CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 155 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos por advogado sem poderes constituídos. Ação cautelar de arrolamento de bens. Sigilo. CPC/1973, art. 155, II. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos autos de processo a que se impõe sigilo processual. ... (Continua)

2 - STF Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo exame do julgamento, no ponto em que afastou a decretação de regime de sigilo (CPC, art. 155, II) na hipótese de processo de natureza penal. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Baixa imediata dos autos ao arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Homicídio qualificado. Tentativa. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Afastamento das qualificadores pela decisão de pronúncia. Acórdão que pronuncia o réu por homicídio duplamente qualificado. Fundamentação em elementos de informação obtidos no sumário inquisitório. Admissibilidade. Norma do CPC/1973, art. 155, que deve ser vista com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Processo. Segredo de justiça. Juntada de documentos envolvendo delicados interesses de terceiro. Rol do CPC/1973, art. 155 não exaustivo. Pedido formulado por ambos os litigantes. Acolhimento. Preclusão não configurada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Locação. Bem imóvel. Renovatória. Apuração de valor médio do locativo pago por lojistas. Pedido de segredo de justiça (CPC, art. 155). Impossibilidade. Publicidade das informações que não acarretará prejuízo aos litigantes e ausente interesse público ou social a ser violado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

6 - TJSP Processo. Segredo de justiça. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça. Inconformismo de uma das rés. Alegação de confidencialidade num contrato celebrado, que aborda questões comerciais estratégicas e envolve pessoa pública. Não acolhimento. Inexistência de demonstração de interesse público a ser resguardado, que autorizasse a incidência do CPC/1973, art. 155, I. Indícios de violação à intimidade de pessoa pública não verificados. Ausência de demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação, decorrente da existência, nos autos, de contrato celebrado entre uma empresa e uma associação. Prevalência do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Recurso improvido.

7 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Providência de exibição de peças processuais. Descabimento, diante do princípio da publicidade dos processos (CPC, art. 155). Sentença mantida. Recursos improvidos.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arrendamento mercantil. Anotação da distribuição da ação de execução nos cadastros do Serasa. Cabimento. Providência que decorre da observância do princípio da publicidade processual, nos termos do CPC/1973, art. 155. Recurso improvido.

9 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra pedido incidental de decretação do sigilo das informações relativas à impetração. Inadmissibilidade. Causa que não atende a nenhuma das hipóteses legais que autorizam o sigilo do feito (CPC, art. 155). Regimental ao qual se nega provimento.

10 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Pretensão da agravante de decretação de segredo de justiça, a fim de proteger sigilo de operações da sociedade empresária. Possibilidade. CPC/1973, art. 155. Código processo civil, segundo o qual correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Rol, todavia, não exaustivo. Precedente do STJ. Demanda sub judice em que podem vir à tona informações comerciais sigilosas, a exemplo de faturamento, processo produtivo, forma de captação de clientes. Contrato de franquia em questão, ademais, que prevê cláusulas de confidencialidade. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A existência de informações comerciais sigilosas justifica a decretação de segredo de justiça em ação de rescisão de contrato de franquia, uma vez que o rol previsto no CPC/1973, art. 155- Código Processo Civil é meramente exemplificativo.... (Continua)

11 - TJSP Processo. Segredo de justiça. Indeferimento. CPC/1973, art. 155. Rol exemplificativo e não taxativo. Sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Informações comerciais. Contrato com cláusula de confidencialidade (segredos comerciais e propaganda). Necessidade do Decreto de segredo de justiça, como forma de se evitar lesão grave ou de difícil reparação. Pedido deferido. Recurso provido.

12 - TJSP Contrato. Locação. Ação revisional. Segredo de justiça. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça. Alegação de existência de cláusula de confidencialidade em contrato celebrado entre as partes que aborda questões comerciais estratégicas. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 155. Rol exemplificativo. Precedente do STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido.

