CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 922 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Direito Processual Civil. Acordo celebrado entre as partes. Sentença que homologou o acordo e extinguiu a execução, com fulcro no CPC, art. 487, III, b. Irresignação do credor. Acolhimento que se impõe. Impossibilidade de extinção da execução, sem a comprovação de cumprimento do acordo. Error in procedendo. A celebração de acordo no sentido do parcelamento do débito não importa em extinção da dívida, de forma a justificar a extinção do feito, mormente quando as partes, de comum acordo, requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação determinada no instrumento de transação Hipótese de suspensão do feito, até a comprovação do cumprimento da obrigação (CPC, art. 922). Prestígio à economia processual. Jurisprudência e precedentes citados: 0003505-86.2020.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR) (0017592-91.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 03/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); (0044499-75.2016.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HOMOLOGANDO O AJUSTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES SEM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO ESTIPULADO PELO CREDOR, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DO FEITO À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

4 - TJSP APELAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Partes se compuseram nos autos - Juízo a quo, entendendo pela perda superveniente do interesse de agir do exequente, no lugar de homologar a avença, extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, IV - Acordo prevê o pagamento parcelado do débito - Novação não configurada, mormente diante de expressa previsão nesse sentido no bojo do acordo - Pedido expresso de suspensão até o cumprimento total da avença - Tratando-se de processo de execução, é de se aplicar o previsto no CPC, art. 922, caput - Extinção por falta de interesse que não deve prosperar - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a r. sentença terminativa, homologar o acordo noticiado nos autos e determinar o retorno dos autos à origem, com anotação de suspensão da execução até que sobrevenha eventual notícia do cumprimento da obrigação assumida pelo executado... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Execução Fiscal- IPTU e Taxa do exercício de 2017 - Município de Praia Grande - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Pedido de suspensão do feito por 60 (sessenta dias) que, sequer chegou a ser apreciado pelo juízo - Homologação do acordo e declaração de suspensão da execução durante o prazo convencionado pelas partes, nos termos do CPC, art. 922 - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 07/08/2018 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

6 - TJRJ APELAC¸A~O CI´VEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE PREVIU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, E DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 922. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 924, III. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes na fase de cumprimento de sentença pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pelo réu/executado, ora apelado, e se a execução deve ser suspensa até o seu cumprimento. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Celebração de acordo para pagamento do débito alimentício de forma parcelada que não observou a necessidade de análise da exequente sobre as parcelas pagas no curso do processo. Sentença apelada que homologa o acordo e extingue o processo sem observar a necessidade de suspensão do processo até o pagamento da última parcela. Conforme previsto no CPC, art. 922, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para que o executado cumpra, voluntariamente, a obrigação. Necessidade de que a exequente se manifeste expressamente sobre o pagamento, bem como seja determinado que o processo seja homologado, contudo, sem a decisão extintiva, ficando suspenso até a quitação do débito. Anulação da sentença que se impõe para que seja respeitado a manifestação da exequente sobre os pagamentos, bem como seja determinado a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral da obrigação pelo alimentante. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Acordo firmado pelas partes. Pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, III. Insurgência do exequente. Cabimento. CPC, art. 922 que permite a suspensão do processo até o regular cumprimento da obrigação. Ausência de limitação temporal para a suspensão do processo. Sentença anulada. Determinação de suspensão do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Acordo firmado entre as partes. Homologação do acordo e extinção do feito na forma do art. 487, III, «b do CPC. Inconformismo. Cabimento. Pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral dos termos do acordo. Aplicação do CPC, art. 922. Sentença de extinção cassada. Recurso provido

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, III,

b, do Código DE PROCESSO CIVIL CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ACORDO HOMOLOGADO SEM NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS MESMOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2020 a 2022, no valor total de R$1.368,81, em 21/08/2023 - Município de José Bonifácio - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava sobrestado por força de parcelamento administrativo - Homologação do acordo e declaração de suspensão da execução durante o prazo convencionado pelas partes, até novembro de 2023, nos termos do CPC, art. 922 - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 21/08/2023 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção - Recurso provido

