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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 200 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 220.5161.1953.0523

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Propositura. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. Prescrição afastada. Decisão mantida.


1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do CCB/2002, CCB, art. 200, em que pese as responsabilidades civil e criminal serem distintas, havendo relação de prejudicialidade, é de se reconhecer a natureza jurídica de causa impeditiva da prescrição a existência de ação penal em curso, retomando-se o curso do prazo prescricional da pretensão reparatória cível somente com o trânsito em julgado da ação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1240.9697.5213

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Vítimas fatais. Dependência do fato apurado no juízo criminal. Suspensão do prazo prescricional. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.


1 - Nos termos do CCB, art. 200, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.7119.0915

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal. CCB, art. 200. Consonância com o entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.


1 - «Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5659.7626

4 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Amicus curiae. Interesse ao julgamento favorável a uma das partes. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Redução. Desproprocionalidade ou irrazoabilidade. Inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Danos materiais. Pensionamento mensal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Danos morais. Prescrição. CCB, art. 200. Existência de persecuç ão penal. Impedimento ao início do lustro prescricional. Recurso especial do município de São Paulo não conhecido. Recurso especial das autoras conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.


I - A intervenção pelo amicus curiae tem espaço diante da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, fazendo-se necessária a potencialidade do interveniente em fornecer elementos úteis à Documento eletrônico VDA43604036 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 25/09/2024 14:46:11Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 777563aa-3823-4232-b43b-17650cdd2954... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5981.3860

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Banco central do Brasil. Operação ouro verde. Infração administrativa. Ação penal em curso. Prescrição. Observância da legislação criminal. CCB, art. 200. Suspensão. Possibilidade. Precedentes. Provimento negado.


1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na legislação penal.... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1653.3410

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Propositura. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. Decisão mantida.


1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do CCB, art. 200, em que pese as responsabilidades civil e criminal serem distintas, havendo relação de prejudicialidade, é de se reconhecer a natureza jurídica de causa impeditiva da prescrição a existência de ação penal em curso, retomando-se o curso do prazo prescricional da pretensão reparatória cível somente com o trânsito em julgado da ação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2488.5304

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Suspensão do prazo prescricional prevista no CCB, art. 200. Inaplicabilidade da regra no caso. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.


1 - A suspensão do início do prazo prescricional preceituada no art. 200 do CC ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a ação civil reparatória tem origem em fato que deve ser apurado no juízo criminal, o que não ocorreu no caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2765.5671

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fatos. Averiguação criminal. CCB, art. 200. Prescrição. Não ocorrência. Contagem. Termo inicial. Arquivamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.


1 - O art. 200 do Código Civil dispõe que, em se tratando de pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil por fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre a prescrição antes do advento da respectiva sentença penal definitiva. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.9813.4004.5700

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de indenização. Erro médico. Inquérito policial. Arquivamento. CCB, art. 200. Esfera cível. Ajuizamento de ação. Prazo prescricional. Suspensão. Ação penal. Desnecessidade. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o prazo prescricional também se inicia com o arquivamento do inquérito policial no caso de não iniciada a ação penal correspondente. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3622.4004.4900

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Provimento negado.


«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9982.3003.4200

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Ação penal. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 200.


«1. Quando se trata de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9255.5005.1200

12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação indenizatória. Fato apurado na esfera penal. Relação de prejudicialidade. Causa impeditiva da prescrição. Precedentes.


«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2531.8001.0600

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Recurso desprovido.


«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1211.0001.3900

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por dano moral. Publicação de matéria jornalística. Fato que também configuraria, em tese, crime. Prescrição. CCB, art. 200. Aplicabilidade apenas aos casos de ação civil ex delicto. Prazo cuja fluência, no caso, não encontra impedimento legal. Precedente desta corte.


«1.- Uma vez veiculada matéria jornalística que se reputa ofensiva à honra, tem-se por configurado, em tese, dano moral capaz de ensejar ação de indenização, cujo termo inicial, para fins de prescrição, é a própria data da publicação da referida matéria. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6924.8005.3800

15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Recurso improvido.