13 - TJMG Execução de alimentos. Negativação do devedor. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de alimentos. Negativação do devedor. Spc serasa. Impossibilidade. Recurso em confronto com a jurisprudência do tribunal. Recurso não provido

«- É ilegal o registro do nome do devedor de alimentos em cadastros de proteção ao crédito, por constituir violação ao segredo de justiça imposto pelo CPC/1973, art. 155, II. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alimentos. Execução. Pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Cabimento. Publicidade que afrontaria, o segredo de justiça previsto no CPC/1973, art. 155, II. Decisão mantida. Recurso não provido

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação do sigilo processual. Impossibilidade. Enquadramento no CPC/1973, art. 155. Inocorrência. Observância ao princípio da publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

16 - STJ Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Segredo de justiça. Autos. Hipóteses. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 155, II.

«... Cumpre registrar, outrossim, que não se insere dentro do poder discricionário do magistrado reconhecer a incidência de segredo de justiça no processo de arrolamento, se não-demonstrado, de modo inequívoco, a exceção à publicidade dos atos processuais. A propósito, ensina Pontes de Miranda que «o segredo de justiça pode ser ordenado sempre que se trate de matéria que humilhe, rebaixe, vexe ou ponha a parte em situação de embaraço, que dificulte o prosseguimento do ato, a consecução da finalidade do processo, ou possa envolver revelação prejudicial à sociedade, ao Estado, ou a terceiro (cf. «Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, Tomo II, p. 71, 1979). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Segredo de justiça. Cópia de processo judicial. Inventário. Autos de arrolamento de bens. Indeferimento pelo juízo de 1º grau, diante do segredo de justiça, uma vez que o autor da herança deixou filhas, circunstância a envolver matéria sobre estado de filiação, descrito no CPC/1973, art. 155, II. Mandado de segurança. Ordem concedida.

«O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida excepcional. No particular, observa-se que a filha do autor de herança ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a requerente estava na posse e administração do espólio, oportunidade em que solicitou fosse nomeada inventariante. Na ocasião do pedido, foi apresentada declaração de herdeiros de bens e, também, instrumento de partilha amigável (cf. fls. 45/46). Verifica-se, assim, que o estado de filiação estaria evidenciado somente na circunstância de que o autor da herança havia deixado duas filhas. Essa situação não se insere no rol excepcional do CPC/1973, art. 155, II, pois não se está diante de reconhecimento de filiação. O indigitado segredo de justiça no processo de arrolamento somente foi reconhecido pelo Juízo quando do requerimento para extração de cópia dos autos. Ocorre, porém, que não se insere dentro do poder discricionário do magistrado reconhecer a incidência de segredo de justiça no processo de arrolamento, se não-demonstrado, de modo inequívoco, a exceção legal à publicidade dos atos processuais. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Vista dos autos. Terceiro interessado. Restrição de uso de scanner portátil aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB. Possibilidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo de prestador de serviços a escritórios de advocacia. CPC/1973, art. 155, parágrafo único.

«O impetrante é comerciante, prestador de serviços a advogados, não é nem advogado, nem parte do processo, a quem é assegurada a vista dos autos (CPC, art. 155, parágrafo único). Inexistência de direito subjetivo do impetrante a ter acesso aos autos em Cartório para proceder à cópia das imagens de peças dos autos de processos que apenas são de seu interesse comercial, enquanto prestador de serviços a terceiros. Legalidade do Provimento 18/2002, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que restringiu o uso de scanner portátil em Cartório aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, sem restringir o direito dos demais interessados em obterem cópias dos autos através de fotocópia comum.... (Continua)

20 - TJRJ Segredo de justiça. Execução por título extrajudicial. Consulta constante do processo por terceiro. Hipótese que não se enquada no CPC/1973, art. 155. CF/88, art. 5º, LX.

«Agravantes que sustentam que as constantes consultas aos autos por terceiros têm retardado o andamento processual. Execução por título extrajudicial em foco que não se enquadra em quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 155. Finalidade do segredo de justiça pretendido pelos Agravantes que não está abrangida pelas restrições à publicidade dos atos processuais previstas no CF/88, art. 5º, LX.... (Continua)

21 - STJ Competência. Conflito. Correção de decisões judiciais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 155 e CPC/1973, art. 122.