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFORMAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. MERA INFORMAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES NÃO POSSIBILITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA QUE APENAS ENSEJA A SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Apelação cível - Execução por quantia certa - Acordo firmado entre as partes, com requerimento expresso de suspensão do feito até a quitação da transação - Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, III - Irresignação do credor - Acolhimento - A homologação de acordo judicial com previsão de adimplemento parcelado impõe a suspensão do processo executivo nos termos do CPC, art. 922 - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Débitos de IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2015 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

17 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2018/2019, no total de R$2.236,67, em 09/08/2021 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir em razão «da evidente antieconomicidade, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava sobrestado por força de parcelamento administrativo - Homologação do acordo e declaração de suspensão da execução durante o prazo convencionado pelas partes, (até junho de 2027), nos termos do CPC, art. 922 - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 30/08/2021 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020, no valor de R$9.106,25 para 23/09/2021 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir em razão «da evidente antieconomicidade, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava sobrestado por força de parcelamento administrativo - Homologação do acordo e declaração de suspensão da execução durante o prazo convencionado pelas partes, até 29 de setembro de 2026, nos termos do CPC, art. 922 - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 07/10/2021 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO CPC, art. 924, III. EXEQUENTE ALEGA QUE O ACORDO PREVIA PARCELAMENTO DO DÉBITO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO CONFORME CPC, art. 922. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DO ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, O PROCESSO DEVERIA SER EXTINTO OU SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CPC, art. 922 PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NÃO SE APLICANDO A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO. 4. A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, POIS EXIGIRIA NOVA EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA SUSPENDER O FEITO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, ante a homologação do acordo celebrado entre as partes, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, b - Inconformismo da exequente - Homologação de acordo. Pedido da exequente de suspensão do processo até o vencimento da última parcela da avença. Possibilidade. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 922. Suspensão da execução pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Execução por título extrajudicial. Sentença que homologou o acordo entre as partes e extinguiu a demanda com fundamento na satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Recurso da parte exequente. Homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado do débito que não implica na imediata extinção da execução, que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo o processo permanecer suspenso até completamente quitado o débito (CPC, art. 922). Extinção do processo anulada, com determinação de suspensão até o cumprimento do acordo homologado. Recurso provido, com determinação

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 203, §1º, e 487, III, letra «b, do CPC. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM A MANUTENÇÃO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS JÁ REALIZADAS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EM SUA EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

24 - TJRJ Apelação. Monitória. Acordo entre as partes. Extinção do processo com resolução do mérito. Processo que deve ser suspenso.

25 - TJSP APELAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Partes se compuseram nos autos - Juízo a quo homologou a avença e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b - Acordo que prevê o pagamento parcelado do débito - Novação não configurada, mormente diante de expressa previsão nesse sentido na minuta do acordo - Pedido de suspensão até o cumprimento total da avença - Tratando-se de processo de execução, é de se aplicar o previsto no CPC, art. 922, caput - Extinção prematura do feito - RECURSO PROVIDO, a fim de, mantendo a homologação do acordo, determinar o retorno dos autos à origem, com anotação de suspensão da execução até que sobrevenha notícia do cumprimento, ou não, da obrigação assumida pela executada... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2005 a 2009, no total de R$1.227,15, em 25/11/2010 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir em razão «da evidente antieconomicidade, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava sobrestado por força de parcelamento administrativo - Homologação do acordo e declaração de suspensão da execução durante o prazo convencionado pelas partes, até setembro de 2024, nos termos do CPC, art. 922 - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 23/12/2010 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, ou eventual descumprimento - Recurso provido

