1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. CPC, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. No acórdão foi negado provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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2 - STJ Direito processual civil. Previdência privada. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).... ()
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4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação indenizatória. Não há violação do CPC, art. 1.022. Enunciados 7, 83 e 211 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Trata-se de restauração de autos de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, o executado interpôs o presente agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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6 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Não há violação do CPC, art. 1.022. Lei 9.766/98, art. 1º, § 3º. Enunciados 211, 7 e 83 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização. Furto em interior de apartamento situado em condomínio complexo hoteleiro brasília. Invasão pela varanda do apart- Hotel. Relação de consumo. Violação ao CPC, art. 1.022 configurada.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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8 - STJ Direito processual civil. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Direito processual civil. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022.... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência. Prequestionamento. Ausência
1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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14 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Rediscussão. Descabimento. Manifesta improcedência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.... ()
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15 - STJ Processual civil. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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16 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Não violação do CPC, art. 1.022. Enunciado 7 da súmula do STJ, a. Enunciado 83 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente provido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Manutenção do acórdão em juízo de retratação. Inexistência de vício. Fundamentos do tema 100 do STF diversos do empregado na decisão deste superior tribunal. Discussão do re 586.068/pr referente à aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001) somente no que concerne aos juizados especiais. Regra afastada neste caso concreto por questão de direito intertemporal. Nova legislação inaplicável aos títulos executivos com trânsito em julgado em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ. Distinção entre o fundamento do acórdão e o da tese do processo paradigma. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.022, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Créditos. Restituição. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e em Lei local. Aplicação da súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por AR - Veículos e Participações Ltda. e outros contra o Estado de São Paulo, objetivando a restituição de créditos de ICMS.... ()
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19 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.022. Enunciado da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios não caracterizados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022.... ()
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22 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso especial. Manutenção do acórdão em juízo de retratação. Inexistência de vícios. Julgado anterior relativo apenas aos juros de mora e à incidência do princípio tempus regit actum. Aplicabilidade imediata da Medida Provisória 2.180-35/2001. Adequação ao tema 435 do STF realizada em prévio juízo de retratação. Débito de natureza jurídica não-Tributária. Aplicação dos indíces da caderneta de poupança no que concerne aos juros de mora. Acórdão em consonância com o tema 810 do STF. Juízo de retratação não exercido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.022, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. E processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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27 - STJ Direito civil. Recurso especial. Contrato de fornecimento de enérgia. Aumento de custos. Teoria da imprevisão. Reajuste de preços. Rescisão do contrato. Multa contratual. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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29 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que desproveu o agravo de instrumento interposto em decisão em execução de título extrajudicial.... ()
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30 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro de saúde. Nova contratação. Majoração. Abusividade. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de embargos de declaração. Súmula 284/STF. CPC, art. 926 e CPC art. 927. Prequestionamento. Ausência. Razões dissociadas.
1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC, art. 1.022, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência da fundamentação do recurso.... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Multa por litigância de má-Fé. Comportamento temerário caracterizado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Preclusão. Inovação recursal. Vícios inexistentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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35 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
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36 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão. Pessoa absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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37 - STJ Servidor público e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
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38 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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45 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Culpa do condutor. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º afastada.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando as teses suscitadas nos embargos de declaração são indispensáveis ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tais questões, mister a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao CPC, art. 1.022.... ()
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47 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste por sinistralidade. Nulidade da cláusula afastada na origem. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso em que a parte limita-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 1.022, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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48 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissões. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentações que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Issqn. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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50 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. In suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
