CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 131 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Domínio público. Dano ambiental. Deferimento de elaboração de estudo prévio e de projeto de macrodrenagem para as bacias independentes identificadas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dano moral coletivo em decorrência das inundações. Não há, em absoluto, que se falar em ausência de fundamentação do julgado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública com o objetivo de forçar a elaboração e execução de projeto de macrodrenagem para o manejo de águas pluviais das bacias independentes, que tem a finalidade de evitar enchentes recorrentes que assolam diversos bairros do município demandado, além do pagamento de danos morais coletivos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento para subida do recurso especial. Ex-Militar. Acidente em serviço. Reconhecido o direito à promoção post mortem. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 131. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria inserta no CPC, art. 131, efetivamente, não foi debatida pela Corte local, tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Cobrança. Contrato bancário. Ausência. Provas. Suficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz ( CPC/1973, art. 131) consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. Assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.» (AgInt no AREsp. 817.045, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 25/11/2016.). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Revogação do mandato. Valor proporcional ao trabalho desenvolvido. Redução em sede de recurso especial. Possibilidade. Exorbitância verificada. Redução. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na origem, tem-se insólita ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais movida pela cliente contra os ex-advogados. Julgada procedente a ação, foram arbitrados os honorários contratuais devidos pela promovente aos promovidos em «17% sobre o valor do proveito resultante à constituinte, sendo a autora condenada, ainda, aos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. Interposta apelação pela promovente, o acórdão ora recorrido deu parcial provimento para, mantidos os ônus sucumbenciais, adequar os honorários contratuais para valor fixo.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade da administração. Dano moral não configurado. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no servidor público municipal. Progressão funcional por escolaridade. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se buscou a anulação de qualquer ato administrativo tendente a regredir a servidora no nível de vencimentos alcançado em razão de progressão por escolaridade, com restituição dos valores eventualmente descontados. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Produção. Irrelevância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do princípio da livre persuasão racional. CPC/1973, art. 131. Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Preliminar afastada.

8 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. «Shopping Center. Danos em menor. Alegação do embargante (shopping center), de ausência de responsabilidade, para questionar a culpa e indenização que lhe foi imposta. Desacolhimento. Simples inconformismo com o resultado do julgado, não motiva os embargos. Ausência de violação do CPC/1973, art. 131. Incidência dos juros moratórios da data do evento e da correção monetária a partir da publicação deste acórdão. Súmulas 54 e 362, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos, quanto ao tema, rejeitados.

9 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Irrelevância. Incidência do princípio da livre persuasão racional (CPC, art. 131). Prerrogativa do magistrado de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Julgamento antecipado da lide que se mostra correto. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

10 - STJ Prova. Avaliação deficiente e liberdade de persuasão do magistrado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131.

«2. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Bem público. Terreno de marinha. Mera detenção. Benfeitoria. Demolição. Alegada violação aos arts. 131 e 458, do CPC. Inocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Não há violação dos CPC, art. 131 e CPC art. 458. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o Tribunal de origem, com ampla cognição probatória, tratou da cessão da posse e da suposta ilegitimidade do recorrente. Trechos do acórdão recorrido.... (Continua)

12 - TJSP Monitória. Prova. Escrita. Livre apreciação da prova pelo juiz (CPC, art. 131). Documentos acostados à inicial que são suficientes para comprovar a existência do crédito demandado e fazer presumir o conhecimento da obrigação. Procedência mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 131. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. IPI. Créditos escriturais. Aquisição de energia elétrica. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade. Não caracterização como insumo. Prescrição. Prazo quinquenal. Orientação de ambas as turmas da primeira seção do STJ.

