CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 492 - Jurisprudência

1 - STJ Direito civil. Agravo interno. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistente.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms/difal. Base de cálculo. Critérios da Lei Complementar 190/2022. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ball Beverage Can South America S/A. contra o Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul objetivando que, na base de cálculo do DIFAL do ICMS, a utilizar os critérios estabelecidos pela Lei Complementar 190/2022 e pela IN DRP 45/1998, ou, subsidiariamente, que tais critérios relativos à base de cálculo do imposto sejam exigíveis a partir de 2023, em atenção ao princípio da anterioridade geral, sem a apreensão de suas mercadorias em razão do suposto recolhimento a menor do DIFAL.... (Continua)

5 - TJRJ A C Ó R D Ã O

In casu, o autor ingressou com a presente ação alegando que, em 21/09/2020, foi internado no hospital da ré para a realização de artroscopia de quadril direito, previamente autorizada pelo seu plano de saúde à época, Bradesco Seguros. No entanto, após a administração da anestesia, o procedimento foi cancelado em razão da ausência de equipamento necessário. Sustenta que o hospital foi negligente ao não disponibilizar o material antes do início da cirurgia e que, desde então, não conseguiu realizar o procedimento. Posteriormente, o autor passou a ser beneficiário de outro plano de saúde, LIV Seguros, e pleiteia a condenação da ré ao custeio da nova cirurgia, bem como indenização por danos morais; ... (Continua)

6 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÓBICE PARCIAL À COBRANÇA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DOS MESMOS DÉBITOS - COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA (ART. 485, V, CPC) - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - DECISÃO ULTRA PETITA - EXTINÇÃO DO FEITO ALÉM DOS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada para declarar a extinção da execução fiscal por violação da coisa julgada, tendo em vista a declaração de prescrição em demanda anteriormente ajuizada para a cobrança das mesmas Certidões de Dívida Ativa (CDAs). ... (Continua)

7 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito fundada na ilegalidade da majoração da cobrança de contribuição de iluminação pública na forma da Lei Municipal 951/2014. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA QUE PLEITEIA A REGULARIZAÇÃO DE SUA JORNADA E O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁ-RIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELA-ÇÃO DO RÉU DESERTA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.007, §2º E 7º, DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR PELA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS, QUANTO AO PROCESSO 0011423-94.2014.4.02.5101, E PELA DEFESA EM PRO-CESSOS ADMINISTRATIVOS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM EXPRESSAMENTE OS REFERIDOS PE-DIDOS. ERRO MATERIAL QUANTO AO PRIMEIRO QUE PODE SER SUPERADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RENÚNCIA EXPRESSA QUANTO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDE O ACO-LHIMENTO DO SEGUNDO (CPC, art. 492). INO-VAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENDAMENTO DE AVALIAÇÃO TORÁCICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO CEJUR/DPGE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO GENÉRICA E CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM RATEIO. RECURSO DA AUTORA E CEJUR/DPGE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARRUAMA PROVIDO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o Município de Araruama e o Estado do Rio de Janeiro foram condenados ao agendamento de consulta com cirurgião torácico e ao fornecimento de eventuais insumos e medicamentos prescritos pelo especialista e; o Município de Araruama foi condenado, sozinho, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, em razão de isenção concedida ao Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE EM FUNÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO 137, DESENVOLVEU DOENÇAS DEGENERATIVAS E NEOPLASIA MALIGNA, FAZENDO JUS A ISENÇÃO BUSCADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, COM REFLEXOS NOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, PREVISTO NO CPC, art. 492. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PREJUDICADO O RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Servidor municipal. Alegação de desvio de função. Recebimento das diferenças salariais. Improcedência. Fundamentação e dispositivo da sentença dissociados dos fatos dos autos. Erro material. Fundamentação, seguida pelo dispositivo, motivada sobre pedido de equiparação salarial ao piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) , inexistente na peça inicial, sendo certo que a tutela jurisdicional requerida é reconhecimento do desvio de função e pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Ofensa ao CPC, art. 492. Error in procedendo. Sentença anulada na forma da Súmula 168/TJRJ. RECURSO PROVIDO, na forma do art. 932, V, «a do CPC.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA INICIAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA INICIAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CPC, art. 492. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA INICIAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados, salvo quando houver indicação de que o valor atribuído à pretensão, no caso, a reparação por danos morais e estéticos, constitui mera estimativa, com justificativa para adoção de tal procedimento, a exemplo da permissão contida no CPC, art. 324, o que não aconteceu na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada por Neusa Maria de Fátima Lopes contra o Estado de São Paulo e o Município de Cachoeira Paulista, alegando demora na concessão de vaga para tratamento oncológico, resultando em pedido de indenização por dano moral no valor de R$300.000,00. A autora faleceu em 31.01.2023, e os sucessores apelaram da sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Caracterização - Anulação da sentença - Cabimento - Julgamento fundamentado em pedido não formulado - Afronta ao CPC, art. 492 - Processo em termos para julgamento - Incidência do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença que concede a segurança para determinar que o impetrante tenha acesso ao sistema e-CRVsp para que possa atuar com despachante documentalista -- Julgamento «extra petita - Apreciação de matéria não pleiteada na inicial - Violação do Princípio da congruência - CPC, art. 492 - Nulidade da sentença reconhecida - Reexame necessário acolhido para anular a sentença... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JUROS DE MORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TEMA 414 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. AJUSTE DE OFÍCIO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinou a adequação da cobrança ao consumo real registrado pelo hidrômetro e condenou as rés à devolução dos valores pagos indevidamente, com observância do prazo prescricional decenal e delimitação das responsabilidades de cada concessionária ao respectivo período de atuação. ... (Continua)

