CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 505 - Jurisprudência

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. APRECIAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

As convenções e acordos coletivos firmados após o julgamento do recurso ordinário se constituem em fato novo que poderá ser levado em consideração no âmbito recursal extraordinário apenas quando o recurso interposto preencher os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 2. Admitido o recurso de revista, libera-se a cognição do juízo extraordinário e o fato novo poderá ser levado em consideração por ocasião do julgamento. 3. Esse entendimento foi consagrado pela SDI 1 em sua composição plena, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do Ministro Claudio Mascarenhas Brandao. 4. No caso presente, o recurso de revista não chegou a ser conhecido e, portanto, não há como haver pronunciamento a respeito da nova situação de fato ou de direito, a qual, entretanto, poderá ser levada em consideração pelo juiz da execução, nos exatos termos do CPC, art. 505, I. Precedente da SDI 2. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.... (Continua)

2 - TJSP Policial militar - Pretensão da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Ação anteriormente proposta com mesmo objeto julgada improcedente, com trânsito em julgado - Coisa julgada material configurada - Mera alteração do entendimento jurisprudencial que não caracteriza a modificação no estado de direito (CPC/2015, art. 505, I) - Recurso provido.

3 - TJSP «FALÊNCIA - Incidente de destituição e nomeação de Administrador Provisório - Expedição de ofício à instituição financeira visando a obtenção de informações acerca de suposto desvio de ativos em prejuízo à sociedade e à coletividade de credores - Medida que inicialmente foi deferida e, posteriormente, revista pelo magistrado - Impossibilidade - Preclusão pro judicato caracterizada - Inteligência do CPC, art. 505 - Ausência de fato novo - Medida importante que visa a apuração de irregularidades em atividade fiscalizatória regular do Administrador Judicial representante da Massa Falida - Parecer favorável de reforma da decisão pela Procuradoria de Justiça - Recurso provido.

4 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA POR FRAUDE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I - Decisão agravada que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu a expedição de mandado para intimação do gerente geral da agência do banco agravante, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00 - II - Questão relativa à ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, que não foi objeto de análise na decisão agravada - Verificação da presença dos requisitos legais, ademais, que já foi objeto de apreciação por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado, em outro agravo de instrumento, tirado da mesma lide - Incabível nova análise da matéria - Inteligência do CPC, art. 505 - Agravo não conhecido, neste aspecto".

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - TITULAR DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS - JUÍZO - REJEIÇÃO - QUESTÃO - APRECIAÇÃO EM AGRAVO PRETÉRITO - DEBATE - PRECLUSÃO - EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

6 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida discussão em torno de ocorrência de fraude à execução. Questão já dirimida em sede de anterior agravo de instrumento. Preclusão. Ocorrência. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória - ISS - Cumprimento de sentença - Impugnação do Município acolhida para extinguir o processo, sob fundamento de que o pretendido reenquadramento do regime especial decorre de ato posterior à coisa julgada material ocorrida em anterior demanda. Descabimento. Prática de novo ato de desenquadramento, amparado em idêntico fundamento legal, violador da coisa julgada material, cujos efeitos persistem enquanto perdurar o estado de fato e de direito. Inteligência do CPC, art. 505, I (relação jurídica de trato sucessivo). Decisão reformada. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Custeio de honorários periciais. Ofensa aos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação ordinária. Representação comercial. (1) diferenças no pagamento de comissões e base de cálculo para indenização rescisória. Prescrição. Afastamento por decisão anterior que abarca ambas as pretensões. Preclusão. (2) impugnação deficiente da prescrição afastada pelo tribunal e da nulidade da cláusula que desconta IPI da base de cálculo das comissões do representante. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - No caso, há decisão interlocutória de referência no acórdão estadual sobre duas pretensões sujeitas à prescrição e eventual mal- entendido do juízo, se é que ocorreu, ao afastar a preliminar extintiva, deveria ser impugnado no tempo oportuno, pois, em regra, não se decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. «TEIMOSINHA". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD com repetição programada da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. «TEIMOSINHA". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD com repetição programada da ordem, 2. No presente caso, a probabilidade do direito está presente porque a questão da possibilidade da repetição programada da ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD («teimosinha) já foi decidida uma vez no processo através do julgamento do Agravo de Instrumento 0100154-23.2022.8.26.9001. Assim, a decisão do juízo de primeiro grau indeferindo mais uma vez a medida desrespeita o que foi decidido, em violação ao CPC/2015, art. 505. Ademais, não há absolutamente nenhuma vedação legal ou infralegal à repetição programada da ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, que se trata de uma medida eficaz e benéfica para imprimir celeridade aos processos de execução e para a satisfação de débitos judiciais. 3. Decisão reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. lmbd