«1. Não se acata a alegação de violação ao CPC/1973, art. 131, porquanto o acórdão recorrido apreciou, ainda que sucintamente, todas as questões postas na demanda e fundamentais para sua resolução. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Prova. Desacolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria controvertida, tendo as partes postulado a realização de prova pericial e oral. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 131. Agravo de instrumento improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo. Descabimento à corte «ad quem, em apreciação de agravo, apreciar a retidão ou não da decisão que ordena ou nega produção de prova. Apreciação da prova pelo Juiz é livre, segundo o CPC/1973, art. 131. Recurso improvido.

16 - STJ Recurso especial. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ. Princípio da livre convicção motivada.

1 - O recorrente requereu a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a inexistência de incapacidade definitiva para o serviço militar, indicando, para tanto, provas constantes dos autos. Neste sentido, longe de almejar a valoração jurídica de prova, o que se pleiteia de fato é evidenciar o teor de determinado documento anexado aos autos, cuja carga probatória foi mitigada pelo Tribunal local, diante da análise das demais provas coletadas no processo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Da análise dos autos, verifica-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos legais tidos por violados no presente recurso especial, quais sejam, os CPC, art. 131 e CPC art. 460, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público estadual. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Análise de violação ao CPC, art. 131. Incidência da Súmula 07/STJ.

1 - Na espécie, não ocorreu omissão, pois o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. E 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Fatos não contestados. Presunção relativa de veracidade. Livre apreciação da prova pelo juiz. CPC, art. 131. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa verificado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração.... (Continua)

21 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Aluguéis e despesas condominiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Viabilidade de o magistrado conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando as questões de mérito forem exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, não são necessárias mais provas do que as existentes nos autos. Caso, ademais, em que o julgador apreciou livremente as provas produzidas nos autos, indicando, de forma expressa, os motivos que lhe formaram o convencimento CPC/1973, art. 131. Alegação de nulidade da decisão afastada. Agravo retido desprovido.

22 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Determinação, de ofício, de juntada de documento indispensável à solução da lide. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Compra e venda. Cobrança. Apropriação indevida de valor recebido a título de sinal em venda de imóvel. Ilícito demonstrado suficientemente. Escritura pública que em princípio provaria a quitação total do preço, mas desmentida na hipótese dos autos pelas circunstâncias concretas que demonstram ter sido a mandatária do autor, sua sogra, ludibriada pelos réus. Inaplicabilidade ao caso do artigo 227, ´caput ´, do Código Civil. Fatos que prevalecem sobre meras presunções de ordem legal. Juiz adstrito ao CPC/1973, art. 131 e não a um sistema probatório hierarquizado e tarifado. Prevalência dos princípios do livre convencimento e da persuasão racional. Danos materiais e morais provados, bem fixada a reparação moral. Agravo retido rejeitado, por precluso o direito ao oferecimento de memoriais, que de qualquer modo em nada alterariam o deslinde do feito, inexistente nulidade sem prejuízo. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.

24 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Error in judicando cerceamento de defesa não configurado.

«OCPC/1973, art. 131 confere ao julgador a liberdade na análise da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, tal como explicitado na decisão recorrida. Se a parte entende que houve error in judicando, em razão de equivocada análise do conjunto probatório, compete a ela utilizar-se de recurso próprio (como efetivamente o fez no caso em exame), buscando o reexame por parte do Tribunal. Porém, não se trata em hipótese de nulidade, por não haver violação de qualquer norma jurídica processual.... (Continua)

25 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Registros de ponto. Desconstituição.

«Vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consubstanciado no CPC/1973, art. 131, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, consoante o art. 769, da lei Consolidada. Sendo assim, cabe ao juiz valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, exatamente como fez ao sobrepor a prova testemunhal sobre a documental. Via de consequência, e considerando-se as declarações das testemunhas, a jornada fixada na r. sentença merece ser mantida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, por encontrar amparo na prova oral produzida e por razoável, bem como por observar os limites do pedido.... (Continua)

26 - TRT3 Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração.

