CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 321 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas - Oferecimento de pedido reconvencional pelo réu - Extinção, de plano, pelo juízo a quo, com fundamento na ausência de valor da causa - Desacerto - Irresignação do réu/reconvinte - Cabimento - Reconvenção possui natureza de ação, estando submetida aos mesmos institutos que resguardam a regularidade da petição inicial - Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a rejeição prematura da peça vestibular, corrigir defeitos e/ou irregularidades - Inteligência do CPC, art. 321, caput - RECURSO PROVIDO, com determinação.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal da demandada. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Precedentes. 2. O tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 4. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não- preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 docpc, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022). 5. Agravo interno desprovido.

4 - TST RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 263/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade ou não de concessão de prazo para juntada de normas coletivas em momento posterior, bem como declaração de inépcia do pedido, sob o argumento de se tratar de documento indispensável. Com efeito, o CPC/2015, art. 321 determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado. Nesse contexto, a Súmula 263/TST estabelece o prazo para juntada de documento indispensável. Ocorre que as normas coletivas são documentos comuns às partes, não se tratando de documento indispensável à admissibilidade da petição inicial, mas sim, comprobatório dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Portanto, a ausência de prova implica improcedência do pedido e não inépcia da inicial. Não há falar em concessão de prazo para juntada de documento indispensável, tampouco em inépcia da petição inicial, pois cabia ao autor fazer prova dos fatos alegados no momento oportuno. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Desbloqueio de bens. Indeferimento da inicial. Recolhimento de custas. Ausência. Pedido de justiça gratuita. Inexistência. Ação de natureza civil. Mérito do mandamus. Exame. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O mandado de segurança é ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, daí porque não há falar em inexigibilidade do recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Procedência. Majoração de honorários advocatícios. 1. Embargos opostos com o fito de ser reconhecido o excesso de execução. Ausência de manifestação dos embargados. Sentença de procedência do pedido diante da inércia dos embargados e reconhecimento do valor incontroverso. Embargados que se manifestaram apenas em resposta às razões de apelação pleiteando a nulidade dos embargos por ausência de peças necessárias a serem instruídas com a inicial. Afastamento. Intelecção do CPC, art. 321, § 1º. 2. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Majoração da verba honorária, porém não no valor pretendido pelo embargante. Dado parcial provimento ao recurso.

8 - TJSP Petição inicial. Ação indenizatória. Indeferimento. Extinção do processo fundamentada na inépcia da inicial. Descabimento. Necessidade de prévia oportunidade para que a parte regularize ou complemente o defeito ou irregularidade, nos termos do CPC, art. 321 de 2015. Decreto de extinção sem resolução do mérito que deve ser afastado, determinando-se o prosseguimento do feito em primeira instância para a emenda da petição inicial. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FRAGMENTAÇÃO DE PRETENSÕES - ENUNCIADO 6 DO NUMOPEDE.

Constatada a indevida fragmentação de demandas em face da mesma instituição bancária, envolvendo empréstimos sucessivos - Efetivos indícios de litigância predatória - Plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria-Geral de Justiça previstas no Comunicado CG  02/2017 e nos Enunciados 1 e 6, recentemente aprovados - De todo modo, não houve intimação da parte para que regularizasse o vício, em desatenção ao CPC, art. 321 - A fim de se evitar alegação de cerceamento de defesa, cabível a anulação do julgado, com determinação de redistribuição deste feito ao d. Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, nos termos do Enunciado 17 do NUMOPEDE. ... (Continua)

10 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revelia reconhecida. Ocorrência, com o aditamento, de alteração substancial do pedido formulado na petição inicial. Necessidade de citação do réu a fim de assegurar-lhe o direito de responder em quinze dias, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 321. Petição que deve ser recebida como contestação em razão do aditamento à petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJPE Apelação. Processo civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Revelia. Emenda à petição inicial. Alteração do pedido sem nova citação. Sentença de procedência. Ilegalidade. CPC/1973, art. 321. Recurso provido.

«1. É defeso ao autor, após a angularização da relação processual, modificar o pedido, sem que haja o consentimento do réu. ... (Continua)

