CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 492 - Jurisprudência

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida.

1 - A prolação de decisão extra petita, por constituir manifesta violação de norma jurídica, autoriza a rescisão do julgado.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho regional de enfermagem. Contratação de profissionais de enfermagem. Observância de parâmetros quantitativos previstos em Resolução do cofen. CPC/2015, art. 492. Julgamento ultra petita não configurado. Acórdão do tribunal de origem ancorado na interpretação das resoluções cofen 293/2004 e 543/2017. Atos normativos que não se enquadram no conceito de tratado ou Lei. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José, com o fim de « compelir o Réu a abster de exigir o aumento do quantitativo de enfermeiros contratados pela Casa de Saúde São José, com base na Resolução COFEN 239/2004 ou em quaisquer outras normas de conteúdo semelhante. « (fl. 1753). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 492. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Recuperação, manutenção e conservação de estrada estadual. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o cumprimento de dever de recuperação, manutenção e conservação de estrada estadual. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de recebimento de valores decorrentes de prestação de serviços de mão de obra. Violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Descumprimento contratual comprovado. Existência de saldo de serviço executado e não pago não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não analisou o CPC, art. 492 ou a tese de que o julgamento a respeito dos pedidos alternativos tivesse incorrido em decisão de natureza diversa da pedida. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 6º da lindb. Princípios. Natureza constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 492. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enriquecimento ilícito. Excesso de execução. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

10 - TJSP Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Ampliação da base de cálculo. Sentença, de fato, extra petita, que deliberou sobre alteração da base de cálculo do quinquênio e inclusão deste no cômputo da sexta-parte. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 492. Necessidade de observância ao princípio da adstrição. Quinquênios que incidem sobre a Ementa: Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Ampliação da base de cálculo. Sentença, de fato, extra petita, que deliberou sobre alteração da base de cálculo do quinquênio e inclusão deste no cômputo da sexta-parte. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 492. Necessidade de observância ao princípio da adstrição. Quinquênios que incidem sobre a sexta-parte, cujo pagamento é feito de forma voluntária, à luz da legislação de regência, pela Administração Pública. Reconhecimento de nulidade que se impõe. No mais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária. ... (Continua)

12 - TJSP Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC/2015, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de Ementa: Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC/2015, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de que o valor recebido de 50% do Prêmio Incentivo, tenha por base o mesmo valor recebido pelo servidor da ativa que labore nos respectivos locais em que os autores trabalhavam ao tempo da aposentação - Inadmissibilidade - Existência de Prêmio Incentivo com valor «geral a todos os servidores e outro «majorado pago em razão do exercício da atividade em determinados locais - Natureza pro labore faciendo. Sentença declarada nula - Julgamento da ação - Improcedência dos pedidos.

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Compra e venda de automóvel. Violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do dever de informação. Veículo objeto de leilão. Indenização cabível. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Petição inicial requer tratamento oftalmológico - Consulta e exames realizados após a concessão de tutela provisória pelo Juízo de Origem - Ausência de expressa indicação cirúrgica na inicial ou em relatórios medicos trazidos ao feito - Recurso provido para afastar a obrigação de fornecer procedimento cirúrgico, em atenção aos arts. 492 e 493 Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Petição inicial requer tratamento oftalmológico - Consulta e exames realizados após a concessão de tutela provisória pelo Juízo de Origem - Ausência de expressa indicação cirúrgica na inicial ou em relatórios medicos trazidos ao feito - Recurso provido para afastar a obrigação de fornecer procedimento cirúrgico, em atenção aos CPC/2015, art. 492 e CPC art. 493.

15 - TJSP SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. CABIMENTO. O CPC/2015, art. 492 veda condenação em quantidade superior ao pedido pela parte. O provimento jurisdicional é limitado ao demandado pela parte. Impossibilidade de conceder além do que foi pedido. Recurso da Fazenda provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem. Não ocorrência. Nulidade sem demonstração de prejuízo. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o processado evidencia que a improcedência da ação rescisória resultou da observância de que a fundamentação adotada na ação ordinária, à época, era objeto de várias divergências. ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Agravo busca a reforma da r. decisão que deferiu a realização de pesquisa de bens via SNIPER, bem como se irresignando quanto aos cálculos apresentados pela credora. ... (Continua)

19 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Apelo do credor. Sentença que, sem pedido expresso, decretou a rescisão da avença. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Inteligência do CPC, art. 492, caput. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP 1:-

Ação revisional c/c exibição incidental - Contratos bancários de empréstimo. ... (Continua)

21 - TJSP Julgamento extra petita. Relatório da sentença divergente da causa de pedir e pedidos iniciais. Sentença que analisou pedidos de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, além de incidência de IOF, os quais não constam da pretensão da autora. Pedido inicial de revisão de cláusula contratual referente a juros remuneratórios, repetição de indébito e indenização por dano moral. Afronta ao CPC, art. 492. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC.

