CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 518 - Jurisprudência

1 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento. Cabimento. Sentença recorrida em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º. Recurso não provido.

2 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão de não recebimento, com fulcro no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inaplicabilidade à hipótese dos autos do mencionado dispositivo legal. Questão envolvendo expurgos inflacionários de cadernetas de poupança ainda não sumulada, tendo em vista pendência de julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal na atribuição de repercussão geral, com determinação de sobrestamento de recursos e autorizado apenas processamento de ações em curso somente na fase instrutória. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação, todavia, de suspensão do curso da ação até nova ordem do Supremo Tribunal Federal.

3 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento. Aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente de fraude praticada por terceiros. Aplicação da Súmula 479, do STJ. Hipótese, contudo, em que busca o recorrente, dentre outras providências, a redução do «quantum indenizatório. Regular processamento do recurso determinado. Recurso provido.

4 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que indeferiu pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Seguimento do apelo negado, com base no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade. Decisão recorrida fundada em súmula sem caráter vinculante. Matéria em litígio não pacificada no Tribunal «ad quem. Agravo de instrumento provido para que a apelação seja recebida e submetida ao duplo grau de jurisdição.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Não reúne condição de admissibilidade a apelação interposta apenas com objetivo de confrontar sentença cujo fundamento deriva de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe o § 1º do CPC/1973, art. 518, o qual nada tem de inconstitucional. Medida que se presta a conferir celeridade ao processo, a dar concretude ao princípio constitucional da razoável duração do processo, desobstruindo, assim, os tribunais, desestimulando e impedindo que recursos inviáveis, sem possibilidade de êxito, sejam apreciados. Decisão mantida. Apelação não conhecida. Recurso improvido.

6 - TJSP Recurso. Apelação. Pretendida reforma da decisão que negou seguimento a recurso, com base no CPC/1973, art. 518, § 1º, em observância à Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento. Decisão fundada em súmula sem caráter vinculante. Matéria não pacificada na corte. Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recebimento do recurso. Recurso provido.

7 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento, com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade. Inexistência de súmula com a qual estaria em conformidade a sentença. Garantia do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que não recebeu apelação, com base no disposto no CPC/1973, art. 518, § 1º. Situação retratada nos autos que se amolda àquela retratada na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento com fundamento no parágrafo 1º do CPC/1973, art. 518. Inconformismo. Acolhimento. Norma de exceção que inadmite interpretação extensiva. Necessidade do juízo ordinário de admissibilidade. Recurso provido.

10 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento. Sentença proferida em conformidade com a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º. Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento fundado no CPC/1973, art. 518, § 1º. Descabimento. Sentença que não está fundada em Súmula dos Tribunais Superiores bem como as matérias discutidas nos autos não estão totalmente definidas pela jurisprudência. Norma em questão, por ser restritiva de direito, não admite interpretação extensiva para negar seguimento ao recurso quando a sentença está em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Recurso provido para determinar o recebimento e processamento do recurso de apelação.

12 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Existência. Planos econômicos. Cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Apelação interposta pelo Banco agravante que não foi recebida, com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade. Matéria não sumulada, e objeto de análise em sede de recurso repetitivo ainda em trâmite. Determinação de processamento do recurso. Agravo provido para esse fim.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento com base no CPC/1973, art. 518, § 1º, por estar a sentença em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Dispositivo inaplicável à espécie. Reforma da decisão, ante a existência de grande dissídio jurisprudencial sobre a matéria e por não ser a súmula vinculante. Recurso provido.

14 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que deixou de receber o recurso tendo em vista que a sentença encontrava-se em conformidade com a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 518, § 1º). Hipótese em que a agravante não negou a preexistência das anotações bem como não afirmou que estas seriam ilegítimas. Ausência de alegação de que a súmula editada pelo Tribunal Superior não se aplica ao caso concreto. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