«O conflito de competência não é instrumento processual adequado para corrigir erro de decisão judicial. As decisões proferidas por juiz incompetente são atingidas indiretamente, na exata medida em que se declara tal incompetência (CPC, art. 122).... (Continua)

22 - 2TACSP Autos de processo. Exame. Segredo de justiça inexistente. Direito de acesso a todos, independentemente de interesse jurídico no processo, como parte ou representante dela. Restrição imposta pelo magistrado. Ilegalidade. Princípio constitucional a ser respeitado. Recurso provido. CF/88, art. 5º, LX. CPC/1973, art. 155, parágrafo único. Exegese. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

«Salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, nos demais, todas as pessoas têm direito de examinar os autos em cartório, independentemente de terem ou não interesse jurídico no feito. O princípio da publicidade dos atos judiciais é de natureza constitucional e não pode ser restringido.... (Continua)

23 - TJSP SEGREDO DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de juntada aos autos em sigilo ou em segredo de justiça de determinados documentos acostados aos autos - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de juntada destes documentos aos autos em sigilo ou em segredo de justiça, porque não é o caso de determinação de processamento dos autos de origem sob segredo de justiça, nem mesmo de atribuir sigilos a estes documentos, visto que a espécie: (a) não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 189 (correspondente ao CPC/1973, art. 155), envolvendo interesses meramente privados; (b) as alegações de que os dados podem ser utilizados para a prática de atos de fraude é genérica e (c) da documentação não constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou que interfiram em interesse público ou social, conforme exigido pelo art. 189, CPC. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de instrumento. Segredo de justiça. Exceção ao princípio da publicidade. Cabimento excepcional. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de segredo de justiça, pois a exibição da apólice de seguro é incapaz de causar prejuízo à parte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, afastou a necessidade de segredo de justiça, assentando que a apresentação de documentos - apólices de seguros de responsabilidade civil por danos causados a terceiros - seria incapaz de causar prejuízo à ora agravante. Por sua vez, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa ao CPC/1973, art. 155 e a Lei 9.279/1996, art. 206, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Segredo de justiça. Violação. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 155 e CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 93, IX.

«2. Não fere o segredo de justiça a notícia da existência de processo contra determinada pessoa, somente se configurando apontado vício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nos autos da demanda protegida. (...). Cumpre assinalar, de outra parte, não ferir o segredo de justiça a notícia da existência de processo contra determinada pessoa, somente se configurando apontado vício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nos autos da demanda protegida, não sendo essa a situação em apreço. A propósito: ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Informações financeiras obtidas pelo bacenjud. Juízo de primeiro grau que determina o arquivamento dos documentos em pasta apartada dos autos. Pretensão fazendária de que os documentos sigilosos sejam juntados aos autos e que seja decretado o segredo de justiça ao executivo fiscal. Lei Complementar 105/2001, art. 3º combinado com o CPC, art. 155, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Fazenda Nacional defende a tese de que os documentos sigilosos pertinentes a executivo fiscal devem ser juntadas aos autos e que se deve decretar segredo de justiça. Alega violação ao CPC, art. 535, ao Lei Complementar 105/2001, art. 3º e ao CPC, art. 155, I.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração.

1 - Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) ausente o prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 128, 267, § 3º, 301, 458, II e III, 460, 467, e 557, todos do CPC; (ii) não há falar em ofensa ao CPC, art. 155 pela falta de juntada do voto vencido no caso concreto; e (iii) o exame da alegada ofensa à coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração.

1 - Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) ausente o prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 128, 267, § 3º, 301, 458, II e III, 460, 467, e 557, todos do CPC; (ii) não há falar em ofensa ao CPC, art. 155 pela falta de juntada do voto vencido no caso concreto; e (iii) o exame da alegada ofensa à coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração.

1 - Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) ausente o prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 128, 267, § 3º, 301, 458, II e III, 460, 467, e 557, todos do CPC; (ii) não há falar em ofensa ao CPC, art. 155 pela falta de juntada do voto vencido no caso concreto; e (iii) o exame da alegada ofensa à coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração.

