CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 113 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação civil pública. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Remessa dos autos à justiça competente. Atualidade e contemporaneidade do paradigma. Inexistência. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Litisconsórcio passivo facultativo. Limitação quanto ao número de litigantes. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida n os autos de execução fiscal ajuizada para promover a cobrança de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, que limitou a dez o número máximo de executados, com base no CPC/2015, art. 113, § 1º. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento no sentido da multiplicidade de questões acerca da situação funcional de cada litisconsorte, suficiente para inviabilizar o litisconsórcio ativo no caso e da presença de fundamentos fáticos e jurídicos para a extinção do feito, tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Em que pese se tratar de mesmos pedidos (assistência médica e indenização por dano extrapatrimonial pela exposição a «agentes contaminantes), fica evidente que os substituídos não se encontram na mesma situação fática. 2. No caso ora examinado, tratando-se de ação civil com 307 trabalhadores, nota-se que há diversos setores da planta industrial das rés, e os autores exercem as mais variadas funções, de modo que existentes elementos diferenciadores suficientes para inviabilizar o litisconsórcio ativo. 3. Tal situação atenta ao disposto no CPC, art. 113, § 1º, que regula o litisconsórcio ativo multitudinário, uma vez que compromete a rápida solução do litígio, dificulta a defesa, a realização da necessária prova pericial, e o cumprimento de eventual sentença condenatória. 4. O entendimento adotado no acórdão combatido está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Declaração de incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1 - Declarada a incompetência absoluta da 17ª Vara Cível, são nulos todos os atos decisórios exarados pelo Juízo incompetente, nos termos do CPC/1973, art. 113, § 2º. ... (Continua)

5 - TRF4 Agravo de instrumento. Processo civil. Limitação do número de litisconsortes ativos facultativos. CPC, art. 113, § 1º.

«Sendo caso de litisconsórcio ativo facultativo, pode o juiz, em decisão fundamentada, limitar o número de litisconsortes no processo, desde que a cumulação subjetiva, como proposta pelos autores, resulte em prejuízos à celeridade do processo e/ou ao exercício da defesa pelo réu. A alegação genérica de provável prejuízo ao processo não é hábil a fundamentar a limitação.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. CPC, de 1973 reconhecimento da incompetência absoluta. Aplicação da regra contida no CPC, art. 113, § 2º. Necessidade. Remessa dos autos ao juízo competente.

«1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, com o objetivo de obter a nomeação da impetrante para o cargo de Contador. A Corte de origem reconheceu a incompetência para o processamento da demanda, uma vez que a sede funcional da autoridade apontada como coatora está localizada e. Brasília. ... (Continua)

7 - TJMG Família. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em divórcio. Apelação cível. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em ação de divórcio. Incompetência do juízo de família. Questão que deve ser dirimida no juízo comum. Remessa dos autos a uma das varas cíveis da capital. Art. 113, § 2º, do CPC

«- É da competência do Juízo de Vara Cível processar e julgar ação de extinção de condomínio relativo a bem imóvel, ainda que o condomínio tenha se originado de partilha realizada em ação de separação judicial. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Planos de saúde. Pretensão do parquet de discutir legalidade de cláusulas de contrato de seguro de saúde. Inexistência de interesse federal. Incompetência da Justiça Federal. Violação do CPC/1973, art. 113 caracterizada. Remessa dos autos à justiça comum estadual, com preservação de parte da decisão proferida na Justiça Federal. Recurso especial parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil. Plano de saúde coletivo mantido pelo empregador. Manutenção de ex-empregado. Mesmas condições e custeio. Competência da justiça do trabalho. Incompetência absoluta do STJ. Proclamação de ofício. CPC, art. 113, § 2º, de 1973

«1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na modalidade de autogestão, compete à Justiça laboral processar e julgar os feitos cuja controvérsia se refira à manutenção de ex-empregado, após ruptura do vínculo trabalhista, nas mesmas condições de cobertura e custeio do plano a que aderiu na vigência do contrato de trabalho. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Declaração de incompetência da justiça do trabalho. Apreciação e julgamento do mérito da causa. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao CPC/1973, art. 113, § 2º.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Declaração de incompetência da justiça do trabalho. Apreciação e julgamento do mérito da causa. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Não se constata a nulidade processual arguida pelo autor. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional esclareceu que a tese acerca da incompetência material da Justiça do Trabalho, inserta no acórdão embargado, não foi acolhida pela Turma. Por essa razão, adentrou no exame do mérito do apelo. Incólume, destarte, o CPC/1973, art. 113, § 2º. ... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Concurso público. Preterição. Candidatos aprovados. Certame superveniente. Indeferimento. Trânsito em julgado. Impugnação. Acórdão. STJ. Último julgamento de mérito. Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Ação rescisória. Impossibilidade. Alteração. Causa de pedir e pedido. Extinção processual.