22 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleitos subsidiários: a) indenização por danos morais; b) repetição do indébito.

23 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Insurgência da Municipalidade. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 3) Julgamento extra petita - Ocorrência - Nulidade da sentença nos termos do CPC, art. 492 - Possibilidade de julgamento imediato - Art. 1.013, §3º, II, do CPC - Impetrante que requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor venal para o IPTU - - Impossibilidade - ITBI que deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte - Tese fixada no Tema 1.113 do STJ - Ausência de direito líquido e certo - Segurança parcialmente concedida apenas para afastar o valor venal de referência - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Revisional de contrato. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a nulidade da sentença e a procedência da ação.

25 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL.

Julgamento além do pedido. Ocorrência. Demanda de dissolução parcial de sociedade. Determinada a liquidação da sociedade. Impossibilidade. Necessária observância ao pedido. CPC, art. 492. Precedente. Liquidação, ademais, que contraria o princípio da preservação da empresa. Legítimo interesse dos sócios remanescentes em dar continuidade à atividade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Acórdão que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente. Inconformismo da agravante, alegando obscuridade e omissão. Desacolhimento. Resultado do julgamento do agravo de instrumento que se aplica aos autos de origem. Ao apreciar o pleito de gratuidade da justiça, esta Colenda Turma Julgadora primou pelos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em inobservância do CPC, art. 492. Atentando-se ao princípio do pas de nulitté sans grief, a decisão questionada somente poderia ser declarada nula se a recorrente tivesse demonstrado que foi prejudicada pela suposta irregularidade, o que não ocorreu. Agravante que assume possuir alguns imóveis, mas omite a quantidade, estando ela em situação ativa, não havendo notícias sobre a existência de recuperação judicial, tampouco falência. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência milita em favor apenas da pessoa natural, a quem é permitida a apresentação de novos documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Inexistência de vício. Pronunciamento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

27 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e moral - Pedido fundamentado na negativa de abertura de conta corrente e contratação de empréstimo consignado. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Prescrição de Débito Fiscal - IPTU - Município de Monte Alto - Autora defendendo a prescrição de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2000, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2012 ajuizados em face de Espólio de Reneiro Rossi - Sentença julgando extinta a ação, nos termos do art. 485, VI, e art. 18, ambos do CPC - Insurgência da autora - Não cabimento - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Ausência de comprovação de que tais débitos tenham sido direcionados à autora ou lhe causado prejuízo, o que justifica a improcedência do pedido inicial e a extinção da ação - Com relação aos exercícios de 2019/2020, tal pretensão não faz parte do pedido inicial da ação, sendo matéria estranha ao objeto processual - Princípio da congruência - Observância ao CPC, art. 492 - Sentença mantida - Recurso não provido

29 - TJSP Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito. Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido.

30 - TJSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e documento novo. Ação de usucapião, acolhida, para a qual foi citado o então titular do bem no RI. Posterior anulação daquele registro, por terceiro, mudando a titularidade, que não repercute no usucapião. Modo originário de aquisição do domínio. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 492.

No usucapião, exige-se que seja citado, entre outros, aquele em cujo nome o bem esteja registrado; se, posteriormente a esta formalidade, o registro vem a ser anulado e terceiros passam a constar como proprietários, isso não afeta a validade do usucapião, que é modo originário de aquisição do domínio.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.