«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9001.8800

16 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prescrição vintenária. Reconhecimento. Transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos estabelecido na lei anterior quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do art. 2028 do Código Civil em vigor. Prazo prescricional contado a partir do término do inquérito policial, nos termos do CCB, art. 200, pretendido pela autora. Desacolhimento. Inaplicabilidade «in casu. Direito deduzido na demanda que decorre da morte da vítima. Prazo prescricional que deve ser contado a partir dela. Pagamento da indenização que não dependia da apuração criminal. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3013.0000

17 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com perdas, danos materiais e morais e lucros cessantes. Prestação de serviços. Serviços contábeis. Existência de débitos da empresa autora com a Previdência Social, bem como ausência de depósitos ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), sendo que os valores foram repassados ao réu, responsável pelo recolhimento. Recebimento de denúncia no juízo criminal. Causa interruptiva do prazo prescricional da ação. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. CCB, art. 200. Extinção do processo afastada. Sentença anulada, determinando o regular prosseguimento da ação na vara de origem. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.4800

18 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito no qual o autor-apelante (que se encontrava como «carona no veículo dirigido pelo corréu) veio a sofrer severas lesões corporais. Reconhecimento da prescrição, por ter sido proposta a ação mais de três anos após o acidente. Descabimento. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Existência de procedimento criminal instaurado para apuração dos fatos, nos termos da Lei 9099/95, no qual o réu sequer se manifestou acerca da transação penal, porquanto reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Fluência do prazo prescricional de três anos a partir do trânsito em julgado dessa decisão que decretou a extinção da punibilidade do acusado. Hipótese em que, enquanto não terminado o referido procedimento no Juizado Especial Criminal, considera-se ainda em curso a persecução penal que obsta a contagem do prazo de prescrição em relação à pretensão que resultaria clara e definida somente com a decisão final na esfera penal. Recurso provido para o fim de anular a sentença (que julgou extinto o processo) em razão do afastamento da prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6018.0900

19 - TJSP Prescrição. Suspensão. Fato apurado no juízo criminal, nos termos do CCB, art. 200. Prazo prescricional suspenso entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença absolutória. Inocorrência de prescrição. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.5200

20 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Atropelamento e morte do marido e pai dos autores, atingido por preposto da ré. Fato previamente apurado na esfera criminal. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.0400

21 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Suspensão do prazo. Pretensão indenizatória originária do mesmo fato, a gerar responsabilidade criminal e civil. Assim, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença penal definitiva ou da conclusão do processo penal. Inteligência do CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.5900

22 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ação civil «ex delicto. Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória não corre antes do trânsito em julgado da sentença penal. Termo inicial do prazo fixado nesta data. CCB, art. 200. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 135.3915.8001.4000

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.


«- Se os fatos apurados no juízo criminal são relevantes e repercutem na pretensão indenizatória, por razões óbvias as esferas criminal e cível se comunicam. O prazo prescricional da reparação civil deve ficar suspenso até que, na esfera criminal, a questão seja solucionada. Inteligência do CCB, art. 200. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4181.6001.1200

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Ação penal em curso. Causa suspensiva da prescrição. CCB, art. 200. Incidência. Precedentes do STJ.


«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação indenizatória em face da União em razão de supostos prejuízos causados a veículo de propriedade do recorrente, enquanto apreendido em poder da Polícia Federal, bem como o pagamento de perdas e danos por lucros cessantes, correspondentes ao período em que ficou privado da utilização do caminhão. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9853.2002.5800

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Agressão física iminente. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Demanda proposta em 25.03.14. Sentença penal absolutória reconhecendo o apelante ter agido em legítima defesa transitou em julgado em 30.07.07, de modo que a pretensão indenizatória prescreveu em 30.07.10 (art. 206, § 3º, V, cumulado com o CCB, art. 200, ambos). Prescrição configurada. Sentença mantida, por outro fundamento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 160.7800.0003.0000

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. CCB, art. 200. Aplicabilidade.


«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência do artigo 200 do Código Civil pressupõe a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9012.0900

27 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Publicação de reportagens supostamente ofensivas que feriram direitos da personalidade constitucionalmente assegurados. Abuso do direito de informar que não tem ligação com eventual prática de ato ilícito pelo autor, que foi objeto de inquérito policial arquivado. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no CCB, art. 200. Prescrição reconhecida, com fundamento no art. 206, § 3º, V, desse diploma legal. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7013.4900

28 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Termo inicial. Fluência somente após a prolação da sentença definitiva na esfera criminal. CCB, art. 200. Disposição legal aplicada tanto ao condutor como ao proprietário do veículo. Acórdão transitado em julgado em novembro de 2011 e ação de indenização ajuizada em novembro de 2007. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1012.9500

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Suspensão. Indenizatória. Imputação ao réu de prática de lesões corporais à autora. Prazo suspenso. Inteligência do CCB, art. 200. Termo inicial que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito criminal, ainda que declare extinta a punibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.9900

