CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 481 - Jurisprudência

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Leis municipais. Questão que já foi objeto de apreciação por este Órgão Especial. Não há que se conhecer deste incidente de inconstitucionalidade, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Não conheceram da arguição e determinaram o retorno dos autos à Câmara da Seção de Direito Público que a suscitou, a fim de que aprecie a causa em grau de recurso.

2 - TJSP Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre franquia. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Incidente prejudicado, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Reconhecida pelo Plenário a inconstitucionalidade da Lei Complementar 116/2003, item 17.08 da Lista de Serviços anexa, para afastar a incidência do ISS, sobre o contrato de franquia. Incidente de inconstitucionalidade prejudicado.

3 - TJSP Incidente de inconstitucinalidade. Lei Complementar Estadual. 977/05, instituidora da gratificação por atividade de magistério. Existência de anterior apreciação do Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 481. Necessidade. Determinada a remessa dos autos à câmara suscitante para apreciação da causa em grau de recurso.

4 - STJ Julgamento. Declaração de inconstitucionalidade. Reserva de Plenário. CPC/1973, art. 481.

«5. Outrossim, o CPC/1973, art. 481, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que «os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário, do STF sobre a questão.... (Continua)

5 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste tribunal. Julgamento pretérito, da inconstitucionalidade da Lei complementar federal 116/2003, item 17.08 da lista de serviços anexa, para afastar a incidência do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza), sobre o contrato de franquia. Desnecessidade de nova apreciação do tema constitucional. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 481. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial em situação idêntica. Incidente prejudicado nesta parte.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial civil do estado de Goiás. Demissão. Ato praticado por secretário de estado, no exercício de competência delegada. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial da corte de origem, da norma que autorizava a delegação de competência do governador do estado para demitir servidor público. Superveniente pronunciamento do STF reconhecendo, por simetria, a constitucionalidade do aludido diploma legal. Efeito extensivo da declaração. Afronta ao CPC, art. 481 não verificada. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, aplicando o princípio da simetria, entendeu legítima a delegação pelo Governador do Estado de Goiás aos seus Secretários de Estado da competência para aplicar penalidades de demissão aos Servidores Públicos Estaduais. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Município de Guarulhos. Lei Municipal 5753/01. Matéria já enfrentada por este Órgão Especial. Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal que deu nova redação ao artigo 15 do Código Tributário local, e instituiu alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano com base no fato de ser o imóvel residencial atendido por coleta de lixo e/ou iluminação. Reapreciação desnecessária nesta sede. Inteligência do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Recurso não conhecido.

8 - TJMG Lei orgânica do município de muriaé. Constitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 54, § 7º, da Lei orgânica do município de muriaé. Redação original, anterior à emenda 19/03. Constitucionalidade questionada pelo réu/apelante. Vício de iniciativa. Incidente suscitado por câmara cível do tjmg. Constitucionalidade formal já reconhecida pela corte superior do tjmg. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Art. 248, § 1º, II, ritjmg. Irrelevância da arguição. Incidente não conhecido

«- A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público somente será levada ao julgamento da Corte Superior caso seja reconhecida a sua relevância. ... (Continua)

9 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Contrato. Depósito. Rendimentos de caderneta de poupança. Deslocamento da competência para o foro do Distrito Federal. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 7347/1985, Lei n.9494/1997, art. 16, com redação. Caso em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da questão constitucional suscitada, reconhecendo expressamente a constitucionalidade do dispositivo. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1576/DF. Imposição de solução hermenêutica. Inviabilidade da submissão da arguição de inconstitucionalidade pelos órgãos fracionários dos tribunais ao plenário, ou ao órgão especial, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Arguição de inconstitucionalidade, assim, não conhecida.

