CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 139 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC/2015, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC/2015, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso concreto. Necessidade. Precedentes do Colendo STJ. Não observada, em sede de cognição recursal, a adequação e pertinência das medidas coercitivas pleiteadas. Recurso conhecido e não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - REJEIÇÃO - MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR - art. 139, INCISO IV, DO CPC - PRECEDENTES - RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO CPC/2015, art. 139, IV, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a suspensão da CNH. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Seguro de vida em grupo. Fase de cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 139, IV. Cabimento. Reforma do julgado. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A análise da tese recursal, no sentido de que a multa aplicada com base no CPC, art. 139, IV, não seria razoável, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de imposição de medidas atípicas na execução, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV - Suspensão da CNH e passaporte de titularidade do executado - Existência de determinação de sobrestamento de decisões a respeito desta questão, imposta em procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.137) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de imposição de medidas atípicas na execução, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV - Suspensão da CNH e passaporte de titularidade do executado - Existência de determinação de sobrestamento de decisões a respeito desta questão, imposta em procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.137) - Impossibilidade de apreciação da matéria até definição de tese no recurso repetitivo - Falha procedimental a demandar anulação parcial do julgado, sem prejuízo de futura reapreciação da matéria, após definição do recurso repetitivo - Agravo de instrumento improvido, com anulação parcial do julgado, de ofício.

6 - TJSP *Execução - Ausência de localização de bens para penhora - Pretensão de suspensão da CNH do devedor - Possibilidade - Exegese do CPC, art. 139, IV - Recurso provido .*

7 - TJSP Habeas Corpus Cível - Execução de título extrajudicial - Medidas executivas atípicas - Retenção de passaporte - Medida coercitiva excepcional atribuída ao Juiz na condução do processo - CPC, art. 139, IV - Decisão em Segunda Instância - Acórdão em Agravo de Instrumento - Frustradas tentativas de localização de bens para penhora e conduta pessoal do devedor incompatível com a condição - Cabimento de medida judicial que implique limitação a liberdade de locomoção - Coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção - Questão controversa - Possibilidade de impugnação da decisão por via diversa do habeas corpus - Inadequação da via eleita - Superação - Fatos da causa e limites da medida reclamada - Regra de efetividade da prestação jurisdicional que busca alcançar a satisfação do titular de um direito, considerado o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva - CF88, artigo, 5º, § 1º - Decisão mantida.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de bloqueio de CNH do devedor. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Bens públicos - Sentença de procedência no sentido de determinar a reversão ao domínio público de imóvel antes alienado a particular, por descumprimento de encargo - Inconformismo da ré - Decisão proferida pelo relator anterior, em 2020, no sentido de exigir da apelante o recolhimento do preparo em dobro, diante da falta de provas da hipossuficiência alegada nas razões recursais - Decisão não impugnada pelo recurso cabível, tampouco cumprida, sucedendo-se, em vez disso, múltiplos requerimentos de suspensão do feito para viabilizar a autocomposição, deferidos - Autocomposição que pode se realizar a qualquer tempo, entretanto, na forma do CPC, art. 139, V, não se justificando aguardar para o julgamento do recurso - Decisão anterior que determinou o recolhimento do preparo em dobro não atendida - Deserção caracterizada - Recurso que não comportaria acolhida, ademais, mesmo se reunisse condições de admissibilidade - Ré que não controverte o descumprimento do encargo cuja sanção é a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, alegando em vez disso tentativas de modificar os termos do negócio, não levadas a efeito, e crise econômica, o que não modifica as obrigações contraídas nem descaracteriza o inadimplemento, sendo inútil a prova testemunhal pretendida - Impossibilidade, entretanto, de sequer conhecer do recurso, diante da deserção - Recurso não conhecido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que concedeu novo prazo para a juntada de documentos pelo Detran, agravado. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, VI, que autoriza a dilação dos prazos pelo Magistrado, a fim de adequá-los ao conflito. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Condenação decorrente de apropriação indébita em relação de consumo. Posterior desconsideração da personalidade jurídica, assim presumida a má fé dos devedores, que inclusive sumiram com veículo automotor penhorado, configurado ato atentatório à dignidade da Justiça e infiel depósito. Necessidade de efetividade e coercitividade das decisões judiciais. Proporcionalidade e razoabilidade da medida no caso concreto. Correta aplicação, no caso, do CPC/2015, art. 139, IV. Decisão agravada mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido.

