CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 286 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessionária que pretende o recebimento da cota de consórcio, após seu cancelamento. Possibilidade. Regular notificação, CCB, art. 286 e CCB, art. 290. Não há necessidade de anuência da requerida. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Precedentes do STJ, desta Câmara e deste E. TJSP. Cabível a anotação da cessão do crédito no sistema da ré. Medida que não implicará qualquer prejuízo ao consórcio, mas que impedirá que a administradora incorra no erro de pagar à pessoa errada. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO -

Reconhecimento de que o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que (a) as partes são titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão e do que a esta resiste, e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - Todavia, manutenção da r. sentença na parte em que acolheu «em parte a preliminar de ausência de interesse de agir no que toca à pretensão para que não ocorra a aplicação de qualquer sanção sem comprovação sobre o valor a ser restituído, já que as penalidades existentes em contrato ao consorciado desistente se aplicam à cessionária, não podendo, por ausência de resistência, impor obrigação à ré, de modo que, até a fixação do valor a ser devolvido, quando se verificará aquilo que será descontado, se com ou sem comprovação, não tem a parte interesse de agir, na medida em que, in abstrato, são válidas as sanções ao consorciado desistente. Dessa maneira, nesse ponto, extingo o processo sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC - Isto porque, como os valores ainda não foram restituídos à parte autora, não há de se falar em lesão de direito pela parte ré, de modo que falta interesse processual à parte autora quanto ao pedido de «sendo inaplicável qualquer desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos causados ao grupo ou a administradora, sem que estes sejam devidamente comprovados, ônus que compete à administradora, sendo certo que trata-se de pedido fundado em mera hipótese. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa - A pretensão da parte autora apelada consiste na obrigação de fazer da parte ré em observar que a parte autora é cessionária de cotas de consórcio canceladas com valor de crédito total superior aos R$ 25.000,00 reais pagos ao cedente, de modo que o proveito econômico almejado pela parte autora é condizente com o valor da causa apontado. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Consórcio. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cessão de crédito. Quota de consórcio cancelada. Notificação extrajudicial. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistência de obrigações do cedente em relação ao grupo. Impedimento ou anuência prévia da administradora. Desnecessidade. Inteligência dos CCB, art. 286 e CCB, art. 290. Pagamento de tarifa de transferência. Pedido, aqui, de anotação de cessão em sistema, providência de interesse da ré para que não pague à credora originária. Transferência de consórcio ativo, aqui, inexistente. Questões outras que não guardam relação com a demanda proposta. Não conhecimento. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA.

Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela ré. INADMISSIBILIDADE. Legitimidade ativa da cessionária reconhecida. Cessão de crédito. Cotista excluído. Desnecessidade de anuência da administradora para a cessão de créditos de cotas canceladas. Aplicação do CCB, art. 286. Notificação do devedor que assegura a eficácia da cessão de crédito. Inexistência de risco à estabilidade do grupo consorcial, pois se trata apenas de cessão de crédito e não de transferência de obrigações. Também não é devida a retenção da taxa de transferência porque não se trata de transferência de cota ativa. Diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio, também é incabível a pretensão de retenção da cláusula penal. Ação necessária para garantir a anotação da cessão no sistema da ré e evitar pagamento indevido ao consorciado cedente. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Consórcio de bem móvel. Cota cancelada. Cessão de crédito.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado objeto da cessão de crédito realizada entre Banco Pan e Banco Bradesco, sustentando ocorrência de portabilidade não autorizada e requerendo a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ordem de perícia grafotécnica no contrato celebrado com o credor originário, cujos direitos foram cedidos ao banco agravado. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Magistrado, na condução do processo, tem a faculdade de determinar a realização das provas indispensáveis ao julgamento do mérito. Observância do disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Cessão de direitos independe da anuência do devedor, salvo convenção em sentido contrário. Observância do disposto no CCB, art. 286. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora no Serasa, por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência.

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada. Consórcio. Cessão de crédito relativo à cota de consórcio cancelada. Pedido de anotação nos registros da ré de alteração de titularidade das cotas canceladas no sistema do réu. Sentença de procedência. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Contrato de abertura de conta e renegociação 11998-000026100123087, 42219-000000120243894 e 42219-000000123607160 - Sentença de parcial procedência.