10 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Acórdão da 18a Câmara de Direito Privado que, em vista da alegação de inconstitucionalidade remete os autos ao Órgão Especial. Constitucionalidade da norma já reconhecida na argüição de 0128514-88.2011, relatada pelo Desembargador Renato Nalini. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Apreciação desta arguição prejudicada. Incidente não conhecido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Professor. Rede pública de ensino. Gratificação de atividade de ensino especial. Gaee. Turma inclusiva. Inconstitucionalidade. Cláusula de reserva de plenário. Observância.

«1. «Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 481, parágrafo único) ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração em reclamação. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Tributário e financeiro. Repartição do ICMS. Usina hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários municípios. Valor adicionado. Necessidade de Lei complementar federal. Precedentes. 3. Alegação de afronta ao princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes do STF. Inteligência do CPC/1973, art. 481, § 1º. 4 agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância. Arguição de inconstitucionalidade. Ação de cobrança. Art. 30, «caput, Lei municipal 1.031, de 1997, de lima duarte. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Remuneração. Conceito. Vencimento básico e vantagens pecuniárias. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Arguição não conhecida por irrelevância

«- Deve ser declarada irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de norma já examinada pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único, e do inciso II do § 1º do art. 297, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 70 da Lei Estadual 10261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Dispositivo que trata de afastamento de servidor preso preventivamente, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. Inconstitucionalidade material da norma impugnada anteriormente reconhecida pelo Órgão Especial, por ocasião de julgamento pretérito. Incidência do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Incidente não conhecido.

15 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Decreto 7420/10, artigos 1º, VII c.c. 8º, § 1º. Concessão de indulto em relação à pena de multa imposta aos condenados por crime de tráfico de drogas. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em incidente anterior. Impossibilidade de nova manifestação do colegiado sobre a mesma matéria. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Arguição não conhecida.

16 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7873/12, artigo 8º, parágrafo único. Decreto que autoriza a concessão de indulto a condenados em relação à pena pecuniária aplicada em acréscimo à pena privativa de liberdade. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em anterior incidente de inconstitucionalidade. Acórdão suscitante que não invocou a presença de motivos relevantes que justificassem a renovação do incidente, impedindo nova manifestação do órgão colegiado acerca da matéria, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 481, parágrafo único, e também o artigo 194, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Arguição não conhecida.

17 - TJPE Processual civil, constitucional e tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Multa fiscal. Princípio do não confisco. Aplicabilidade. Caráter confiscatório. Existência. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Ausência de violação da reserva de plenário.

«1. A tese do agravante está consubstanciada no argumento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quanto ao valor relativo à multa fiscal deve ser revogada, em face da legalidade da multa aplicada no percentual de 200%. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Pretensão de alterar empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para simples empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 481, I. Não atendimento da determinação anterior para emenda da inicial, regularização de documentos e esclarecimento de fatos. Inércia da parte mesmo após dilação do prazo. Sentença confirmada. ... (Continua)

19 - STJ Hermenêutica. Inconstitucionalidade. Argüição. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 481, parágrafo único.

««In casu, desnecessária a argüição de inconstitucionalidade, porquanto o Pleno do STF já se pronunciou sobre a questão (CPC, art. 481, parágrafo único). Precedente: Estão os órgãos fracionários dos tribunais dispensados de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 481, § 1º). (...). (EDcl no REsp 887.963/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 07/08/2007, DJ 20/08/2007.).... (Continua)

20 - STJ Hermenêutica. Arguição de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Desnecessidade na hipótese. Existência de novel jurisprudência do STF. CPC/1973, art. 481, parágrafo único.

«OCPC/1973, art. 481, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que «os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Consectariamente, impõe-se a submissão desta Corte ao julgado proferido pelo plenário do STF que proclamou a inconstitucionalidade da norma jurídica em tela, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 481, I. Não atendimento da determinação anterior para emenda da inicial e regularização de documentos. Inércia da parte. Não apresentação de documentos a evidenciar a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença confirmada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Declaração de inconstitucionalidade por Órgão Especial de tribunal. Orientação que deve ser observada pelas turmas e câmaras daquela corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

23 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Declaração incidental. Reserva de Plenário. CF/88, art. 97. Afetação ao Pleno que depende de acolhimento da inconstitucionalidade pelo Órgão Colegiado. CPC/1973, art. 481. Precedentes. Situação concreta. Decisão monocrática considerando plausível a alegação de inconstitucionalidade. Incidente suscitado de forma prematura. Remessa determinada. Incidente não conhecido.

