CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 296 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR COM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E AO DIVÓRCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. PREVISÃO DO CPC, art. 296, UMA VEZ DECRETADO O DIVÓRCIO, HÁ A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1.571, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RISCO REAL E IMINENTE É AGRAVADO SE O DIVÓRCIO É DECRETADO INAUDITA ALTERA PARTE, OU SEJA, SEM QUE O OUTRO CÔNJUGE NEM SEQUER TENHA CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALIMENTOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA, POR POSSUIR CARÁTER EXCEPCIONAL, IMPERIOSA A PROVA DO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, EM REAL PROPORÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA PADECER DE QUALQUER ENFERMIDADE QUE A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E SEQUER DEMONSTROU QUE ESTEJA PRIVADA DOS MEIOS PARA O SEU SUSTENTO. QUESTÃO IMPRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA, CONSOANTE ACORDO CELEBRADO, EM MARÇO DE 2024, ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGADAS SITUAÇÕES DE RISCO E DE ABANDONO DO MENOR. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADO NA AÇÃO ANTERIOR EM QUE O MENOR EXPRESSOU, POR DIVERSAS VEZES, A VONTADE DE RESIDIR COM A MÃE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA RESGUARDADO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DO APROFUNDAMENTO DO LASTRO PROBATÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 1585. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR ORA. CPC, art. 296. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

-Decisão que indeferiu o pedido do Estado de São Paulo de revisão da tutela de urgência que determinou o restabelecimento de área envoltória de 300 (trezentos) metros no Parque da Água Branca - Tutela provisória que pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada - Inteligência do CPC, art. 296 - Ausência, entretanto, de fatos novos aptos a afastar a probabilidade do direito do autor e a urgência do caso - Decisão mantida - Pedido de expedição de editais - Medida que deverá ser objeto de deliberação no Juízo de origem, sob pena de evidente supressão de instância. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu, em parte, a antecipação da tutela jurisdicional requerida para determinar que a parte ré se abstenha de suspender, ou caso se encontre interrompido, restabeleça, no prazo de 24 horas, o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$300,00, limitada ao montante de R$6.000,00. Sem prejuízo, deferiu o pedido para que a ré promova o imediato registro e cadastro da unidade consumidora 3711398 como Cliente Vital em seu sistema interno, no prazo de 24 horas, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00. É cediço que a obtenção da tutela antecipada se subordina à presença dos requisitos previstos no art. 300 e seguintes do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Tal significa dizer, em outras palavras, que o julgador formará o seu convencimento somente com base nas alegações e nas provas trazidas pela parte autora, com a postergação do contraditório. Não se trata, como o próprio nome indica, de julgamento definitivo da lide - tanto que o CPC concede ao Juiz o poder de rever a sua decisão a qualquer momento, inclusive de ofício, durante o desenrolar do processo, nos termos do CPC, art. 296. Assim, na cognição sumária própria da apreciação de pedidos formulados em caráter liminar, é de se concluir que estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito a autorizar a concessão da tutela de urgência. Além disso, o art. 659 da resolução Aneel 1000/2010, estabelece que a concessionária de energia elétrica promova o registro da unidade consumidora como «cliente vital, nas hipóteses em que resida paciente com uso de equipamentos vitais/essenciais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, mediante comprovação médica. A parte autora/agravada comprovou que é paciente com uso de equipamento elétrico vital a manutenção da sua vida. A ação principal busca tão somente o registro da unidade consumidora como «cliente vital, não existindo qualquer relação quanto à lavratura de TOI, tampouco em relação ao montante a ser depositado pela agravada, como solicitado pelo agravante. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Votuporanga - Insurgência em face da decisão que determinou a manutenção da suspensão do feito até decisão final do recurso interposto na ação cautelar 1000673-21.2023.8.26.0664, julgada improcedente - Cabimento - Inexistência de óbice ao prosseguimento da presente execução fiscal - Sentença de improcedência proferida na ação cautelar, pendente de trânsito em julgado, que ocasionou a revogação tácita da decisão antecipatória proferida naqueles autos - Observância ao CPC, art. 296 - Ademais, a sentença que revoga tutela antecipada produz efeitos imediatos, após sua publicação - Inteligência do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Decisão reformada, para permitir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTOR PRETENDE O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NOS AUTOS JUDICIAIS RELATIVOS À AÇÃO MOVIDA PELO DE CUJUS E O INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. NO CASO DOS AUTOS, PRETENDE A REQUERENTE O LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER PROVISÓRIO E, POSTERIORMENTE, FOI TACIDAMENTE REVOGADA POR SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ APONTANDO QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REVOGA EXPRESSA OU TACIDAMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 296, QUE APONTA O CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COMPLEMENTAR DE CIRURGIA BARIÁTRICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMBORA TENHA O STJ DECIDIDO PELA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA OPERADORA, CONFORME TESE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DOS REPETITIVOS ATRELADOS AO TEMA 1069, NO CASO, AUSENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, NOTADAMENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DA CIRURGIA PRESCRITA. TAMPOUCO ESCLARECE SE OS TRATAMENTOS INDICADOS SÃO MERAMENTE REPARATÓRIOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MEDIDA, POR FORÇA DO CPC, art. 296, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO art. 300 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVIVÊNCIA DOS MENORES E DEFERIU QUE O GENITOR POSSA DEVOLVER OS FILHOS NA SEGUNDA-FEIRA, DIRETAMENTE NA ESCOLA, NO HORÁRIO DE ENTRADA. RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE RETORNAR A CONVIVÊNCIA AO STATUS QUO ANTERIOR, DEVOLVENDO O AGRAVADO OS FILHOS NO DOMINGO À AGRAVANTE, ALÉM DE FIXAR MULTA PELOS DESCUMPRIMENTOS PATERNOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

