a exibição de vídeo apresentado pela defesa, em virtude da inobservância do prazo do CPP, art. 479. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de filme em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matéria não trata do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Recurso provido.

1 - A exibição em plenário de filme sem relação com o crime, em plenário, não contraria o disposto no CPP, art. 479, que exige a relação direta com os fatos submetidos ao Conselho de Sentença, circunstância negada no acórdão impugnado, muito embora o reconhecimento da nulidade por falta de ciência prévia. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do juri. Juntada de documento pertinente ao julgamento. Inobservância do prazo estabelecido no CPP, art. 479. Prejuízo caracterizador de nulidade reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/3/2022). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado. Nulidade. Juntada de mídia. Efetivo respeito ao CPP, art. 479. Ausência de impugnação defensiva na primeira oportunidade e nem em sede de alegações finais. Preclusão. Condenação. Outras provas. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação por uma circunstância. Culpabilidade. Quantum de 1/4 justificado. Modus operandi. Maior reprovabilidade do homicídio praticado em situação de execução. Fundamentação idônea. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Nulidade por violação do CPP, art. 479. Não ocorrência. Reversão da conclusão do tribunal estadual. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - A mera referência à existência de prova, sem a exibição de seu conteúdo - até mesmo porque indeferida a juntada pela Juíza a quo -, não configura a hipótese do CPP, art. 479; e a reversão da conclusão do Tribunal local de que nenhum dos jurados teve acesso ao conteúdo do laudo, não havendo a possibilidade de terem sido influenciados por tal documento, dependeria do revolvimento do material fático probatório, o que não se admite na via eleita.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Sessão plenária. CPP, art. 479. Inobservância. Documento utilizado não juntado aos autos. Prejuízo para a acusação. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se inobservância ao CPP, art. 479 decorrente da utilização pela defesa, na sessão plenária, de documento que não se encontrava juntado aos autos. 2. A existência de prejuízo para a acusação, assentada pela Corte de origem, não pode ser revista na presente via, visto que ensejaria indevido revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sessão do Júri designada para o dia 31/10/2023. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Inexistência de manifesta desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Tempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento. Violação ao CPP, art. 479. Não verificada. Leitura de referência doutrinária pelo parquet durante sessão de julgamento do Júri. Possibilidade. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo em recurso especial improvido.

«1. O recorrente juntou aos autos documento que demonstra a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme a Portaria Conjunta 203/2011, nos dias 23 e 24 de junho de 2011, circunstância suficiente para comprovar a tempestividade do seu agravo em recurso especial, uma vez que foi interposto em 27/6/2011. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada de folha de antecedentes criminais em plenário. Violação do CPP, art. 479. Inocorrência. Nulidade relativa. Pena-base no mínimo. Regime prisional aberto. Ausência de prejuízo.

«I - A proibição constante no CPP, art. 479 diz respeito diretamente à situação fática tratada nos autos e submetida à apreciação dos jurados. Visa evitar que a parte seja colhida de surpresa, de forma a prejudicar a sua linha de argumentação, evitando-se, assim, lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Júri (CPP, art. 479, «caput). Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor à luz do dispositivo legal apontado como violado. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Violação de prazo de juntada prévia de documento. Leitura em sessão do Júri. Surpresa. Inocorrência. Fatos já conhecidos pela defesa. Majoração da pena base. Fundamentação parcialmente inidônea. Redução do aumento na primeira fase para 1/8. Fração da tentativa. Proximidade com o momento consumativo. Diversos golpes de faca contra a vítima. Redutor em metade (1/2). Razoabilidade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Nulidade. Utilização de depoimento de corréus. Nulidade. Juntada de documento aos autos com a antecedência prevista no CPP, art. 479. Mácula não verificada.