19 - TJSP ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da transação, conforme entendimento consolidado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, orientação essa adotada na sentença - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - No caso concreto, contudo, não houve pedido para não incidência de juros, multa e correção monetária antes do registro - Decisão «extra petita, nesse ponto - Violação ao princípio da adstrição ou congruência - CPC, art. 492 - Sentença reformada, nesse aspecto - Recursos parcialmente providos... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CONSÓRCIO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA GENITORA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO QUE VISAVA A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA. QUANTIA OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelo 1º apelante (Banco Itaú), porquanto desnecessária, ante a detalhada versão dos fatos apresentada pelo autor em sua peça inaugural. ... (Continua)

21 - TST / A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Em relação ao tema da devolução dos descontos efetuados a título de contribuições confederativas, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a matéria não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 50.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (ausência de interesse recursal) subsiste, a contaminar a transcendência. E, em derradeiro pecado, a Reclamada não ataca referido óbice em seu agravo, atentando contra o princípio da dialeticidade, estampado na Súmula 422/TST e no CPC, art. 1.016, III. Agravo de instrumento patronal desprovido, no tema. 2) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante de possível violação do CPC, art. 492, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento patronal provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO CLT, art. 840, § 1º, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados em sua inicial, no sentido de serem meramente estimativos, o fez de forma genérica e não fundamentada . Assim, o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada - o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido. C) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - DEVIDO O PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437/TST, I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437/TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao CLT, art. 71, § 4º, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do CLT, art. 71, § 4º deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do CLT, art. 71, § 4º em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido.... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO - EMPREGADOR ÚNICO - APLICAÇÃO DO art. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação dogrupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Não destoa dessa conclusão a jurisprudência da SbDI-I desta Corte, que desde o julgamento do E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, firmou a tese de que « o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento degrupo econômico «. Também referenda tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação dogrupo econômicocom base na comunhão de interesses, a exemplo da Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º, que, já antes da vigência da Lei 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Precedentes desta 7ª Turma. Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos, patente a caracterização dogrupo econômicoe a condição de legitimadas passivas das empresas que o compõem. Agravo interno conhecido e não provido. 3. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe que: « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do art. 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão « com a indicação do seu valor «, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio art. 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor. Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no art. 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do art. 12, §3º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do CPC, art. 492, segundo o qual « é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado «. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o art. 322 do mesmo diploma processual, « considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé «. No caso concreto, extrai-se dainicialque o valor indicado para a condenação era apenas provisório. Logo, correta a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Endosso para Fundo de Investimentos - Sucessão processual - Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança de comissão de estruturação, capitalização sobre juros moratórios e aplicação de encargos moratórios sobre parcelas pagas antecipadamente - Insurgência da embargada/apelante - Cobrança de comissão de estruturação não prevista em contrato - Fundo que alega princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - Aplicação da Lei Uniforme de Genebra, ratificada por meio do Decreto 57663/1966 (Lei 10.931/04, art. 44) - Título transferido por endosso póstumo (realizado após o vencimento da dívida e ajuizamento de ação de execução) e que sujeita o credor às exceções pessoais do devedor (Arts. 17 e 20, da Lei Uniforme de Genebra) - Efeitos de mera cessão de crédito - Art. 294, do CC - Sentença mantida neste ponto - Capitalização sobre juros moratórios e aplicação de encargos moratórios sobre parcelas quitadas de forma antecipada que não foram objeto dos pedidos iniciais apresentados pelos embargantes em sua petição inicial - Pronunciamento «ultra petita - CPC, art. 492, caput - Reformada a sentença para manter a cobrança de tais valores - Sucumbência recíproca caracterizada - Invertido os percentuais de honorários a serem pagos, considerando terem os embargantes sucumbido em maior parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP *SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - ANULAÇÃO -

