1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residência em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Tema 417/STJ e Tema 418/STJ. Súmula 83/STJ. Limite etário máximo alcançado no curso da demanda. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Tem-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Anderson Kretschemer, com vistas a obter a dispensa da convocação para o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS perante o Serviço Regional Militar do Comando Militar do Sudeste, por ter sido anteriormente dispensado do serviço militar obrigatório por residir em município não tributário. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Leis 5.292/1967 e 12.336/2010. Precedente da 1ª. Seção. Edcl no REsp. 1.186.513/RS, representativo de controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.2.2013. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Leis 5.292/1967 e 12.336/2010.
«1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Convocação de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente. Impossibilidade. Decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. A decisão do Tribunal a quo encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no Lei 5.292/1967, art. 4º, caput (REsp 1.186.513/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 29/04/2011). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Área da saúde. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria apreciada pela 1ª Seção no REsp 1.186.513/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Perda superveniente do objeto. Serviço militar obrigatório. MFDV portadores de certificado de dispensa de incorporação. Nova convocação. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.186.513 (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, em 14/3/11), representativo de controvérsia repetitiva, reafirmou seu entendimento no sentido de que os profissionais da área de saúde, dispensados do serviço militar, por excesso de contingente, não podem ser posteriormente convocados a prestá-lo, quando da conclusão do curso superior, não lhes sendo aplicável o Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Possibilidade. Tema pacificado em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.292/1967, art. 4º, «caput. Lei 12.336/2010.
«1. Cuida-se de mandado de segurança em que se discute a obrigatoriedade de nova convocação para o serviço militar do profissional da área médica que foi dispensado antes da edição da Lei 12.336, de 2010. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Estudante. Área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Inexistência deobrigatoriedade. A Primeira Seção, no julgamento do Resp1.186.513, rs, relator o Ministro herman benjamin, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que os estudantes de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º, caput (dj, 29.04.2011). Agravo regimental desprovido.
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9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 418/STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Lei 5.292/1967 e Lei 12.336/2010. Embargos de Declaração acolhidos.
«1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no Lei 5.292/1967, art. 4º, «caput. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Estudante. Área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Inexistênciade obrigatoriedade. A Primeira Seção, no julgamento do Resp1.186.513, rs, relator herman benjamin, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que «os estudantes de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º, caput (dje de 29.04.2011). Agravo regimental desprovido.
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11 - STJ Administrativo. Forças armadas. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Impossibilidade de convocação posterior. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ. Lei 5.292/1967, art. 4º, «caput. Lei 12.336/2010.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.186.513/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/04/2011, representativo da controvérsia, de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso superior. 2.Agravo Regimental desprovido.... ()
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12 - STF Recurso extraordinário. Tema 449/STF. Serviço Militar. Estudante de medicina. Repercussão geral reconhecida. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação. Relevância do tema. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. CF/88, art. 5º, XXX, LIV, LV. CF/88, art. 143. Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral substituída para o RE 754.276).
«Tema 449/STF - Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do CF/88, art. 143, a possibilidade, ou não, de convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.»... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Convocação. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso de medicina. Convocação. Impossibilidade. Repetitivo julgado. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Óbice na súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela merece ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Mfdv portadores de certificado de dispensa de incorporação. Nova convocação. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, em 14/3/11), representativo de controvérsia repetitiva, reafirmou seu entendimento no sentido de que os profissionais da área de saúde dispensados do serviço militar por excesso de contingente não podem ser posteriormente convocados a prestá-lo quando concluírem o curso superior, não lhes sendo aplicável a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Descabimento. Adiamento de incorporação. Obrigatoriedade. Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Está consolidado o entendimento firmado no STJ no sentido da impossibilidade de convocação posterior para o serviço militar obrigatório de estudantes dos cursos superiores de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados por excesso de contingente, ficando obrigados apenas aqueles que obtiveram adiamento de incorporação, na forma da Lei 5.292/1967, art. 4º, caput.... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Descabimento. Adiamento de incorporação. Obrigatoriedade. Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Está consolidado o entendimento firmado no STJ no sentido da impossibilidade de convocação posterior para o serviço militar obrigatório de estudantes dos cursos superiores de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados por excesso de contingente, ficando obrigados apenas aqueles que obtiveram adiamento de incorporação, na forma da Lei 5.292/1967, art. 4º, caput.... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Descabimento. Adiamento de incorporação. Obrigatoriedade. Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Está consolidado o entendimento firmado no STJ no sentido da impossibilidade de convocação posterior para o serviço militar obrigatório de estudantes dos cursos superiores de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados por excesso de contingente, ficando obrigados apenas aqueles que obtiveram adiamento de incorporação, na forma da Lei 5.292/1967, art. 4º, caput.... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Descabimento. Adiamento de incorporação. Obrigatoriedade. Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Está consolidado o entendimento firmado no STJ no sentido da impossibilidade de convocação posterior para o serviço militar obrigatório de estudantes dos cursos superiores de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados por excesso de contingente, ficando obrigados apenas aqueles que obtiveram adiamento de incorporação, na forma da Lei 5.292/1967, art. 4º, caput.... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Descabimento. Adiamento de incorporação. Obrigatoriedade. Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Está consolidado o entendimento firmado no STJ no sentido da impossibilidade de convocação posterior para o serviço militar obrigatório de estudantes dos cursos superiores de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados por excesso de contingente, ficando obrigados apenas aqueles que obtiveram adiamento de incorporação, na forma da Lei 5.292/1967, art. 4º, caput.... ()