10 - TJSP Reintegração de posse c/c indenizatória - Contrato de comodato - Bem imóvel - Prazo determinado - Bem privado concedido pela autora ao Município demandado, visando à isenção de IPTU - Finalidade de «promoção de eventos culturais e turísticos, com a possibilidade de «instalação de empresas - Decurso do prazo estipulado no contrato, sem a restituição do imóvel pelo réu - Demolição de dois galpões pela municipalidade, sem prévia comunicação da autora - Pretensão de ressarcimento dos danos ocasionados em virtude da referida destruição - Descabimento - Risco de desabamento devidamente comprovado nos autos pelo réu - Fatos não impugnados especificamente pela demandante - Cláusula contratual prevendo a possibilidade de demolição em caso de perigo de desmoronamento, mediante prévia comunicação da autora - Descumprimento da referida obrigação acessória que não implica, por si só, na possibilidade de responsabilização do Município pelo pagamento da reconstrução dos prédios demolidos - Contrato que não exigia autorização da autora, tampouco estipulava penalidades diante da ausência de prévia notificação - Inexistência de comprovação de prejuízos ou danos, além da perda dos prédios comprometidos - arts. 884 e 944 do Código Civil - Pedido descabido - Reintegração de posse - Pressupostos do CPC, art. 561 não preenchidos pela autora - Esbulho não caracterizado - Concessão administrativa dos galpões para outras empresas, com expressa concordância da autora - Contratos de concessão administrativa que também previam o encerramento após o decurso do prazo do comodato - Atuais ocupantes devidamente notificadas pelo demandado sobre a necessidade de devolução do bem à autora - Município que não se encontra na posse fática ou jurídica do imóvel - Ente público que não detém legitimidade para a defesa da posse e/ou propriedade em face das referidas empresas - Impossibilidade de retomada coercitiva dos galpões - Decisões liminares proferidas em outros processos judiciais, autorizando a permanência das beneficiárias da concessão na posse do imóvel, ao menos até a resolução definitiva - Pretensão de reintegração afastada - Tutela antecipada anteriormente concedida pela C. 12ª Câmara de Direito Público, arbitrando aluguéis provisórios, que não implica no acolhimento dos pedidos - Inexistência de coisa julgada ou nulidade - Possibilidade de julgamento em sentido diverso, após cognição exauriente - CPC, art. 296 - Pretensão de arbitramento de aluguéis - Pleito prejudicado - Impertinência de condenação do Município, que não ocupa o imóvel e não percebe contraprestação pela concessão de uso, ao pagamento de aluguéis - Improcedência da demanda, com a revogação da tutela antecipada - Necessidade de restituição dos valores recebidos pela autora, a título de aluguéis provisórios - Reconhecimento - arts. 297, parágrafo único, 302 e 520, I e II, todos do CPC - Responsabilidade processual objetiva, que independe da indagação acerca de culpa da parte beneficiada - Obrigação de reparação dos prejuízos que decorre da lei, não dependendo de prévio reconhecimento judicial ou pedido do lesado - Valores recebidos de forma precária, e que não integram o patrimônio em definitivo - Vedação ao enriquecimento sem causa e observância ao princípio da boa-fé objetiva - arts. 422 e 884 do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Devolução determinada, com apuração através de liquidação nos próprios autos - Valor atribuído à causa - Modificação de ofício - Questão superada - Matéria já decidida pela 12ª Câmara de Direito Público, sem insurgência da parte autora - Possibilidade, de todo modo, de alteração - Montante arbitrado pela demandante que não corresponde ao proveito econômico pretendido - arts. 291 a 293 do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade por irregularidades na licitação do Município de Várzea da Roça, para contratação de empresa para organização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente com a condenação de ressarcimento ao erário e perda da função pública. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação da tutela provisória anteriormente concedida pelo saudoso Desembargador Araldo Telles, consistente no pagamento de remuneração mensal - a título de adiantamento de haveres - no valor de R$ 30.000,00, além do plano de saúde. Inconformismo dos agravantes. Acolhimento. Quantia já repassada à agravada ao longo de mais de 6 anos (R$ 3.814.725,85), que supera em mais de duas vezes o valor que ela própria indicou como somatória de sua participação social no capital das sociedades (R$ 1.750.120,00). Tutela provisória revogada. CPC, art. 296. Agravo provido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tutela provisória concedida em ação rescisória que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença. Posterior julgamento de extinção, sem resolução do mérito. Nos termos do CPC, art. 296 a tutela provisória, concedida em caráter provisório, perde sua eficácia com a prolação da sentença que julgar o feito em cognição exauriente, independentemente do trânsito em julgado, salvo disposição expressa em contrário. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Descontos em benefício previdenciário - Deferimento de tutela antecipada de urgência - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Banco Réu não apresenta, «prima facie, evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Instrução processual com aglomerado de documentois, sem a indicação precisa acerca de qual instrumento seria relacionado à Lide - Autora admite a existência de outras relações contratuais legítimas, impugnando Negócio Jurídico específico - Recurso que se trata de verdadeira defesa do mérito da Lide - Alegações e documentos sequer, apresentados ou examinados em Primeiro Grau - Possibilidade de revisão da r. Decisão com a melhor instrução do Feito, nos termos do CPC, art. 296 - Redução do valor da multa cominatória fixada - Desnecessidade - Valor adequado diante das caracteristicas do caso concreto, especialmente por incidir exclusivamente por ato individual de descumprimento - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Preliminar de nulidade da citação por edital - Não esgotamento dos meios de localização da agravante - Violação ao CPC, art. 296, § 3º - Precedentes jurisprudenciais - Citação e atos constritivos posteriores nulos - Agravo de instrumento provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de interdito proibitório. Decisão indeferindo o pedido de revogação da liminar do interdito e, por consequência, também indeferindo o pedido contraposto, de liminar de reintegração de posse em favor do réu, ambos deduzidos em contestação. 1. Sem consistência a preliminar voltada ao não conhecimento do agravo. Inexistência de preclusão pelo fato de não ter sido interposto agravo de instrumento contra a decisão concessiva da liminar do interdito. Decisão aquela provisória, assim suscetível de modificação ou revogação no curso do processo, nos expressos termos do que dispõe o CPC, art. 296. Nova decisão que, portanto, indeferindo o pedido de revogação daquela liminar e também indeferindo a liminar de reintegração de posse requerida na contestação, ensejou a interposição de agravo de instrumento, sem que se possa falar de preclusão em torno da questão. 2. Irrepreensível a tutela provisória, nos moldes em que definida pela decisão agravada. Inexistência de elementos que permitam verificar, de pronto, qual das antagônicas versões descritas pelos litigantes é a verdadeira. Cenário recomendando que se mantenha a situação atual, pressuposto esse adotado em primeiro grau para a concessão liminar do interdito proibitório. 3. Decisão agravada também escorreita ao ter requisitado informações destinadas a averiguar se o réu efetivamente faz jus à gratuidade da justiça. Benefício em questão cuja concessão é sujeita à verificação prévia pelo juiz, ainda que de ofício, até por representar pesado fardo para os cofres públicos.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do Ente Público Municipal para dar cumprimento à tutela deferida, designando dia e hora para a internação da autora e realização da cirurgia bariátrica requerida. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de assembleia condominial. Decisão que rejeitou tutela de urgência incidental, requerida para que fosse determinada a suspensão dos efeitos da assembleia geral extraordinária realizada em 16.04.2023, na qual se deliberara pela destituição da autora do cargo de síndica, elegendo-se novo corpo diretivo. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Não identificada inovação fática ou jurídica desde o original indeferimento da tutela de urgência que justificasse o acolhimento do pleito antecipatório com esteio no CPC, art. 296. Inexistência de demonstração cabal de irregularidade da AGE quanto ao quórum de aprovação. Ao menos em cognição sumária, os elementos de convicção indicam a prevalência da regra do art. 1349 do CC em detrimento da regra mais rígida da Convenção Condominial, porquanto posterior esta ao referido diploma legal. Contexto fático jurídico não é recente e a ação originária se encontra em avançado estágio de trâmite, já tendo as partes apresentado inclusive alegações finais. Não preenchidos os requisitos concomitantes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Seguro - Descontos em vencimentos e saldo bancário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Alegação de inexistência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Banco Réu que não apresenta, «prima facie, nenhuma evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Alegação de realização dos descontos por longo período, sem qualquer embasamento - Impugnação do Autor que remonta a abril de 2.023 - Risco de ocorrência de dano irreparável inerente à realização dos descontos nos recebimentos do Requerente - Irrelevante eventual longo prazo da prática, em alegação que milita em desfavor do Réu - Possibilidade de revisão da r. Decisão com a melhor instrução do Feito, nos termos do CPC, art. 296 - Redução do valor da multa cominatória fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) por ato, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais)- Desnecessidade - Valor e periodicidade adequados diante das caracteristicas do caso concreto, até abaixo dos critérios usualmente fixados por esta C. Câmara em casos análogos - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Apelante citada por edital e representada pela Defensoria Pública - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse em fase de cumprimento de sentença - Embargos de terceiro - Tutela de urgência anteriormente indeferida, inclusive em âmbito recursal (proc. 2267165-46.2023.8.26.0000) - Reiteração do pedido - Alegação da ocorrência de fato novo - Possibilidade de reapreciação, nos termos do CPC, art. 296 - Mera realização de obras, contudo, que não enseja a suspensão da decisão de manutenção de posse - Pressupostos do CPC, art. 300 não preenchidos - Pretensão afastada - Recurso não provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Cartão de Crédito Consignado - Descontos em benefícios previdenciários - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Alegação de inexistência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Banco Réu que não apresenta, «prima facie, evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Contrato apresentado expressamente impugnado pela Autora, de diversas formas - Impugnação a depósitos realizados em data diversa do Instrumento apresentado - Verossimilhança do alegado reconhecida, em especial atenção às caracteristicas do Autor e evolução da execução do Contrato - Risco de ocorrência de dano irreparável inerente à realização dos descontos nos recebimentos previdencários do Requerente - Irrelevante o longo prazo de eventual relação comercial entre as Parte - Possibilidade de revisão da r. Decisão com a melhor instrução do Feito, nos termos do CPC, art. 296 - Redução do valor da multa cominatória fixada - Desnecessidade - Valor e periodicidade adequados diante das caracteristicas do caso concreto, pouco discrepantes dos critérios usualmente fixados por esta C. Câmara em casos análogos - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Inconstitucionalidade da Lei 8429/1992, art. 16, § 10, na redação da Lei 14.230/2021. Não conhecimento. Inconvencionalidade da disposição não arguida pelo recorrente. Tema 1.055/STJ. Aplicação imediata norma de natureza estritamente processual. Tutela provisória. CPC/2015, art. 296. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A destituição da curadora não acarreta a automática cessação do mandato judicial conferidoao advogado da parte curatelada, notadamente porque a curadora, ao outorgar o mandato em conjunto com a interditada, agiu em auxílio e nos interesses desta, e não em nome próprio. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Sentença. Retratação após interposição de apelação. Admissibilidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Bem de família. Bloqueio. Viabilidade, 1. Conforme estabelecido pelo plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - Não há óbice a que o magistrado, por ocasião da admissibilidade do recurso de apelação eventualmente interposto em sede de ação de improbidade administrativa, realize juízo de retratação, a fim de determinar o prosseguimento da demanda. ... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Necessária à concessão da tutela de urgência demonstração de risco na demora e probabilidade do direito alegado, deixando peticionário beneficiário de plano de saúde de demonstrar recusa deste em disponibilizar local apropriado para tratamento mental, inadmissível a concessão da tutela de urgência para atendimento em local não credenciado, observada a possibilidade de reapreciação do decidido durante a tramitação do feito, conforme disposição contida no CPC, art. 296 de 2015. Decisão antecipatória reformada. Recurso da empresa de saúde provido.