Decisão sobre matéria diversa da contida na petição inicial - Violação ao CPC, art. 492- Sentença anulada - Recurso provido para este fim.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Relação entre as partes fundada em arcabouço de contratos envolvendo revenda de combustível e franquia de loja de conveniência Select. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Trânsito. Multa por não identificação do condutor (Multa NIC) aplicada em face de pessoa jurídica. Notificação da autuação. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NEGÓCIOS JURÍDICOS OBRIGACIONAIS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES APTOS A VINCULÁ-LAS, AINDA QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO USUFRUTO. I. CASO EM EXAME.

Pretensão expendida pelo pai, octogenário, em face de sua filha, para o fim de continuar a receber alugueres de imóveis de propriedade dela, conforme precedentes negociações que entre si mantiveram. Procedência do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Impugnação aos benefícios da assistência judiciária anteriormente concedidos ao autor; nulidade da r. sentença por julgamento «extra petita"; a inexistência de usufruto não obrigaria a requerida a realizar o pagamento de alugueres ao autor; desacolhimento de pretensa condenação da requerida ao pagamento de danos morais e a redução de seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta, porquanto essa benesse foi outorgada ao ora apelado com fulcro em elementos de provas carreados aos autos, ao passo que a recorrente deixou de realizar a contraprova, que se constitui em ônus de quem apresenta a respectiva impugnação. Trata-se de direito de cunho personalíssimo, não se podendo admitir sua cassação com fulcro na acenada boa condição financeira da companheira do autor da presente demanda. (2) R. sentença que se ateve aos estritos limites dos pedidos deduzidos pelo autor, não malferindo, em momento algum, as regras do CPC, art. 492. Princípio da congruência bem observado. Preliminar desacolhida. (3) Ainda que as negociações estabelecidas entres as partes, de natureza obrigacional, não caracterizem o usufruto, têm força bastante para impor à requerida que continue a pagar em favor de seu pai valores relativos a alugueres de imóveis de propriedade dela. (4) Insurgência da apelante contra sua pretensa condenação a compensar o autor por danos morais que não guarda mínima relação de pertinência com a r. sentença atacada, porquanto o MM. Juízo «a quo, de modo expresso e inequívoco, julgou improcedente tal pretensão. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, elevando-se a verba honorária.... (Continua)

30 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado no risco de dano populacional e ambiental decorrente de abertura de comportas da represa Billings. ... (Continua)

31 - TJSP 1:-

Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração e imposição de penalidade de multa (AIIPM). ... (Continua)

32 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo parcialmente a ordem para «para que o ITBI referente à transmissão do imóvel descrito na inicial seja calculado sobre o valor da transação indicado pelo contribuinte, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo próprio de arbitramento do valor de mercado, sem cobrança de multa e juros moratórios referentes a momento anterior ao registro do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis, autorizada, entretanto, a correção monetária, sem arbitrar verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Caso concreto em que a impetrante pediu expressamente que fosse autorizado o recolhimento do ITBI sobre o valor venal para fins de IPTU, o que é particularmente distinto e mais favorável ao Município de São Paulo, já que o valor venal do IPTU é maior do que o da transação - Julgamento ultra petita configurado - Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos para o fim de limitar a concessão da ordem aos termos do pedido formulado na petição inicial, aplicando-se o disposto no CPC, art. 492, consoante especificado.

