CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 246 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de citação da parte executada via WhatsApp - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Inexistência de previsão legal - Conforme a redação do CPC, art. 246, caput, alterado pela Lei 14.195/2021, o meio eleito para a citação por meio eletrônico foi o banco de dados do Poder Judiciário, conforme Resolução 455 de 27/04/2022 exarada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Inexistência de notícia de que a parte agravada tenha indicado seu endereço para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial eletrônico - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CITAÇÃO DO DEMANDADO POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

O CPC, art. 246, V, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório. Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do procedimento de citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segurança jurídica... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução de título judicial. Insurgência quanto ao indeferimento de intimação dos executados via aplicativo de Whatsapp. Não demonstrado prévio cadastramento dos executados para receberem citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de citação via aplicativo de mensagens Whatsapp. Não cabimento. Citação eletrônica (CPC, art. 246, V), mas necessidade de atenção aos meios eletrônicos previamente cadastrados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de citação por meio eletrônico (e-mail ou mensagem por aplicativo «whatsapp) - Inconformismo do exequente - Improcedência. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do autor, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso de o citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme Comunicado CG 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO «WHATSAPP - E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O MOMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO MANTIDA.

Requerimento de citação por meios eletrônicos - e-mail e aplicativo «WhatsApp". ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de citação do executado por meios eletrônicos (telefone/Whatsapp) nos autos de origem. Insurgência da parte exequente. Descabimento. Citação por meio eletrônico que se mostra cabível apenas na hipótese de prévia inscrição do destinatário do ato no banco de dados do Poder Judiciário. Inteligência do CPC, art. 246. Existência de expressa vedação de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp. Comunicado CG 2.265/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. R. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de citação da empresa ré por meio eletrônico via Whatsapp - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de citação por meio de aplicativo de telefone WhatsApp - DESCABIMENTO - Citação através de aplicativo de telefonia móvel que está condicionada à regulamentação do CNJ - Inteligência do CPC, art. 246 - Providência que ainda não ocorreu, sendo inviável a medida pretendida - COMUNICADO CG 2265/2017 que delimita que, por ora, este E. Tribunal de Justiça deve se abster de utilizar a intimação por meio de Whatsapp - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compra e venda de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de citação do réu via mensagem eletrônica (Whatsapp). Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Possibilidade de citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, que recentemente editou a Resolução 455 de 27/04/2022. No entanto, não há notícia de que a parte agravada tenha em algum momento indicado seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a realização de citação por meio eletrônico. Recurso da parte autora. Descabimento. Citação por meio eletrônico que depende de cadastro prévio nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça. Cadastro facultativo a pessoas físicas. Não demonstrado prévio cadastramento da parte ré para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida.

12 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Citação por meio eletrônico - Indeferimento - Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no CPC, art. 246 depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, o que não ocorre na espécie - Inexistência, ademais, de regulamentação normativa quanto a sua aplicabilidade à pessoa natural - Citação é ato processual cuja observância às formalidades legais é indispensável - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (WhatsApp), tendo em vista que tal modalidade depende de prévia regulamentação, conforme determina o CPC, art. 246, o que ainda não ocorreu no âmbito do TJSP. Inconformismo do exequente. Sem razão. Citação via aplicativo de WhatsApp. Inviabilidade. Modalidade que, de fato, não foi regulamentada ainda pelo TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido citação do réu por meio eletrônico (e-mail / Whatsapp). Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de conhecido cadastramento prévio do citando, que é pessoa jurídica, para receber citação e intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do CPC, art. 246. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade da adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail. Inconformismo do banco exequente. Sem razão. A citação deve obedecer estritamente às prescrições legais para ser considerada válida. O CPC, art. 280 estabelece que «As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". O CPC, art. 246 permite a citação eletrônica apenas se realizada através do endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins de cadastro. A Resolução CNJ 455/22, que regulamenta o art. 246, determina que o fornecimento do endereço eletrônico é facultativo para pessoas naturais (art. 16). Ausência de indícios de que a agravada, pessoa natural, tenha inserido seu endereço eletrônico no banco de dados destinado às citações e intimações. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