24 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tráfico de drogas privilegiado. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. Inconstitucionalidade dos dispositivos do referido estatuto que vedam tal concessão declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Irrelevância do pronunciamento ter se dado de forma incidental. Proibição do artigo 44 do Estatuto antidrogas afastada, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Ordem concedida.

25 - STF Agravo regimental. Reclamação. Violação da Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Pronunciamento do plenário sobre a específica questão constitucional.

«1. A decisão reclamada está lastreada na decisão Plenária do STF no RE 389808, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 10-05-2011, sendo inaplicável, por conseguinte, a reserva de plenário. Incide, no caso, o disposto no CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do município do Rio de Janeiro. Teto remuneratório. Afastada violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.381/2004, que fixou o subsídio do prefeito municipal. Agravo regimental desprovido.

«1. Os CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 vedam a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato normativo por Órgão Fracionário do Tribunal, em face da cláusula de reserva de plenário, também denominada full bench, devendo a questão de tal natureza que, eventualmente, seja arguida no Órgão Colegiado, ser submetida ao Pleno ou ao Órgão Especial do Tribunal, suspendendo-se a causa principal, que só voltará a ter seu curso normal, na Turma ou na Câmara, após o pronunciamento do Colegiado competente acerca da (in)constitucionalidade da norma jurídica. ... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Aposentadoria especial com proventos integrais. Lei Complementar Federal 51/85. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de que foi recepcionada pela ordem constitucional em vigor, corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assegurada a aposentadoria com proventos integrais sem o requisito de idade mínima, exigido pela Lei Complementar Estadual 1062/08. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito que afasta a cláusula de reserva de plenário, do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, por disposição expressa do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Legitimidade da autoridade apontada como coatora. Segurança concedida para assegurar a aposentadoria especial com proventos integrais, na forma da Lei Complementar 51/85, se estiverem satisfeitos os requisitos temporais por ela exigidos, que à Administração caberá verificar. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Possibilidade de capitalização mensal de juros. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Na espécie, faltou o indispensável prequestionamento da matéria relativa à violação do CPC/1973, art. 481, parágrafo único, em virtude da inconstitucionalidade da cobrança da capitalização mensal de juros, uma vez que não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Lá tratou-se apenas da possibilidade de extinção da ação de busca e apreensão, considerando-se inviável o aniquilamento requerido. Aplicável, assim, o enunciado 211 da Súmula desta Casa Superior. Precedente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Lei 4.177/2003, art. 7º, do estado Rio de Janeiro. Aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários. Agravo interno da associação a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - hipótese, trata-se de Mandado de Segurança qual a Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte-ABAPLAT objetiva impedir o Estado Rio/01/cobrar ICMS em virtude de tratamento diferenciado previsto da Lei Estadual 4.177/2003,art. 7º, que instituiu a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e de agricultura produzidas Estado Rio De Janeiro, reduzindo em 100% a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de produtos. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10 e ao CF/88, art. 97. Não caracterização. 3. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF. Precedentes da Corte. Correta aplicação do procedimento previsto no CPC, art. 481. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Inexistência. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, da mesma forma como fazia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a matéria em debate. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Simples nacional. Micro e pequena empresa. ICMS. Substituição tributária. Possibilidade. Resolução sefaz 201/2009. Legalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Não cabimento.