12 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

1 - os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se é válida a intimação do devedor ocorrida enquanto se encontrava encarcerado em virtude de condenação em processo criminal, sem que tenha havido a aposição de sua assinatura no mandado, alegadamente em virtude das restrições causadas pela pandemia do coronavírus; e (ii) se estava configurada a absoluta impossibilidade de pagar os alimentos em virtude do encarceramento do devedor para cumprimento de pena fixada pelo juízo criminal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Suspensão de cnh e de passaporte da parte devedora. Inadmissibilidade. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.4.2022, DJe de 4.5.2022). ... (Continua)

14 - TST «HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. 1 -

Admite-se o «habeas corpus impetrado de acórdão regional em «habeas corpus, como substitutivo de recurso ordinário, nos termos da OJ 156 da SbDI-2 do TST. 2 - No julgamento do Processo TST-RO-8790-04.2018.5.15.0000, realizado na sessão do dia 18/8/2020, DEJT 26/03/2021, esta SBDI-2 reconheceu o cabimento do habeas corpus para se discutir a legalidade ou justiça da ordem judicial de apreensão de passaporte, por concluir que tal ato implica limitação à liberdade de ir e vir tutelada pela Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI 5941, com trânsito em julgado em 9/5/2023, reconheceu a constitucionalidade do CPC, art. 139, IV, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, dentre elas a apreensão de passaporte, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. 3 - Da decisão apontada como ato coator, extrai-se que o patrimônio declarado pelo executado nos anos de 2020 e 2021 era da ordem de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) e o crédito trabalhista em execução de R$ 21.248,25 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos). A medida foi tomada, ainda, com fundamento em indícios concretos de ocultação patrimonial, consistente em declaração resgate no exercício de 2022 de 145.000.000,00 aproximadamente em cotas de empresas das quais detém parte do capital social, e relatório do sistema INFOJUD que demonstra um patrimônio composto de cinco apartamentos registrados em nome dos filhos do executado, dele declarados dependentes e imóvel no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) declarado em nome do executado, não obstante as tentativas de bloqueio perpetradas pelo Juízo tenham restado infrutíferas por ausência de saldo. Diante desse contexto, não há ilegalidade ou abuso de poder na ordem de bloqueio e apreensão do passaporte do paciente. Pela evidência do vulto do patrimônio do executado, está afastada a odiosa «punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações.. Está, também, evidenciado neste processo que o paciente se sentiu «motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores ‘payoffs’ apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário., justamente os fundamentos adotados na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5941, com trânsito em julgado em 9/5/2023. «Habeas corpus admitido e não concedido.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Necessidade de aclaramento do acórdão embargado acerca da temporalidade da adoção das medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

16 - TJSP Cobrança. Curador especial. Membro da douta Defensoria Pública. Pretensão à fixação de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Desempenho de atribuições funcionais. «Manus público que difere das funções exercidas pelos auxiliares da justiça (CPC, art. 139). Descabido o pagamento pelo vencedor, nos termos do artigo 19, § 2º do Diploma Processual. Verba honorária devida somente no caso da apelante sair vencedora da ação. Recurso não provido.

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM

firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Do AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e DA regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.

e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDAS - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta ao CCS-BACEN e expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte.

22 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de procuração atualizada (a exibida nos autos está datada de mais de quatro antes da data da propositura da ação). Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo legal, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, I, e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

23 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional. Hipótese em que foi determinado à autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e da multa de dois salários mínimos pela litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

24 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o comparecimento pessoal em cartório ou a juntada de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Condenação do advogado da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, 85, §§ 1º e 2º, e 104, § 2º). Recurso desprovido. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedidos referentes a medidas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV, que, por ora, não podem ser conhecidos - Tema Repetitivo 1137 do STJ, que determinou a suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Julgamento parcial de mérito - Possibilidade de penhora de bens que guarnecem o domicílio, desde que observadas as exceções previstas no art. 833, II e III do CPC - Alegação do devedor, porém, de que não reside no imóvel indicado na decisão recorrida - Constrição que deve ser afastada - Decisão reformada - Recurso provido para afastar a penhora determinada, suspendendo-se o agravo com relação à matéria discutida no Tema Repetitivo 1137 do ST... (Continua)

26 - TJSP Cartão de crédito. Ação cominatória. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Prestação de serviços advocatícios - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de restrição do passaporte e dos cartões de crédito da executada - Medidas que ferem o princípio da proporcionalidade e não encontram sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - Negado provimento... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO.

Apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do agravado. Impossibilidade no caso concreto. A adoção de medidas coercitivas atípicas é admitida pelo STF, nos termos da ADI 5941, a fim de se garantir a efetividade da demanda executiva. Neste contexto, o CPC, art. 139, IV, está voltado para as hipóteses de existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ou que esteja adotando subterfúgios para não quitar a dívida. In casu, a prova documental produzida não é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos adotados pelo STJ para se deferir as medidas pretendidas pelo agravante. Não há elementos indicativos da tentativa do devedor de evitar propositalmente a quitação da dívida exequenda, que autorizariam, excepcionalmente, a aplicação do CPC, art. 139, IV. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil.