17 - TJSP CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação quanto à efetividade da citação. Incerteza quanto ao recebimento do ato citatório pelo executado no caso. Ausência de segurança jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de que já houve tentativas de citação pessoal dos devedores, inclusive com certificação da oficiala de justiça no sentido de ter localizado o devedor através de seu número de telefone - Situação dos autos que não permite a citação via «whatsapp, eis que em que pese o agravado ter afirmado à oficiala de justiça, por telefone, que sempre viaja a trabalho, não há como saber se é realmente o codevedor quem respondeu as mensagens.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO CITATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, a constituir título executivo judicial no valor de R$ 133.100,87, sob a alegação de nulidade da citação por edital, em razão do não esgotamento das diligências necessárias para a tentativa de localização da ré, como pesquisas nos sistemas Bacenjud, Sisbajud, Renajud e junto às concessionárias de serviços públicos. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere citação do executado por WhatsApp. Insurgência do exequente. Desacolhimento. O CPC, art. 246, com a alteração da Lei 14.195/2021, determina que o meio de citação eletrônica estabelecido é o banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Contudo, referida regulamentação ainda não foi editada, inexistindo previsão legal para outros meios, como WhatsApp. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de citação por meio eletrônico. Insurgência da exequente. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Citação por meio eletrônico (e-mail). Ausência de prévia inscrição da ré no banco de dados do Poder Judiciário e de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Exegese do CPC, art. 246. Indeferimento mantido. Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou mesmo por e-mail - Insurgência da autora - Cabimento - Princípio da instrumentalidade das formas - Esgotadas as tentativas de citação nos endereços levantados como sendo da requerida - Inteligência do quanto disposto no CPC, art. 246, com redação dada pela Lei 14.195/2021 - Jurisprudência que tem admitido a citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que adotados os cuidados necessários para se atestar a identidade da pessoa a quem é dirigida a citação - Após, caso resultado seja infrutífero, caberá nova análise pelo d. juízo a quo sobre citação com hora certa, se o caso, ou a citação por edital - Precedentes do Colendo STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Condenação decorrente de aluguéis. Decisão que indeferiu intimação do executado via «whatsapp". Insurgência do autor. Alegação de que houve declaração de sua esposa de que estaria residindo em Portugal. Desacolhimento. Possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico nos termos do CPC, art. 246 e resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Necessidade de esgotamento das formas tradicionais de intimação e diligências para localização de outros endereços. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico (e-mail do advogado e WhatsApp). Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Estando maduro o recurso, inclusive, já pode ser julgado. Sem razão recorrente. A citação deve obedecer estritamente às prescrições legais para ser considerada válida. O CPC, art. 280 estabelece que «As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". O CPC, art. 246 permite a citação eletrônica apenas se realizada através do endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins de cadastro. A Resolução CNJ 455/22, que regulamenta o art. 246, determina que o fornecimento do endereço eletrônico é facultativo para pessoas naturais (art. 16). Não havendo registro do endereço eletrônico da ré no cadastro, a citação eletrônica é incabível. Adicionalmente, é inadmissível a citação via e-mail de advogado não constituído nos autos, o que compromete a validade do ato processual. Citação via aplicativo de Whatsapp. Inviabilidade. Modalidade que, de fato, não foi regulamentada, ainda, pelo TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo com cobrança. Decisão que indeferiu citação via «whatsapp". Insurgência do autor. Desacolhimento. Possibilidade de citação por meio eletrônico nos termos do CPC, art. 246 e resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos - Recurso interposto em face das decisões que julgaram extinta a reconvenção, mas sem condenação dos reconvintes ao pagamento da verba honorária, bem como indeferiram o pedido de citação por e-mail dos corréus Juliana e Eduardo - Pretensão de condenação dos réus-reconvintes ao pagamento de honorários sucumbenciais - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Pretensão de citação por e-mail dos corréus Juliana e Eduardo: Impossibilidade - CPC, art. 246 que expressamente prevê a necessidade de o citando manter endereço eletrônico cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, para fins de recebimento de citação - Inexistência de previsão legal de citação de pessoa física por meio eletrônico - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