«1. A competência para processar e julgar ação rescisória é do Tribunal prolator do último julgamento de mérito relativamente à demanda rescindenda. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anulação da decisão que indeferiu o requerimento de falência por força da declinação da competência em favor da Justiça Federal. CPC/1973, art. 113, § 2º. Superveniente perda de objeto do writ of mandamus.

«1. O relator prevento para todos os casos envolvendo a falência do grupo empresarial Oboé, vinculado ao Tribunal de Justiça cearense, declinou de sua competência, em favor da Justiça Federal, todos os processos sob sua relatoria relativos ao tema em questão, dentre eles o agravo de instrumento 0028645-42.2013.8.06.0000, no bojo do qual foi indeferido o requerimento de falência. Dessarte, essa decisão foi anulada (CPC, art. 113, § 2º), e o regime falimentar, consequentemente, está em plena vigência. Portanto, é forçoso concluir que os Atos da Presidência do Banco Central do Brasil - BACEN 1.264, de 11 de dezembro de 2013, e 1.266, de 27 de janeiro de 2014, que respectivamente restabeleceu e retificou a vigência do regime de liquidação extrajudicial (os quais, segundo os impetrantes, ora agravantes, são impugnados nesta ação mandamental), não mais surtem efeito no mundo jurídico, justamente porque o regime falimentar é que está operante, razão pela qual houve superveniente perda de objeto do mandado de segurança. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indicação errônea de autoridade coatora. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade. Processo extinto.

«1. Não cabe ao magistrado substituir de ofício a autoridade coatora erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A inexistência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre o CPC, art. 113 e de suscitação por meio de embargos declaratórios impede o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Ratificação de decisão homologatória de cálculos, proferida pela Justiça do Trabalho, enquanto o processo lá tramitava, Justiça Especializada declarada incompetente pelo STJ. Nulidade dos atos praticados (CPC, art. 113, ««caput e § 2º), que, por isso, não podem ser confirmados. Necessidade de remessa dos autos ao contador da Justiça Estadual, para elaboração de novos cálculos, sobretudo porque há indícios de que aqueles produzidos na Justiça trabalhista podem ter observado critérios diferentes dos consagrados na Justiça Estadual. Recurso provido, com determinação.

17 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Ação ajuizada por fornecedora contra consumidora em local diferente do domicílio desta. Reconhecimento da incompetência absoluta que não é causa de extinção do feito, sem julgamento do mérito, posto que não elencada no CPC/1973, art. 113, § 2º. Hipótese em que cabe ao Magistrado, de ofício, determinar a remessa dos autos à comarca competente, pouco importando se localizada em outro Estado da Federação. Sentença anulada, determinada a remessa do feito. Recurso provido para estes fins.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. «Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (§ 2º do CPC/1973, art. 113). ... (Continua)

19 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais e no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Litisconsórcio passivo. Decisão interlocutória. Justiça Estadual. Acórdão recorrido. Ação principal. Incompetência absoluta. Competência da Justiça Federal. Atos decisórios. Nulidade. CPC/1973, art. 113, § 2º. Perda de objeto recursal. Prejudicialidade.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 113, § 2º, e do entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior sobre o tema, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda tem como efeito inafastável e imediato a nulidade de todos os atos decisórios até então praticados. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Magistrado. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 26/09/2013). No mesmo sentido: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 6/10/2014; AgRg no REsp 1.364.439/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29/9/2014; AIA 45/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/3/2014. ... (Continua)

21 - TJPE Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«Não merece guarida a alegação do embargante de que o acórdão embargado encontra-se omisso, tendo em vista que apesar de ter sido reconhecida pela decisão ora embargada a competência da 21ª Vara Cível para processar e julgar os autos originários, foram mantidos os termos da medida liminar, em afronta aos que preceitua o §2º do CPC/1973, art. 113, vez que é entendimento doutrinário, em respeito ao principio da translatio iudicii que, reconhecida a incompetência, seja mantida a decisão concessiva de provimento de urgência, a fim de garantir a efetividade processual e evitar prejuízos irreparáveis para a parte que aparenta ter razão.Igualmente há de ser rechaçada a obscuridade levantada pelo embargante, a fim de ser esclarecido que da nova decisão a ser exarada pelo MM. Juízo da 21ª Vara Cível, seja oportunizado às partes o manejo dos recursos cabíveis, já que é sabido que sempre caberá recurso das decisões proferidas pelo poder judiciário, quer sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, sendo desnecessário ao julgador se pronunciar expressamente sobre este assunto.Ainda que, de forma diversa, a matéria trazida a cotejo não tivesse sido fartamente analisada no julgado, a jurisprudência dos nossos tribunais já é consolidada no sentido de que não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio.Embargos Declaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém negado provimento, para manter íntegro o decisum atacado.... (Continua)

