1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.109. Renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. Regime jurídico- administrativo de direito público que exige Lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.109. Renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. Regime jurídico- administrativo de direito público que exige Lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Contratação de servidor para fins particulares. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu que foi comprovada a atuação do servidor em proveito do gabinete do deputado estadudal. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria já apreciada. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Inadequação. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da decisão anterior. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
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23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão embargado que aplicou os óbices das Súmulas 284, 282 e 356/STF. Regra técnica de admissibilidade recursal. Paradigma que não tratou das mesmas peculiaridades. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Inexistência dos vícios preconizados no CPC/2015, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Inexistência. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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33 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Contrato de concessão comercial. Rescisão. Prejuízos. Condenação. Acórdão embargado que entendeu devida indenização mínima da Lei ferrari, com eventual suplementação, em liquidação de sentença, para reparação integral do dano, nos termos da regra geral do Código Civil. Paradigmas que não trataram da mesma controvérsia. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Inexistência de vícios preconizados no CPC/2015, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de contrato de participação financeira firmado entre as partes. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Petição que não aponta quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Sem que evidenciada a presença de algum dos vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) listados pelo CPC/2015, art. 1.022 ou demonstrada a ocorrência de erro material na decisão embargada, o não conhecimento da empreitada recursal pela via dos embargos de declaração é de rigor. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não observada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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42 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação anulatória de pacto antenupcial e casamento. Alegada incapacidade civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Nítida pretensão de rejulgamento do agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, o que não se verifica no caso. ... ()
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44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Livre convencimento motivado. Inversão de entendimento. Necessidade. Reapreciação. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque não identificados com clareza os pontos supostamente omissos nem evidenciada a importância do seu exame para o completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes.
1 - Alegação de omissão quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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48 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