1 - Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) ausente o prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 128, 267, § 3º, 301, 458, II e III, 460, 467, e 557, todos do CPC; (ii) não há falar em ofensa ao CPC, art. 155 pela falta de juntada do voto vencido no caso concreto; e (iii) o exame da alegada ofensa à coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Documento. Juntada. Lei Geral das Telecomunicações. Sigilo telefônico. Registro de ligações telefônicas. Uso autorizado como prova. Possibilidade. Autorização para juntada de documento pessoal. Atos posteriores. «Venire contra factum proprium. Segredo de justiça. CPC/1973, art. 155. Hipóteses. Rol exemplificativo. Defesa da intimidade. Possibilidade. CPC/2015, art. 379.

«- A juntada de documento contendo o registro de ligações telefônicas de uma das partes, autorizada por essa e com a finalidade de fazer prova de fato contrário alegado por essa, não enseja quebra de sigilo telefônico nem violação do direito à privacidade, sendo ato lícito nos termos da Lei 9.472/1997, art. 72, § 1º (Lei Geral das Telecomunicações). ... (Continua)

32 - 2TACSP Autos. Exame em cartório. Segredo justiça. Admissibilidade por qualquer pessoa tenha ou não interesse jurídico na causa. Publicididade dos atos processuais. Exegese do CPC/1973, CF/88, art. 155, parágrafo único em face, art. 5º, LX. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

«... Tendo em vista o que a respeito dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, vejamos como os doutos encaram a questão.
A Constituição, no inc. LX do art. 5º, reza que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos judiciais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, ou seja, salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, os demais são públicos e a lei não pode impedir o seu conhecimento. Escrevendo antes do advento da atual Constituição Federal, PONTES DE MIRANDA, nos seus Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, t. III, 3ª ed. 1996, p. 49, ao interpretar o CPC/1973, art. 155, entendia que o estranho devia ter interesse jurídico para poder examinar os autos:
«O direito de consultar autos é direito das partes, diz o art. 155, parágrafo único. «Partes aí está em sentido larguíssimo, porque seria absurdo ao assistente equiparado a litisconsórcio, ao opoente, ao litisdenunciado no prazo para falar se negasse a qualidade que lhe foi atribuída (art. 75, II) e ao chamado ao processo (arts. 77-80). Resta saber se alguma pessoa que mostra ao juiz ou ao tribunal ter interesse jurídico no exame dos autos (cf. Ordenação Processual da Alemanha, § 299, II) pode requerer ao juiz que lho permita. A resposta é afirmativa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Precedentes. Servidor público. Gratificação de Operação Especial - GOE. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Quantum debeatur. Cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 155. Análise. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Violação. Alegação que está a exigir, na hipótese, comparação entre peças processuais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

35 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Juntada de contrato de cessão de créditos bancários com cláusula de confidencialidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 155). Restrição. Possibilidade. Ausência de relevante interesse público. Recurso provido.

«1. OCPC/1973, art. 155 em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF/88, art. 5º, X), ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF/88, art. 5º, XXXIII). ... (Continua)

37 - TJDF Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais. Fatos havidos na constância e em razão do vínculo matrimonial. Intimidade e privacidade. Exposição. Trânsito do processo em segredo de justiça. Possibilidade e legitimidade. CPC/2015, art. 195.

«1. Coadunado com a regulação conferida à regra da publicidade do processo por traduzir o exercício do direito público subjetivo de ação assegurado a todos (CF/88, art. 5º, LX e CF/88, art. 93, X), o legislador processual ( CPC/1973, art. 155, II), na exata tradução da previsão constitucional, reiterando que todos os atos processuais são públicos, ressalvara que, por motivo de interesse público e nas causas que versem sobre direito de família, os processos transitarão sob segredo de justiça de forma a ser preservada a utilidade do processo e a intimidade e privacidade dos contendores. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Gratificação de operações especiais. Goe. CPC/1973, art. 155. Voto vencido não juntado aos autos. Ausência de prejuízo. Precedentes. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 557. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do CPC/1973. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o órgão colegiado do Tribunal de origem apreciado, em agravo interno, o mérito do recurso anteriormente decidido monocraticamente, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 557. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Direitos do advogado. Lei 4.215/1963 (EOAB), art. 89, XIV. CF/88, art. 5º, LX, e CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 40, I.