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Decisão monocrática. Indeferimento liminar da ação. Inadequação da via eleita. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Vedação legal. Súmula 268/STF. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança impetrado contra julgamento proferido no REsp. 1.250.804/MS. ... (Continua)

28 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Homologação de termo de ajustamento de conduta (tac). Extinção do processo em relação ao ex-prefeito. Anulação definitiva do tac. Ausência de recurso restabelecimento do curso da ação de improbidade. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Improvimento do agravo regimental.

«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa contra o agravante, então prefeito municipal (e outro), por supostos danos ao erário - em razão da dúplice aquisição de um mesmo terreno para instalação de um aterro sanitário - , veio a firmar Termo de Ajustamento Conduta - TAC com o MP, o que ensejou, por requerimento conjunto (MP e o ora agravante), a sentença homologatória do acordo e a desistência da ação de improbidade, em relação à sua pessoa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. «reconsideração de sentença extintiva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Precedentes. Juízo de retratação da sentença permitido apenas nas hipóteses de indeferimento da inicial (CPC, art. 296) ou julgamento pela improcedência liminar (CPC, art. 285-a). Súmula 83/STJ. Aplicabilidade independentemente da alínea pela qual interposto o especial. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, por força do CPC/1973, art. 463, uma vez publicada a sentença, ela apenas pode ser alterada para corrigir: i) inexatidões materiais; ii) erros de cálculo; e iii) os vícios que ensejam o provimento de embargos de declaração, na forma do CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Petição inicial indeferida liminarmente. Apelação. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 296. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Nulidade indemonstrada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/12/2013. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a oportunidade de emenda da inicial, prevista no CPC/1973, art. 284, não pode ter vez depois de apresentada a contestação, em atenção ao princípio da estabilidade da demanda e à interpretação lógico-sistemática das normas processuais pertinentes. ... (Continua)

33 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973.

«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do CPC/1973, art. 268; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro de nascimento - seria capaz de desautorizar a propositura de nova demanda; (IV) é viável a referida cumulação de pedidos no âmbito de uma mesma ação. ... (Continua)

34 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ausência de recolhimento das custas iniciais na sua integralidade. Pedido de reconsideração. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 296. Afirmação do agravado de que não tem condições de arcar com as custas processuais. Comprovação através dos documentos apresentados. Benefício da justiça gratuita que pode ser pleiteado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Reconsideração justa. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Irresignação contra sentença que indefere a inicial e julga extintos embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da decisão. Ausência de pronunciamento, em sede de reconsideração da decisão. CPC/1973, art. 296. Desacolhimento. Faculdade de o magistrado reformar o Decreto de extinção em virtude do indeferimento da inicial. Recebimento inequívoco da apelação que afasta a eventual reconsideração do quanto decidido. Recurso desprovido.

36 - TJSP Petição inicial. Embargos de terceiro. Indeferimento por não ter sido regularizada a representação. Petição da embargante-agravada, protocolada tempestivamente com a procuração e o contrato social, que foi juntada pelo cartório após a sentença. Juízo de retratação. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 296. Equívoco (da Serventia) que induziu o Juízo à extinção do processo (por falta de representação), corretamente modificada no julgamento dos Embargos de Declaração. Recurso desprovido.

