CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986, art. 251-A - Jurisprudência

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais E Morais. Transporte Aéreo Internacional. Passageiros. Atraso de cerca de Cinco Horas na Chegada ao Destino Contratado.

2 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos morais (Pretensão de R$ 10.000,00 para cada coautor) em função de atraso de 25 horas na conclusão de transporte aéreo internacional (Brasil - USA), eis que o voo no início da viagem foi cancelado para manutenção não programada, sendo reacomodados para voo no dia seguinte, o que fez com que aqueles perdessem um evento esportivo no destino (jogo da NBA) e uma diária do Hotel - Contestação em que há reconhecimento do atraso, mas em função de força maior, com realocação para o primeiro voo disponível - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque o atraso de 25 horas justifica o dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada coautor, além da restituição dos danos materiais (ingresso e diária de hotel) - Irresignação recursal apenas dos autores, objetivando a majoração da verba indenizatória ante os transtornos sofridos - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Aplicação dos preceitos dos TEMAS 210 e 1240, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal - Situação em que no caso em testilha, pelos indícios demonstrados, o atraso decorreu de determinação de autoridade aeroportuária para segurança do voo, o que afasta a responsabilização da empresa aérea na forma do art. 256, § 3º, I, da Resolução ANAC 400/2016 - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Perda de evento esportivo e de lazer que acarretou insatisfação dos autores, bem como ansiedade - Conveniência do aumento da condenação para R$ 5.000,00 para cada autor - Indenização aumentada - Apelação parcialmente provida.*... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, por ter passado 8 dias sem seus pertences pessoais, em território estrangeiro, sem assistência material da ré. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de ato ilícito, diante da alteração do voo, com a antecedência prévia, nos termos da Resolução 400/16, da ANAC; (b) ausência de danos morais indenizáveis; (c) subsidiariamente, redução do valor da indenização. Apelaram os autores, requerendo a majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, para cada autor. ... (Continua)

5 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos morais (R$ 8.000,00) em função de atraso de 11 horas na conclusão de voo entre Marabá/PA e Campinas/SP, em razão do cancelamento do trecho de conexão (Belém-Campinas), com realocação para o próximo voo, que também sofreu pequeno atraso - Contestação com a assertiva de evento de força maior (manutenção não programada da aeronave), sendo oferecido o suporte à parte autora (alimentação) durante a espera para o novo embarque - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa aérea ré não demonstrou fato excludente da sua responsabilidade, fixando a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Irresignação recursal a empresa aérea reiterando sua contestação, com pedido alternativo de redução da indenização - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Reacomodação em próximo voo da própria empresa aérea que enseja a dispensa de outros suportes, conforme preceito do art. 27, § 3º, da Resolução ANAC 400, sendo que a ré emitiu voucher de alimentação para a parte autora, que não ficou desamparada - Ausência de demonstração de qualquer elemento objetivo, além do atraso, que ensejaria situação de dor psíquica intensa - Indenização negada - Sentença reformada - Apelação provida.... (Continua)