«1. A Lei 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no regime de substituição tributária, o que foi disciplinado no art. 2º da Resolução SEFAZ 201/2009, ao dispor que as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES, na qualidade de substitutas tributárias, nas operações internas e interestaduais, quanto à retenção do ICMS, devem fazê-lo por meio de documento de arrecadação próprio. ... (Continua)

33 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão. Natureza genérica. Óbice das Súmulas 279 e 280/STF. CF/88, art. 97. Inaplicabilidade. Precedentes do plenário desta corte sobre a questão. Desnecessidade da observância da reserva de plenário. CPC/1973, art. 481, § único. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Município de barra mansa. Adicionais. Base de cálculo. Prescrição de fundo de direito. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei pelo órgão julgador, não há falar em violação aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Admissão no curso de formação de soldado para ingresso no quadro de praças policiais militares do estado de Santa Catarina. Impetrante considerado inapto no exame de saúde, em razão de ostentar tatuagem. Acórdão anterior que concedeu a ordem, reconhecendo ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Anulação pelo STF, diante da necessidade de observância à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Retorno dos autos a esta corte para novo julgamento. Órgão Especial deste pretório que já decidiu a questão quando do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Interpretação do XXV do art. 2º da Lei complementar estadual 587/2013 e do XXV do art. 3º do Decreto estadual 1.479/2013, conforme a constituição. Possibilidade de ingresso do impetrante nos cargos da carreira militar. Tatuagem por ele ostentada que não consubstancia símbolo ou inscrição alusiva a ideologias contrárias às instituições democráticas, e tampouco incita a violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação. Ordem concedida.

«Tese - Representa afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade vedar o ingresso, na carreira militar, de candidato aprovado em concurso pelo fato de ostentar tatuagem que não faz alusão a conteúdo violento, preconceituoso ou discriminatório.... (Continua)

36 - TJMG Meio ambiente. Adin. Plantio de árvore a cada veículo novo vendido. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.800/2008 do município de uberlândia. Obrigação imposta às concessionárias de veículos. Plantio de árvore a cada veículo novo vendido. Compensação da emissão de dióxido de carbono. Controle da poluição. Competência legislativa. Art. 30, II, da cr/88. Vício formal inexistente. Defesa do meio ambiente. Art. 225 da cr/88. Vício material não configurado. Rejeição do incidente

«- Não se verifica a inconstitucionalidade formal da Lei 9.800/2008 do Município de Uberlândia que obriga as concessionárias locais a promover o plantio de uma árvore a cada veículo novo vendido para compensar a emissão de dióxido de carbono, haja vista que o tema é de interesse local, inserindo-se, portanto, na competência suplementar estabelecida pelo art. 30, II, da CR/88. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Carreira policial militar. Limitação etária. Previsão legal estadual. Afastamento. Juízo de ponderação. Razoabilidade e proporcionalidade. Declaração de inconstitucionalidade escamoteada. Violação ao CPC/1973, art. 481. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. O órgão julgador que deixa de fazer incidir o texto legal por incompatibilidade com o sistema constitucional e, para tanto, procede a análise de inadequação sem a instauração necessária de incidente, atenta contra o CPC/1973, art. 481 e também inobserva a Súmula Vinculante 10/STF. ... (Continua)

38 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação realizado pelo órgão fracionário. Questão constitucional. Preliminar suscitada de ofício de não conhecimento. Rejeição. Prosseguimento da ação

«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa, sob pena de desobediência ao CF/88, art. 97, tem-se por atendida a segunda parte do CPC/1973, art. 481, suficiente para ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo Órgão Especial. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental. Reclamação. Violação da Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Pronunciamento do plenário sobre a específica questão constitucional.

«1. A decisão reclamada está lastreada na decisão Plenária do STF no RE 389808, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011, sendo inaplicável, por conseguinte, a reserva de plenário. Incide, no caso, o disposto no CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Constitucional. Tributário. Embargos de declaração. Multa fiscal. Princípio do não confisco. Aplicabilidade. Caráter confiscatório. Existência. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Ausência de violação da reserva de plenário. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Contitucional e administrativo. Servidor municipal. Postergação do recebimento de vantagem denominada de estabilidade financeira para o momento da passagem à inatividade. Possibilidade in casu.