11 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo interposto pelo reclamante para melhor exame do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Em demanda anterior, foi reconhecida a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Na presente ação revisional, a empresa pretende a revisão dessa decisão, sob o argumento de que, após o seu trânsito em julgado, houve alteração na redação da norma coletiva a partir do ACT 2018/2019, que passou a prever que, para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, deverá ser observado o valor da hora do salário-base, estipulando, em contrapartida, adicionais superiores aos legais. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. O TRT, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário da empresa sob o fundamento de que a integração foi deferida com base na OJ 259/SDI-1 e na Súmula 132/TST, não no acordo coletivo da categoria. Nesse contexto, em que a decisão transitada em julgado não levou em consideração a norma coletiva para fundamentar o deferimento do pleito de integração da parcela, não se verifica a ocorrência de modificação no estado de fato ou de direito apta a ensejar a revisão pretendida, nos termos do CPC/2015, art. 505, I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

12 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo interposto pelo reclamante para melhor exame do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Em demanda anterior, foi reconhecida a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Na presente ação revisional, a empresa pretende a revisão dessa decisão, sob o argumento de que, após o seu trânsito em julgado, houve alteração na redação da norma coletiva a partir do ACT 2018/2019, que passou a prever que, para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, deverá ser observado o valor da hora do salário-base, estipulando, em contrapartida, adicionais superiores aos legais. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. O TRT, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário da empresa sob o fundamento de que não ficou demonstrada a modificação do estado de fato ou de direito alegado. Entendeu que: 1) «a alteração do termo valor da hora normal pelo outro, mais recente, valor hora do salário base « não implicou «modificação do contexto de apuração das horas extras e do adicional noturno ; 2) a decisão transitada em julgado está fundada «em norma-princípio que assegura o resultado daquele julgamento ; e 3) «a redação das cláusulas coletivas de trabalho não preveem nada diferente do que hodiernamente já se pratica . Nesse contexto, em que não evidenciada a ocorrência de modificação no estado de fato ou de direito, conforme exige o CPC/2015, art. 505, I, não há como deferir a revisão pretendida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, determinou-se a devolução da quantia levantada no alvará. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. EFEITO EX NUNC. PRECEDENTES. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. De fato, a Embargante apresentou impugnação ao acórdão regional no que diz com os efeitos da decisão desta Corte no IRR 1325-18.2012.5.04.0013. III. Esta Corte Superior firmou posição de que a modificação no estado de direito alegada em ação revisional, com base no CPC, art. 505, I, só produz efeitos a partir da propositura da demanda. Assim, não é possível atribuir efeitos retroativos à Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho, em respeito à coisa julgada formada na ação judicial anterior. IV. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Decisão mantida por fundamento diverso. V. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem alteração do julgado .... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação ao princípio da não surpresa. Ausência de impugnação a fundamento autonômo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Análise que demanda estudo do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que não seria o caso de violação ao princípio da não surpresa, pois a questão já era de conhecimento das partes, não sendo fato novo desconhecido por elas. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a defender a nulidade do acórdão recorrido em razão da ausência de oportunidade prévia de se manifestar acerca da coisa julgada. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - TJSP

Apelação - Embargos à Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2010 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente os embargos, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa - Insurgência do embargante/executado - Não cabimento - Controvérsia instaurada já conhecida deste Colegiado, em razão do julgamento do agravo de instrumento (processo 2186966-47.2017.8.26.0000), de Relatoria do Eminente Desembargador Dr. Ricardo Chimenti, j. 01/03/2018, ocasião em que foi mantida a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, aqui embargante, concluindo que «o Tributo é lançado por homologação, o que dispensa a realização de procedimento administrativo para fins de lançamento, incidindo na espécie, a Súmula 436 do C. STJ - A existência de pronunciamento definitivo acerca do tema inviabiliza a sua rediscussão - Ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada - Preclusão consumativa operada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Prescrição total.