15 - TJSP Recurso. Apelação. Seguimento negado pelo Juiz «a quo, com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 1º. Texto de lei expresso e literal. Interpretação extensiva. Descabimento. Inaplicabilidade das decisões invocadas pelo juiz singular, que deixaram de conhecer recursos com fundamento no art. 557 do referido código processual. Possibilidade apenas do relator em deixar de conhecer monocraticamente de recurso que contrarie jurisprudência dominante, ainda que não haja súmula a respeito, permissão, todavia, que não foi dada ao juiz de primeiro grau. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso. Apelação. Repetitiva. Decisão que teria se reportado ao entendimento sumular do Supremo Tribunal de Justiça. Agravo contra decisão do Juízo que não a recebeu. Súmula 385, que prevê o descabimento de indenização por dano moral, decorrente de restrição indevida em órgão de proteção ao crédito, se antes desta existiam outras restrições, legítimas. Hipótese, entretanto, em que as inscrições existentes eram todas posteriores à negativação. Situação em que a Súmula não se aplicaria, ao menos em tese e, consequentemente, a regra do CPC/1973, art. 518, § 1º. Agravo provido, para receber o apelo e determinar seu regular processamento.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Processamento indeferido. Pedido de indenização por danos morais relativo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Rejeição com base na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º. Recurso não provido.

18 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento com fundamento em súmula impeditiva de recurso. Artigo 518, § 1º, do CPC/1973. Sentença que declarou inexigível débito inscrito nos cadastros de proteção ao crédito e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente da indevida anotação, porque a autora já ostentava diversas pendências anteriores. Constitucionalidade do § 1º, do CPC/1973, art. 518. Precedentes jurisprudenciais. Ampla aplicação. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Legalidade. Descaracterização de dano moral por inscrição indevida de débito junto aos serviços de proteção ao crédito quando existentes apontamentos pretéritos. Previsão incidente à espécie dos autos. Ausência de prova em contrário. Agravo de Instrumento desprovido.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Pretensão à diferença de rendimento, julgada procedente. Não recebimento da irresignação do banco-réu, pois a sentença está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 518, §1º. Inviabilidade. Norma restritiva de direito que apenas comporta interpretação restritiva. Agravo de instrumento provido, para determinar o recebimento do recurso de apelação.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento. CPC/1973, art. 518, § 1º. Aplicação. Dano moral. Anotação irregular no Cadastro de Proteção ao Crédito. Possibilidade de o Tribunal, em caráter excepcionalíssimo, quando houver indícios de ilegitimidade das inscrições anteriores, determinar o eventual processamento do recurso, entretanto, esta não é a hipótese. Sentença em conformidade com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Recurso. Apelação. Seguimento negado, com base no parágrafo 1º do CPC/1973, art. 518. Sentença recorrida não fundamentada em qualquer súmula. Possibilidade de cercear-se o regular acesso da parte ao segundo grau de jurisdição. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recursos. Decisão proferida pelo Juiz «a quo com fulcro na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. CPC/1973, art. 518, § 1º. Apelo não recebido. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

23 - TJSP Recurso. Apelação. Dano moral. Ação declaratória cumulada com indenização. Insurgência contra decisão que deixou de receber a irresignação. Desacolhimento. Sentença que não acolheu pedido indenizatório por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, uma vez que se constataram apontamentos anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 518, § 1º. Inutilidade de recurso que desafia orientação sumulada pelos Tribunais Superiores que, assim, não será acolhido. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo que deve ser discutida no recurso adequado. Agravo de instrumento desprovido.

24 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 1º. Possibilidade. Sentença em conformidade com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que não recebeu a apelação, por ter sido a sentença proferida em consonância com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 518, § 1º. Recurso improvido.

26 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Não recebimento do apelo diante da aplicação extensiva do § 1º do CPC/1973, art. 518. Impossibilidade. Inexistência de Súmula editada pelos Tribunais Superiores acerca da matéria, não bastando somente jurisprudência dominante. Recurso provido.

27 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Declaratória. Inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Improcedência do pleito indenizatório. Existência de Súmula impeditiva de recurso, editada pelos Tribunais Superiores. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação que ataca apenas a rejeição do dano moral. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento. Decisão proferida nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518, § 1º. Recurso não provido.