28 - TJSP CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

O CPC, art. 246, V, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório. Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do procedimento de citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segurança jurídica... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurgência do exequente - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVADOS CNIB) - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. CNIB com a finalidade de obter informações sobre bens dos devedores. Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a esse tema. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste Tribunal. Impossibilidade de conhecimento - Requerimento de CITAÇÃO ATRAVÉS DE APLICATIVO - WHATSAPP - Indeferimento - ausência de previsão legal - citação por meio de aplicativo de telefonia móvel que está condicionada a regulamentação do CNI, por força do teor do CPC, art. 246, com as alterações introduzidas pela LEI 14.195/2021, o que inexiste até o presente momento - ato que não dispensa a adequada observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual - violação de garantias constitucionais - intimação por Whatsapp negada - Decisão Mantida. Ausência de elementos a autorizar a antecipação da desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto - Ausência requisitos autorizadores da medida. Fragilidade verossimilhança de pertencer a grupo econômico passível de ser responsabilizada pela satisfação da dívida exequenda - Prova documental pré-constituída que não se presta a demonstrar a atual constituição da sociedade - Sob tais circunstâncias, medida de arresto prematura. Mera suposição, sem respaldo probatório. Matéria que deverá ser submetida ao contraditório - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE (COM OBSERVAÇÃO) E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação - Execução de Título Extrajudicial - Arresto de ativos financeiros da executada - Insurgência contra a decisão que indeferiu a citação via aplicativo de mensagem Whatsapp - Atual redação do CPC, art. 246, trazida pela Lei 14.195/2021 - Inviabilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou por redes sociais - Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Decisão singular que indeferiu o pedido da parte autora, aqui agravante, para o fim de se considerar realizada a citação da parte requerida, a despeito das certidões negativas lavradas pelos Srs. Oficiais de Justiça nos autos - Inconformismo - Descabimento - Endereços diligenciados que coincidem com aqueles obtidos nas pesquisas realizadas nos autos - Circunstância que não permite a conclusão de que o ato em questão se aperfeiçoou - Inexistência de cadastro eletrônico atualizado, nos termos do CPC, art. 246, § 1º - Irrelevância - Mídia contendo áudio no qual o sócio da empresa demandada teria confirmado ter conhecimento da existência da demanda - Impossibilidade de se considerar tal elemento apara a finalidade almejada pela parte - A citação é o ato pelo qual se aperfeiçoa a relação jurídica processual, não sendo dado ao julgador se descurar da observância das formalidades legais aplicáveis, sob pena de se ter um processo fulminado por nulidade absoluta - Julgados invocados pela parte em suas razões que não se confundem com a hipótese presente, motivo pelo qual são inaplicáveis - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO

33 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AUTORES INTEGREM CORRETAMENTE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUALIFICANDO E REQUERENDO A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES AINDA REMANESCENTES DA MATRÍCULA 33.302 DO CRI DE TATUÍ, SEUS HERDEIROS, CASO SEJAM FALECIDOS, E OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - OS CONDÔMINOS SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DEVEM SER CITADOS, SOB PENA DE NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246, § 3º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Requisitos não preenchidos - O encerramento irregular ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Entendimento do C. STJ e acompanhado por esta C. Câmara - Decisão reformada neste ponto - Citação eletrônica que depende de prévio cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Inteligência do CPC, art. 246 e Resolução CNJ 354/2020 - Multa por litigância de má-fé rejeitada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade da citação/intimação da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes formulado pela parte exequente sem existência de citação formal nos termos do CPC, art. 246. Ausência de subscrição na avença de advogado constituído pela parte executada. Nulidade reconhecida. Ato extrajudicial, sem as advertências legais com fé pública, e sem a subscrição de patrono específico da parte executada que gera nulidade absoluta da citação e prosseguimento da demanda. Aplicação do precedente do c. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso em face de decisão que indeferiu a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens whatsapp. Possibilidade de citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, conforme regulamento do conselho nacional de justiça, que recentemente editou a resolução 455 de 27/04/2022. No entanto, não há notícia de que a parte agravada tenha em algum momento indicado seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CITAÇÃO DA DEMANDADA POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

O CPC, art. 246, V, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório. Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do pleito de realização da citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segurança jurídica... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

-Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico - Irresignação do exequente/agravante que não merece prosperar - Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso de o citando estiver previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso - Modalidade de citação vedada por este E. Tribunal, conforme Comunicado CG 2265/17 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP.

Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do exequente, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso do citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme Comunicado CG 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a citação dos executados por meio eletrônico. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco exequente. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 246. Dispositivo legal que exige prévio cadastro da parte em banco de dados do Poder Judiciário. Comunicado CG 2265/2017 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que não conferiu eficácia à citação por whatsapp. Pedido dos autores de validação da citação e reconhecimento da revelia da corré. Recurso que não comporta acolhimento. Citação por meios eletrônicos prevista na Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 246, dependente de regulamentação. Modalidade eletrônica ainda não regulamentada. Indeferimento do pedido. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de citação da ré por meio do aplicativo «WhatsApp". ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cheque empresa. Decisão que indeferiu a realização de citação por meio eletrônico. Recurso da parte autora. Pretensão de que seja deferida a citação por meio eletrônico. Descabimento. Citação por meio eletrônico que depende de cadastro prévio nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça. Cadastro facultativo a pessoas físicas. Não demonstrado prévio cadastramento da parte ré para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida.

44 - TST AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR TELEFONE. ENVIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL POR APLICATIVO («WHATSAPP)

No tema, foi reconhecida a transcendência da matéria na decisão agravada, mas negado provimento ao agravo de instrumento. Os reclamados defendem que não restou comprovada a citação pessoal. No que tange ao procedimento de citação, o art. 841, caput e § 1º, da CLT, prescrevem que a notificação será encaminhada à reclamada por « registro postal com franquia « ou, « se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado «, por edital. Já o CPC, art. 246, II, indica que a citação será feita por oficial de justiça, esclarecendo o art. 249 que a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas em lei « ou quando frustrada a citação pelo correio «. Nesse ponto, relevante observar que a citação por correio se fundamenta na presunção de que a parte tenha recebido a intimação pelo sistema de correspondências. Já a citação por edital, se baseia em presunção de que, publicizada a propositura da demanda, o réu tenha seu conhecimento. Nesse contexto, a citação por meio de oficial de justiça, figura auxiliar da justiça (CPC, art. 149), se dá por contato pessoal com a reclamada (CPC, art. 154, I), o que encontra respaldo na própria fé pública de que goza o oficial. Nesse sentido, perfeitamente adequada a citação por oficial de justiça no processo do trabalho, uma vez que se configura o meio mais certo de que o ato alcançou o objetivo pretendido de dar conhecimento à parte da demanda que foi proposta. No que se refere à forma de citação, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 6º, as citações « poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando «. Não fosse apenas isso, o art. 9º, também da Lei 11.419/2006, dispõe que « No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei «. A fim de regular « o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial «, o CNJ editou a Resolução 354, de 18 de novembro de 2020, a qual traz no art. 8º, caput, que « Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo «. Por seu turno, o art. 10 da mesma Resolução 354/2020, prescreve que « o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: [...]; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. [...] «. Por fim, o ATO CONJUNTO CSJT.GP. VP e CGJT. 1, DE 19 DE MARÇO DE 2020, que suspendeu « a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) «, estabelece no art. 7º que a « comunicação aos magistrados, advogados, partes, membros do Ministério Público e servidores ocorrerá exclusivamente por meio telefônico ou eletrônico, inclusive quanto ao protocolo de petições e prática de outros atos processuais, com prioridade aos processos de urgência «. Constou do acórdão regional que «[c]onforme certidões constantes dos Ids. 4d12979, 9477ed2, dcbb5cd, em 12/08/2021 os reclamados foram citados por meio de Oficial de Justiça, com entrega do mandado mediante aplicativo WhatsApp «, que « a exemplo das disposições expedidas pelos tribunais superiores, especialmente o Ato Conjunto 1/CSJT.GP.VP.CGJT, de 19 de março de 2020, foram publicados atos por este Regional, dentro do conjunto de medidas de emergência para prevenção da disseminação do coronavírus, contemplando a determinação expressa de que a comunicação aos magistrados, advogados, partes, membros do Ministério Público do Trabalho e demais auxiliares da Justiça se daria exclusivamente por meio telefônico ou eletrônico «, que « no mandado de citação constou expressamente que a Petição Inicial e demais documentos poderão ser acessados via internet (http://pje.trtes.