6 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Extravio de bagagem despachada em voo internacional (São Paulo/BR Roma/ITA, com conexão em Lisboa e Madri), ensejando danos materiais e morais aos autores - Contestação da corré LATAM alegando ser parte ilegítima pois o extravio ocorreu no trecho operado pela corré Ibéria, a qual, na sua defesa, nega ocorrência de danos morais e pede que a indenização material respeite o limite de 1000 DES conforme Convenção de Montreal - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição diante do convencimento de existência de solidariedade passiva das corrés, fixando a indenização material em 1000 DES e os danos morais em R$ 8.000,00 para cada co-autor - Irresignação recursal apenas da corré LATAM insistindo na sua ilegitimidade passiva, pedindo, alternativamente, a exclusão do dano moral ou a redução da indenização - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos REs 636.331/RJ (TEMA 210) e 1.394.401/SP (TEMA 1240), estabelecendo que para os pedidos de natureza indenizatória (patrimonial e extrapatrimonial) aplica-se o estabelecido na Convenção de Montreal, com aplicação subsidiária dos preceitos dos Lei 7.565/1986, art. 251-A e Lei 7.565/1986, art. 256 (Código Brasileiro de Aeronáutica), com a redação dada pela Lei 14.034/2020, sem presunção in re ipsa para o caso de alegação de dano moral - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Inexistência no caso dos autos - Passagens adquiridas em pacote por sítio eletrônico da corré LATAM, mas sem estipulação expressa da sua responsabilidade civil por todo o trecho contratado, conforme exigência da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006, art. 36.2), afastando a ocorrência de codeshare - Processo extinto, sem julgamento de mérito, em relação à empresa apelante, mantida a condenação em relação à outra corré - Sentença reformada nessa parte - Apelação provida.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de compensação por danos morais ajuizada por passageira em face de companhia aérea, em razão do atraso de voo nacional por aproximadamente 24 horas. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) desnecessidade de retificação do polo passivo; (b) prevalência do CDC (CDC) sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA); (c) ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista o atraso 21 horas em relação horário originalmente contratado.2. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Afastada. As empresas mencionadas integram o mesmo grupo econômico, sendo responsáveis solidárias (CDC, art. 7º), mostrando-se desnecessária a retificação pretendida. Precedente do E. TJSP. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré, insistindo na ausência de danos morais, a partir dos seguintes argumentos: (a) atraso ínfimo de duas horas; (b) autor foi reacomodado em próximo voo, cumprindo-se a previsão da Resolução 400/16 ds ANAC; (c) necessidade de comprovação do abalo moral, por não se tratar de dano moral in re ipsa. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos autores, insistindo na ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista o atraso de 24 horas, em relação horário originalmente contratado. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de responsabilidade da parte ré, ante a opção do autor pela compra de passagens com intervalo de conexão reduzido; (b) ausência de danos morais indenizáveis; (c) ausência de provas de danos materiais. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução 400/16 da ANAC. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, insistindo na ocorrência de danos morais decorrentes do atraso do voo de mais de 6 horas, em relação ao horário originalmente contratado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos autores, insistindo na ocorrência de danos morais decorrentes da realocação para voo no dia seguinte, o que desencadeou um atraso de quase 12 horas em relação ao horário originalmente contratado. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a condenação da empresa ré no dano moral sofrido. ... (Continua)

17 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos morais - Atraso de 7 horas na conclusão de voo entre Fortaleza/CE e Salvador/BA, com escala em Recife, em razão de atraso na decolagem no primeiro trecho, por alegados problemas operacionais na aeronave - Contestação com a assertiva de evento de força maior, sendo oferecido o suporte ao passageiro e sua imediata realocação no próximo voo disponível - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque o atraso de 7 horas na conclusão do transporte, por si mesmo não enseja dano moral - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ocorrência de dano moral em função da falha na prestação dos serviços - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Reacomodação em próximo voo da própria empresa aérea em poucas horas que enseja a dispensa de outros suportes, conforme preceito do art. 27, § 3º, da Resolução ANAC 400 - Ausência de demonstração de qualquer elemento objetivo, além do atraso, que ensejaria situação de dor psíquica intensa - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

18 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos morais - Atraso de 7 horas na conclusão de voo entre Fortaleza/CE e Salvador/BA, com escala em Recife, em razão de atraso na decolagem no primeiro trecho, por alegados problemas operacionais na aeronave - Contestação com a assertiva de evento de força maior, sendo oferecido o suporte ao passageiro e sua imediata realocação no próximo voo disponível - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque o atraso de 7 horas na conclusão do transporte, por si mesmo não enseja dano moral - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ocorrência de dano moral em função da falha na prestação dos serviços - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Reacomodação em próximo voo da própria empresa aérea em poucas horas que enseja a dispensa de outros suportes, conforme preceito do art. 27, § 3º, da Resolução ANAC 400 - Ausência de demonstração de qualquer elemento objetivo, além do atraso, que ensejaria situação de dor psíquica intensa - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

