CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 741 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Título executivo judicial que não pronuncia a prescrição quinquenal de parcelas vencidas. Impossibilidade de discussão dessa matéria em embargos à execução contra a Fazenda Pública, salvo se superveniente à sentença. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Não havendo manifestação expressa sobre a prescrição no título judicial exequendo, não é possível a análise de tal discussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg no AREsp. 270.054, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4/3/2013; AgRg no REsp. 1.346.123, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4/12/2012; AgRg no REsp. 1.158.753, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12/4/2010; AgRg no REsp.1.073.923/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 2/2/2009. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Título executivo judicial que não pronuncia a prescrição quinquenal de parcelas vencidas. Impossibilidade de discussão dessa matéria em embargos à execução contra a Fazenda Pública, salvo se superveniente à sentença. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Não havendo manifestação expressa sobre a prescrição no título judicial exequendo, não é possível a análise de tal discussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg no AREsp. 270.054, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4/3/2013; AgRg no REsp. 1.346.123, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4/12/2012; AgRg no REsp. 1.158.753, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12/4/2010; AgRg no REsp.1.073.923/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 2/2/2009. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Título executivo judicial que não pronuncia a prescrição quinquenal de parcelas vencidas. Impossibilidade de discussão dessa matéria em embargos à execução contra a Fazenda Pública, salvo se superveniente à sentença. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Não havendo manifestação expressa sobre a prescrição no título judicial exequendo, não é possível a análise de tal discussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg no AREsp. 270.054, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4/3/2013; AgRg no REsp. 1.346.123, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4/12/2012; AgRg no REsp. 1.158.753, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12/4/2010; AgRg no REsp.1.073.923, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 2/2/2009. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pagamento do reajuste decorrente da implantação do percentual de 47,94%, relativo à variação do irsm, na folha de pagamento dos servidores. Matéria infraconstitucional não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial inviabilizada.

1 - A matéria do CPC, art. 741 não foi objeto de debate no âmbito do Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Alegação de pagamento da dívida em momento anterior à prolação da sentença. Impossibilidade. CPC, art. 741, VI. Somente se admite a impugnação do título judicial, em embargos de devedor, ao argumento de que solvido o débito, se o pagamento for superveniente à sentença. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Alegação de pagamento da dívida em momento anterior à prolação da sentença. Impossibilidade. CPC, art. 741, VI. Somente se admite a impugnação do título judicial, em embargos de devedor, ao argumento de que solvido o débito, se o pagamento for superveniente à sentença. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Processual civil. Omissão. Inexistente. Juros moratórios. Efetivo pagamento. Previsão expressa na sentença transitada em julgado. Modificação. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre por qual motivo afastou a incidência dos juros de mora consoante coisa julgada, aplicando o disposto no parágrafo único, do CPC, art. 741.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste. Ação rescisória. Relativização da coisa julgada. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 741, parágrafo único, do CPC/73. Súmula 487/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 741. Título judicial transitado antes da MP. 2.180-35/2001. Limitação do reajuste. Impossibilidade. Observância da res iudicata.

1 - O parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução. Preclusão da possibilidade de alegação, em embargos, de matéria que deveria ter sido levantada em fase de conhecimento. Processo de execução que deve estar adstrito aos limites do dispositivo do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.

«1 - A matéria devolvida em recurso sobre sentença que decida Embargos à Execução é restrita aos temas elencados no CPC/1973, art. 741. E, nos termos desse artigo, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, operando-se a preclusão pro iudicato (AREsp 795.149 (monocrática), Ministro Og Fernandes, 27/4/2017). ... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Execução por título judicial. Alegação de inexigibilidade do título fundada no disposto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Hipótese não configurada. Recurso desprovido. «Considerando-se que a presente situação não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas pelo CPC/1973, art. 741, parágrafo único, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, devendo, por consequência, prosseguir o feito com base no crédito apontado pelo exequente?. Apelação provida.

12 - STF Direito processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único afastada na instância ordinária. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão da questão constitucional.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento da União.... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Auxílio-acidente. Concessão superveniente de aposentadoria por tempo de contribuição. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, VI. Se fixado o termo inicial do auxílioacidente no período em que já vigiam as disposições da Lei 9528/97, seu termo final deve ser o do dia que antecede o recebimento da aposentadoria, sob pena de caracterizar cumulação indevida de benefícios. Cálculo da embargante limitando o período de pagamento. Recurso provido para inversão do julgado.

14 - TJSP Seguridade social. Prazo. Acidentária. Embargos à execução. Conta de liquidação. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da primeira alta médica. Concessão superveniente de novos auxílios-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, VI. Cumulação indevida. Cálculo do embargante com observância de tais pagamentos. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Exegese do CPC/1973, art. 741, VI. Recurso improvido.

15 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade de título executivo judicial. CPC, art. 741. Incidência sobre as sentenças transitadas em julgado após a vigência da Medida Provisória 2.180-35. Precedente da corte especial do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A egrégia Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do ilustre Ministro FELIX FISCHER, pacificou o entendimento de que o CPC, art. 741 se aplica às sentenças com trânsito em julgado em data posterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Compensação de créditos e débitos. Art. 475-L, VI, do CPC. Execução anterior à sentença dos embargos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Constatação que pressupõe o reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ. 1. A análise da possibilidade de compensação entre créditos e débitos depende do reexame das provas produzidas durante a instrução processual. Súmula 7/STJ. 2. Somente é admitida a compensação «com execução aparelhada e superveniente à sentença, nos termos do art. 475- L, VI, do CPC (antigo CPC, art. 741, VI).Precedentes. Súmula 83/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. (...) Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. [...] Por consequência, não estão abrangidas pelo CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoas demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado (REsp 1.189.619/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 2/9/10 - Grifo nosso). ... (Continua)

18 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Ação monitória. Alegação de ausência de despacho saneador e nulidade da sentença da ação monitória pela ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que não consta do rol do CPC/1973, art. 741. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão. Sentença proferida e transitada em julgado. Coisa julgada. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Alegação de pagamento da dívida em momento anterior à prolação da sentença. Impossibilidade. CPC, art. 741, VI.

I - Somente se admite a impugnação do título judicial, em embargos de devedor, ao argumento de que solvido o débito, se o pagamento for superveniente à sentença.... (Continua)

20 - STJ Ação coletiva. Execução individual. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Prazo prescricional. Análise da prescrição. Possibilidade. Ressalva contida no CPC/1973, art. 741, VI. Afastamento. Precedentes do STJ.

«1. A prescrição pode ser invocada em sede de embargos à execução de título judicial, quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Coisa julgada inconstitucional. Limites ao conhecimento. Inaplicabilidade da referida norma. Precedentes do STF invocados nos embargos à execução. Atos normativos diversos daqueles que fundamentaram o título executivo judicial. Impossibilidade.

1 - A tese da coisa julgada inconstitucional não pode ser utilizada como uma regra, mas sim como exceção, verificada caso a caso, sob pena de se enfraquecer a figura da coisa julgada (erigida à direito fundamental), bem como retirar de toda a sociedade a segurança jurídica, princípio que deve permear toda a atividade jurisdicional, sobretudo para que as decisões do Poder Judiciário tenham a força que um estado democrático reclama.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. URV. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. ADI 1.797-0.

«1.O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Obra pública. Embargos à execução. Acórdão que afirma que a pretensão não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 741, determinando aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - A tese aventada nas razões recursais não foi objeto de análise do acórdão recorrido, o qual tampouco assentou os motivos pelos quais a pretensão municipal não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 741. Assim posta a questão e considerando que não houve oposição, na origem, dos devidos embargos declaratórios, a pretensão esbarra não só na Súmula 7/STJ, como na Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Ação coletiva proposta por Sindicato. Reajustes salariais. 'Gatilho'. Concorrente possibilidade da propositura de execuções individuais acarreta a extensão da interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. Embargos à execução da Fazenda do Estado de São Paulo, improcedentes. Recurso não provido.

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. 47,94%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Aplicabilidade.

1 - Consoante entendimento sumulado nesta Corte «O parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487).... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Eficácia. Trânsito em julgado. Embasamento da decisão em artigo de lei posteriormente declarado inconstitucional. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não se pode admitir a relativização da coisa julgada, diante da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a regra do artigo em questão refere-se apenas ao controle de constitucionalidade exarado pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica, tratando-se de norma excepcional. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Execução autônoma de sentença coletiva. Ação coletiva proposta por sindicato. Reajuste salariais. «Gatilho. Concorrente possibilidade da propositura de execuções individuais acarreta a extensão da interrupção do curso do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Ausência de alegação no processo de conhecimento. Impossibilidade de discussão em sede de embargos à execução contra a fazenda pública, salvo se superveniente à sentença. CPC/1973, art. 741, VI. Ofensa à coisa julgada.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 741, VI, com redação dada pela Lei 11.232, de 2005, só é possível a discussão quanto à prescrição, em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, quando essa for superveniente à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Título judicial transitado em julgado antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Limitação do reajuste. Impossibilidade. Observância da res iudicata.

«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução em face da Fazenda Pública. Arguição de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Ausência de manifestação do STF em controle difuso ou concentrado.