30 - TJSP Prescrição. Suspensão. Inocorrência. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Hipótese em que, a teor do CCB, art. 200, quando a ação se originar de fato a ser apurado no Juízo Criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença penal definitiva. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.9200

31 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Instauração de inquérito policial para apuração de suposta falsificação de documentos. Independência relativa entre os juízos criminal e cível. Aplicação do CCB, art. 200. Causa especial de suspensão do prazo prescricional, cuja incidência não se condiciona à existência de ação penal em curso. Autor não pode ser prejudicado pela morosidade do procedimento investigatório. Prescrição inocorrente. Precedentes que atestam a controvérsia existente no STJ. Instrução probatória prejudicada pela extinção prematura da ação. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Remessa dos autos à instância de origem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9001.0100

32 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Disparo de arma de fogo por agente de segurança de farmácia contra a vítima. Condenação penal transitada e julgado contra o autor do disparo. Pretensão reparatória deduzida, outrossim, em face de pessoa jurídica empregadora do autor do ilícito. Prescrição afirmada na sentença. Invalidade. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Prazo prescricional de 3 anos (arts. 206, V, e 2028 do Código Civil) que somente fluiu a partir do reconhecimento, definitivo, na esfera criminal, da existência e autoria do delito. Prosseguimento do feito determinado em relação à empregadora do agente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9010.9000

33 - TJSP Prescrição. Suspensão. Ação indenizatória decorrente de acidente com vítima. Fato sob apuração do Juízo Criminal. Necessidade do trânsito em julgado da sentença penal definitiva. CCB, art. 200. Inexistência. Preliminar de rejeição da prescrição. Mantença. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 985.9188.9107.9538

34 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO CIVIL EX DELICTO.


Apropriação indébita de valores recebidos pelo réu, que prestava serviços de contabilidade à autora. Pretensão de ressarcimento pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Ação parcialmente procedente, afastado o pedido de indenização por danos morais. Irresignação do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Ademais, o próprio apelante pugnou pelo julgamento antecipado do feito. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Nos termos do CCB, art. 200, a prescrição da pretensão civil decorrente de fatos que devam ser apurados no juízo criminal começa a correr após a respectiva sentença definitiva. In casu, a ação civil fora ajuizada antes mesmo do trânsito em julgado da sentença criminal. MÉRITO RECURSAL. Transitou em julgado r. decisum por meio do qual se constatou que o apelante se apropriou indevidamente de valores pertencentes à apelada. Os recibos que instruíram a inicial indicam que o recorrente recebeu da recorrida valores que deveriam ter sido destinados ao pagamento de tributos. O apelante, por seu turno, alegou que a apelada não fez prova dos alegados danos materiais, sem impugnar especificamente a documentação carreada à inicial, tampouco apontar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora. De rigor, assim, a manutenção do r. decisum. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 220.9160.6548.2214

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Sentença condenatória criminal. Honorários advocatícios recursais. Percentual fixado. Proporcionalidade.


1 - O Tribunal recorrido assentou, ante a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas penal e cível, que o prazo prescricional da ação indenizatória somente teve início a partir da sentença condenatória proferida na persecução penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1687.6965

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Aplicação do CCB, art. 200. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial em relação ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil não comprovado. Agravo desprovido.


1 - «O comando do art. 200 do CC/02 incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite (REsp 1.704.525/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1005.7800

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Não ocorrência. CCB, art. 200. Aplicabilidade. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Pagamento em parcela única. Afastamento. Dispositivo violado. Não indicação. Deficiência de fundamentação do recurso.


«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o CCB, art. 200, o lapso prescricional da pretensão indenizatória começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal, quando a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré se originar de fato a ser apurado também no juízo criminal. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.1451.2003.0500

38 - STJ Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de incidência do CCB, art. 200. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. A prescrição da pretensão indenizatória não corre quando a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré se originar de fato que, necessariamente, deva ser apurado no juízo criminal. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ.


«I - Não há violação do CPC, art. 535, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido (fl. 551): «O recurso foi interposto tempestivamente, porém não merece prosperar, pois não havia porque aguardar a conclusão do processo penal de vez que não corria-se o risco de decisões contraditórias entre o juízo cível e criminal, em relação à fraude do recolhimento de ICMS. A questão de eventual cumplicidade ou não dos autores com o agente público é questão que justificava um pedido de suspensão do processo cível por parte do Estado e não por parte dos autores, pois estes gozavam da presunção de inocência. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3664.0006.9200

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo. Prescrição afastada. Insurgência recursal da demandada.