19 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Atraso de 10 (dez) dias na entrega de bagagem despachada em voo internacional (Frankfurt/ALE Curitiba/BR, com conexão em Lisboa), ensejando danos morais à parte autora, almejados na quantia de R$ 6.000,00 - Contestação alegando ausência de falha na prestação dos serviços e de que a entrega da bagagem respeitou o prazo de 21 dias estabelecido na legislação - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, fixando a indenização em R$ 2.000,00 - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos REs 636.331/RJ (TEMA 210) e 1.394.401/SP (TEMA 1240), estabelecendo que para os pedidos de natureza indenizatória (patrimonial e extrapatrimonial) aplica-se o estabelecido na Convenção de Montreal, com aplicação subsidiária dos preceitos dos Lei 7.565/1986, art. 251-A e Lei 7.565/1986, art. 256 (Código Brasileiro de Aeronáutica), com a redação dada pela Lei 14.034/2020, sem presunção in re ipsa para o caso de alegação de dano moral - BAGAGEM - Atraso na entrega que não enseja indenização em caráter extrapatrimonial, segundo a Convenção de Montreal e Resolução ANAC 400/2016, sendo tolerado o prazo de até 21 dias para a providência - Extravio temporário que ocorreu no domicílio da parte autora, e não em solo estrangeiro que implicaria em suporte pelos itens pessoais ausentes - Ausência de dor psíquica intensa - Dano moral não caracterizado - Indenização fixada na sentença, no entanto, mantida, para não ensejar reformatio in pejus para a parte apelante - Apelação não provida.... (Continua)

20 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Atraso de 21 horas na conclusão de voo entre Santa Cruz de La Sierra (Bolívia) e Belo Horizonte/MG, em razão do voo ter sido antecipado pela empresa aérea, ensejando o no show quando a parte autora se apresentou para o check in, obrigando-a a adquirir nova passagem e retornar somente no dia seguinte - Contestação com a assertiva de que o voo foi antecipado pela alteração da malha aérea pela autoridade competente, sendo que não foi possível informar diretamente a parte autora porque sua agência de viagens não cadastrou seu contato (email e telefone), sendo que posteriormente o valor da passagem foi reembolsado - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque era responsabilidade da agência de turismo contratada pela parte autora lhe manter informada sobre as alterações no voo do pacote, mantendo seu cadastro atualizado - Irresignação recursal da parte autora alegando que há responsabilidade solidária entre a empresa aérea ré e a agência de turismo, sendo que não lhe foi reembolsado qualquer valor - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Aplicação dos preceitos dos TEMAS 1210 e 1240, em repercussão geral do S.T.J. em conjunto com o Código Brasileiro de Aeronáutica e Resolução ANAC 400/2016, harmonizando-os com as diretrizes do CDC - Situação em que as passagens foram adquiridas por agência de turismo contratada pela parte autora, a qual lhe havia orientado, por escrito, a consultar seu sitio eletrônico para averiguar eventuais alterações no voo, o que não foi feito pela passageira - Circunstância, ainda, de cadastro deficiente da agência de turismo que impediu que a empresa aérea comunicasse diretamente a passageira sobre a antecipação do voo em um dia - Reembolso de passagem, segundo consta, feito diretamente para a agência de turismo, contra a qual a parte autora deve reclamar seu estorno - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Ausência de elemento objetivo de situação de dor psíquica intensa com o atraso no embarque em um dia pelo no show - Indenização negada - Apelação não provida.... (Continua)

21 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos morais (R$ 11.704,50) em função de atraso de 09 horas na conclusão de transporte aéreo internacional (Brasil - Canada), eis que o voo de conexão na Cidade do México a parte autora não pode embarcar por overbooking, sendo realocado no próximo voo disponível, o que lhe gerou prejuízos no início de programa de estudo no destino - Contestação em que há reconhecimento do atraso, mas em função da necessidade de redução do peso da aeronave para segurança do voo em condição metereológico adversa, com realocação de alguns passageiros para o primeiro voo disponível, sendo assistidos durante a espera - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, pela não comprovação pela empresa aérea de fato de força maior, bem como o atraso de 9 horas justificar o dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com sucumbência recíproca - Irresignação recursal apenas da parte autora, objetivando a majoração da verba honorária e a fixação da verba honorária integralmente em seu favor - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Aplicação dos preceitos dos TEMAS 210 e 1240, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal - Situação em que no caso em testilha, pelos indícios demonstrados, o atraso não decorreu de overbooking, mas de determinação de autoridades, aeroportuária/comandante da aeronave, para segurança do voo, o que afasta a responsabilização da empresa aérea na forma do art. 256, § 3º, I, da Resolução ANAC 400/2016 - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Argumento de prejuízo em módulos de estudos que não se sustenta, pois o curso começou em abril e terminaria em setembro/23, sendo que o voo original estava programado para uma sexta-feira (02/06/23) com chegada as 23:00hs em Vancouver, ou seja, a noite - Ausência de fato objetivo de indicasse situação de dor psíquica intensa no caso em testilha - Dano moral não caracterizado - Indenização, no entanto, mantida, para não ensejar reformatio in pejus para a parte apelante - SUCUMBÊNCIA - Superação da antiga Súmula 326 do S.T.J. pelo art. 85 do C.P.C. de 2015 que estabelece a sucumbência em proporção do proveito econômico obtido - Apelação não provida.*... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução 400/16 da ANAC. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor insistindo na ocorrência de danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal das autoras visando a condenação da empresa aérea no dano material decorrente da compra de roupas no exterior, bem como no dano moral em razão do abalo moral sofrido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ATRASO DE VOO.