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam), digitando-se a chave de acesso 21081114242154500000023971644 (c46dc09), de modo que não se verifica o vício formal em relação ao ato praticado, que guardou estrita observância com os termos da Resolução 354/2020, do CNJ «, tendo a Corte de origem concluído que « Diante da ausência de elemento capaz de demonstrar a alegada insubsistência do ato citatório, conclui-se que a citação é válida e que não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa «. Observa-se que a citação se deu por oficial de justiça e pessoalmente aos reclamados, conforme certificação revestida de fé pública, sem registro de qualquer fato ou circunstância capaz de desconstituir sua presunção de veracidade. No que se refere ao uso de meios eletrônicos, que assegure « ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo « (Resolução CNJ 354/2020), igualmente válido o envio da «contra fé por aplicativo de mensagens (Whatsapp), não apenas porque passível de verificação de entrega de seu conteúdo, como pelo uso comum e amplamente difundido socialmente. Desse modo, regular e válido o procedimento tomado para citação dos reclamados, restando inviolados os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88; 841, § 1º, da CLT; e 242 do CPC. Agravo a que se nega provimento. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO FORMAL DE PARCERIA AGRÍCOLA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista . Os reclamados insurgem-se em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que « admitida a prestação de serviços, competia aos reclamados comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão. Todavia, não há nos autos elementos probatórios aptos para desconstituir a presunção de aproveitamento da força de trabalho do autor e que esta tenha se dado exclusivamente nos moldes de uma relação de parceria agrícola «. Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AUTORES INTEGREM CORRETAMENTE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUALIFICANDO E REQUERENDO A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES AINDA REMANESCENTES DA MATRÍCULA 33.302 DO CRI DE TATUÍ, SEUS HERDEIROS, CASO SEJAM FALECIDOS, E OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - OS CONDÔMINOS SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DEVEM SER CITADOS, SOB PENA DE NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246, § 3º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Não recebimento da contestação apresentada pelo Banco Bradesco em razão da intempestividade - Alegação do autor de que os confinantes não são réus, mas interessados - Previsão legal de citação dos confinantes no próprio capítulo da citação, CPC, art. 246, § 3º - Falta de citação da herdeira de um dos confinantes - Ato citatório objeto de deferimento, inclusive, na decisão recorrida - Incidência da regra prevista no art. 231, § 1º, do aludido diploma - Tempestividade da peça defensiva caracterizada - Decisão reformada - Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de citação por meio eletrônico (e-mail ou mensagem por aplicativo «whatsapp) - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade, admitida por lei - Improcedência - Exigência legal no sentido de que o endereço eletrônico do destinatário do ato se encontre no banco de dados do Tribunal - CPC, art. 246 - Inexistência de informação a respeito desse cadastramento - Impossibilidade, na espécie, de se assegurar ter a mensagem atingido efetivamente o real destinatário - Relevância do ato que exige a observância dos meios mais ortodoxos para sua realização, tal como indicado na decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão monocrática que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado, para declarar a nulidade da citação editalícia e todos os atos posteriores, devendo o processo retomar seu curso ordinário, restituindo-se ao executado, naqueles autos, o prazo para oferecimento de contestação, que começará a fluir após o trânsito em julgado da decisão, condenado o exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa do cumprimento de sentença, em favor do executado. Necessidade de esgotamento dos meios de tentativa de citação pessoal do executado, tendo o exequente conhecimento do endereço de e-mail do executado, devendo a citação ser realizada, preferencialmente por meio eletrônico, na forma do CPC, art. 246. Observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Nulidade absoluta da citação editalícia, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nulidade dos atos praticados ratificada. Honorários advocatícios devidos por ocasião do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Tese fixada no Tema 410 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

49 - TJSP CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças Ementa: CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, nos termos da Súmula 378/STJ. 2. Todavia, os pagamentos retrocedem até a data da criação do cargo equiparando. 3. Impossível obrigar ao pagamento de verbas quando o cargo nem existia, sob pena de violação do principio da legalidade. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso sendo reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse» (fl. 2.491). ... (Continua)