29 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Decisão. Retroatividade. Efeito ex nunc. Recurso. Interposição. Falta. Interesse de agir. Ausência. Pensão. Fixação. Adequação. Apelação cível. Separação judicial.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso é ato obrigatório do juízo a quo, após demonstração de seus requisitos extrínsecos, como, p. ex. tempestividade e preparo. Por esta razão, não há como fazer aludido juízo prévio, devendo o magistrado, obrigatoriamente, se manifestar após a interposição do recurso, nos termos do CPC/1973, art. 518. O juízo prévio de admissibilidade, como procedido aqui inicialmente, acaba gerando tumulto processual, pois, dispondo a parte de recurso de agravo de instrumento para insurgir-se quanto aos efeitos do recebimento da apelação, teria que, concomitantemente, ajuizar dois recursos: apelação e agravo de instrumento. De outro modo, não teria como insurgir-se contra os efeitos em que antecipadamente teria sido recebida a apelação, por juízo prévio (e, frise-se: condicionado) contido na sentença. De outro lado, ao deduzir dois recursos, ofenderia o princípio da unirrecorribilidade! Ou seja: a parte, nessas condições, restaria em um verdadeiro «brete, sem uma solução processualmente adequada para deduzir sua eventual insurgência quanto aos efeitos em que recebida a apelação! Por isso, não se recomenda a adoção desse procedimento, embora se reconheça a boa intenção de imprimir celeridade ao feito. Entendimento do COLEGIADO a respeito do tema. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação. Demanda de cobrança de rendimentos de cadernetas de poupança. Plano Verão. Apelo não recebido pelo magistrado de 1º Grau, com base no disposto no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade. Hipótese de inexistência de Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Recurso provido.

31 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação não recebida sob alegação de conformidade da sentença com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal e calcada no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade e impropriedade do artigo mencionado, que obsta o recebimento do recurso apenas em caso de a matéria apreciada estar de acordo com Súmula dos Tribunais Superiores. Fundamentação da decisão agravada prevista, na verdade, no artigo 557 do referido Código, porém, inaplicável na hipótese, posto que dirigido ao Desembargador Relator do recurso de apelação e não ao Magistrado de 1ª Instância. Recebimento do recurso. Necessidade. Recurso provido.

32 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU de 1999 e 2000. Embargos à execução. Alegação de progressividade. Procedência dos embargos com fundamento na Súmula nº: 668 do STF. Apelação da Municipalidade. Recurso não recebido com fulcro no CPC/1973, art. 518, §§ 1º e 2º. Não recebimento de apelação que se insurge contra sentença proferida em conformidade com Súmula do STJ ou STF. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento da Municipalidade improvido.

33 - STJ Recurso. Apelação. Contra-razões. Matéria preliminar. CPC/1973, art. 518, § 2º.

«Na sistemática de processamento da apelação, apesar do Juiz, com fulcro no CPC/1973, art. 518, § 2º, poder reconsiderar a decisão que admite o recurso, cumpre ao apelado, como matéria preliminar de suas contra-razões, sustentar o eventual não cabimento do próprio recurso, viabilizando a apreciação da questão pelo Tribunal.... (Continua)

34 - STJ Recurso. Apelação. Juiz. Pressupostos de admissibilidade. CPC/1973, art. 518.

«... A competência para realizar juízo definitivo de admissibilidade no recurso de apelação é do Tribunal «ad quem. Contudo, por medida de economia processual a lei incumbe (CPC, art. 518, parágrafo único) o juiz «a quo a fazer um exame preliminar e provisório da admissibilidade do recurso. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

35 - 2TACSP Recurso. Apelação. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Reconsideração do despacho pelo Juiz para receber o recurso em ambos os efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 518.

«... Verifica-se, das peças que formam o presente agravo de instrumento, que o agravante, em face do resultado no juízo de origem, pretendeu a devolução do bem, de cuja posse houve reintegração. Ocorre que o juízo recebeu o recurso em ambos os efeitos, corrigindo despacho anterior por meio do qual recebia somente no efeito devolutivo. Não existe qualquer irregularidade no fato de o juiz ter corrigido despacho anterior para imprimir o duplo efeito, exigido no caso; aliás, a suspensividade da pretensa execução provisória podia até mesmo ser objeto de decisão por parte do relator, se houvesse pedido a respeito. ... (Juiz Aclibes Burgarelli).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inclusão de salários de contribuição. Requerimento. Decisão transitada em julgado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 518. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. CPC, art. 518, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Divergência não demonstrada.