«A questão da prescrição já foi analisada nesta Corte, no julgamento do processo TST-RR-108840-25.2007.5.07.0007, conforme consignado no acórdão recorrido. Incide, portanto, o CPC, art. 505 (471 do CPC/1973). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Apelo somente de parte da sentença quanto aos danos morais. Aplicação da teoria dos capítulos da sentença- o capitulo não impugnado é alcançado pela coisa julgada material- execução definitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. OCPC/1973, art. 505 estabelece a possibilidade de o recorrente impugnar a sentença apenas parcialmente. Depreende-se, pois, que caberá a parte indicar no recurso contra quais capítulos da decisão se insurge. Assim, o órgão ad quem somente poderá pronunciar-se acerca do capítulo da sentença que foi delimitado pela parte interessada. O não impugnado fica acobertado pela preclusão e, em se tratando de capítulo de mérito, ficará imutável por força da coisa julgada material. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Questão decidida e rejeitada em precedente decisão. Preclusão. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Decisão que não recebeu o recurso de agravo de instrumento em razão da complementação insuficiente do preparo recursal. Decisão monocrática correta. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento.Ação de obrigação de fazer. Serviços de telecomunicações. Decisão que indefere tutela de evidência para restabelecimento de serviços e consignação em pagamento. Alegação de descumprimento contratual. Pretensão de restabelecimento forçado dos serviços com consignação em pagamento do valor cobrado a título de mensagens que excederam o pacote contratado. Exame: Não conhecimento. Questão apreciada em agravo anterior de 2209743-79.2024.8.26.0000. Incabível manifestar-se sobre questões já decididas, relativas à mesma lide, sobre as quais se operou os efeitos da preclusão. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Agravo de instrumento não conhecido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - DISCUSSÃO DO DÉBITO EM AÇÕES REVISIONAIS - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA E RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - QUESTÕES ANÁLISE PRETÉRITA PELO JUÍZO - AGRAVANTE - NÃO INSURGÊNCIA RECURSAL - QUESTÃO - NOVO DEBATE - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação - Hipótese em que, embora tenha sido regularmente intimada para proceder ao recolhimento do preparo, a apelante quedou-se inerte - Pedido de parcelamento do preparo - É vedada a rediscussão da questão, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

23 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de terceiros para liberação imediata em favor deles de valor depositado em Juízo. Discussão quanto à sujeição à recuperação judicial de crédito recebido pela recuperanda em ação de desapropriação de imóvel. Questão já analisada em decisão anterior nos autos, contra a qual não interposto recurso cabível pelos terceiros ora agravantes. Inviabilidade de rediscussão da matéria mediante pedido de tutela de urgência para levantamento de valores nos autos (CPC, art. 505 e CPC art. 507). Preclusão caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Crédito condominial. Decisão que não suspendeu a execução, por reconhecer estar a executada caracterizada como Sociedade de Propósito Específico (SPE) e, portanto, excluída da recuperação judicial de suas controladoras. Insurgência. Não obstante o entendimento posterior adotado pelo E. STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 12/9/2023), atualmente seguido por esta C. Câmara, de que os créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial se submetem ao regime da recuperação judicial da devedora, no presente caso, tal questão já foi decidida no Agravo de Instrumento 2287573-92.2022.8.26.0000, julgado por esta C. Câmara, no sentido de que tais créditos não estão sujeitos à recuperação judicial, tendo esse acórdão transitado em julgado. Neste caso, pela preclusão, não se pode mais decidir se os créditos de despesas condominiais se sujeitam, ou não, à recuperação judicial, devendo aqui prevalecer o que já foi decidido nestes autos a respeito disso. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Agravo não provido com revogação do efeito suspensivo