37 - STJ Processo civil. Recurso especial. Sentença de indeferimento da inicial. Necessidade de intimação da parte ré. Inexistência. CPC/1973, art. 296, parágrafo único. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

38 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Reconsideração. Agravo retido manejado contra decisão de reconsideração do indeferimento da inicial. Rejeição. Realmente, a extinção prematura do feito ocorreu em flagrante equívoco, porque se referiu a uma cópia do pedido de desistência de outra demanda executória vinculada às mesmas partes, além da posterior aceitação do pedido de reconsideração como recurso de apelação. Tais incongruências foram corrigidas pelo ato aqui impugnado, que reconsiderou os despachos tumultuários, com fundamento no CPC/1973, art. 296, «caput. Admissível, de fato, a retratação, face ao manifesto prejuízo à dialética processual, por conta de decisão claramente equivocada, o que se coaduna com o escopo instrumental do processo, não se podendo reconhecer qualquer nulidade da decisão que pôs em ordem a tramitação do feito. Agravo retido rejeitado.

39 - TJMG Ação declaratória negativa. Sentença terminativa do processo. Reforma pelo mesmo juiz. Inocorrência de nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. Contrato de empreitada global. Não incidência de ICMS sobre fornecimento de pré-moldados. Procedência do pedido. CPC/2015, art. 20.

«Com o advento da Lei 8.592/1994, é possível a reforma da sentença terminativa do processo, por impossibilidade jurídica do pedido, pelo juiz a quo, consoante ao estatuído no CPC/1973, art. 296. Inocorrência de nulidade da sentença recorrida. Situando a possibilidade jurídica do pedido imediato ou instrumental, não há falar-se em impossibilidade jurídica do pedido mediato. Preliminar rejeitada. Nos contratos de empreitada global, os pré-moldados a serem utilizados na construção civil contratada, fornecidos pela mesma empresa contratante do serviço, não gera a incidência do ICMS.... (Continua)

40 - 2TACSP Petição inicial. Indeferimento. Recurso. Apelação. Citação do réu. Desnecessiade. CPC/1973, arts. 296, parágrafo único e 513.

«Não estadeia afronta a princípios de nobreza constitucional a redação do parágrafo único do CPC/1973, art. 296, quando afirma da desnecessidade da citação do réu para acompanhar o recurso de apelação do indeferimento liminar da inicial. A meu ver a questão centra-se no princípio da relativização da coisa julgada, permitindo ao réu (que ainda não participava, naquela quadra, da relação processual) manejar recurso próprio, agitando-a, quando do proferimento da sentença final.... (Continua)

41 - STJ Ação rescisória. Indeferimento liminar. Recurso cabível. CPC/1973, art. 296 e CPC/1973, art. 485.

«Da decisão monocrática que indefere, liminarmente, pedido de ação rescisória, cabe agravo interno ou regimental e não a apelação referida no CPC/1973, art. 296, que não se aplica às ações rescisórias. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

42 - STJ Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida. Processo de execução. Suspensão. CPC/1973, art. 296, § 3º.

«O processo de execução pode ficar suspenso, nos termos do acordo firmado entre as partes, pelo prazo concedido pelo credor. Não se aplica ao processo de execução a regra do Lei 9.138/1995, CPC/1973, art. 296, § 3º, nem decorre, a renovação da dívida.... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Indeferimento liminar da petição inicial. Apelação do autor. Condenação do mesmo em honorários desde que, confirmada a sentença indeferitória, o réu tenha sido intimado para contra-arrazoar o recurso. Considerações do Min. Athos Carneiro sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 3º, e CPC/1973, art. 296. (Com doutrina e jurisprudência).

«... Sobre a atual tendência, revelada, dentre outros, nos arestos trazidos pelo recorrente à colação, leciona YUSSEF SAID CAHALI, trazendo também à colação o magistério de CÂNDIDO DINAMARCO e entendendo «convincentes os fundamentos da nova orientação pretoriana: ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Petição inicial. Indeferimento liminar. Apelação do autor. Desnecessidade de citação dos interessados para acompanhar o recurso. Citação posterior, em caso de provimento. CPC/1973, art. 296.

«Se porventura aceito o recurso para modificar a decisão que indefere a petição inicial, na fase processual seguinte ordenar-se-á a citação dos interessados.... (Continua)