«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, por excepcionar o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser aplicado restritivamente, sendo necessário, para a sua incidência, que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Urv. Juízes classistas. Diferenças. Limitação temporal.ADI 1.797-0.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797-0, firmou compreensão no sentido de que as diferenças de URV devidas à magistratura federal e aos promotores estão limitadas a janeiro de 1995, sob pena de se incorrer em pagamento indevido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Sentença proferida em ação coletiva. Arguição de decadência. Possibilidade. Exceção à regra prevista no, VI do CPC/1973, art. 741.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caso dos autos excepciona a regra de que a análise da prescrição e da decadência dever ater-se ao processo de conhecimento, pois aqui se está diante de execução individual de ação coletiva. Não sendo uma execução típica, torna-se inviável a aplicação da ressalva prevista no inciso VI do CPC/1973, art. 741. Nesse sentido, confiram-se: REsp 1071787/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10/08/2009; REsp 1100970/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/12/2009; AgRg no REsp 658155/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 10/10/2005. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inexigibilidade do título. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado posterior ao pronunciamento do STF.

«1. O óbice inscrito no CPC/1973, art. 741, parágrafo úniconão incide nos casos em que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da norma veio à lume em momento posterior ao título judicial exequendo. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Embargos de divergência recebidos para negar provimento ao apelo extremo. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.

«OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, não se aplica às hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal, posteriormente à sentença com trânsito em julgado, declarou inconstitucional, ou incompatível com a Constituição Federal, o modo como ela interpretou a lei. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Legitimidade do integrante da categoria para propor execução individual do julgado. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26.4.2010). No mesmo sentido: RESP 936.229-RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16/03/2009. ... (Continua)

38 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à sentença não referido na ação. Alegação em embargos à execução. A execução deve prosseguir quanto à diferença não paga. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, observa-se que a parte apelada assinou termo de adesão para a percepção das parcelas atrasadas relativas à gratificação de incentivo com a Fazenda Pública Estadual, em 29/12/2003, conforme documento de fls. 11/12. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.

«OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, não se aplica às hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal, posteriormente à sentença com trânsito em julgado, declarou inconstitucional o modo como ela interpretou a lei. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Compensação. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Liquidação nos limites do título executivo judicial. Coisa julgada.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que «o parágrafo único do CPC/1973, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (EREsp 1.050.129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 7/6/2011). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 741. Rol taxativo. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

42 - STF Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único,. Pendência de matéria no pleno. Sobrestamento.

«A pendência da matéria no Pleno respalda o sobrestamento de processo em que essa seja discutida - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 414.248.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor militar estadual. Pensão por morte. Incorporação da parcela denominada indenização de representação. Direito das pensionistas reconhecido no processo de conhecimento. Embargos à execução. Alegada inexigibilidade do título judicial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Prévia manifestação do STF corroborando a decisão que formou o título executivo. Análise de matéria constitucional e direito local. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo improvido.

«1. O STF, na fase de conhecimento, ao julgar agravo de instrumento em recurso extraordinário, reconheceu que o acórdão do Tribunal local decidiu a questão de fundo, sob a perspectiva constitucional, em conformidade com a orientação jurisprudencial emanada daquela Corte. Logo, é inviável, por consectário lógico, ao STJ, em sede de Recurso Especial, interposto contra acórdão formado no julgamento de apelação em embargos à execução, reconhecer a aventada violação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Art. 741, II e parágrafo único do CPC. Acórdão exeqüendo transitado em julgado anteriormente à Medida Provisória 2.180-35/2001. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não houve prejuízo à União, haja vista que a ausência da intimação referida somente lhe obstaria o início do prazo para interposição de agravo de instrumento. Dessa forma, ausente prejuízo para a União, não há que falar em reconhecimento de nulidade, mormente porque a existência de prejuízo é pressuposto para a decretação de nulidade segundo a máxima jurídica «pas de nullités sans grief".... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Embargos à execução.Inexigibilidade do título. Art. 741, parágrafo único do CPC, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Sentença transitada em julgado antes da vigência da referida medida provisória. Inaplicabilidade. 1- Esta corte vem sedimentando o entendimento de que a regra inserta no parágrafo único do CPC, art. 741, não se aplica às sentenças que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35, ou seja, em 24/08/2001.Precedentes. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Reajuste. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Incidência do reajuste sobre a remuneração. Parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela mp 2.180-35/2001. Não aplicabilidade às sentenças exequendas transitadas em julgado antes da vigência da mp. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

47 - STJ Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Revisão da renda mensal mínima. Exigibilidade do título executivo judicial. Parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela mp 2.180-35/2001. Inaplicabilidade às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência.

1 - O parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais em favor da defensoria estadual. Cabimento. Ocorrência da coisa julgada.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça já decidiu que «a Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público (REsp 596.836/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux. cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 205). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)