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO DELIVERY.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Julgamento ultra e extra petita. Não configuração. Expresso pedido dos autores para ressarcimento dos danos emergentes. Interpretação sistemática. Sentença que se restringiu aos limites da causa fixados (CPC, art. 492). Autores que adquiriram refeição no valor de R$ 146,24 por meio do aplicativo mantido pela ré. Entregador do restaurante recorrente que se apresentou aos autores com todos os dados da compra e aplicou o golpe que resultou no débito no cartão de crédito de R$ 5.000,00. Fraude que somente ocorreu por compartilhamento com o estelionatário de dados pessoais do autor confiados à ré (nome completo, endereço residencial) e, principalmente, pela apresentação da nota de compra do pedido exato feito pelo autor no restaurante da empresa ré. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços a responder pelos danos causados aos consumidores, relativos a defeitos em sua prestação, amoldando-se à teoria do risco da atividade (CDC, art. 14). Ré que não agiu com zelo e diligência esperados na proteção de seus clientes. Fortuito interno e serviço defeituoso, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. Afastada a alegação culpa exclusiva da vítima ao argumento de ter o autor agido no «exercício arbitrário das próprias razões". Ao receber a comunicação eletrônica do banco do valor de R$ 5.000,00 debitado no cartão de crédito, imediatamente o autor se dirigiu ao entregador informando de que algo errado ocorrera, e, percebendo que o golpista tentava se evadir do local, tentou impedi-lo, conseguindo recuperar o cartão de crédito junto com a máquina de cartão. Dinâmica do fato demonstrando que o autor tentara, de forma legítima e como lhe fora possível, impedir o prejuízo financeiro. Condenação ao ressarcimento do valor debitado no cartão de crédito e do tratamento médico já realizado pelo autor. Condenação ao ressarcimento de gastos com tratamento futuro. Limitação ao pedido inicial de dois salários mínimos mensais, em face do princípio da congruência. Determinação de prévia comprovação, pelo autor, dos gastos necessários com os tratamentos decorrentes da lesão relacionada ao fato em discussão. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado. Autores que foram submetidos a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com a fraude em questão. Indenização fixada em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Recurso provido em parte para limitar a dois salários mínimos mensais o valor da condenação ao pagamento dos gastos com tratamentos futuros; consignar que a exigência de indenização a esse título dependerá de comprovação, pelo autor, dos gastos necessários com os tratamentos decorrentes da lesão relacionada ao fato ora em discussão; e alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios devidos pelos autores ao patrono da ré, fixando-os em 15% sobre o proveito econômico da ré (valor da causa deduzido o valor da condenação) a ser apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DISSONANTE COM O PEDIDO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESILIÇÃO CONTRATUAL. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c cobrança e indenizatória, em que pretende o autor obter a declaração de nulidade de cláusula contratual, que reputa abusiva, pugnando igualmente pela devolução em dobro do montante referente à comissão de corretagem, às cotas condominiais pagas de junho de 2013 a março de 2017 e às duas parcelas que não teriam sido abarcadas pelo acordo celebrado entre as partes, pleiteando, ainda, o recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. De acordo com o disposto no CCB, art. 104, a validade de um negócio jurídico pressupõe a existência de três elementos essenciais - agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei ¿ requisitos estes que restaram devidamente observados quando da celebração do acordo, ora questionado. 3. Em que pese a alegação do autor, de que teria sido induzido a erro ao firmar o instrumento de resilição contratual, não se pode admitir como válida a tese de que teria sido enganado ao aceitar os valores ali discriminados para fins de quitação das obrigações referentes ao contrato anteriormente firmado entre as partes. 4. Descabida, portanto, a pretensão do autor de cobrar das rés o recebimento de valores extras, que não restaram expressamente convencionados no instrumento de acordo firmado entre as partes, não havendo se falar em nulidade da cláusula terceira, eis que o demandante, ao firmar o aludido pacto, restou devidamente cientificado sobre o seu conteúdo. 5. Danos extrapatrimoniais não delineados, na espécie. 6. Incabível, de seu turno, a apreciação do pedido relativo ao recebimento da importância de R$ 67.500,00, quantia que o apelante reputa devida e que corresponderia à diferença entre o montante acordado e os valores que lhe foram pagos até a presente data, valendo pontuar que o aludido pleito não restou expressamente formulado na exordial. 7. Neste contexto, a apreciação de um pedido que não tenha sido incluído na petição inicial configuraria julgamento extra petita, prática expressamente vedada pelo CPC, art. 492, in verbis: ¿É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do pedido, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.¿ 8. Improcedência do pedido. 9. Manutenção da sentença. 10. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou cálculo da indenização com base em 15% sobre o faturamento. Alegação de que a decisão é extra petita, pois a inicial indicava valor certo para a indenização e não percentual, em desacordo com o CPC, art. 492. No entanto, o pedido indenizatório em percentual do faturamento foi devidamente formulado pela parte agravada nas petições iniciais dos processos relacionados, conforme documentos juntados aos autos. A interpretação do pedido deve ser feita de acordo com o conjunto da postulação, não se limitando à parte final da petição, conforme art. 322, §2º, do CPC. A quantia mencionada de R$ 1.260.243,77 deve ser entendida como estimativa inicial, a ser confirmada em 15% do faturamento das agravantes, conforme determinado na sentença. Decisão que não merece reparo. Recurso desprovido