«I - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, «O CPP, art. 479 veda a leitura de documento ou a apresentação de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte [...] (AgRg no AREsp 486.618/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/03/2018) ... (Continua)

13 - STJ Nulidade. Utilização de dvd e retroprojetor durante a sessão de julgamento. Alegação de que a prova não teria sido juntada aos autos com a antecedência prevista no CPP, art. 479. Mácula não verificada.

«O CPP, art. 479 veda a leitura de documento ou a apresentação de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, sendo certo que, na hipótese que se apresenta, o vídeo reproduzido em plenário instruiu a ação penal desde o princípio, tendo apenas sido desentranhado o DVD dos autos e guardado em cofre da Vara Criminal da Comarca, para fins de preservação da prova, onde permaneceu à disposição dos interessados.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada de denúncias em desfavor do réu, a tempo e modo, por outros fatos. Possibilidade. Menção, em plenário, da vida pregressa do acusado. Argumento de autoridade. Ausência de registro na ata de julgamento. Nulidade não evidenciada. Recurso provido.

«1 - A teor do CPP, art. 479, «durante o julgamento não será permitida a leitura de documentos ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Assim, inexiste constrangimento ilegal na juntada, a tempo e modo, de documentos, ainda que eles retratem a vida pregressa do réu. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade processual. CPP, art. 479. Conselho de sentença. Apresentação de documento. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame de fatos e provas.

«1 - Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Inobservância do disposto no CPP, art. 479. Efetivo prejuízo. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que eventuais nulidades processuais devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, bem como deve ser comprovada a ocorrência de efetivos prejuízos, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Júri. Nulidades. Uso de algemas durante a sessão de julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Decisão fundamentada. Juntada da fap atualizada. Documento novo. Não configuração. Nulidades não demonstradas. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 479. Leitura de documento ou exibição de objeto em plenário. Relação direta com o fato ou com o agente. Folha de antecedentes da vítima. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que a leitura, em Plenário, de documento ou a exibição de objeto, a que se refere o CPP, art. 479, deve versar sobre a matéria de fato, submetida à apreciação dos jurados, ou que diga respeito ao agente, não se inserindo, no alcance da norma, a folha de antecedentes da vítima. ... (Continua)

19 - STJ Negativa de suspensão do julgamento pelo tribunal do Júri e sua conversão em diligência. Existência de escritura pública contendo a confissão extrajudicial do homicídio firmada por terceiro. Documento não juntado aos autos com a antecedência prevista no CPP, art. 479. Inexistência de provas de que a defesa teria tido ciência da referida peça apenas no dia da sessão. Coação ilegal inexistente.

«1. O artigo 479 da Lei Processual Penal veda a leitura de documento ou a apresentação de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, sendo certo que, na hipótese que se apresenta, em momento algum a defesa pleiteou a juntada da escritura pública contendo a confissão dos fatos por terceiro aos autos. ... (Continua)

20 - STJ «habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade e ilegalidade de prova exibida em plenário do tribunal do Júri. Inocorrência. Elementos robustos nos autos indicando que a prova constava dos autos antes do oferecimento das alegações finais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de divergência. Forma de contagem de prazos retroativos. Paradigmas relativos a prazos civis. Divergência não específica. Nulidade processual. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief.

«1.- Inadmissíveis, porque relativos a matérias de bases absolutamente diversas, quais sejam o regramento procedimental específico do processo penal e o do processo civil, Embargos de Divergência que buscam confrontar julgamento criminal com julgamento cível, como sucede na hipótese, mediante a alegação de divergência fundada na forma de contagem dos prazos estabelecidos pelos artigos 479 do Código de Processo Penal, («Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte) e 407 do Código de Processo Civil («Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até dez dias antes da audiência. Parágrafo único. É licito a cada parte oferecer, no prazo máximo, dez (10) testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três (3) testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes). ... (Continua)

22 - TJRS Juntada de documentos, antes do julgamento, fora do prazo legal. Inocorrência. Cerceamento de defesa não verificado.

«Caso concreto em que a acusação juntou os documentos no prazo do CPP, art. 479 e a alegação defensiva de que a juntada tinha de ser feita antes, para lhe possibilitar o acesso a outros documentos para refutar os que foram juntados, é descabida, pois é a própria lei que permite a juntada três dias antes, sem ressalva de qualquer tipo. Interpretar a regra de forma diversa para a acusação importaria quebra da paridade de armas.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidades no julgamento. Não ocorrência.

«1. A explanação em plenário, pelo Ministério Público, sobre o conceito de dolo eventual, sem que tenha sido sustentada tese nesse sentido, o que se confirma inclusive pela ausência de quesito sobre o tema, não implica nulidade do julgamento. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. 02 (dois) homicídios duplamente qualificados, um tentado outro consumado. Preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto à juntada aos autos de documentação 03 (três) dias antes da sessão do Júri. Inocorrência. Defesa devidamente intimada no prazo do CPP, art. 479. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Preliminar não acolhida. Segunda preliminar de nulidade por suposta inovação do Ministério Público em plenário do Júri. Não acolhimento. Questão presente nos autos. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Preliminar não acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Improcedência. Penas-base fixadas com razoabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas acertadamente. Diminuição de pena decorrente da tentativa. Pleito não acolhido. Fixação no percentual mínimo. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação do delito. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo comprovação nos autos de que a defesa foi intimada a respeito de documentação juntada aos autos pelo Ministério Público 03 (três) dias úteis antes do julgamento, em obediência ao CPP, art. 479, não há que se falar em anulação do julgamento por afronta ao contraditório e à ampla defesa. Na hipótese, um dos advogados de defesa tomou ciência da referida documentação no verso da folha 1587, 03 (três) dias antes da sessão do júri; ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Tribunal do Júri. Alegação de nulidades. Quesitos. Oportunidade. Preclusão. CPP, arts. 479, 571, VIII e 572, I.

«Os pedidos e as reclamações relativas aos quesitos formulados aos membros do Tribunal do Júri devem ser feitos logo após a sua leitura e explicação pelo Juiz Presidente, restando sanadas as eventuais nulidades ou omissões se não argüidas nessa oportunidade. Inteligências dos arts. 479; 571, VIII, e 572, I, todos do CPP.... (Continua)

26 - STJ Júri. Quesitos. Explicação dos significados na presença do público. Sala secreta. Explicação jurídica. Possibilidade. CPP, art. 479.

«Nos termos do CPP, art. 479, a explicação do significado legal dos quesitos deverá ser efetuada na presença do público, antes de ingresso na sala secreta, podendo, todavia, ser aí feita alguma explicação jurídica.... (Continua)

27 - STJ Júri. Nulidade absoluta. Inexigibilidade de conduta diversa.

«Quesitação aparentemente simples que levou, todavia, os jurados ao não-entendimento dos fatos. Inexistência de protesto durante o julgamento. Preclusão. Inocorrência, em virtude da gravidade acarretada. Inteligência do CPP, art. 479. Recurso especial conhecido e provido. Novo Júri.... (Continua)

28 - STF Júri. Quebra de incomunicabilidade. Inocorrência. Defeito na formulação dos quesitos. Questão não alegada na época oportuna.

«O fato de um jurado, durante os debates, dirigir-se diretamente ao representante do Ministério Público não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que foi de pronto reparada pelo Juiz. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. CPP, art. 479. Exibição de documentos já constantes nos autos. Informações médico-legais genéricas. Inaplicabilidade. Dosimetria. Ausência de indicação precisa da norma federal violada. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A exibição aos jurados, por meio audiovisual, de imagens que reproduzem o laudo pericial e fotografias já constantes nos autos não caracteriza ofensa ao CPP, art. 479, pois a Defesa teve a oportunidade de conhecer previamente o pleno teor da prova, não sendo surpreendida com a sua utilização. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Revisão criminal. Decisum a quo com trânsito em julgado. Reconhecimento do delito tentado. Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do CPP, art. 479 são de natureza relativa. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Autos não instruídos suficientemente.