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20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 418/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Obrigatoriedade restrita àqueles que obtêm adiamento de incorporação. Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Lei 12.336/2010. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 418/STJ - Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.
Tese jurídica fixada: - As alterações trazidas pela Lei 12.336/2010 passaram a viger a partir de 26/10/2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.
Anotações Nugep: - A partir de 26/10/2010, vigência da Lei 12.336/2010.
Repercussão geral: - Tema 449/STF - Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito deste STJ, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - Esta Corte assentou compreensão de que não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação, previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º, os profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente ou por residirem em município não tributário 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão inexistente. Serviço militar. Médico. Dispensa por excesso de contingente. Posterior convocação. Impossibilidade. Modificação da competência. Estabilidade jurisprudencial. Finalidade.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito deste STJ, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Serviço militar. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito deste STJ, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de admissibilidade. Mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Omissão inexistente. Serviço militar. Médico. Dispensa. Município não tributário. Posterior convocação. Impossibilidade. Modificação da competência. Estabilidade jurisprudencial. Finalidade.
1 - É possível à Corte de origem, em juízo de admissibilidade, apreciar o mérito do recurso especial (Súmula 123/STJ).... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa. Município não tributário. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do c. Stj. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não há como aplicar a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, àqueles que foram dispensados do serviço militar por residirem em município não tributário. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.... ()
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28 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/1967, art. 4º. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - Esta Corte assentou compreensão de que os profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º.... ()
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29 - STJ Recurso especial (inadmissibilidade). Serviço militar obrigatório de estudantes da área de saúde (dispensa por excesso de contingente). Convocação posterior (impossibilidade). Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º (inaplicabilidade). Acórdão recorrido consoante jurisprudência do superior tribunal (caso). Agravo regimental (desprovimento).
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30 - STJ Recurso especial (inadmissibilidade). Serviço militar obrigatório de estudantes da área de saúde (dispensa por excesso de contingente). Convocação posterior (impossibilidade). Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º (inaplicabilidade). Acórdão recorrido consoante jurisprudência do superior tribunal (caso). Agravo regimental (desprovimento).
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31 - STJ Recurso especial (inadmissibilidade). Serviço militar obrigatório de estudantes da área de saúde (dispensa por excesso de contingente). Convocação posterior (impossibilidade). Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º (inaplicabilidade). Acórdão recorrido consoante jurisprudência do superior tribunal (caso). Agravo regimental (desprovimento).
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32 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
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33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
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34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
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35 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.
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37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.
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38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.
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39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
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40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Julgamento monocrático do mérito do recurso especial em agravo de instrumento. Possibilidade. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - Nos termos dos arts. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do CPC, art. 544, julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, sem que haja a conversão do agravo de instrumento em recurso especial.... ()
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41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
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42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
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43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
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44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
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45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
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46 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/1967, art. 4º. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - Esta Corte assentou compreensão de que os militares que tenham sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º.... ()
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47 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
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48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aa Lei 5.292/67, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. 2.... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito do STJ, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.... ()