22 - TJSP Desapropriação indireta. Indenização pleiteada por empresa proprietária de imóvel que, parcialmente desapropriado pela ré, teria resultado em encravamento de área remanescente, dando azo à sua inaproveitabilidade Ação que, malgrado distribuída originariamente à 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, por prevenção, é redistribuída a Vara Cível local, por decisão judicial que não aceita a competência Feito processado e sentenciado perante a referida Vara Cível Descabimento Matéria afeita ao Direito Público, não se comunicando com a esfera jurisdicional do Direito Privado Incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível que sentenciou o feito Decretação de nulidade do julgado a que se procede de ofício, com base no CPC/1973, art. 113, parágrafo 2º. determinando- se a volta do feito à Vara de origem. Recurso não conhecido, com determinação.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282 da súmula do STF, por analogia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ.

1 - Analisando os fundamentos postos no acórdão recorrido, percebe-se que a tese de violação ao CPC, art. 113, § 2º não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso do necessário prequestionamento. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por analogia.... (Continua)

24 - TJSP Competência. Execução. Natureza absoluta nos foros central e regionais da capital. Observância. Alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição. Possibilidade. Declaração de ofício pelo magistrado. Necessidade. Observância ao CPC/1973, art. 113. Hipótese. Provimento decretado para que o juízo de primeiro grau decida a questão levantada.

25 - STJ Competência. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de juizado especial cível. Incompetência declarada pelo Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Necessidade de envio ao órgão jurisdicional competente. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Conquanto correto o entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de ser incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de Juizado Especial Cível, cabe-lhe indicar o órgão jurisdicional competente e fazer o envio respectivo dos autos, e não meramente extinguir a inicial do «writ.... (Continua)

26 - STJ Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 113.

«... É importante ressaltar que, tratando-se de nulidade absoluta, o fato de a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO ter sido estabelecida por ocasião do julgamento de Conflito de Competência não impede o reconhecimento do vício neste momento processual. É expresso o CPC/1973, art. 113 ao dispor que «a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

27 - STJ Competência. Validade dos atos praticados. Anulação somente dos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 113, § 2º, uma vez firmada a competência, anulam-se apenas os atos de conteúdo decisório, restando válidos os demais atos praticados.... (Continua)

28 - STJ Competência. Validade dos atos praticados. Anulação somente dos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 113, § 2º, uma vez firmada a competência, anulam-se apenas os atos de conteúdo decisório, restando válidos os demais atos praticados.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência contra decisão que determinou emenda à inicial para limitar o litisconsórcio ativo. Trata-se de ação envolvendo danos físicos a imóveis situados no mesmo conjunto habitacional. Nesse contexto, as limitações do litisconsórcio ativo se revelam inconvenientes, uma vez que a sua manutenção favorece a economia processual. O litisconsórcio ativo, ao permitir a tramitação conjunta de demandas que apresentam elementos fáticos e jurídicos comuns, evita o ajuizamento de ações individuais e promove uma solução mais célere e eficiente para o litígio. Ademais, o CPC, art. 113, § 1º prevê a limitação do litisconsórcio facultativo apenas quando este comprometer a rápida solução do litígio, o que, no presente caso, não se verifica. Ao contrário, a reunião das partes em um mesmo processo contribui para a agilização do julgamento, especialmente na instrução probatória, na realização das perícias. Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Conflito negativo de competência. Execução. Carta precatória. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. O pedido de retenção por benfeitorias contém discussão ampla, envolvendo a própria ordem, do Juízo deprecante, de apreensão do bem, ao final, adjudicado. Embora o Juízo deprecado tenha praticado atos decisórios, a determinação quanto à constrição do bem, sobre o qual se pretende a retenção por benfeitorias, partiu do Juízo deprecante, suscitante. Nessa hipótese, a análise de questões relativas à retenção de benfeitorias no imóvel adjudicado compete ao Juízo deprecante, mormente porque o Juiz Estadual, ao cumprir carta precatória expedida por Juiz Federal, não age investido de jurisdição federal. ... (Continua)

31 - TST Competência. Ação declaratória. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio individual plúrimo. Competência funcional originária do Juiz de Vara do Trabalho. CPC/1973, arts. 113, «caput e § 2º, 301, II.