12 - TJSP Suspensão do processo. Execução lastreada em título executivo judicial. Cabimento. Suspensão que se mostra recomendável, possibilitando ao Juízo verificar se foram cumpridas as exigências previstas no CPC/1973, art. 321. Providência admissível, ainda que tomada de ofício, para que seja observado o princípio do devido processo legal. Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente pessoa jurídica e de empréstimos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Origem de despesa lançada em conta corrente não comprovada. Inicial desacompanhada de demonstrativo do débito. Omissão em relação aos critérios adotados para se chegar ao valor exigido que impede o exercício do contraditório e o conhecimento do mérito da causa. Hipótese que demanda a emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 321. Sentença anulada, assim como todos os atos processuais praticados a partir da decisão que determinou a citação da parte ré. Reabertura do prazo para o aditamento da inicial, a fim de que seja formulado pedido líquido, certo e exigível, instruído com demonstrativo do débito e de prova da origem da dívida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APRESENTADOS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alega que foram descontados valores de seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que jamais solicitou. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Pretensões de anulação, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual (art. 485, I e VI do CPC). Correção. Necessidade de apresentação de extratos bancários ou depósito judicial. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. Precedentes da Turma. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Pretensões de anulação, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual (art. 485, I e VI do CPC). Correção. Necessidade de apresentação de extratos bancários ou depósito judicial. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. Precedentes da Turma. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Usucapião. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Acolhimento 1. Hipossuficiência financeira demonstrada, sem necessidade de maior dilação probatória. 2. Documentos pendentes de apresentação que não são essenciais à propositura da ação de usucapião, uma vez que poderão ser obtidos no decorrer da instrução. Ademais, o prazo do CPC, art. 321 não é peremptório, sendo possível a concessão de prazo suplementar ou de determinação de nova emenda. Sentença reformada. Recurso provido para conceder a gratuidade e afastar a extinção da ação com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção. Determinação para a parte autora emendasse a inicial que foi cumprida. Ademais, as certidões do Cartório Distribuidor não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião. O prazo previsto no CPC, art. 321 é de natureza dilatória, e não peremptória. Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) -

Contratos exibidos com a inicial que vieram sem as assinaturas respectivas - Possibilidade de regularização em réplica - CPC, art. 321 - Assinaturas com o certificado ICP-Brasil - Veracidade presumida - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º - Lacônica negativa de inexistência de contrato entre as partes - Requeridos que deixaram de impugnar ou explicar os pagamentos de valores feitos a eles pela faturizadora requerente, nos valores e datas dos aditivos contratuais que especificaram os títulos cedidos - Obrigação de recompra - Faturizada que não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do sacado - Precedentes - Validade da cláusula de recompra de títulos por vícios ou quaisquer outras exceções na origem dos títulos negociados - Pagamentos que deixaram de ser feitos pelos sacados em razão de não entrega ou devolução de mercadorias - Justificada recusa dos sacados comprovadas nos autos - Requeridos que não fizeram prova em sentido contrário - Demanda procedente - Sentença reformada.  ... (Continua)

20 - TJSP RESCISÓRIA DE SENTENÇA.

Questionamento sobre a higidez de procedimento por ausência de intimação via imprensa oficial em nome dos dois patronos. Sentença e acórdão proferidos na vigência do CPC/1973. Impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores da rescisória. Determinada a apresentação de documentos pertinentes a alegação de hipossuficiência, os autores optaram por recolher a taxa de distribuição da ação. Não recolhimento do depósito prévio, embora houvesse determinação expressa nesse sentido. Processamento da ação rescisória inviável ante a falta de recolhimento do depósito prévio. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 968, § 3º, 485, I, art. 330, IV e CPC, art. 321. Parte ativa que deve arcar com os ônus do decaimento. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito.... (Continua)

21 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2004 - Município de Águas de Santa Bárbara - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP VOTO 41075

Revisional de contrato bancário. Petição inicial. Ônus da autora de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito. Art. 330, §2º do CPC. Ausência de instrumento contratual. Hipóteses de emenda da petição inicial (CPC, art. 321). Juízo a quo que, sem determinar a emenda, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Sentença anulada de ofício. ... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE.

Autora que não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial corretamente efetivado. Processo devidamente extinto. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Ustequinumabe. Doença de Crohn. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Águas de Lindóia. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Ustequinumabe. Doença de Crohn. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Águas de Lindóia. ... (Continua)

26 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Art. 654, §1º, do Código Civil. Sentença anulada.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminares afastadas. Primazia do julgamento de mérito. A ausência de documento essencial e de quantificação de valor incontroverso não configuraram irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 321. Ademais, o Recorrente não demonstrou qualquer prejuízo. Mérito. Controvérsia sobre a capitalização dos juros. Necessidade de produção de perícia contábil. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Determinação para emenda da petição inicial. Manifestação da parte. Indeferimento, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC. Descabimento. Hipótese em que se requestava a intimação do requerente para sanar o vício, sob pena de extinção. Descumprimento do disposto no CPC, art. 321, caput. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I e 330, IV do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5º, XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Autor que descumpriu as ordens judiciais de emenda da petição inicial, juntada de procuração com firma reconhecida e documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, sem justificativa plausível - Caso era mesmo de indeferimento nos termos do CPC, art. 321 - Gratuidade da justiça - Elementos dos autos que demonstram capacidade econômica do autor - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- INDEFERIMENTO LIMINAR- NULIDADE DE SENTENÇA