Recurso da autora em que se pleiteia a condenação solidária das acionadas e majoração da indenização por danos morais. Rejeição que se impõe. ... (Continua)

32 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Impetrante pretendendo afastar a aplicação do «disposto nos arts. 12, 15 e 16, todos da Lei Municipal 11.154/91, pois «a Fazenda Municipal exige o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão «Inter Vivos - I.T.B.I. no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura do instrumento particular de transmissão, sob pena de incidência de juros e multa, mesmo sendo incontroverso que o fato gerador do aludido imposto surge tão somente a partir do registro imobiliário da transmissão do bem imóvel perante a Serventia Registral Competente - Sentença que concedeu a ordem, mas para «autorizar o Impetrante a recolher o ITBI utilizando o valor de negociação, atualizado até a data do registro imobiliário"- Acolhimento obrigatório da remessa necessária - Julgamento extra petita configurado - Violação ao princípio da congruência e ao disposto no CPC, art. 492 - Precedentes - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento - Remessa necessária provida

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Adicional de Insalubridade - Termo inicial para pagamento. Acórdão que determinou fosse realizado o pagamento desde o início da servidora no serviço público, conforme pedido feito no Recurso Adesivo e aplicação da jurisprudência desta colenda 8ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação que houve configuração de decisão «ultra petita, na medida em que a própria requerente, na exordial, requereu o pagamento desde o requerimento administrativo (fls. 06). Adequação do acórdão, na medida em que a autora, na inicial, requereu o pagamento do adicional a partir do pedido administrativo. De fato, a autora somente pode alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir até a citação, sem o consentimento do réu. Após a citação e até o saneamento, é necessário o consentimento do réu para fazer alterações ou adições. O que não ocorreu, na espécie. De outro ângulo, o CPC, art. 492 (CPC) proíbe que o juiz tome uma decisão de natureza diferente da pedida, ou seja, não pode proferir uma decisão que seja diferente do pedido, nem condenar a parte em um valor ou objeto diferente do que foi demandado. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

34 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais declaratória - Tutela de urgência - Decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial determinando a expedição da Carta de Crédito dentro de 24 horas, sob pena de multa, bem como estabelecendo que a requerida deveria arcar com eventual reajuste do preço do veículo pela revendedora - Decisão extra petita no tocante à determinação de pagamento de eventual reajuste no preço do automóvel - Pedido que não constou da inicial - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Decisão anulada - Anula-se, de ofício, parte da decisão recorrida, prejudicando o mérito do recurso.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recorrentes que alegam haver acórdão ultra petita proferido na fase de conhecimento. Descabimento. Acórdão que atende ao princípio da adstrição. Decisão judicial proferida em conformidade com os pedidos iniciais, nos termos do CPC, art. 492. Ademais, agravantes que não apresentaram qualquer recurso contra o acórdão supostamente viciado. Decisão estabilizada por meio da coisa julgada. Impossibilidade de alteração do julgado na fase de execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1

desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No presente caso, a ação foi ajuizada em 07/08/2017, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Nesse sentido, para as ações ajuizadas antes da vigência da denominada Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC, art. 492. Na hipótese dos autos, a parte reclamante registrou expressamente na petição inicial que o valor elencado para os pedidos fora atribuído para efeitos de custas e alçadas, ou seja, não há que se falar em limitação, pois sequer foram atribuídos valores específicos aos pedidos. Em tais casos, o valor deve ser considerado como estimativa das pretensões deduzidas, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao deferir o pagamento da gratificação especial à parte reclamante, com fulcro no princípio da isonomia, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato da rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando que a ação foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Assim, estando a decisão regional em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte, incide a Súmula 333 como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC/2015, art. 492. Precedentes. Na hipótese dos autos, contudo, a parte reclamante registrou expressamente na exordial que os valores elencados para cada um dos pedidos representavam o mínimo pretendido, tratando-se, pois, de mera estimativa . Assim, o e. Regional, ao deixar de limitar a liquidação do julgado aos valores indicados na inicial, decidiu em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.

38 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SALÁRIO PAGO «POR FORA". INTEGRAÇÃO. SENTENÇA «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-2 DO TST. 1. O CPC/2015, art. 141 determina que o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta e o art. 492 do mesmo Diploma Legal veda ao Juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado, havendo julgamento «citra petita quando o julgador deixa de apreciar pedido expressamente deduzido na exordial. 2. Na presente hipótese, o autor requereu na petição inicial a integração de R$ 1.225,00 (mil e duzentos e vinte e cinco reais) de salário mensal pago «por fora para o ano de 2018 e seus reflexos, mas o Juízo de primeira instância deixou de examinar o pedido na sentença rescindenda, o que configura julgamento «citra petita e, consequentemente, afronta ao CPC/2015, art. 492. 3. Além disso, não houve interposição de recurso ordinário em relação à integração do salário «por fora e a ausência de oposição de embargos de declaração não tem o condão de afastar a possibilidade de desconstituição da sentença «citra petita, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 41 da SbDI-2 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

39 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. VALORES ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC/2015, art. 492. Precedentes. Na hipótese dos autos, contudo, a parte reclamante registrou expressamente, na exordial, que foi atribuído um valor à causa para efeitos de custas e alçada. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para excluir a limitação da condenação ao valor da causa expresso na petição inicial. Agravo não provido, com imposição de multa.