«É entendimento assente neste Regional que a valoração da prova oral procedida na instância de origem deve ser prestigiada, uma vez que o Juiz, instrutor do processo, teve contato direto com as partes e as testemunhas e, por isso, ele tem maiores condições de avaliar e ponderar a credibilidade dessa prova. Trata-se da aplicação do princípio da livre persuasão racional (CPC, art. 131), pelo qual cabe ao juiz avaliar todos os elementos de convicção coligidos aos autos e atribuir a eles maior ou menor eficácia, explicitando os motivos que o levaram à conclusão adotada. Nesse sentido, tendo em vista que a d. Magistrada sentenciante, que também presidiu a audiência instrutória, deixou claro seu entendimento de que, em face de declarações contraditórias dentro dos próprios depoimentos testemunhais, estes não se mostraram confiáveis e convincentes acerca dos fatos descritos na inicial, impõe-se a confirmação da sentença quanto ao reconhecimento da renúncia da reclamante à estabilidade provisória como membro integrante da CIPA e indeferimento do pedido de indenização pelo período que seria de estabilidade.... (Continua)

27 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.

«- O fato de o tribunal ter reconhecido o direito do consumidor a reforma em unidade condominial em fase construtiva, porém, condicionando-a à aprovação do Poder Público, não significa contradição, mas tão somente uma forma de solucionar o conflito segundo critérios que entendeu justos para o caso em exame. - Não está o tribunal obrigado a se pronunciar sobre dispositivos arguidos pelas partes quando já formou sua convicção sobre o assunto com outro fundamento, até mesmo porque, vigora na atividade jurisdicional o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131). - Ausência de omissão e contradição.... (Continua)

28 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Lei estadual 12.264/02. Atendimento bancário. Tempo mínimo de espera. Multa aplicada pelo procon. Alegação de vício de omissão, obscuridadade e contradição. Descabidas. Efeito infringente. Excepcionalidade. Rejeição dos embargos.

«BANCO BRADESCO S/A manejou os presentes Embargos de Declaração em face de Acórdão de fls. 309/310 proferido nos autos do Recurso Regimental no Agravo de Instrumento 0294348-2 (relatoria do Des. Antenor Cardoso) julgado pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, o qual negou provimento ao recurso. Argumenta a embargante que o acórdão combatido encontra-se com omissão por ignorar na fundamentação, o argumento por ele trazido a respeito da nulidade do processo administrativo por ausência de preceito normativo que embase a prática lesiva contida no auto de infração. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. No tocante às alegações levantadas, demonstra-se patente a intenção do embargante de rediscutir a matéria, o que é incabível na espécie recursal escolhida. Os aclaratórios não são meio hábil a conduzir o decisório a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido, salvo se a alteração do julgado for consequência necessária da declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou erro de fato, o que não vislumbro nos autos. Dessa forma, descabida a alegação de ocorrência de vício de omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado, eis que houve explanação da matéria litigiosa, de acordo com o que se reputou concernente ao conflito. Neste sentido: «Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131) (...) (REsp 837846/PI; RECURSO ESPECIAL 2006/0074311-5; Ministro JOSÉ DELGADO; PRIMEIRA TURMA; 20/06/2006; DJ 03/08/2006 p. 232). Cumpre mencionar que a matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento da apelação cível não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. O argumento discorrido pela Embargante de que fora produzido um documento nulo de pleno direito por ausência de fundamentação legal é contraria aos termos dos artigos 1º, 2º e parágrafo único, da Lei Estadual de 12.264/02. Assevero que essa Relatoria manifestou-se explicitamente, no acórdão embargado, nos seguintes termos (fls.309 dos autos do Agravo Regimental no Agravo de instrumento 0294348-2): «[...] Verdadeiramente, a lei estadual em comento apenas impõe, nos seus arts. 1º e 2º um número mínimo de caixas compatível com o fluxo de usuários e a limitação máxima de 15 (quinze) minutos para atendimento aos clientes, de forma a viabilizar a celeridade na prestação de um serviço que tem natureza de utilidade pública e a observância de parâmetros mínimos de satisfação do consumidor, inclusive com a possibilidade de utilização legítima do poder de polícia que é inerente à administração pública, para integral efetividade da boa prestação dos serviços bancários em favor dos administrados, e em respeito ao sentido teleológico da Lei 12.264/02. O que transparece, em verdade, é a manifesta intenção do embargante de conferir efeito infringente ao recurso, vez que não se conforma com o que fora decidido, o que só é possível em casos excepcionais, o que não se configura na hipótese. De outra banda, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade o que não se verifica no caso em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Em outros termos, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora ocupante do cargo de técnico contábil. Alegação de desvio para a função de técnico do tesouro nacional. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão que não deixa evidente a desnecessidade da instrução probatória. Desvio de função não reconhecido pelo tribunal de origem com fundamento na insuficiência da prova documental. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância com o fim de produzir a prova requerida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ausência de fundamentação na sentença. Livre convencimento que deve ser motivado.