Petição inicial - Indeferimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Irregularidade do pedido - Falta de oportunidade ao autor para emendar à petição inicial - Violação literal do disposto no CPC, art. 321 - Anulação da sentença - Necessidade: - Ao receber a petição inicial, constatando o juiz a ausência dos requisitos dos art. 320 e CPC, art. 321, deverá conceder ao autor o prazo de quinze dias para emendá-la, a fim de sanar o vício apontado, sob pena de nulidade da sentença que extinguir a ação, sem resolução do mérito. Interesse de agir configurado pela prévia tentativa de obtenção dos documentos na via extrajudicial. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PETIÇÃO INEPTA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO

Ausência de correlação entre a narração dos fatos e os pedidos; ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERRO NA APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, CPC. PRAZO NÃO ENCERRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela consumidora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da ação de produção antecipada de prova pericial grafotécnica ajuizada contra instituição financeira, sob o fundamento de inércia da autora na emenda à inicial. ... (Continua)

33 - TJSP Execução fiscal. Multas por infrações dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Da análise da petição inicial e das CDAs constataram-se subsídios suficientes para a citação, visto que o contribuinte pode ser validamente citado tanto no endereço do imóvel objeto da tributação quanto no endereço de correspondência indicado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

34 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

35 - TJSP Execução fiscal. Multas por infrações do exercício de 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Da análise da petição inicial e das CDAs constata-se subsídios suficientes para a citação, visto que o contribuinte pode ser validamente citado tanto no endereço do imóvel objeto da tributação quanto no endereço de correspondência indicado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Decisão judicial determinando a emenda da inicial para juntada de documentos notadamente indispensáveis à propositura da ação - Ausência de juntada dos documentos requeridos, circunstância que determinou o indeferimento da inicial - Inconformismo - Em que pese a determinação de apresentação dos documentos necessários à propositura da ação, o autor se manteve inerte - Aplicação do CPC, art. 321 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Apelo do autor. Exigência de comprovação de pedido administrativo de exclusão do registro de dívida prescrita. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Decisão não fundamentada para o caso concreto. Nulidade. Art. 489, §1º, II, do CPC. Ausência de campo específico visível e acessível para contestação da dívida na plataforma eletrônica de negociação. Decisão que não indica com precisão o que deve a parte fazer. Violação do CPC, art. 321. Exigência que embaraça o direito constitucional de ação e dificulta a proteção do consumidor (art. 6º, VII e VIII do CDC). Extinção afastada. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para processamento do feito. Recurso provido

38 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Petição inicial indeferida por irregularidade na notificação do devedor. Parte que deve ser intimada a regularizar a constituição em mora do réu nos termos do CPC, art. 321. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Instrumento de procuração. Inconformismo contra decisão que determinou a juntada de nova procuração da autora com firma reconhecida. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Ordem judicial desatendida. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do CPC, art. 321. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não contratou, nem autorizou - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ante a não comprovação de pedido administrativo visando a resolução do problema - Apelo do autor defendendo a desnecessidade do pedido - Inconformismo justificado - Ação que não visa a exibição de documentos, como entendeu o juízo a quo, de modo que o autor não precisa atender os requisitos indicados no REsp. Acórdão/STJ, julgado no STJ em incidente de recurso repetitivo - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que igualmente não se aplica visto que não se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição - Impossibilidade, ainda, de extinção do feito sem a possibilidade de o autor sanar o vício verificado pelo juízo a quo - CPC, art. 321 - Extinção precipitada - Sentença anulada.

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo da autora.

45 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a inicial por ausência de juntada, pela consumidora, do contrato que pretende revisar - Apelação da autora.

46 - TJSP Petição inicial. Usucapião. Extinção sem resolução do mérito por falta de emenda da inicial. Prazo do CPC, art. 321 meramente dilatório. Parte das providências cumprida. Admissibilidade do prosseguimento do feito. Princípio da economia processual e primazia do julgamento do mérito. Extinção do processo afastada. Recurso provido

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória, obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Petição inicial. Feito chamado à ordem para determinar: i) a juntada de comprovante atualizado de endereço; ii) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação; iii) procuração específica ao feito; (iv) informar e-mail e telefone; (v) juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito; vi) comparecer pessoalmente em cartório judicial, munido de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento. Medida de prevenção à litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. Precedentes da Turma. Determinação de expedição de ofícios mantida. Multa. Cabimento. Situação que se subsume à hipótese do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Decisão fundada na ausência de prova do registro - Documento essencial à propositura da demanda - Determinação para a correção do vício que se mostrava de rigor - Inteligência do CPC, art. 321 - Cerceamento de defesa verificado - Sentença anulada, de ofício.

49 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

50 - TJSP Execução fiscal. Multas por infrações dos exercícios de 2002 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso