CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 988 - Jurisprudência

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de desrespeito à preceitos de direito federal, da CF/88, entendimentos jurisprudenciais e Súmulas. Não cabimento. Reclamação julgada extinta sem Resolução do mérito. Decisão mantida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, I, f), compete ao STJ julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O CPC regulamenta a reclamação nos arts. 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da «autoridade das decisões do tribunal (CPC, art. 988, II). ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Tribunal do Júri. Exclusão de provas ilícitas. Ausência de contrariedade ao decidido por esta corte no julgamento do habeas corpus 633.151/SC. Reclamação improcedente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - D e acordo com o texto constitucional (art. 105, I, f ), compete ao STJ julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O CPC regulamenta a reclamação nos arts. 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da «autoridade das deci sões do tribunal (CPC, art. 988, II). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. CPC/2015, art. 988, II. Ofensa a decisão do STJ. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de reclamação constitucional proposta contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal, proferida no AREsp 1.580.688/PR. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Reclamação como sucedâneo recursal. Discussão acerca de equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e de Súmula. Impossibilidade.

1 - O STJ tem jurisprudência consolidada de que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o fito de fazer aplicar jurisprudência do STJ, Súmula ou tese fixada sob o rito dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência da autora.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Inexistência, na hipótese. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na reclamação. Competência do juízo universal da recuperação judicial. Reconhecimento. Determinação de prosseguimento da execução individual no juízo reclamado. Afronta a decisão do STJ proferida no cc 186.660/al. Ofensa à autoridade do STJ configurada. CPC/2015, art. 988, II. Reclamação procedente. Ausência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecida pelo STJ a competência do juízo universal da recuperação judicial para deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo direcionado ao patrimônio da recuperanda, a determinação de prosseguimento da execução individual configura ofensa à autoridade de sua decisão, nos termos do CPC/2015, art. 988, II. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de lavra da presidência. Direito processual civil. Reclamação. Acórdão de colégio recursal. CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Súmula 182/STJ. Não impugnação específica. DPVAT. Súmula 474/STJ. Indenização paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de reclamação apresentada pela agravante, em face de acórdão da lavra da 2ª Turma Recursal Provisória dos Sistemas dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na reclamação. Paradigma. Recurso repetitivo. Inviabilidade. Precedente.

1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Jurisprudência corriqueira. Agravo interno desprovido. 1 carece de previsão constitucional ou legal o manejo de reclamação para o STJ, à maneira de sucedâneo recursal, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, replicada em diversos julgados cujos comandos concretos não guardam a mínima pertinência subjetiva com o reclamante.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Jurisprudência corriqueira. Agravo interno desprovido. 1 carece de previsão constitucional ou legal o manejo de reclamação para o STJ, à maneira de sucedâneo recursal, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, replicada em diversos julgados cujos comandos concretos não guardam a mínima pertinência subjetiva com o reclamante.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Aventado descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. Reclamação julgada extinta sem julgamento do mérito. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, I, f), compete ao STJ julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O CPC regulamenta a reclamação nos arts. 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da «autoridade das decisões do tribunal (CPC/2015, art. 988, II). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC, art. 988, IV. Análise da (in)aplicabilidade de tese fixada sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, « a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto « ( AgRg na Rcl 25.299/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/12/2015). Nesse mesmo sentido: Rcl 36.476/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 6/3/2020; AgInt nos EDcl na Rcl 46.227/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 7/3/2024; AgInt nos EDcl na Rcl 43.514/CE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/9/2022; AgRg na Rcl 43.760/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/9/2022.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.

1 - A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão que denega seguimento a recurso especial por aplicação de precedente vinculante. Reclamação. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (AgInt na Rcl 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023). Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de afronta à jurisprudencia. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Reclamação extinta sem Resolução de mérito. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe reclamação como sucedâneo recursal.... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE GARANTIA DA AUTORIDADE DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL REGIONAL. DESCABIMENTO .

O CPC, art. 988, II, ao prever a possibilidade de manejo de reclamação para «garantir a autoridade das decisões do tribunal, faz referência a provimentos determinados, consubstanciados em ordens específicas direcionadas a casos concretos. Por outro lado, resulta incabível o manejo de reclamação constitucional como meio de garantir a uniformidade da jurisprudência ou de ver aplicados entendimentos firmados em precedentes não vinculantes de Tribunais. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM FULCRO NO CPC, art. 988, II. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AFRONTA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Cuida-se de Reclamação proposta contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, a despeito da alegação de ofensa à coisa julgada material decorrente de acordo homologado em ação trabalhista anterior, no qual houve quitação ampla e plena do contrato de trabalho. 2. A petição inicial foi indeferida, uma vez que o caso vertente não se amolda às hipóteses do CPC, art. 988, com destaque para o, II do referido preceito, indicado pela reclamante, com base em violação da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2. 3. O, II do CPC, art. 988 não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais. 4. Agravo Interno conhecido e não provido .... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Não conhecimento. Ausência de condição de procedibilidade. Não configuradas as hipóteses do CPC/2015, art. 988, IV. Decisão mantida.

1 - Não é possível o conhecimento de reclamação, com fundamento no CPC/2015, art. 988, por ausência de condição de procedibilidade, quando o reclamante não aponta qual acórdão proferido em IRDR ou IAC foi violado pela Turma recursal. ... (Continua)

20 - TJSP RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Endereçamento equivocado. Acórdão reclamado que transitou em julgado antes do ajuizamento do presente feito perante esta Turma de Uniformização. Inviável utilização de reclamação constitucional para reacender decisão sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. Inadmissibilidade. Observância da inteligência do, I do §5º do art. 988 do Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Endereçamento equivocado. Acórdão reclamado que transitou em julgado antes do ajuizamento do presente feito perante esta Turma de Uniformização. Inviável utilização de reclamação constitucional para reacender decisão sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. Inadmissibilidade. Observância da inteligência do, I do §5º do CPC/2015, art. 988. Incidência do, III do art. 4º da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida.

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reclamação. Acórdão de colégio recursal. CPC, art. 988. Sucedâneo recursal. DPVAT. Súmula 474/STJ. Indenização paga de forma proporcional ao grau de invalidez.

1 - Na origem, trata-se de reclamação apresentada pela agravante, em face de acórdão da lavra da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso. Precedentes.

1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação em face de acórdão de tribunal de segundo grau que efetua novo julgamento de embargos de declaração e, supostamente, permanece omisso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental na reclamação. Não enquadramento nas hipóteses legais. Sucedâneo recursal. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - O pleito reclamado não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 988, quais sejam, de precedentes vinculantes ou de controle abstrato de constitucionalidade ou, ainda, para preservar a competência do Tribunal, porquanto a controvérsia deverá ser apreciada na via recursal própria. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma de uniformização de juizado especial. Alegação de inobservância da jurisprudência deste STJ. Resolução 3/2016. Incompetência do STJ.

1 - A partir da edição da Resolução STJ 3, de 7.4.2016, esta Corte de Justiça não detém mais competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de juizado especial ou mesmo por Turma de Uniformização e a jurisprudência deste STJ, ficando tal competência atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Ausência de menção a precedente qualificado. Reclamante que maneja agravo interno contra acórdão proferido pelo tribunal a quo. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - Nos moldes do entendimento desta Corte, comete erro grosseiro inescusável o recorrente que maneja agravo interno contra acórdão proferido pelo órgão julgador competente do Tribunal a quo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF.

I - Trata-se de reclamação em que se alega o descumprimento do acórdão proferido no REsp 1.011.307/SP, requerendo o sobrestamento da execução até o julgamento desta reclamação. O recurso especial foi julgado pela E. Segunda Turma desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Indeferimento liminar. Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Processo de competência originária do STJ. Ausência de citação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A reclamação é instrumento processual de competência originária do STJ, não se subsumindo a recurso no qual caiba a fixação de honorários advocatícios recursais. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Descabimento. Inexistência de precedente vinculante para as partes. Recurso não provido.

1 - Não se admite o ajuizamento da reclamação como mero sucedâneo recursal, sendo necessário que a pretensão seja dirigida à preservação da competência desta Corte Superior ou à observância de precedente vinculante para as partes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na reclamação. Impugnação de decisão administrativa. Matrícula em instituição de ensino. Suposta inadimplência. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Reclamação em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Ausência de cabimento. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl 36.476/SP. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Ausência de menção a precedente qualificado. Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira da Corte, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl 36.476/SP.

1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... (Continua)

33 - TJSP Arrolamento. Partilha. Cessão de direitos hereditários. Inclusão, no feito, do cessionário do herdeiro. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 988. Recurso provido.

34 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução. Falecimento do executado. Habilitação dos herdeiros. Inexistência de inventário e de bens em nome do falecido. Credor que não manifestou interesse na abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 988, VI. Herdeiros que só respondem pelo passivo no limite da herança. Artigo 1792 do Código Civil/2002. Exclusão dos herdeiros do polo passivo de rigor. Recurso provido.

35 - STJ Agravo interno. Reclamação. Inexistência de decisão proferida pelo juízo de origem. Não cabimento de reclamação.

«1 - Nos termos do CPC, art. 988, II, é cabível a reclamação para garantir a autoridade das decisões desta Corte Superior. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno na reclamação. Decisão monocrática proferida por desembargador. Resolução STJ 3/2006. Juizados especiais. Descabimento. Ausência de demonstração da contrariedade ao entendimento vinculante desta corte superior. Recurso não provido.

«1 - Não se admite reclamação ajuizada contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem que, por sua vez, indefere reclamação fundamentada na Resolução STJ 3/2006. ... (Continua)

37 - STF Agravo interno na reclamação. Proposição após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

«1. Nos termos do CPC, art. 988, § 5º, I, é inadmissível a reclamação constitucional para desconstituir decisões transitadas em julgado. Assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

38 - TJSP Reclamação. Cabimento. Inexistente nos fundamentos lançados pelo reclamante qualquer hipótese elencada no CPC, art. 988 de 2015, pretendendo ele fixação de honorários advocatícios não contemplados em acórdão, condicionado que é o cabimento de reclamação à existência de ato decisório de instância inferior que ao menos em tese contrarie manifestação jurisdicional de tribunal, hipótese não verificada, inadmissível deferimento da petição inicial devendo ser julgado extinto o feito, sem resolução do mérito.

39 - STJ Agravo interno. Reclamação. Suspensão do processo com fundamento em afetação de recurso especial como representativo de controvérsia. Impossibilidade. Legitimidade. Resp 1.438.263/SP.

«1 - É inadmissível o manejo de reclamação contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial em decorrência da afetação de recurso representativo da controvérsia, por exorbitar das hipóteses de cabimento taxativamente elencadas no CPC, art. 988. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Reclamação. Não observância a decisões e Súmula do STJ. Não cabimento.

«1. Não é cabível o ajuizamento de reclamação ao argumento de contrariedade a súmula e decisões proferidas por esta Corte, sendo certo que a reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC, art. 988. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em reclamação. Inadmissibilidade do parâmetro de controle. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso sem efeito vinculante, do qual o reclamante não tenha sido parte. ... (Continua)

42 - TJSP Inventário. Abertura. Requerimento por herdeira em prazo inferior a sessenta dias da abertura da sucessão. Desnecessidade de aguardar o lapso cronológico para que o administrador ou possuidor dos bens do espólio o faça. Legitimidade concorrente configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 988, II. Documentação indispensável ao andamento do processo a ser providenciada pela inventariante. Decisão de extinção do processo anulada. Recurso provido.

43 - TJSP Inventário e partilha. Abertura requerida por quem se diz credora da falecida. Pretendida outorga de nova escritura para retificação de compra e venda. Inadmissibilidade. Negócio jurídico perfeito e acabado, não havendo nenhum crédito à requerente. Inexistência de quaisquer outros bens. Inventário descabido. CPC/1973, art. 988, VI, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

Inexistindo quaisquer bens a inventariar e não se caracterizando a requerente como credora da falecida, não é possível pretender a abertura do inventário, com base no CPC/1973, art. 988, VI, só para obter nova escritura de retificação de compra e venda.... (Continua)

44 - TJSP Reclamação. Ausência de indicação de decisão do juízo a quo em contrariedade com anterior decisão do Tribunal. Falta de indicação precisa da decisão impugnada ou de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 988. Indeferimento liminar. Reclamação não conhecida.

45 - TJSP *RECLAMAÇÃO -

Reclamante busca o arresto cautelar de ativos financeiros SisbaJud na modalidade «teimosinha e dos imóveis, e alegam que a suspensão do arresto dos ativos financeiros viola acórdão julgado por essa C. Câmara - Acórdão proferido em agravo de instrumento que determinou o arresto cautelar, pois evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da existência de indícios de possível desvio de finalidade e confusão patrimonial - Reclamação que não é sucedâneo de recurso - Inocorrência de subsunção ao disposto no CPC, art. 988 e art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reclamação manifestamente inadmissível - Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Reclamação. Decisão da 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo de quinquênios e sexta-parte. Contrariedade a decisões desta Câmara. Sem enquadramento no rol taxativo do CPC, art. 988. Uma vez que os juizados especiais não são abrangidos pela competência recursal desta Corte, não estão obrigados a decidir da mesma forma, por isso não sendo caso nem de preservar a competência, nem de garantir a autoridade das decisões desta Corte, destituídas de efeito vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo interno não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Reclamação. Decisão da 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo de quinquênios e sexta-parte. Contrariedade a decisões desta Câmara. Sem enquadramento no rol taxativo do CPC, art. 988. Uma vez que os juizados especiais não são abrangidos pela competência recursal desta Corte, não estão obrigados a decidir da mesma forma, por isso não sendo caso nem de preservar a competência, nem de garantir a autoridade das decisões desta Corte, destituídas de efeito vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo interno não provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Irresignação da autora em face da r. decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 988. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Reclamação. Decisão da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte. Contrariedade a decisões desta Câmara. Sem enquadramento no rol taxativo do CPC, art. 988. Uma vez que os juizados especiais não são abrangidos pela competência recursal desta Corte, não estão obrigados a decidir da mesma forma, por isso não sendo caso nem de preservar a competência, nem de garantir a autoridade das decisões desta Corte destituídas de efeito vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo interno não provido... (Continua)

50 - TJSP Reclamação. Município de Cubatão pretende a reforma do Acórdão proferido pela Câmara de Direito Público que manteve sentença que o condenou a pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. No presente caso, tanto a decisão do Juízo «a quo, como da Câmara de Direito Público deram efetiva e adequada aplicação ao caso concreto acerca da modulação dos efeitos concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada por este C. Órgão Especial. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Reclamação improcedente