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente - Alegação de desproporcionalidade afastada anteriormente por esta C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Agravo de Instrumento 0020306-39.2013.8.26.0000) - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível (CPC, art. 505 e CPC art. 508) - Alegação de fato superveniente - Aprovação do projeto acústico com efeitos retroativos pela órgão municipal competente - Inércia prolongada da agravante em obter informações sobre o andamento do processo administrativo após o levantamento do embargo em 18/01/2011, mesmo ciente das obrigações assumidas no TAC firmado em 28/07/2004 - Apresentação de ART necessária para regularização da obra envolvendo o projeto acústico que somente ocorreu em 25/06/2024 - Circunstâncias que não permitem a redução das multas aplicadas - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não recolhimento das custas iniciais e indeferimento da justiça gratuita. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser formulado em sede de apelação, conforme o art. 99, §1º, CPC. Contudo, o momento processual atual não é o adequado para impugnar decisão que determinou apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Preclusão consumativa da matéria. Aplicação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Recurso contra a decisão que deixou de analisar matéria relativa aos juros e à multa, tendo em vista que já foram objeto de ação anulatória anteriormente ajuizada - Preclusão da matéria - Impossibilidade de reanálise - Inteligência do CPC, art. 505 - Decisão mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Embargos de terceiro. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Relator. Agravante que é agropecuarista e proprietário de imóveis. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Ausência de recurso contra decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. Superveniência de monocrática terminativa após decurso de prazo do pagamento do preparo. Ausência de observância do prazo de quinze dias do despacho de indeferimento da gratuidade da justiça. Monocrática e aclaratórios que trataram apenas da falta de pressuposto recursal extrínseco e sucumbência. Preclusão quanto à discussão da hipossuficiência. Óbice dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Precedentes. Deserção ratificada em julgamento colegiado. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária em fase de cumprimento. Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade e imposição de multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Apelo da autora exequente. Incidente instaurado para cobrança das astreintes em razão do descumprimento da obrigação imposta na sentença e dos honorários de sucumbência. Constatação do descumprimento realizada por Oficial de Justiça. Decisão anterior que confirmou o descumprimento da ordem, determinando a penhora relativa à multa aplicada. Inexistência de insurgência da executada à época que veda a rediscussão. Preclusão operada, ex vi do CPC, art. 505. Requisitos para prosseguimento do incidente, no mais, cumpridos. Desnecessidade de instauração de novo procedimento. Prosseguimento de rigor. Sentença anulada. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO-RÉU . RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ESTIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O SALÁRIO BASE, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS SUPERIORES AOS LEGAIS. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 -

Hipótese em que esta Relatora, por meio de decisão unipessoal, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da empresa, para julgar procedente ação revisional, reconhecendo a validade de norma coletiva posterior ao julgamento da reclamação trabalhista 2394-64.2014.5.02.0080. 2 - Com efeito, o Tribunal Regional consignou expressamente que o contrato de trabalho do empregado permanece ativo e que houve a assinatura de acordo coletivo em momento posterior ao julgamento da reclamatória, estabelecendo como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno o valor-hora do salário-base, mediante a concessão de adicionais superiores aos legais. 3 - A assinatura de novo acordo coletivo de trabalho implica modificação da situação de fato, o que conforma a hipótese dos autos ao disposto no CPC, art. 505, I, a atrair nova análise da matéria sob a perspectiva do Tema 1046 de repercussão geral. Precedentes. 4 - Conforme consta na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de validade de acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 5 - Por sua vez, esta Corte pacificou o entendimento de que, ao fixar adicionais de horas extras e noturno em patamares superiores aos constitucionalmente previstos, a norma coletiva representou condição mais benéfica ao trabalhador. No caso, o acordo coletivo de trabalho estabeleceu um percentual bem superior ao previsto em lei para o cálculo das horas extraordinárias (100%) e do adicional noturno (50%), razão pela qual deve ser prestigiado o instrumento normativo celebrado, na forma da CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo laboral. Sentença transitada em julgado que condena a operadora a manter a condição de beneficiário do ex-Empregado aposentado. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1034/STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto.