27 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU de 2017 a 2020 - Extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante do parcelamento administrativo do débito. Inadmissibilidade. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CPC, art. 922, c/c o CTN, art. 151, VI. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU de 2019 a 2023 - Extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante do parcelamento administrativo do débito. Inadmissibilidade. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CPC, art. 922, c/c o CTN, art. 151, VI. Recurso provido... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA NA QUAL OS LITIGANTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO (EM 15.05.2029) COM BASE NO CPC, art. 922. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO DE ACORDO HOMOLOGADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A SUSPENSÃO DA DEMANDA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO APENAS SERIA POSSÍVEL NA FASE EXECUTÓRIA OU DIANTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Descumprimento do termo de acordo homologado, que ensejou o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a execução da garantia prestada, consistente na penhora de 10% da receita bruta mensal da executada. Alegação de ausência de intimação da patrona do executado afastada, considerando-se a regularidade das intimações realizadas, conforme certidão do Oficial de Justiça e publicações no Diário da Justiça Eletrônico. Pedido de aplicação de multa pessoal ao síndico prejudicado diante da homologação de acordo entre as partes, nos termos do CPC, art. 922. Encaminhamento ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência independe de providência judicial. Confirmada a penhora no rosto dos autos de execuções judiciais nas quais o executado figura como credor, até ulterior comunicação de cumprimento do acordo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO na parte conhecida... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Transação. Sentença homologatória de acordo que julgou extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, «b e observou que, caso descumprido o pacto, o seguimento aconteceria em sede de cumprimento de sentença. Noticiado o descumprimento do acordo, foi deferido o seguimento da execução nos próprios autos. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Homologação de acordo noticiado em execução de título extrajudicial não resulta na extinção da execução, mas na sua suspensão, face ao que dispõe o CPC, art. 922. A despeito da extinção da execução, a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC), o qual há de ser cumprido perante o Juízo prolator (art. 516, II, CPC). Destarte, peculiaridades verificadas no feito, que autorizam o seguimento da execução nos próprios autos, independentemente da propositura de incidente de cumprimento de sentença. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça. Inteligência do CPC, art. 277. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 924, III. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no CPC, art. 924, III, extinguiu o processo com resolução de mérito. O acordo previa o cumprimento das obrigações até abril de 2030. Em suas razões, o apelante sustenta que o correto seria a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, nos termos do CPC, art. 922. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de débitos condominiais. Acordo homologado nos termos do CPC, art. 922. Quitação do débito informada pelo exequente. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II. Pretensão de retificação do polo ativo, penhora e adjudicação de direitos sobre o imóvel. Desacolhimento. Incabível a discussão sobre direito registral em execução de título extrajudicial de despesas condominiais que deve ser buscada em autos próprios. Obediência ao princípio da continuidade registral. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença extintiva. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEM RAZÃO A APELANTE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 08/11/2020, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2019. NO CASO EM COMENTO, OBSERVA-SE QUE A EMBARGANTE ADERIU A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM 19/02/2021, APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. NO EXECUTIVO FISCAL, EM FLS. 25, DIANTE DA NOTÍCIA DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 922 E ARQUIVOU O FEITO ATÉ A QUITAÇÃO. RESTA EVIDENTE QUE OCORREU A DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ALÉM DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZA CONFISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 653/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo. O acordo prevê pagamento em cinco prestações anuais consecutivas, com a última vencendo em 10/11/2027. O banco apelante insurgiu-se contra a extinção do feito, pleiteando a suspensão do processo até o total cumprimento do acordo, conforme CPC, art. 922. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo homologado deve acarretar a extinção imediata do processo ou sua suspensão até o cumprimento integral das obrigações pactuadas; (ii) estabelecer se o processo deve ser retomado em caso de inadimplemento dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CPC, art. 922 estabelece que, havendo acordo entre as partes, o processo deve ser suspenso até o cumprimento da obrigação, e não extinto imediatamente. 4. A homologação do acordo não afasta a necessidade de suspensão do processo, já que o exequente expressamente solicitou a suspensão até o cumprimento total das obrigações. 5. Precedentes jurisprudenciais indicam que a extinção imediata do processo, antes do cumprimento integral do acordo, viola a lógica do CPC, art. 922, sendo necessária a suspensão até o adimplemento ou eventual retomada em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O acordo homologado em cumprimento de sentença acarreta a suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações, nos termos do CPC, art. 922, com possibilidade de retomada em caso de inadimplemento. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Insurgência contra sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, III. Subsistência. Cabível, no processo de execução, a suspensão do feito, com fundamento no CPC, art. 922. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE OBSERVOU A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO art. 104 DO CC. PRESENÇA DO CAUSÍDICO NA AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUESTÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107 E 842 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA, PARA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922. PROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP Execução de título extrajudicial - Homologação de acordo - Extinção - Art. 487, III, b), do CPC - Descabimento - Suspensão da ação executiva - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 922.

