CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 331 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. apelação da instituição financeira. desnecessidade de citação do réu para contrarrazões ao recurso de apelação.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e sua indevida cobrança - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante - Deferimento - Hipossuficiência econômico-financeira demonstrada. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Embargos de terceiros. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo dos embargantes em razão da não condenação dos embargados ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Descabimento. Ausência de angularização processual. Parte contrária que sequer foi citada para responder aos termos da ação, diante da extinção, de plano, do processo. Apelação interposta que, contudo, provocou o cumprimento do CPC, art. 331. Contrarrazões apresentadas, com pedido de fixação de verba honorária em sede recursal. Correção. Precedente do STJ. Devida a fixação de verba honorária em sede recursal para a parte que, citada nos termos do art. 331, CPC, apresentou contrarrazões, sem que tenha havido provimento ao recurso de apelação. Fixação por apreciação equitativa, sendo, nesta sede, inestimável o proveito econômico. Necessidade. Precedente STJ. Apelação não provida.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Autos encaminhados à segunda instância em razão da interposição de recurso de apelação. 2- Ausência de retratação do Juízo a quo e de citação da parte contrária para responder ao recurso. 3- Notória inobservância da regra do § 1º do CPC, art. 331 quanto à falta de citação da parte contrária. 4- Conversão do julgamento em diligência para encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para regularização da falha procedimental. 5- Mérito recursal prejudicado... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por autores contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação, com fundamento na prescrição decenal, por alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP. O juízo de origem entendeu que o prazo prescricional começou a correr a partir da data em que os autores efetuaram os saques das suas contas, há mais de 10 anos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Foi determinado o apensamento do processo a outra ação já em curso contra o mesmo réu, com posterior indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). 2. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS VIA «E-MAIL". FALTA DE PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO PEDIDO PELO BANCO RÉU. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), COM BASE NO CPC, art. 331, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR O TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO AO § 1ª DO CPC, art. 331 - PROCESSO EXTINTO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE CITAR A PARTE RÉ - ART. 331, § 1º DO CPC - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO

12 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção do feito por indeferimento da inicial. Autos encaminhados à Segunda Instância em razão da interposição de recurso de apelação. Ausência de retratação do Juízo a quo e de citação da parte contrária para responder ao recurso. Inobservância à regra do § 1º do CPC, art. 331 quanto à falta de citação da parte contrária. Conversão do julgamento em diligência para encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para regularização da falha procedimental. Precedentes. Recurso prejudicado... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Invalidade da notificação extrajudicial para comprovação da mora enviada por e-mail. Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E REQUISITOU INFORMAÇÕES AO INFOJUD E SISBAJUD PARA QUE FOSSEM EXIBIDAS AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. HIPÓTESE QUE, APESAR DE APRESENTAR NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CPC, art. 331. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. ART 932, III, DO CPC.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto LEI 911/69.

Não cumprimento da liminar. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC). Recurso de apelação interposto. Decisão interlocutória, que reconheceu a desistência tácita do recurso de apelação, decorrente do não cumprimento de diligências para efetivar a citação por edital. Procedimento especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 331, § 1º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Invalidade da notificação extrajudicial para comprovação da mora enviada por e-mail. Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO- REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1-

Autos encaminhados à segunda instância em razão da interposição de recurso de apelação. 2- Ausência de retratação do Juízo a quo e de citação da parte contrária para responder ao recurso. 3- Notória inobservância da regra do § 1º do CPC, art. 331 quanto à falta de citação da parte contrária. 4- Conversão do julgamento em diligência para encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para regularização da falha procedimental. Precedentes. 5- Mérito recursal prejudicado... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Servidores públicos estaduais - Recálculo - Quinquênio - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da inicial - Decisão que determina a emenda da inicial com apresentação de cálculo pormenorizado - Não atendimento, com justificação dos autores, ante a natureza ilíquida do pedido - Indeferimento da petição inicial - Inadmissibilidade - Ausência de elementos que apontem para um valor líquido e certo, desde logo - Impossibilidade de demonstração - Princípio da razoabilidade - Sentença que extinguiu a demanda nos termos do art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação para prosseguimento do feito, na origem, nos termos do CPC, art. 331, § 2º.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Dados pessoais - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção por falta de interesse processual e legitimidade das partes - Apelo do autor -

20 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Invalidade da notificação extrajudicial para comprovação da mora enviada por e-mail. Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. ... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença em que se indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor e se indeferiu a petição inicial - Apelo do autor com preliminar de pedido de gratuidade da justiça - Deferimento - Pessoa natural - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Elementos que corroboram a afirmação de ausência de recursos para arcar com as despesas processuais - Autor não declara imposto de renda, encontra-se desempregado e inscrito no cadastro único para recebimento de benefício governamental - Deferimento da benesse com efeitos ex tunc - Alegação de regularidade da petição inicial- Comprovante de endereço da parte que foi juntado aos autos - Indeferimento da petição inicial sem juízo de retratação - Error in procedendo consistente na ausência de citação da ré para apresentação de contrarrazões (CPC, art. 331, § 1º - Anulação da sentença com determinação de prosseguimento da marcha processual