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA.

citação da sociedade é dispensável, por força do art. 601, parágrafo único, do CPC. Citados todos os sócios, estende-se à sociedade os efeitos da coisa julgada. A sentença é nula por julgamento extra petita, pois decidiu pela dissolução total da sociedade, sem que tal pedido tenha sido formulado pelas partes, violando o CPC, art. 492. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. ... (Continua)

38 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais com base na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Julgamento de liminar improcedência (art. 332, CPC) - Inadmissibilidade - Matéria não consolidada nos Tribunais Superiores - Decisão proferida com base nas Súmula 596, STF e Súmulas 382, 539 e 541 do STJ, que não guardam correlação com a causa de pedir e o pedido formulado pelo autor, sendo vedado ao juiz decidir fora dos limites da lide, em violação ao princípio da adstrição ou congruência (CPC, art. 492) - Tema relativo a cobrança em contrato de empréstimo consignado, de taxa de juros remuneratórios superior ao teto permitido na Instrução Normativa 106 INSS/PRESS2/2020, demanda dilação probatória, não se tratando de matéria unicamente de direito - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Irresignação, Cabimento parcial. Determinação de devolução do primeiro aluguel pago pela autora que não merece reparo. Ausência de previsão contratual de que se cuida de valor a ser usado para despesas de validação financeira do interessado no imóvel e do processo contratual. Valor da multa contratual que também não merece reparo, visto que previsto expressamente no contrato para rescisão por culpa de uma das partes. Valor razoável. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA ACÓRDÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. ARESTO RESCINDENDO QUE ARBITROU A TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL DO LOTE, A SER PAGA PELO ADQUIRENTE DESISTENTE EM FAVOR DA ALIENANTE, EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. VENDEDORA DO IMÓVEL QUE, PORÉM, POSTULARA EXPRESSAMENTE SUA FIXAÇÃO EM 0,3%, COM BASE EM EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. ARESTO QUE INCORREU, ASSIM, EM JULGAMENTO ULTRA PETITA, POR FORÇA DE ERRO DE FATO (ART. 966, INC. VIII, DO CPC), OCASIONANDO VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA INSCULPIDA NO CPC, art. 492 (ART. 966, INC. V, DO CPC). ADMISSIBILIDADE, POIS, DA PRESENTE AÇÃO, EM SEU JUÍZO RESCINDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO, POR SUA VEZ, QUE É DESNECESSÁRIO, BASTANDO A REDUÇÃO DO JULGADO RESCINDIDO AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. LIMITAÇÃO, POIS, DA TAXA DE OCUPAÇÃO A 0,3%, POR MÊS, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e ilegalidade de tarifas - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Apelação - Autor que alega abusividade do contrato, sobretudo quanto à capitalização de juros e taxa mensal e às demais taxas cobradas - Apelação - Banco que afirma a ocorrência de nulidade da sentença, porquanto não houve pedido quanto ao seguro prestamista - Sentença extra petita - Ocorrência - Inteligência do CPC, art. 492 - Nulidade parcial declarada - Mérito - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Capitalização possível, desde que expressamente prevista - Taxas pactuadas que revelam a expressa previsão de capitalização - Instituições financeiras que não se submetem as taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança, de acordo com a Súmula 566/STJ - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958/STJ- Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço - Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples - Disciplina de sucumbência mantida, considerado o mínimo sucesso do autor-apelante.