«1. O livre convencimento do magistrado, formado a partir das provas produzidas nos autos, deve ser devidamente motivado, conforme determina a regra prevista no CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

31 - TST Gorjetas. Efeitos da confissão. Ônus da prova.

«O Regional asseverou não ser possível considerar a média apontada na exordial, de R$200,00 por dia, nem os valores indicados pela reclamada em sede recursal, pois, além de pesar a confissão da preposta, que não soube informar quanto a reclamante recebia em média por mês entre salário, gratificação e premiação, o valor diário apontado pela reclamante a título de gorjeta retida se mostrou excessivo, devendo ser confrontado com os demais elementos dos autos. Registrou, ainda, haver prova testemunhal de que ocorria uma divisão de gorjetas pelos funcionários envolvidos no atendimento ao cliente (4 garçonetes, um subgerente e um caixa) e que o documento citado pela reclamante demonstrava o faturamento de um único dia, não podendo prevalecer sobre a média diária apontada em depoimento testemunhal. Depreende-se, portanto, que, no caso, o Regional decidiu com base no princípio do livre convencimento, previsto no CPC/1973, art. 131, situação que afasta a existência das violações apontadas (arts. 818 da CLT; e 333, 343, § 1º, e 372 do CPC/1973).... (Continua)

32 - TRT3 Juiz instrutor. Importância da valoração do conjunto probatório por quem mantém contato direto, por ocasião de sua produção, com os elementos, os meios e os instrumentos da prova. Sistema da persuasão racional.

«O juiz instrutor, vale dizer, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como que o cardiologista do processo: é quem melhor ausculta a verdade; é quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência interior e exterior da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. A prova, de certa forma, é um retorno ao passado; por intermédio dela - meios e elementos - reconstituem-se fatos pretéritos, para que o juiz possa aplicar o Direito, construindo democraticamente com as partes a sentença. As maiores dúvidas, isto é, o que mais aflige ao julgador, via de regra, estão relacionadas com a matéria fática e não com o Direito. No processo do trabalho, esta angústia é mais intensa, porque quase todos os pedidos envolvem controvérsia de natureza fática. A palavra «audiência tem origem no Latim «audire. Muito embora este vocábulo, ao longo do tempo, haja acumulado vários significados, no sentido próprio sempre reteve a ideia fundamental de «ouvir, de «estar com os ouvidos atentos; de «escutar. A prova é o conjunto de elementos de fato, assim como dos respectivos instrumentos, que contribuem para que o juiz estabeleça a verdade a respeito das alegações das partes. Nesse aspecto, Moacyr Amaral Santos ensina que prova «significa o resultado dos atos ou dos meios produzidos na apuração da verdade. Na contemporaneidade, segundo Rosemiro Leal «provar é representar e demonstrar os elementos da realidade objetiva pelos meios intelectivos autorizados em lei. De conseguinte, o juiz que ouve, escuta, e avalia as respostas, as palavras, os depoimentos, os comportamentos, as reações e as sensações das testemunhas, está mais apto à percepção e à apreensão da verdade dos fatos, embora também possa cometer equívocos. Por essa razão, o princípio da imediatidade é extremamente importante e relevante para o processo e, por conseguinte, para o julgamento dos pedidos, eis que coloca o magistrado que realizou a audiência de instrução em contato direto e imediato com os elementos da prova, partes e as testemunhas, permitindo-lhe, com base na experiência, nas impressões, na razoabilidade, na ponderação, assim como nas linguagens verbal e gestual dos depoentes, avaliar e sopesar, com maior riqueza de detalhes, inclusive de natureza sensorial, os instrumentos da prova, formando a sua persuasão racionalmente. Nesse sistema de persuasão racional, vigente tanto no processo civil quanto no processo trabalhista, o juiz é livre para apreciar as provas, mas a elas se vincula racional e objetivamente, cabendo-lhe demonstrar as razões de sua decisão, secundum legis (devido processo sob a égide do Estado Democrático de Direito) e não secundum conscientizam. Nem se diga que ainda predomina o sistema da pura e livre convicção, em face do que dispõe a parte inicial do CPC/1973, art. 131, que estatui que o juiz apreciará livremente a prova. Na verdade, existe espaço para a livre convicção, mas que deve ser motivada, consoante estabelece a parte final do mesmo dispositivo legal, que impõe o poder-dever do magistrado de indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento, após a valoração e a valorização do conjunto probatório, estabelecidos os respectivos graus de relevância jurídica de cada elemento probante.... (Continua)