22 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Audiência de conciliação - Não designação - Irrelevância - Inocuidade do ato verificada em razão da possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Inteligência do disposto no CPC, art. 331 - Além disso, autora que silenciou quando instada a se manifestar quanto à produção de provas - Nulidade não configurada. ... (Continua)

23 - STJ Cumprimento de sentença. Juízo de retratação. CPC, art. 331. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Natureza jurídica da decisão. Sentença. Decisão interlocutória. Extinção ao cumprimento de sentença. Fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Não configurado.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 28/11/1996, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 14/12/2022 e em 23/01/2023 e conclusos ao gabinete em 05/06/2023. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Prestação de trato sucessivo. Perda salarial decorrente da conversão. Prescrição trienal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando recomposição salarial em virtude da conversão da URV. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Arresto de cotas. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide (CPC/73, art. 330, i). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF). Requisitos da fraude à execução (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535 (atuais CPC/2015, art. 141, 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de audiência preliminar. Constrição no patrimônio da sociedade empresária. Embargos de terceiro opostos pelo sócio. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo interno desprovido.

1 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Não realização de audiência de conciliação e de sustentação oral. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Tema decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Prazo para cumprimento da obrigação a ser definido em cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo julgamento antecipado da lide ( CPC/1973, art. 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no CPC/1973, art. 331» (AgRg no REsp. 736.550, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe de 24/5/2011). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no CPC/1973, art. 331. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Embargos declaratórios, opostos em 2º grau, que indicam quatro pontos como omissos, bem como apontam erro material e visam, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. Reconhecimento da existência dos três primeiros vícios de omissão e do vício que, embora intitulado como erro material, trata-se, na realidade, de contradição. Acolhimento parcial da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Utilização de argumentos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 24. Inaplicabilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dosimetria. Revisão das sanções. Possibilidade em situações excepcionais.

1 - Nos termos de longeva orientação jurisprudencial desta Corte, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do parquet catarinense contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que proveu apelo raro do acionado, para reconhecer a nulidade processual por cerceio de defesa. Ação civil pública de improbidade administrativa. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que houve o julgamento antecipado da lide, com a proclamação, no acórdão recorrido, de que os autos não contam com a comprovação de elementos que poderiam sufragar a defesa do réu. Não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado à luz do CPC/1973, art. 330, I, enseja a configuração de cerceamento de defesa do réu condenado que tenha protestado pela produção de prova necessária à demonstração de suas alegações (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/3/2016). Nulidade processual ocorrente na espécie. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se houve, ou não, na presente demanda, o cerceamento das oportunidades de defesa do acionado por improbidade administrativa. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Despacho saneador. Pontos controvertidos. Fixação equivocada. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ. Feriado local. Recursos interpostos vigência do CPC/1973. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ. Aferição da tempestividade por ocasião de agravo regimental (interno). Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Nulidade. Ausência. Precedentes do STJ.

«1 - vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, julgamento do AgRg AREsp. Acórdão/STJ, em 19/9/2012, passou a admitir que a comprovação da tempestividade do recurso - em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição - ocorra posteriormente, em Agravo Interno. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação. Simulação. Descabimento. Súmula 195/STJ. Saneamento do processo. Prova oral. Pedido improcedente. Insuficiência de provas. Prova documental. Desconsideração. CPC/1973, art. 331, § 2º. Violação. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de prequestionamento. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Revisional proposta por servidor público contra o Município de Buritama/SP e o Instituto de Previdência Municipal de Buritama/SP para reconhecer o direito da parte recorrida ao recebimento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Servidor público municipal. Diferença de 13º salário dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Operação passadiço. Interceptação telefônica produzida em ação penal. Prova emprestada. Validade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF contra a parte recorrente decorrente de investigações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal em Sergipe na denominada Operação Passadiço, para apurar a prática de atos ilícitos nos postos da Polícia Rodoviária Federal localizados em Cristinápolis/SE e Malhada dos Bois/SE, em que se verificou a prática de atos de improbidade e ilícitos penais relacionados ao recebimento de propinas, ao não emprego da legislação de trânsito quanto a aplicação de multas e retenções de veículos, permitindo que permanecessem circulando em rodovias caminhões com excesso de peso, carros com documentação irregular, motoqueiros sem capacete, condução de motocicletas por menor de idade, veículos com pneus desgastados, transporte de pessoas sem autorização, entre outras irregularidades. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que não houve a comprovação da transferência de propriedade do veículo em data anterior à ocorrência da infração, verbis: «No caso concreto, no entanto, o autor não se desincumbiu de comprovar, de forma segura, a alienação do veículo. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Alegação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Irresignação acerca da essencialidade de realização de prova pericial. Alegação de violação doscpc/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 333. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos Lei 12.651/2012, art. 18 e Lei 12.651/2012, art. 68. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Averbação da área de reserva legal. Registro no car. Possibilidade