«As empresas requerentes procuram esclarecimento sobre o alcance e a validade de acordo coletivo de trabalho que subscreveram diretamente com seus empregados, sem a presença do sindicato representante da categoria profissional que teria se recusado a negociar, segundo alegam. Não se trata de dissídio coletivo, mas de individual, plúrimo, visando à certeza jurídica sobre se há, ou não, determinada relação jurídica entre empregados e empregadores. Daí por que a competência originária para conhecer e decidir a causa é do juiz da Vara do Trabalho para o qual foi inicialmente distribuída. Recurso ordinário provido a fim de declarar a incompetência funcional originária do TRT para conhecer e decidir o feito (CPC, arts. 113, «caput e § 2º, 301, II), anular todos os atos decisórios anteriores e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, preventa, de modo que prossiga no exame da causa, como entender de direito.... (Continua)

32 - STJ Ação rescisória. Competência originária do STJ. FGTS. Última decisão de mérito proferida pelo STJ. Ação proposta no tribunal «a quo. Remessa dos autos ao STJ. Inadmissibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 265 e 485.

«Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 113, § 2º, quando a ação rescisória de competência originária desta Corte foi proposta erroneamente no Tribunal «a quo. Ao tribunal de origem não cabe remeter os autos a este Tribunal Superior, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, ao pagamento do abono permanência e a indenização dos proventos que deixou de receber desde a citação até o efetivo deferimento na via administrativa. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque também envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pressuposto de desenvolvimento e validade do processo não observado. Inteligência dos CPC, art. 113 e CPC art. 114. Necessidade de manifestação da autarquia previdenciária «SPPREV, mediante inclusão no polo passivo, sob pena de extinção do processo. Nulidade reconhecida ex officio, com determinação do retorno dos autos à origem, na forma do art. 115, I e parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Seção de Direito Público. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Reconhecendo-se a incompetência do Juízo, o processo deve ser remetido ao Juízo competente, anulando-se os atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º).... (Continua)

35 - TJSC Competência. Reconhecimento de incompetência material. Processo remetido à Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios.

«O reconhecimento de incompetência «ratione materie da Justiça Estadual torna nulo os atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º), prejudicando, «ipso facto, o recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

36 - STJ Competência. Declaração de incompetência absoluta do Juízo. Validade de todos os atos praticados pelo juízo incompetente, exceto os decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.

«Declarada a incompetência absoluta do juízo, é cabível a convalidação de todos os atos praticados pelo juiz incompetente, com exceção daqueles de caráter decisório, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais.... (Continua)

37 - STJ Competência. Recurso de apelação de sentença de 1º grau. Tribunal de Justiça que declina da competência para a Justiça do Trabalho. Necessidade de prévia anulação dos atos decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.

«Ao examinar recurso interposto contra sentença de magistrado sob sua jurisdição, que julgara parcialmente ação que o Tribunal de Justiça entendeu não ser de sua competência, antes da remessa dos autos à Justiça do Trabalho, impõe-se sejam declarados nulos os atos decisórios até então já praticados, sem o que não se configura o conflito.... (Continua)

38 - 2TACSP Embargos do devedor. Carta precatória. Embargos opostos, no decêndio legal, perante o Juízo deprecado. Remessa ao Juízo deprecante, competente para conhecê-los. Circunstância que não afeta sua tempestividade. Validade dos atos não decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.

39 - STJ Mandado de segurança. Pedido formulado perante Juízo incompetente. Despacho que ordenou a citação. Decadência não verificada. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 219 e 220.

«A teor dos arts. 113, § 2º, 219 e 220 do CPC/1973, o direito ao Mandado de Segurança considera-se exercido na data do despacho que requisitou as informações. Nada importa, se tal despacho tenha partido de Juiz incompetente. Afastada a decadência, devolve-se o processo ao Tribunal de origem, para que continue na apreciação do pedido.... (Continua)

40 - STJ Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Competência de foro. Juiz Federal. Exclusão da lide do ente federal. Possibilidade. Decisão da exceção entre dois Juízos da Justiça Comum. Impossibilidade. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Cabia ao Juiz Federal a decisão de excluir a CEF da lide e, com isso, reconhecer a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual. Não lhe cabia, porém, decidir a exceção de incompetência suscitada pela ré para reconhecimento da competência do foro da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, onde a excipiente tem sua sede, e não Curitiba, onde proposta a ação. A necessidade de enviar os autos a uma das Varas da Justiça Estadual não significa que o Juiz Federal, já reconhecida a sua incompetência, possa decidir a exceção. CPC/1973, art. 113, § 2º.... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. QUATRO EMPRESAS. CONEXÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO CPC, art. 113, § 1º .