43 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença determinando a exibição de documentos, sob pena de busca e apreensão e multa cominatória. Insurgência da demandada. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que a autora careceria de interesse de agir. Afastamento. Comprovação, pela autora, de que notificou extrajudicialmente a ré solicitando os documentos, sem a obtenção de resposta. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Acolhimento. A sentença, ao exceder os limites do pedido, considerada extra petita e, portanto, inválida, nos termos do CPC, art. 492, vicio insanável, o que implica a necessidade de sua anulação. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. Causa madura para julgamento. homologação de exibição de documentos. Sem pretensão resistida, o que afasta a parte ré da obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido para anulação da sentença e julgamento do mérito. Apelação provida.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: tornar definitiva a tutela provisória de suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado 363851424-4; declarar a inexigibilidade da dívida correspondente; condenar a instituição à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e ainda determinar que o consumidor restitua a importância recebida pelo fornecedor na conta bancária, com possibilidade de compensação; e rejeitar os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a sentença ultrapassou os limites dos pedidos iniciais, configurando sentença extra petita; e (ii) verificar a validade jurídica do contrato de empréstimo consignado impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os autos das ações conexas foram reunidos para julgamento conjunto devido à identidade de causa de pedir, conforme prevê o CPC, art. 55, o que justifica a análise dos pedidos de ambas as ações na sentença única, afastando a alegação de decisão extra petita. (ii) O CPC, art. 492, que estabelece a regra da congruência entre pedidos e sentença, foi devidamente observado, uma vez que o pedido de nulidade do contrato constava expressamente nos autos conexos. (iii) A nulidade do contrato de empréstimo consignado foi corretamente reconhecida, pois a instituição financeira não demonstrou a regularidade do consentimento do autor, especialmente diante da inconsistência apontada na geolocalização da assinatura contratual, distando 29 km da residência do autor. (iv) Nos termos do CCB, art. 182, a nulidade contratual enseja a restituição das partes ao estado anterior, justificando a devolução dos valores descontados indevidamente pela parte ré e a compensação com o montante depositado em favor da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL.

"Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, com Financiamento Imobiliário, Garantia de Alienação Fiduciária e Outras Avenças Sujeito à Verificação de Cláusula Suspensiva". Pretensão de limitação dos juros «conforme a tabela do BACEN, com o afastamento de encargos moratórios em razão da «inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, por privação da prova pericial. EXAME: nulidades acenadas não evidenciadas. Cerceamento de defesa não configurado. Demandante que, quando facultada a especificação de provas, deixou o prazo correspondente fluir em silêncio. Pretensão probatória noticiada nas razões recursais que consubstancia «venire contra factum proprium". Prova pericial que era mesmo dispensável no caso, «ex vi do art. 464, §1º, do CPC. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Ausência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que foram apenas tangencial e injustificadamente invocados no Apelo. Normas processuais aplicáveis ao caso que foram regularmente observadas. Sentença proferida tendo em vista os limites do pedido formulado na inicial, com observância ao princípio da adstrição ou da congruência, preconizado no CPC, art. 492. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do Condomínio réu. Infiltrações decorrentes de vazamentos advindos de área comum do Condomínio, conforme comprovado por laudo pericial conclusivo. Condenação a danos materiais constatados e impugnados apenas genericamente pelo réu. Inteligência do CPC, art. 492. Lucros cessantes decorrentes da inabitabilidade do imóvel. Autor que deixou de auferir aluguéis em razão dos danos verificados no imóvel. Danos morais. Ocorrência. Evidente ofensa à integridade física e emocional do demandante. Quantum reduzido para se adequar à média arbitrada pela Corte. Diferimento do pagamento do valor do preparo a final. Comprovação de momentânea dificuldade financeira do Condomínio. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE É TITULAR DO INTERESSE QUE CORRESPONDE À TUTELA PLEITEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. EVIDENCIADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. MÉRITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ENTREGUE COM VAGA DE GARAGEM LOCALIZADA NA ÁREA EXTERNA AO EDIFÍCIO. ACESSO PELA VIA PÚBLICA, A DESPEITO DA PREVISÃO DE «VAGA DESCOBERTA". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. CDC, art. 30 e CDC art. 35. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO CONSUBSTANCIADO NA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. PROVA PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. LIMITE: QUANTIA PLEITEADA NA EXORDIAL. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. ABALO EMOCIONAL E TRANSTORNOS AOS MORADORES QUE SUPERAM O MERO DISSABOR POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Possui legitimidade ativa a parte que é titular de interesse que corresponde à tutela jurisdicional pleiteada. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL.