«1. A apelante pugna pelo recebimento imediato da vantagem denominada estabilidade financeira, inclusive ao argumento de que a Lei Complementar Municipal 002/95 (que postergou dito recebimento) seria destituída de eficácia, por ausência de publicação. ... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. Contitucional e administrativo. Servidor municipal. Postergação do recebimento de vantagem denominada de estabilidade financeira para o momento da passagem à inatividade. Possibilidade in casu.

«1. O apelante pugna pelo recebimento imediato da vantagem denominada estabilidade financeira, inclusive ao argumento de que a Lei Complementar Municipal 002/95 (que postergou dito recebimento) seria destituída de eficácia, por ausência de publicação. ... (Continua)

43 - TJMG Inconstitucionalidade. Vícios no trâmite do projeto de lei. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Questão constitucional. Órgão fracionário. Análise superficial. Admissibilidade. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo relator. Rejeição. Pressuposto atendido

«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), já que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa sob pena de desobediência ao art. 97 da CR, tem-se por atendida a segunda parte do CPC/1973, art. 481, suficiente a ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo órgão especial. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10. Existência de pronunciamento plenário do STF acerca da matéria de fundo. Aplicação mitigada do CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Violação não configurada. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o CF/88, art. 97 a decisão proferida por órgão fracionário do Poder Judiciário - mediante a qual se nega eficácia a ato normativo por fundamento constitucional - assentada em entendimento do Plenário do STF acerca da matéria de fundo, ainda que sobre dispositivo diverso. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Cláusula de reserva de plenário. CPC/1973, art. 481. Norma anterior à constituição federal. Revogação ou não-recepção. Submissão da questão ao tribunal pleno. Desnecessidade. CF/88, art. 97.

«A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não-recepção. Precedentes do colendo Supremo Tribunal e desta Corte. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Argüição de inconstitucionalidade no ERESP 644.736/PE. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 481, § 1º.

«O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desnecessária, «in casu, a argüição de inconstitucionalidade, em face de pronunciamento anterior da Corte Especial do STJ sobre a questão. (CPC, art. 481, § 1º)... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Depósito prévio para apreciação de recurso na esfera administrativa. Não-exigibilidade diante da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Lei 8.213/1991, art. 126 (redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98) pelo plenário do STF em sede de recurso extraordinário. Aplicabilidade do novo entendimento do STF com supedâneo no parágrafo único do CPC/1973, art. 481.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei 8.213/91 (redação que foi trazida pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98) , que exigia, como condição para a admissibilidade do recurso administrativo previdenciário, o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Entendimento sufragado pela Corte Constitucional ao qual se alinha esta Corte Superior, consoante precedentes. Aplicação da decisão do STF nesta Corte, ante a previsão expressa no parágrafo único do CPC/1973, art. 481.... (Continua)

48 - TST Execução trabalhista. Embargos à execução. Intempestividade. Inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 1984/2000 e 2180-35/2001. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.

«O Plenário desta Corte decidiu, em 4/8/2005, o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo TST-RR- 70/1992-011-04-00.7, declarando a inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, nos termos da prerrogativa conferida pelos CF/88, art. 97 e CPC/1973, art. 481. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, arts. 481, parágrafo único e 541.

«Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Incidente de Inconstitucionalidade. Lei nº. 3.007/06. Município de Tupi Paulista. Apelação interposta pelo município e reexame necessário da decisão que, com base na inconstitucionalidade da referida norma, concedeu a ordem. Órgão fracionário do Tribunal que, invocando a Súmula Vinculante nº: 10 do Pretório Excelso, se limita a declinar da competência para conhecer do recurso e determina a remessa dos autos ao Órgão Especial. Invalidade. Incidente que exige que a Câmara examine a questão da inconstitucionalidade e, somente se a acolher, suspenda o julgamento para submetê-la ao Órgão Especial. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Exame esse não realizado. Incidente irregularmente instaurado e que, por isso, não é conhecido.