33 - TRT3 Nulidade. Ausência de completa prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado.

«Pelo princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, desde que o juiz fundamente a sua decisão, poderá acatar uma prova em detrimento de outra, valorando-as conforme a sua convicção. O pronunciamento judicial foi feito de modo completo e suficiente, expondo os fundamentos que alicerçam a decisão. Ficou claro na sentença recorrida os motivos do convencimento do magistrado de origem, sendo certo que todo o conjunto probatório foi analisado, não havendo que se falar em nulidade por ausência de completa prestação jurisdicional.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. Por negativa de prestação jurisdicional.

«Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. OCPC/1973, art. 131, por seu turno, confere ao magistrado a prerrogativa de decidir o litígio submetido ao seu exame, com base na livre apreciação do conjunto probatório existente nos autos. Entretanto, o mesmo dispositivo determina, em sua parte final, que o órgão julgador exponha os motivos que lhe formaram o convencimento. Referido comando tem por finalidade possibilitar às partes o conhecimento das razões pelas quais o magistrado, dentre as versões expostas na petição inicial e na contestação, acolheu uma em detrimento da outra. A cognição de tais razões legitima a decisão perante os litigantes e os membros da sociedade, pois demonstra que, mesmo vencido, o cidadão terá os seus argumentos sopesados pelo juiz, a quem incumbe examinar a sua pretensão. Nessa senda, a análise das argumentações esposadas pelas partes acerca das provas trazidas ao processo, quando pertinentes ao deslinde da controvérsia, afigura-se de suma importância, mormente em sede extraordinária, em que o Tribunal Superior do Trabalho terá de julgar o recurso de revista apenas com base na moldura fática delineada pela Corte Regional. Na hipótese, o Tribunal de origem afirmou expressamente, tanto quando do exame do recurso ordinário como também em sede de embargos declaratórios, ter restado incontroverso nos autos a comprovação de que não obstante a ativação dos empregados, substituídos-processuais, em condições degradantes, esses não estavam privados da liberdade de locomoção quer pelo empregador quer por seus representantes, revelando que era liberado o acesso e a saída da propriedade sem nenhuma coação física ou moral, assim como da inexistência de servidão por dívidas. ... (Continua)

35 - TRT3 Valoração da prova testemunhal. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença.