1 - A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitada em julgado a condenação, o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de materialidade. Nulidade do julgamento por inobservância do disposto no CPP, art. 479. Afastamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Menção aos antecedentes do réu e de outras denúncias em plenário. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. CPP, art. 479. Juntada no prazo.

I - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal no sentido de que o rol constante no CPP, art. 478, I é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182, STJ. I. É possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível ou prejudicado o recurso, nos termos dos arts. 34, XVIII, «c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, 932, III, CPC e da Súmula 568, STJ.

II - No que tange à alegada ofensa CPP, art. 479, o Tribunal de origem entendeu pela incidência da Súmula 83, STJ para inadmitir o apelo. Na decisão agravada, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, pela ausência de impugnação ao referido óbice. Neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater os fundamentos da decisão agravada, optou por sustentar que as razões recursais foram elaboradas com a exposição clara e que a matéria tratada no recurso especial não implica em reexame do conjunto probatório.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Leitura de documento ou exibição de objeto. Antecedência de três dias úteis. Juntada aos autos e ciência da parte contrária. Interpretação do CPP, art. 479. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que o prazo de três dias úteis, a que se refere o CPP, art. 479, sobre a leitura de documento ou objeto a ser exibido perante o julgamento no Tribunal do Júri, refere-se tanto à juntada, quanto à ciência da parte contrária. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Juntada de documento com antecedência de 3 dias úteis. Reavaliação de provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 479, durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve ocorrer a ciência da parte contrária. ... (Continua)

38 - TJRJ Júri. Novo julgamento. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. CPP, art. 479. CF/88, art. 5º, LV.

«Irresignação defensiva contra a sessão de julgamento por violação a regra inserta no CPP, art. 479, dentre outros motivos que ficaram prejudicados pela prevalência da anulação do julgamento. Solenidade do tribunal do júri. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. Forma expressa em lei exigindo prévia juntada aos autos, com antecedência mínima de três dias úteis, a fim de que a parte contrária tenha ciência. Forma é garantia e como tal autoriza a declaração de nulidade do julgamento; do contrário de nada vale a forma se não há garantia. Processo que tem a natureza de procedimento em contraditório. Nulidade que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição por ser absoluta. O afã acusatório não pode retirar do Ministério Público o seu mister constitucional de defesa da ordem jurídica. Perfeita compatibilidade entre as garantias constitucionais e a possibilidade de condenação do réu. Princípio da lealdade processual ou da boa-fé que fora violado. Novo julgamento que se determina a fim de que as regras do contraditório e da ampla defesa possam ser asseguradas. Recurso que se conhece e se dá provimento por maioria de votos para submeter o réu David Lobato Cardoso a novo júri.... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Nulidade. Violação do CPP, art. 479. Acórdão a quo que considerou indispensável prova do efetivo prejuízo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV c/c o art.14, II, todos. Preliminar de nulidade.violação ao art.479 do CPP. Não ocorrência. A leitura em plenário de depoimento da vítima feita pelo Ministério Público não se enquadra na vedação do CPP, art. 479. Preliminar de nulidade do primeiro acórdão e via de consequencia do segundo acórdão por infringência à soberania e à competência exclusiva do Júri. Não conhecimento. A pretensão é juridicamente impossível por esta via. Mérito. Dosimetria. Pena exarcerbada. Ocorrência. Pena redimensionada. Decisão unânime.