«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa demandada pelo acidente, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Incidência Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4891.5003.1400

40 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Suspensão prevista no CCB, art. 200. Instauração de inquérito policial ou de ação penal. Prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Ocorrência. Aplicabilidade da regra ao caso. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5004.4200

41 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Menor morto por afogamento em excursão escolar. Ação ajuizada contra Município. Escola municipal e empresa organizadora do passeio. Sentença que decreta, de plano, a prescrição. CCB, art. 206, § 3º, V, decorridos mais de três anos do triste evento. Diretor da empresa condenado em pena não privativa de liberdade, em composição judicial. CCB, art. 200. Decisão definitiva que suspendeu o processo, dela correndo o prazo prescricional. Extinção de punibilidade, ato meramente declaratório, que considera a pena inexistente. Sentença mantida, recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.0000

42 - TRT3 Preposto. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 200. Inaplicabilidade.


«Não se aplica a regra do artigo 200 do Código Civil quando a ação trabalhista não se origina de fatos que dependam de apuração no juízo criminal. Nos termos do CCB, art. 935, a responsabilidade civil independe da criminal, somente não se podendo mais questionar sobre a existência do fato ou a autoria quando tais questões estiverem decididas no juízo criminal. Se a aferição da responsabilidade do empregador ou tomador dos serviços em decorrência de acidente do trabalho não depende de prévia apuração dos fatos no juízo criminal, não se há falar em suspensão do prazo prescricional.... ()

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Doc. LEGJUR 166.0110.0000.5700

43 - TRT4 Ação penal. Prescrição.


«A ação penal que investiga o fato que originou a justa causa do empregado não é causa de interrupção, nem de suspensão da prescrição. A ação no juízo trabalhista não depende de fato que deva ser apurado no juízo criminal. Inaplicáveis os CCB, art. 199 e CCB, art. 200. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.8700

45 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Supressão de aposentadoria pelo INSS, em razão de certidão errada fornecida pela antiga empregadora da parte. Restabelecimento após longo período de cessação dos proventos, após a empregadora reconhecer o erro havido em expediente criminal e em ação para tanto promovida pelo autor contra o INSS. Observância da regra do CCB, art. 200, estabelecendo que a prescrição não corre enquanto discutido na esfera penal o fato gerador da indenização. Prescrição afastada. Sequência do julgamento,CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.6900

46 - STJ Direito civil e processual civil. Prescrição. Causas interruptivas e suspensivas. Ação penal conexa. Sentença criminal. CCB/2002, art. 200.


«1.- De acordo com o CCB, art. 200, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2170.1886.6703

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual. Prazo. Decreto 20.910/32. Prescrição configurada. Interrupção da prescrição. CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Independência dos juízos criminal e cível.


1 - O Tribunal a quo decidiu que se trata de prescrição contra a Fazenda Pública e que, tendo sido a ação ajuizada após o lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, reconheceu a perda do direito de ação. Também consignou que não há falar em interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 200, pois a ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual, a ser proposta no juízo cível, não dependia daquilo que seria apurado no juízo criminal.... ()

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Doc. LEGJUR 679.0046.2981.6312

48 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO.


Colisão entre motocicleta e carro. Autor teve parte da perna amputada. Aplicação do CCB, art. 200. Excepcionalmente, o legislador ao tratar da redação do referido dispositivo, disciplinou que nessa hipótese, o início do prazo prescricional não deveria decorrer a contar da violação do direito, mas, ao revés, da conclusão, no juízo criminal, acerca do fato. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor que foi apurada perante juízo criminal, sendo extinta a punibilidade do réu com a homologação de transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 76. Não implementação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Prazo iniciado com a homologação da transação penal, em 16.10.2009. Demanda ajuizada em 16.10.2012. Prescrição afastada. Inúmeras tentativas frustradas de citação que demonstram a ausência de inércia do autor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação de retorno dos autos à origem, para abertura da fase de instrução... ()

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Doc. LEGJUR 678.6952.7573.6327

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização de danos morais e materiais. Erro médico. Prefeitura do Município da Estância Turística de Batatais. Responsabilidade do ente público. Legitimidade passiva do Município. Precedente. Indeferimento de denunciação da lide à COMED, prestadora de serviços médicos em Batatais. Pedido que importa em exame de lide secundária. Tumulto processual. Prescrição afastada. Inquérito policial tem o condão de suspender o prazo prescricional. CCB, art. 200. Precedentes. Ajuizamento da demanda em lapso temporal inferior ao prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Inocorrência do decurso do prazo prescricional. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 241.1081.0475.3357

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 193 do código civil e 1º do Decreto 20.910/32. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB, art. 200. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.


1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ.... ()

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