Ante a possível violação ao CPC, art. 113, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. QUATRO EMPRESAS. CONEXÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO ART. 113, § 1 . º, DO CPC . Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo, na qual foram demandadas quatro empresas, atuantes no comércio varejista de gêneros alimentícios, que, segundo alegado, estariam violando a legislação trabalhista ao exigir trabalho em feriados. A sentença, mantida pelo Regional, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VIII, sob o fundamento de que « cada reclamada deve ser demandada em ação própria, de modo a propiciar o exercício do contraditório e a instrução do feito de acordo com a realidade fática subjacente própria de cada empresa «. No entanto, a limitação do litisconsórcio facultativo só deve ser determinada pelo juiz quando a quantidade de litigantes « comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa « (art. 113, § 1 . º, da CLT). No caso, o litisconsórcio se justifica em razão da conexão entre pedido (condenação em obrigação de não fazer) e causa de pedir (trabalho nos feriados e descumprimento da legislação trabalhista relativa ao tema). Além disso, a cumulação subjetiva das quatro empresas no polo passivo dificilmente prejudicará a apresentação de defesa, tampouco compromete a celeridade processual. Pelo contrário, a concentração das reclamadas na mesma relação processual - nos termos do art. 113, II e III, do CPC - homenageia os princípios da economia processual e da segurança jurídica, em razão da similaridade das circunstâncias fáticas e da controvérsia jurídica. O acórdão regional, ao não apresentar justificativa válida e bastante para a limitação do polo passivo da lide, aplicou mal o disposto no art. 113, § 1 . º, do CPC, impondo-se a reforma da decisão que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do IAC 10, do STJ. Recurso não provido.

43 - STJ agravo de instrumento. Ação civil públicaajuizada pelo Ministério Público Estadual.contratação de terceirizados pela petrobras semrealização de concurso público. Relação triangularde trabalho. Incompetência absoluta da justiçaestadual. Ilegitimidade ativa do Ministério Públicoestadual. Extinção da ação sem julgamento do mérito.impossibilidade. Princípio da unidade do ministériopúblico. Remessa dos autos à justiça do trabalho.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e doEnunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal que não possui comando para sustentar a tese defendida no apelo nobre. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma. Inadmissibilidade.

«1 - A controvérsia tem por objeto decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, acolhendo a preliminar suscitada na contestação da Fazenda Nacional, declinou da competência para que a Ação Ordinária, abrangendo matriz (domiciliada em São Paulo) e filial (estabelecida no Estado de Santa Catarina), tramitasse na Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, ao fundamento de que a tutela judicial pleiteada aproveita a pessoa jurídica como um todo. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Competência. CPC/1973, art. 113. Prequestionamento.

«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 113, de 1973 falta de prequestionamento.

«1. A matéria atinente ao dispositivo tido como contrariado não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo no caso a orientação fixada pela Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Ação rescisória. Incompetência do STJ. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de remessa ao tribunal de origem. Equívoco quanto ao objeto da ação rescisória. CPC/1973, art. 113. CPC/1973, 485.

«1 - A teor da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados, não sendo essa a hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Condição da ação. Preclusão. Ausência. Plano de saúde. Sindicato estipulante. Mera mandatária. Ilegitimidade passiva. Agravo não provido.

«1 - As condições da ação não se sujeitam a preclusão, cabendo ao juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou de ofício, nos termos dos CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 471. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Não conhecimento do recurso quanto a matéria constitucional. Competência do STF. Apelação julgada por turma composta por juízes convocados. Possibilidade. Inexistência de violação ao CPC, art. 113, §§ 1º e 2º, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. Existência de obscuridade no V. Acórdão estadual. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido (republicação).

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Não conhecimento do recurso quanto a matéria constitucional. Competência do STF. Apelação julgada por turma composta por juízes convocados. Possibilidade. Inexistência de violação ao CPC, art. 113, §§ 1º e 2º, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. Existência de obscuridade no V. Acórdão estadual. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.