1 - Ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2023 e concluso ao gabinete em 16/05/2024.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 505. Preclusão pro judicato. Decisão sobre liquidação. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento de liquidação. CPC/2015, art. 509. Procedimento comum ou por arbitramento. Diferenças. Inexistência de fatos novos. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Cotejo analítico não demonstrado. Deficiência na fundamentação recursal. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão agravada que afastou as preliminares arguidas e a alegação de prescrição. Quanto ao suposto excesso de execução, suspendeu o andamento dos embargos, com fundamento no art. 313, V, «a do CPC, até o julgamento das apelações interpostas em face da sentença proferida na ação conexa. Inconformismo dos executados-embargantes. Pretensão de reforma. Sem razão. 1) Executados que repetem todos os argumentos trazidos por ocasião da exceção de pré-executividade apresentada, os quais já restaram apreciados e decididos na decisão de 1º grau que a rejeitou. Preclusão pro judicato (CPC/2015, art. 505). 2) Ilegitimidade ativa da agravada que já foi apreciada e decidida por essa Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento 2113380-35.2021.8.26.0000. Reanálise que resta prejudicada, ante o pedido de alteração no polo ativo para inclusão do Fundo Gama, deferido em 1º grau, em razão de ter recebido, em 22/12/2022, as CCBs exequendas, por ato inter vivos (endosso em preto) da Massa Falida agravada. 3) Afastadas as pretensões de reconhecimento da prescrição trienal e da inépcia da inicial, bem como ausência de pertinência da discussão acerca do descumprimento o art. 9º e seguintes da Res. CNSP 166/2077 nos termos do quanto decidido pelo magistrado a quo. 4) Impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte agravada que não traz novos elementos a demonstrar o desacerto da decisão. 5) Análise do alegado excesso de execução postergado para após o julgamento das apelações interpostas na ação conexa. 6) Executados que não devem ser condenados por litigância de má-fé, pois nenhuma das condutas do rol do CPC/2015, art. 80 ficou configurada. Decisão mantida. Recurso, na parte conhecida, não provido.

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. MATÉRIA FÁTICA.

Discute-se sobre o implemento de requisitos para o recebimento de « Prêmio Incentivo . Observa-se que, in casu, a Corte de origem refutou a possibilidade de a reclamante receber o aludido prêmio, com base na prova dos autos, eis que demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito postulado. Consignou-se, assim, que a servidora recebia vantagem pecuniária custeada com recursos do Ministério da Saúde e do Sistema Único de Saúde, fato obstado pela Lei Estadual 8.975/94. Nestes termos, adotar os argumentos da recorrente demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. Coisa julgada. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculO. Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SDI-1 do tst. O Tribunal de origem explicitou que a autora ajuizou reclamação trabalhista anterior, em face da reclamada, ação esta que transitou em julgado. No ponto, não se observa a ofensa ao dispositivo alegado pela parte (CPC, art. 505, I), considerando que, conforme evidenciado pelo TRT, não houve na causa de pedir qualquer alegação de eventual mudança no estado de fato ou de direito que autorizasse a revisão da sentença proferida nos autos anteriores. Ademais, melhor sorte não ocorreria para a reclamante em sua pretensão, porquanto a questão relativa à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em apreço, está pacificada no âmbito desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA CSN. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CPC/2015, art. 505. 2. DIFERENÇAS DE PLR. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. DESTAQUES INSUFICIENTES AO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PCS - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422/TST, I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ao fundamento de que a controvérsia em torno da prescrição aplicável à pretensão de percepção das diferenças salariais decorrentes do cumprimento do PCS do reclamado encontra-se protegida pelos efeitos da coisa julgada. Nas razões de revista, o reclamado não impugna o fundamento exposto no acórdão regional, deixando de atender, desse modo, ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO POR DUPLO FUNDAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422/TST, I. 1. Nota-se que o acórdão regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada por duplo fundamento, quais sejam: (A) existência de coisa julgada para o direito às promoções por merecimento e antiguidade, decidida nos autos de 0010100-12.2005.5.09.0665 com trânsito em julgado, sem que o reclamado fosse capaz de comprovar alteração fática que justificasse a revisão do julgado (incidência da norma jurídica prevista no CPC/2015, art. 505); e (B) os direitos e obrigações instituídos por ato unilateral do empregador incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado, não podendo sofrer alteração sem mútuo consentimento e desde que não acarretem prejuízos ao empregado. 2. Nas razões de revista, o reclamado não combate o fundamento exposto no acórdão regional de que a controvérsia estaria protegida pelos efeitos preclusivos da coisa julgada. Caberia ao ora recorrente, ante o princípio da dialeticidade, impugnar direta e especificamente cada um dos fundamentos apresentados no acórdão regional, de maneira a demonstrar que a decisão proferida merecia ser modificada. Não o fazendo, tem-se como desfundamentado o apelo de revista, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de interno desprovido. BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE GESTÃO - ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. O Tribunal Regional concluiu com base na prova produzida nos autos, especialmente a prova testemunhal, que o reclamante não desempenhava a função de gerente geral de agência bancária, mas, sim, de gerente de negócios, afastando, portanto, o enquadramento da situação fática descrita nos autos na hipótese prevista no CLT, art. 62, II. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos expostos no acórdão regional, o que contraria os termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial. Homologação pelo juízo de origem. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da súmula do STJ e 284 da súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da contadoria judicial. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reconhecer como devido o montante apurado pela contadoria.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Requisitos ausentes. Probabilidade do direito inexistente. Preclusão. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - O deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, ou eventual agravo ao apelo inadmitido, exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo interposto pelo reclamante para melhor exame do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Em demanda anterior, foi reconhecida a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Na presente ação revisional, a empresa pretende a revisão dessa decisão, sob o argumento de que, após o seu trânsito em julgado, houve alteração na redação da norma coletiva a partir do ACT 2018/2019, que passou a prever que, para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, deverá ser observado o valor da hora do salário-base, estipulando, em contrapartida, adicionais superiores aos legais. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. O TRT, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário da empresa sob o fundamento de que a integração foi deferida com base no CLT, art. 457, caput e nas Súmulas 132, 259 e 264 do TST, não no acordo coletivo da categoria. Nesse contexto, em que a decisão transitada em julgado não levou em consideração a norma coletiva para fundamentar o deferimento do pleito de integração da parcela, não se verifica a ocorrência de modificação no estado de fato ou de direito apta a ensejar a revisão pretendida, nos termos do CPC/2015, art. 505, I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. SUPRESSÃO DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado procedente o pedido formulado na ação revisional, no que diz respeito à exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, em razão da alteração promovida por meio da norma coletiva de 2018/2019. Não há como divisar ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88(coisa julgada), pois o Tribunal Regional registrou que houve alteração no estado de fato e direito que subsidiou a decisão do processo decisório (negociação coletiva), nos termos do CPC, art. 505, I. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença por condenação de prática de ato de improbidade administrativa. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença por condenação de prática de ato de improbidade administrativa, já transitada em julgado, rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Ibama. Apreensão de madeira. Concessão da segurança. Pedidos formulados no mandamus em ordem sucessiva. Acolhimento parcial da apelação apreciação do pedido secundário. Alcance do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Não agravamento da situação da recorrente.

«1. «Ao ser formulado pedidos em ordem sucessiva, necessário que o julgador examine o pedido principal e, rejeitando-o, passe ao exame do pedido subsidiário. (REsp 776.634/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Dependentes. Pensão. Improcedência do pedido reconhecida nas instâncias ordinárias. Recurso especial cujo seguimento foi negado com base nas Súmulas 282, 283 e 356/STF. Inovação de tese recursal no agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu na espécie. ... (Continua)

48 - TST Horas extras. Parcelas vincendas.

«É possível a condenação do empregador ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, nos termos do CPC, art. 290, 1973. A circunstância de a condenação depender da efetiva prestação de labor extraordinário não impede o deferimento dos valores vincendos porque eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do CPC, art. 505, I. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA. CÁLCULO HOMOLOGADO POR MEIO DE DECISÃO E SENTENÇA COM CONTEÚDO DIVERSO. DUPLICIDADE DE DECISÕES. NULIDADE DO ATO JUDICIAL POSTERIOR (SENTENÇA). AFRONTA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 223 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. RECURSO PROVIDO.

Por força do princípio da segurança jurídica, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, exceto nas hipóteses elencadas no CPC, art. 505. ... (Continua)