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 492 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de renda. Bolsa de estudos. Doação não caracterizada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Assinale-se, primeiramente, que no presente caso não há violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante frisar que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Multa. Razoabilidade em sua aplicação. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Inviabilidade de reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente não demonstrou como ocorreu especificamente a violação aos CPC, art. 85 e CPC art. 141 e 18 do CDC, optando por fazer alegações genéricas. Considerando-se a deficiência das razões do Recurso Especial, incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão a respeito de alegação de fato novo superveniente. Existênica. Saneamento que se impõe de rigor. Ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Princípio da congruência.

1 - Na origem, a parte ora embargante ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 966, V ( violar manifestamente norma jurídica «) e VIII ( for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. «), § 1º, do CPC, tendo por objeto a rescisão do acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido nos autos da Apelação Cível 0231567- 77.2011.8.19.0001, o qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo por conseguinte a sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação do ato de cassação de aposentadoria. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. Sentença de procedência que determinou o bloqueio do veículo por óbito do proprietário e declarou a inexigibilidade dos débitos existentes e futuros do veículo em relação à autora, viúva do antigo proprietário. Alegação de sentença extra petita, pois não formulado pedido expresso de inexigibilidade dos débitos. Inexigibilidade dos débitos futuros que decorre do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO. Sentença de procedência que determinou o bloqueio do veículo por óbito do proprietário e declarou a inexigibilidade dos débitos existentes e futuros do veículo em relação à autora, viúva do antigo proprietário. Alegação de sentença extra petita, pois não formulado pedido expresso de inexigibilidade dos débitos. Inexigibilidade dos débitos futuros que decorre do pedido de bloqueio por óbito. Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da postulação, conforme CPC/2015, art. 322, § 2º. Declaração de inexigibilidade dos débitos já existentes que envolve matéria fática não submetida ao contraditório. Declaração de nulidade parcial da sentença por violação ao art. 5º, LV, da CF/88/1988, e ao CPC/2015, art. 492. Recurso provido em parte.

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. ITBI. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC/2015, art. 492. Precedentes. Na hipótese dos autos, a parte reclamante registrou, expressamente, na exordial que os valores atribuídos os pedidos se tratavam de meras estimativas, os quais deveriam ser apurados em liquidação. Assim, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Estando a decisão regional em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.

46 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1 do TST já se manifestou acerca da incidência da OJ 119 da SBDI-1, no tocante à inexigência de prequestionamento em relação a vícios procedimentais nascidos na própria decisão recorrida, inclusive quanto à inobservância aos limites da lide. Destaque-se que, conforme a jurisprudência predominante na SBDI-1, a análise da data de ajuizamento da demanda, dos pedidos formulados na petição inicial e os provimentos a eles relacionados não implica revolvimento de fatos e provas (E-ED-RR - 133900-93.1999.5.04.0029 Data de Julgamento: 10/12/2009, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/02/2010). Portanto, o exame da petição inicial, para fins de aferição de ocorrência ou não de julgamento ultra petita, mesmo em sede de recurso de revista, não encontra óbice na Súmula 126 dessa Corte. No caso, tendo em vista que o valor considerado como base de cálculo do acúmulo de função foi o piso salarial da categoria a que pertencia o empregado, em estrita observância à intelecção do pleiteado na exordial, inegável que a decisão foi proferida em conformidade com os limites da lide. Não se vislumbra, portanto, violação do CPC/2015, art. 492, caput. Recurso de revista não conhecido.

47 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC/2015, art. 492. Precedente da SBDI-I desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte requereu, expressamente, na exordial, que os valores das verbas deferidas não ficassem adstritos aos limites das importâncias indicadas nas pretensões deduzidas. Assim, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido, com imposição de multa.

48 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC/2015, art. 492. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa.

49 - TST AGRAVOS DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e BANCO BRADESCO S/A. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC/2015, art. 492. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, devem ser desprovidos os agravos. Agravos não providos, com imposição de multa.

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC/2015, art. 492. Precedentes. In casu, verifica-se que a parte reclamante registra, clara e expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos se trata de mera estimativa, a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.