30 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional. Hipótese em que foi determinado ao autor a apresentação de procuração com firma reconhecida declarando no instrumento a razão e a extensão da propositura da demanda, além de demonstrar o prévio pedido administrativo, bem como apresentar documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, à falta de procuração que legitime sua atuação em nome da parte ativa. Gratuidade processual deferida ao autor, com efeitos prospectivos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para obtenção de extratos bancários, correspondentes aos 12 últimos meses. Indeferimento. Irresignação. art. 139, IV CPC - Pretensão de que seja deferido pedido de quebra de sigilo bancário. Descabimento. Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no CPC, art. 139, IV, mostra-se desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (CPC, art. 139, IV). QUESTÃO AFETADA PELO C. STJ (TEMA 1137), BEM ASSIM PELO E. TJSP (TEMA 44), COM ORDEM DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA NO MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio do valor de R$ 92.310,00 - Insurgência da executada alegando inocorrência de descumprimento da decisão - Desacolhimento - Operadora condenada a custear tratamento multidisciplinar prescrito a paciente menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Embora noticiado acordo entre a operadora e a clínica particular para pagamento do débito, houve reiterados atrasos do pagamento das parcelas, ensejando mensalidades pendentes e riscos de suspensão do tratamento - Verificado o descumprimento da decisão, em prejuízos à menor - Bloqueio de ativos financeiros da operadora - Admissibilidade - Medida coercitiva para assegurar o cumprimento da ordem judicial - CPC, art. 139, IV - Reembolso integral do tratamento em clínica particular, em caso de inexistência de rede credenciada apta para o tratamento - Admissibilidade - Questão já transitada em julgada, sendo inviável a rediscussão - Excesso de execução não verificado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH, cartões de crédito e passaportes dos executados - Medidas atípicas, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a essa matéria - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e Tema 1137 do C. STJ - Observe-se que o Banco exequente poderá postular as medidas novamente ao Juízo a quo caso a questão em apreço seja julgada favoravelmente à sua pretensão, inócua a suspensão do presente agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Associada portadora de adenocarcinoma de cólon sigmoide EC IV, com metástase, que já se submeteu a tratamentos e agora necessita dos medicamentos LONSURF e BEVECIZUMABE - Descumprimento da tutela de urgência que motivou o bloqueio do valor correspondente ao tratamento - Possibilidade, pois a constrição encontra amparo no, IV, do CPC, art. 139 - Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

empréstimo consignado - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE comprovante de endereço atualizado - AUTORA - INÉRCIA - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/20174 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM

firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Do AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - ENCARTE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, ASSINADA ELETRONICAMENTE, DOCUMENTO PESSOAL E SELFIE - VALIDADE - FEITO - EXTINÇÃO - afastamento - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

cumulada com indenizatória - CONTRATO de empréstimo consignado - AUTORA - PRETENSÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - comparecimento PESSOAL AO CARTÓRIO PARA CONFIRMAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA E A CIÊNCIA DA AÇÃO - MEDIDA - OBJETIVO - AVERIGUAR EVENTUAL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais e inexistência de débito. Negativação. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Determinação do Juízo a quo para juntada de comprovante de residência em nome da autora ou para que indicasse vinculação com o proprietário do imóvel. Providência amparada pelo CPC, art. 139, III e em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar a litigância predatória. Ação ajuizada no foro que seria de domicílio da autora, sem que houvesse comprovação de tal domicílio. Não atendimento pela autora da determinação judicial, cujo cumprimento estava ao seu alcance, dando causa à extinção do feito. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Contratos bancários. Empréstimos consignados. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração com assinatura digital qualificada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III.

41 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais. Serasa. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração com assinatura digital qualificada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III.

42 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

43 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de emenda da petição inicial. Litigância predatória. Petição inicial evidentemente genérica. Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III.

44 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Indeferido pleito de suspensão da CNH, dos passaportes e dos cartões de crédito e/ou débito em nome dos devedores. Insurgência manifestada pelo credor. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1137. Precedentes. Recurso não conhecido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Outorga da escritura que está condicionada ao recolhimento do ITBI - Discussão quanto a base de cálculo - Acórdão que já estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel - Cabível a imposição do recolhimento imediato do ITBI - Possibilidade de cobrança da multa fixada - CPC, art. 139, IV. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c/c indenizatória em fase de cumprimento provisório de decisão - decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - insurgência - não acolhimento - bloqueio de ativos financeiros da executada para garantir o cumprimento da tutela de urgência, deferida para impor o fornecimento do tratamento prescrito à autora, e que restou confirmada por esta relatoria em sede de agravo de instrumento e por sentença - questionamentos relacionados à adequação de cobertura dizem respeito ao mérito da demanda, pertinente ao processo de conhecimento - matéria preclusa - renitência no cumprimento da ordem judicial - ausente cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e ampla defesa no caso concreto - bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - deferimento - posterior DETERMINAÇÃO para COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e da confirmação da outorga da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - juízo - revogação do favor legal e extinção do feito sem análise de mérito. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de reparação de danos). Questão relacionada à adoção de meios executivos atípicos, com base no CPC, art. 139, IV. Matéria submetida à definição em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.137). Recurso da credora. Desprovimento... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autora que alega desconto indevido no benefício previdenciário. Insurgência contra a decisão que determinou a juntada de nova procuração e demais documentos a fim de comprovar a legitimidade ativa. Suspeita de advocacia predatória. Magistrado que tem poder/dever na condução do processo e de determinar o suprimento de pressupostos processuais e saneamento de outros vícios processuais. Inteligência do CPC, art. 139, IX. Decisão mantida. Recurso não provido