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, tendo o julgador se manifestado expressamente à fl. 477 sobre cada um dos pontos suscitados pela parte, consignando que: «[...] O acórdão referente aos primeiros embargos de declaração deixou claro que a LF 12.651/12 deverá ser observado na fase de execução, em que será possibilitado ao executado suscitar a manifestação do autor e do juiz a respeito; não afastou a aplicação do art. 68 e deixou claro que a prova respectiva, que o escusará de cumprir a condenação nessa parte (pois o art. 68 não impede a condenação, apenas dispensa o cumprimento dela se provados os seus requisitos), poderá ser produzida nos embargos à execução. Não há razão para decretação de nulidade da sentença, que analisou a lide conforme a legislação vigente à época e discutida nos autos.. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Violação ao CPC, art. 331, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Reconvenção. Não recolhimento das custas. Extinção. Desnecessidade de intimação pessoal prévia do reconvinte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (de contrariedade ao CPC, art. 331, de 1973), dada a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência do crédito da recorrida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF. Não realização da audiência de conciliação prevista no CPC, art. 331, de 1973 nulidade. Inexistência.

«1. Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a respeito da inexistência do crédito da parte recorrida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo. ... (Continua)

43 - STF Ação cível originária. Embargos de declaração. Preliminar resolvida no despacho saneador. Inexistência de vício de fundamentação. Desnecessidade do julgado se referir expressamente a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Rediscusão do mérito da causa interditada na via eleita. Verbas de sucumbência. Rateio proporcional entre os litisconsortes vencidos.

«1. Inexiste omissão se o acórdão embargado resolve expressamente preliminar de ilegitimidade ativa no despacho saneador (artigo 248 do RISTF c/c CPC, art. 331). Decisão irrecorrida. Preclusão (CPC, art. 473). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Cumprimento do ônus probatório. Alteração do quinhão determinado a cada parte. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou recíproca. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJPA Família. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pensão alimentícia e partilha de bens. Audiência de conciliação cancelada. CPC/1973, art. 331, § 3º. Possibilidade. Devido processo legal. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Pedido de exoneração de alimentos provisionais a ex-companheira. Critério etário ou recente ingresso no mercado de trabalho. Fixação em 3 (três) salários mínimos. Binômio necessidade-possibilidade observado. Reiteração de pedido. Inexistência de fato novo para justificar a exoneração da pensão. Cabível a fixação de alimentos em prol da ex companheira baseado no dever de mútua assistência, consoante o CCB/2002, art. 1.694, caput, e CCB/2002, art. 1.566, III. Insubsistência de comprovação sobre a ausência de necessidade de pensão. CPC/2015, art. 347.

«1 - Não há mácula na decisão do magistrado que cancelou a audiência de instrução e julgamento para que fosse estabelecido antes desse ato judicial os pontos controvertidos, na forma do CPC/1973, art. 331, § 3º e CPC/2015, art. 347, a fim de identificar as questões que devem ser objeto da fase de instrução probatória. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Registro. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Audiência. Designação. Preliminar de conciliação. Não realização. Inexistência de nulidade na ausência de prejuízo. Matéria submetida à conveniência do Juízo, mesmo na vigência de anterior redação do CPC, art. 331 de 1973. Hipótese, ademais, de julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I, do art. 330 do diploma processual anterior, o que, por si só, afasta a necessidade de realização da audiência preliminar. Recurso não provido.

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização. Construção em imóvel. Danos a vizinho. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Ambiental. CPC, de 1973 reserva legal. Julgamento antecipado da lide. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Alegativa de ofensa ao art. 6º da lindb. Ausência. Função ecológica da propriedade. Demarcação. Reflorestamento. Obrigação proter rem e ex lege. Art. 68 do novo CF. Inaplicabilidade.

«1. O aresto recorrido reconheceu ser desnecessária a realização de perícia técnica, uma vez que as provas já produzidas nos autos seriam suficientes para o julgamento da lide. Para revisar essas conclusões e reconhecer a ofensa ao CPC, art. 331, I, de 1973, por seu turno, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo desprovido.

«1. Não há como modificar a decisão agravada que negou seguimento ao recurso em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de incidência da Súmula 282/STF (CPC, CPC, art. 331, I- CPC). ... (Continua)