«1. A tese vinculada ao CPC, art. 518 - Código de Processo Civil de 1973 não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Sentença híbrida. Efeitos da apelação. Inexistência de preclusão. Agravo de instrumento. Prejudicado.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que decidiu as questões trazidas aos autos de maneira integral e com fundamentação suficiente. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 518. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Carência de ação não reconhecida. Alugueis devidos pelo estado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que segue mantida. Agravo desprovido.

... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 518, § 1º, de 1973 sentença. Conformidade com Súmula. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 518, § 1º, de 1973 trancamento de recurso de apelação. Entendimento sumulado. Inadequação. Questão prejudicial. Regularidade formal de agravo de instrumento. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Na hipótese dos autos, não se deve obstar o processamento do recurso de apelação do ente estatal com base no CPC, art. 518, § 1º, de 1973, tendo em vista a inadequação da aplicabilidade da Súmula 457/STJ, tomando-se por base o quadro fático estabelecido nos autos. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo de instrumento. ICMS. Operações de fornecimento de energia elétrica. Demanda reservada de potência. Súmula 391/STJ. Matéria pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Duplo grau de jurisdição. Recurso provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se merece, ou não, seguimento o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual/agravante envolvendo a controvérsia a respeito da incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência, no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias aos consumidores de determinado porte. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento. Reconsideração. Inconformismo. Descabimento. O CPP, art. 3º possibilita a aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 518 no juízo criminal e, consequentemente, a retratação da decisão de recebimento do recurso. Orientação que mais se coaduna com o fato do juízo de admissibilidade não se esgotar no juízo «ad quem e estender-se ao juízo «a quo. A não admissão de recurso extemporâneo, ademais, não viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem denegada.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Não recebimento fundado no CPC/1973, art. 518, § 1º, em razão de a sentença estar em conformidade com a Súmula 385/STJ. Descabimento, reconhecido o dano moral por protesto indevido, negando o efeito vinculante da Súmula apontada. Condições de admissibilidade da apelação, procedente o agravo que se insurge contra a decisão que não a recebeu. Recurso provido para esse fim.

45 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento, sob o fundamento de que a sentença recorrida estava em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 385). Admissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 518, § 1º. Dispositivo legal que visa efetivar o princípio constitucional da celeridade processual e duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII. Recurso desprovido.

46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões. Imprescindibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 540. Conversão do julgamento em diligência. RISTJ, art. 168.

«1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, em face do evidente cerceamento de defesa decorrente da não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa que norteiam o devido processo legal. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. Recurso especial. Apelação. Seguimento negado. Aplicação do CPC, art. 518, § 1º c/c súmula 314/STJ. Intimação da decisão que determinou o arquivamento do executivo fiscal. Ausência de pronunciamento. Questão relevante. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.... (Continua)

48 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação locativa. Recebimento do apelo no duplo efeito. Reconsideração. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. Segundo a Lei 8.245/1991, art. 58, V, da Lei de Locação (Lei 8.245/1991) , a apelação interposta contra a sentença proferida na ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, deve ser recebida no efeito meramente devolutivo. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação locativa. Recebimento do apelo no duplo efeito. Reconsideração. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. Segundo a Lei 8.245/1991, art. 58, V, da Lei de Locação (Lei 8.245/1991) , a apelação interposta contra a sentença proferida na ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, deve ser recebida no efeito meramente devolutivo. ... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar. Interposição com fundamento nos art. 800 e seguintes do CPC/1973. Requerente que objetiva a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da sentença. Reiteração de questões a serem analisadas em apelo. Caso em que nem sequer há notícia nos autos quanto aos efeitos em que recebido o apelo eventualmente interposto pela parte interessada, nos termos do CPC/1973, art. 518. Efeito ativo e/ou suspensivo, ademais, que encontra sede própria na via do agravo de instrumento ou do apelo, conforme o caso, nos termos do CPC/1973, art. 558, Parágrafo único, combinado com o art. 527, III, do mesmo diploma processual.