«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo CPC/1973, art. 131. In casu, foi o próprio prolator da r. sentença recorrida quem presidiu a audiência de instrução, sendo pois o melhor indicado para aferir credibilidade de depoimentos testemunhais, seu peso e seu valor. Assim se verifica, pois é o condutor da instrução quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem - que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir - encontrando-se o juízo a quo em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir.... (Continua)

36 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação revisional de aluguel. Locação verbal. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Ônus do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelação. Recurso que se arrima em suposto despacho saneador proferido pelo Juiz que antecedeu o togado sentenciante, o qual entendeu como incontroversa a existência da locação. Decisão que habita o campo do livre convencimento, mas que não possui o condão de vinvular entendimento diverso posterior e substituir a prova da existência do contrato locativo. Apelo improvido. Decisão unânime.

«- A modalidade verbal do contrato de locação é prevista na Legislação Inquilinária, mas, sendo negada a relação locatícia pelo locatário, indispensável se torna para o sucesso da demanda proposta, a comprovação do liame obrigacional por outro meio de prova legalmente permitida; ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, ao decidir com base nas circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

39 - TST Indenização por danos morais e materiais.

«O Regional apreciou devidamente as provas, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento ao deferir a indenização por danos morais e materiais. Assim, não há falar em violação do CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

40 - TJPE Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios opostos tão somente para fins de prequestionamento. Conhecidos. Decisão unânime.

«1. Não se refletem no acórdão embargado quaisquer omissões, obscuridades ou contradições a serem supridas ou esclarecidas na presente via, tendo sido enfrentada em absoluto a matéria posta. ... (Continua)

41 - TJPE Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. ... (Continua)

42 - TJPE Direito obrigacional e processual civil. Resolução de contrato. Insistência da instituição bancária em prosseguir cobrando por encargos e taxas de serviços típicamente contraprestacionais. Atuação ilícita. Decisão. Vício de fundamentação inexistente. Negativação do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Pedido de cancelamento dos serviços anterior ao lançamento dos títulos. Inexigibilidade. Recurso conhecido. Provimento negado.

«- Conforme preconiza o princípio da persuasão racional, o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436). ... (Continua)

43 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões caracterizadas. Ausência de violação aos arts. 515, § 1º e 131 do CPC/1973. Embargos de declaração ocolhidos, sem modificação do julgado. Decisão unânime.

«1. A antiga 7ª Câmara Cível, no julgamento da apelação cível, anulou a sentença não com base em matéria nova como tenta fazer crer o embargante, mas em razão da necessidade do autor em provar por prova técnica que a obra por si realizada se adéqua à legislação municipal aplicável. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Iptu. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Não combatido o fundamento da decisão recorrida segundo a qual não fora cumprido o requisito do prequestionamento, há incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Repetição de indébito e danos morais. Sentença. Fundamentação. Princípio do livre convencimento motivado. Violação. Inocorrência. Reanálise das provas dos autos. Existência do dano e nexo causal. Extensão do dano. Indenização. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. « (AgRgREsp. 759.867, Relator Ministro José Delgado, in DJ 17/10/2005).... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido liminar indeferido. Ausentes os pressupostos necessários para a concessão da medida. Pedido de reversibilidade. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131). Dessarte, merece ser repelida a tese de violação dos arts. 458, e 535 do CPC.... (Continua)

47 - STJ Agravo de instrumento no agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos autorizadores. Aferição. Impossibilidade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal de origem, após sopesar o acervo probatório dos autos, concluiu não estarem presentes os elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, a reversão do julgado importa no reexame de provas, procedimento inadmissível nesta seara recursal, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - «Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (EDcl no AgRg no REsp. 603.318, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 9/8/04).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Violação dos CPC, art. 131 e CPC art. 535 não caracterizada. Ausência de pertinência temática dos dispositivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 131 e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prejuízo decorrente da suposta falha de administrador judicial. Usucapião de imóvel do patrimônio da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Configuração de danos materiais, valoração dos honorários advocatícios e litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve o necessário prequestionamento quanto à violação do CPC, art. 131. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)