40 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2019 a 2021- Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir em razão «da evidente antieconomicidade, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava sobrestado por força de parcelamento administrativo - Homologação do acordo e declaração de suspensão da execução durante o prazo convencionado pelas partes, (até maio de 2024), nos termos do CPC, art. 922 - Parcelamento rompido e noticiado nos autos, com penhora de valores bloqueados - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 08/05/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, III. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2018 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir em razão «da evidente antieconomicidade, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava sobrestado por força de parcelamento administrativo - Homologação do acordo e declaração de suspensão da execução durante o prazo convencionado pelas partes, (até junho de 2024), nos termos do CPC, art. 922 - Parcelamento rompido e noticiado nos autos, com pedido de localização e penhora de bens - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 21/06/2023 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

43 - TJSP Apelação - Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário - Sentença que homologou acordo firmado pelas partes e julgou extinto o feito consoante o CPC, art. 487, III, «b - Apelo do autor objetivando a suspensão do feito até o cumprimento do acordo - Inconformismo justificado - Acordo que estabeleceu o pagamento do valor devido pelos requeridos de forma parcelada e pugnou pela suspensão do feito até a quitação do débito - Suspensão que deve ser deferida nos termos do CPC, art. 922 - Sentença anulada, devendo o processo retornar ao primeiro grau a fim de que o juízo a quo homologue o acordo e suspenda o feito até o efetivo cumprimento do ajuste.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, ante a homologação do acordo celebrado entre as partes, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, b. Inconformismo da parte exequente. Homologação de acordo. Pedido de suspensão do processo até o vencimento da última parcela da avença. Possibilidade. CPC, art. 922. Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP VOTO 41938

Execução. Acordo sem novação. Homologação. Suspensão durante o prazo para o cumprimento da obrigação. Regularidade. Inteligência do CPC, art. 922, caput. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ACERTADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 932 NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Natália Assunção Ferreira Júlio Célico e outro, com fundamento no art. 487, III, b do CPC, determinando seu arquivamento. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIAL. ACORDO COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A SUSPENSÃO E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO, COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Execução por título extrajudicial, relativa a cotas condominiais, em que as partes posteriormente celebraram acordo par ao pagamento da dívida. Pedido de homologação. Sentença de extinção do feito, ao fundamento de que a transação celebrada entre as partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, III do CPC. Apelo do condomínio, que procede. Acordo de parcelamento que não constitui novo título executivo, suspendendo a execução pelo prazo estabelecido para cumprimento, na forma do CPC, art. 922. Parcelamento que não constitui causa de extinção da execução (CPC, art. 924), não se confundindo com a quitação da dívida. Precedentes deste E. Tribunal. Provimento do recurso para, anulando a sentença, homologar o acordo celebrado, com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Homologação de acordo - Extinção do processo - Impossibilidade - Acordo que previa a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 922 - Processo que deve ficar suspenso até o cumprimento da obrigação - Sentença anulada - Possibilidade de prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo - RECURSO PROVIDO para anular o decisum e determinar a suspensão do processo nos moldes convencionados... (Continua)