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juri. Alegação de intempestividade da apelação da acusação. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem reconheceu nulidade do julgamento por cerceamento de acusação. Alegação de ausência de prejuízo à acusação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«I - O Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu pela tempestividade do recurso de apelação. Entender de maneira diversa implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e resistência qualificada. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de reportagens em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matéria não trata do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A exibição e leitura em plenário de reportagens genéricas acerca da violência policial não contraria o disposto no CPP, art. 479, uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único, a antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas quanto aos elementos probatórios que possuam relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Exibição de vídeo na sessão plenária. Indeferimento justificado. Prova não requerida na fase do CPP, art. 422 e nem dentro do tríduo do CPP, art. 479. Recurso desprovido.

«1. «Ocorrido o trânsito em julgado da condenação, não há se falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois trata-se de nova realidade fático-processual (HC 212.101/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012). ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Exibição de fotografia aos jurados. Ausência de juntada com prévia antecedência de três dias úteis. Nulidade. Não ocorrência. Imagem não relacionada aos fatos. Prejuízo não demonstrado. Silêncio do réu. Afirmação do assistente de acusação. Prejuízo à defesa. Nulidade. Não ocorrência. Erro na redação de quesito. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Concessão da ordem de ofício. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Esgotamento das vias ordinárias. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. A apresentação, pelo assistente de acusação, de fotografia da vítima em data bastante anterior ao delito apurado nos autos não contraria o disposto no CPP, art. 479 - Código de Processo Penal, uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único, a antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas quanto aos elementos probatórios que possuam relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Afirmação pelo tribunal de que o objeto foi utilizado apenas para representar a vítima. Revisão desse entendimento. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessário o reexame fático-probatório para aferir que a bola de cristal não se referia a objeto específico do processo. Nova qualificação jurídica dos fatos.

«1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas atribuiu nova qualificação jurídica (objeto que não se enquadra no parágrafo único do CPP, art. 479) aos fatos delimitados no acórdão recorrido (bola de cristal utilizada para representar a vítima), motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Estratégia desleal da acusação de desacreditar a defesa. Reconhecimento. Prequestionamento. Existência. Não comprovação de prejuízo. Apresentação de reportagens em revistas e livro em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matérias não trataram do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Suposto excesso acusatório. Acusação. Laudo necroscópico. Possível tortura. O pleito da condenação não foi por homicídio qualificado pelo emprego de tortura. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Regime prisional mais gravoso mantido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A tese de utilização de estratégia desleal da acusação para desacreditar a defesa foi devidamente prequestionada. Inexistência de comprovação de prejuízo para a defesa. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Homicídio. Júri. Nulidade. CPP, art. 479. Preclusão. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo improvido.

«1. A existência de certidão atestando a ciência do acórdão pelos procuradores da assistência da acusação em 3/2/2015, evidencia a tempestividade do recurso especial, interposto em 13/2/2015. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Violação ao CPP, art. 479. Não ocorrência. Leitura aos jurados de repertórios de jurisprudência que não se referem ao caso em julgamento. Juntada dentro do tríduo legal. Desnecessidade. Nulidade porventura existente. Natureza relativa. Prejuízo. Não demonstração. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. O CPP, art. 479 dispõe acerca da necessidade de juntada de documentos ou objetos que serão utilizados pelas partes na sessão plenária dentro do prazo legal de 3 (três) dias úteis a contar do dia designado para o julgamento, em obediência aos princípios do contraditório, da não surpresa, da lealdade processual e da paridade de armas. Referida disposição normativa alcança os jornais, escritos, vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer meio assemelhado que digam respeito diretamente à situação fática submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Violação ao CPP, art. 479. Leitura de antecedentes criminais dos agentes. Possibilidade. Juntada dentro do tríduo legal. Necessidade. Nulidade porventura existente. Natureza relativa. Manifesto prejuízo à defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. O CPP, art. 479 dispõe acerca da necessidade de juntada de documentos ou objetos que serão utilizados pelas partes na sessão plenária dentro do prazo legal de 3 (três) dias úteis a contar do dia designado para o julgamento, em obediência aos princípios do contraditório, da não surpresa, da lealdade processual e da paridade de armas. ... (Continua)