13 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Contrato de cédula de crédito bancário 3810213899 - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR insistindo na tese de inexistência do débito, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, além dos demais consectários legais - Legitimidade da cessão de crédito, que, nos termos do disposto no CCB, art. 286, independe de anuência do devedor - Devedor devidamente notificado da cessão, consoante dispõe o art. 290 do Código Civil - Contratação do empréstimo configurada - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Cessão de cota de consórcio cancelada. Validade. Cessão efetivada e regularmente notificada à administradora do consórcio. Desnecessidade de anuência da administradora. Inteligência do CCB, art. 286. Interesse da cessionária de que a cessão seja anotada no sistema, de forma a garantir a comunicação sobre a disponibilização do crédito, além de evitar o pagamento indevido ao consorciado cedente. Entendimento consolidado no Enunciado 16 da C. Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - 2. Honorários sucumbenciais. Condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios, em consonância com o disposto no CPC, art. 85. Fixação no patamar mínimo, que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de substituição processual. Substituição processual. Notificação do devedor. Desnecessidade. A ausência da notificação do devedor quanto a cessão de crédito não resulta em ineficácia do negócio jurídico, visto que serve apenas para evitar o pagamento ao credor originário. A cessão de crédito é uma modalidade de transmissão obrigacional, a qual uma parte chamada cedente transfere à outra, qualificada como cessionária, crédito a título oneroso ou gratuito, sem a necessidade de concordância do devedor. O credor transfere seus créditos a terceiro estranho (cessionária) à relação obrigacional de origem. Matéria disciplinada à partir do CCB, art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Há de se considerar que o crédito agora pertence à outra parte que é totalmente desconhecida à obrigação principal. Assim, a notificação do devedor serve apenas para evitar o pagamento ao credor originário (cedente), de modo que sua ausência não importa em ineficácia da cessão. Isto porque o devedor não pode interferir nessa operação jurídica do credor com o cessionário e a ausência da notificação não autoriza o devedor a deixar de pagar o título, permanecendo o dever de pagamento no vencimento ao credor originário, sob pena de mora. A respeito desta matéria, tem-se que a ausência de notificação, nos termos do CCB, art. 290, não tem o condão de afastar a exigibilidade da dívida, mas tão somente evitar que o devedor pague a quem não detém mais o crédito. O devedor ingressou espontaneamente nos autos (fls. 111 e 172). Dessa forma, a dívida continua ativa em face do devedor e não há o que se falar em anulação da cessão efetivada entre cedente e cessionária. Logo, embora a notificação do devedor constitua elemento de eficácia da cessão de crédito, é certo afirmar que sua ausência não torna nula a cobrança da dívida pelo novo credor, que poderá, independentemente do conhecimento do devedor sobre a transferência de titularidade, exercer o seu direito de cobrança do crédito adquirido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

17 - STJ Processual civil. Civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cessão de precatório em tramitação no TJDFT realizada por instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Exigência restrita à hipótese prevista na Lei Distrital 52/1997, art. 4º, V. Interpretação restritiva. Tese repetitiva firmada no REsp Acórdão/STJ que não estabeleceu a obrigatoriedade de a cessão de crédito constante de precatório ser realizada por escritura pública. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do TJDFT que denegou a segurança impetrada em desfavor do MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, cuja autoridade, por reputar indispensável a apresentação do original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de direitos creditícios, indeferiu pedido de habilitação do impetrante/cessionário no Precatório 2014.00.2.012612-8. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização decorrente de morte. Cessão de direitos. Admissibilidade. Legitimidade ativa do cessionário reconhecida. Retorno à origem para julgamento do mérito.

«1. Inexiste óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório DPVAT em caso de morte, visto tratar-se de direito pessoal disponível, que segue a regra geral do CCB, art. 286, não constando da lei de regência (Lei 6.194/1974) nenhum veto específico à cessão em tais casos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tributário. ICMS. O pedido administrativo de compensação fundado em precatórios não é apto para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade de compensação, no caso, ante a inexistência de Lei que autorize a operação, bem como por não compreender-se na norma do CTN, art. 151, III. Precedente. Ressalva do ponto de vista do relator. CCB, art. 286 e CCB, art. 368, e CTN, art. 156. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que objetiva assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de compensação administrativa realizada pelo contribuinte entre ICMS e precatório do IPERGS. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual do Banco exequente no polo ativo da demanda em virtude da cessão do crédito. Possibilidade. CCB, art. 286. Viabilidade da aplicação do CPC/1973, art. 567, II. Desnecessidade do consentimento da devedora. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 368/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB/1916, art. 1.065. CF/88, art. 100, § CF/88, art. 13, CF/88, art. 148 e CF/88, art. 173, § 1º, II. ADCT/88, art. 78. CTN, art. 15 e CTN, art. 123. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 368/STJ - Discute-se a possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.
Tese jurídica firmada: - Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o CCB/2002, CCB, art. 286. ... (Continua)

22 - TJSP Multa diária. Sistema financeiro da habitação. Ação de nulidade de saldo residual de débito decorrente de financiamento de imóvel. Vedada a execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/66, por decisão judicial. Determinação de cancelamento da alienação extrajudicial do imóvel, sob pena de incidência de multa diária. Banco requerido que promoveu apenas a cessão de direitos de crédito. Fato que não se confunde com a alienação da propriedade. Nem a lei nem a natureza da obrigação vedam a cessão do direito creditório ora em discussão (CCB, art. 286). Multa afastada. Recurso provido.