«A publicidade dos atos jurisdicionais é avessa às dificuldades criadas, afugentando os impedimentos ao imprescindível exercício profissional do Advogado, com obrigatória atenção aos legítimos interesses em causa (CF/88, art. 5º, LX). O Advogado, indispensável à administração da Justiça (art. 133, CF/88), tem direito assegurado de ter vista dos autos, como objetiva manifetaçào da sua atividade e louvação ao princípio da liberdade da profissão (Lei 4.215/63, art. 89, I, XII, XIV, XVI, XVII e XVIII. CPC/1973, art. 40, I e II, e CPC/1973, art. 155, I e II. Recurso provido.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia.Tema 590. Execução fiscal. Sigilo. Resposta a requisição de informação de caráter sigiloso. Discussão a respeito da necessidade de arquivamento em «pasta própria fora dos autos ou decretação de segredo de justiça. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 155, I e 543-C. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 198.

«1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do CPC/1973, art. 155, I, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º) e passam à proteção do sigilo fiscal (CTN, art. 198). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. ... (Continua)

41 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o Recurso Especial, baseou-se na impossibilidade de se alegar violação a enunciado de Súmula desta Corte, na vedação contida na Súmula 7/STJ, na impossibilidade de se analisar matéria constitucional, em sede de Recurso Especial, e na ausência de prequestionamento do CPC, art. 155. O recorrente, porém, nas razões do Agravo em Recurso Especial limitou-se a repetir as alegações, no que concerne à ofensa aos arts. 5º, da CF/88, 155 do CPP e Súmula 269/STJ, o que conduziu ao não conhecimento do Agravo. ... (Continua)

43 - TJRJ Advogado. Mandado de segurança. Inquérito policial. Direito de ter acesso aos autos de inquérito, cujo sigilo foi decretado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 14. CPC/1973, art. 155, parágrafo único. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XV. Lei 12.016/2009.

«Embora inquérito policial seja meramente investigatório, a CF/88, em seu art. 5º, LXIII, assegura aos indiciados a assistência de Advogado. E, evidentemente, a presença de Advogado não transmuda a natureza do inquérito, mas permite que, com vistas à preparação da futura defesa, o indiciado, por profissional de sua confiança, formule requerimentos de diligências que serão realizadas ou não, segundo o entendimento da autoridade (CPP, art. 14). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, arts. 537, CPC/1973, art. 557 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Resposta das instituições financeiras ao ofício de requisição de informação de ativos financeiros via Bacen-Jud. Documentos sigilosos. Inexistência de previsão legal para arquivamento fora dos autos. Decretação de segredo de justiça. CPC/1973, art. 155, I. CTN, art. 198.

«1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz singular que determinou o arquivamento, em pasta própria, da resposta ao ofício que requisitou informações via Sistema Bacen-Jud, a respeito da existência de ativos financeiros da empresa devedora. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ministério Público. Representante do parquet. Legitimidade passiva. Processo em segredo de justiça. Divulgação televisiva. Televisão. Recurso especial. Matéria de fato. Revisão no STJ. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 50.000,00. Súmula 7/STJ. Lei 8.625/1993, art. 26, § 2º. ECA, art. 201, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 155 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O representante do parquet que extrapola os limites de sua atuação profissional, promovendo a divulgação televisiva dos fatos e circunstâncias que envolveram as pessoas em processo que tramita em segredo de justiça, possui legitimidade para estar no polo passivo da respectiva ação de responsabilidade por danos morais (Lei 8.625, de 12/02/1993, art. 26, § 2º. ECA, art. 201, § 4º). Rever a decisão das instâncias originárias implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Indeferimento de produção de prova. Licitação. Contrato administrativo. Pretensão de aplicação de nova tabela de preços. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que a lide poderia ser julgada antecipadamente por estarem presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 330, I e II, é inviável, em sede de recurso especial, rever tal entendimento. (Precedente: REsp 1162598/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011; (AgRg no AgRg no AREsp 1.716/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 05/09/2011). ... (Continua)