Pedido julgado procedente. Recurso da ré. Alegação de que a r. sentença é extra petita porque a condenou ao pagamento de alugueres e demais verbas vencidas. Pedido deduzido na inicial que se limita à rescisão do contrato e à ordem de despejo. Concordância do Shopping apelado quanto às razões de apelação. Sentença que extrapolou o requerimento apresentado na inicial, incorrendo na conduta defesa pelo CPC, art. 492. Sentença reformada, em parte. Recurso provido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) a ocorrência de preclusão na arguição de cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas, pois a parte autora não apresentou protestos no momento oportuno; (ii) o óbice da Súmula 126/TST em relação à configuração de justa causa, pois o acórdão regional decidiu com base no conjunto fático probatório dos autos. Agravo não conhecido, nos temas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada a contrariedade à jurisprudência do TST e reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo interposto pelo autor para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a potencial violação do CPC, art. 492, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista interposto pelo autor. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Os CPC, art. 141 e CPC art. 492 consagram em nosso ordenamento jurídico o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte, não podendo o julgador decidir aquém ( citra petita ), além ( ultra petita ) ou fora do pedido ( extra petita ). O mesmo se dá em relação à causa de pedir, sendo vedado ao juiz deferir ao autor resposta judicial com base em fundamento diverso daquele arguido. 2. Na hipótese dos autos, conforme assinalado no acórdão recorrido, o autor pleiteou em recurso ordinário a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita, e a majoração dos honorários advocatícios do seu patrono, de 10% fixados na sentença para 15%, ante a complexidade da demanda. 3. Todavia, a Corte Regional, ao afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, também reduziu, de ofício, o percentual arbitrado na sentença dos honorários em favor do seu advogado, argumentando a necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Logo, o que foi deferido pelo Tribunal a quo não foi requerido expressamente no recurso ordinário do réu, configurando-se, indubitavelmente, em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA INFRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra r. Sentença que julgou procedentes os pedidos, mas omitiu, no dispositivo, a condenação referente a um dos pedidos autorais. O dispositivo condenou o réu apenas ao pagamento do valor de R$ 2.113,29, referente ao débito em conta corrente, mas não contemplou o pedido relativo ao empréstimo inadimplido, contratado no valor de R$ 2.269,92. O autor pleiteia a reforma parcial da sentença para inclusão do pedido omitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve omissão no dispositivo da sentença em relação a um dos pedidos condenatórios formulados pelo autor e, em caso afirmativo, se é cabível sua complementação em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A sentença é considerada infra petita quando não analisa ou decide todos os pedidos formulados pelas partes, violando o princípio da congruência previsto no CPC, art. 492. (ii) Verifica-se que o pedido referente ao empréstimo inadimplido, no valor de R$ 2.269,92, foi objeto da causa e encontra-se devidamente instruído, mas não foi incluído no dispositivo da r. Sentença, caracterizando omissão. (iii) Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, é possível o julgamento imediato do pedido omitido em sede de apelação, quando não houver necessidade de produção de novas provas. (iv) A complementação do dispositivo da sentença é medida que se impõe para assegurar a economicidade, a integralidade da tutela jurisdicional e a eficácia da decisão. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)