Sentença de procedência parcial para condenar a ré no dano moral, fixado em R$ 7.000,00. Insurgência recursal da ré visando a reforma do julgado, a fim de afastar a sua condenação, pela ausência de comprovação do dano moral.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores visando a condenação da empresa aérea no dano moral sofrido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do autor visando a condenação dos réus no dano moral sofrido, pela falha na prestação dos serviços.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Atraso de mais de 04 horas - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Atraso que, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa - Entendimento do E. STJ - Inteligência do CBA, art. 251-A- Ausência de provas quanto a prejuízo a direitos da personalidade ou eventual outro dano concreto, decorrente do mero atraso - Atraso que não prejudicou a viagem em si - Prestada assistência com alimentação ao passageiro - Inexistência de prejuízo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, requerendo: (a) majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; (b) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §8ª-A, do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento e remanejamento de voo - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Atraso decorrente do remanejamento do voo que, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa - Entendimento do E. STJ - Inteligência do CBA, art. 251-A- Ausência de provas quanto a prejuízo a direitos da personalidade ou eventual outro dano concreto, decorrente do remanejamento - Suposto compromisso profissional não especificado ou comprovado - Pleito deduzido de forma genérica - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo doméstico - Atraso por cerca de 9 horas - Circunstância que por si só não caracteriza o dano moral - Necessidade de comprovação - Inteligência do CBA, art. 251-A- Dano moral não demonstrado - Ônus que incumbia ao autor - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido

32 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA COMPANHIA AÉREA.

Sentença de procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais, bem como no dano moral suportado pelos autores. Insurgência recursal da companhia aérea requerendo a inversão do julgado. ... (Continua)

33 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos morais (R$ 16.000,00) e materiais (R$ 116,41), em função de atraso de 53 horas na conclusão de transporte aéreo internacional (Brasil - USA), eis que houve dois voos cancelados no aeroporto de partida (Guarulhos), frustrando a programação da parte autora, atleta profissional de Rugby, de chegar com a necessária antecedência para partida na cidade de Denver em 02/04/2023 - Contestação em que há reconhecimento do atraso, mas com a realocação no primeiro voo disponível e entrega de voucher de alimentação, sendo o transporte concluído em 01/04/2023 - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, reconhecendo a ocorrência do dano moral, fixando a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária na forma da Súmula 362 do S.T.J. e juros de mora de 1% da citação, mas negando o ressarcimento material pela falta de comprovação - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Distinção conceitual entre fortuito externo e interno para efeito de responsabilização do transportador - Situação em que no caso em testilha o atraso decorrente de avaria em solo na aeronave caracteriza fortuito interno que não afasta a responsabilização da empresa aérea - DANO MORAL - Caracterização - Circunstância em que a indenização segue o parâmetro estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Passageiro que é atleta profissional e tinha se programado para chegar com antecedência necessária à adaptação e treino antes de partida importante para sua carreira, mas chegou somente um dia antes, com todo o stress da possibilidade de novos cancelamentos ou problemas na escada em Chicago - ARBITRAMENTO - Majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é adequado ao caso em testilha, com correção monetária do arbitramento e juros de mora do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do S.T.J. respectivamente - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência recursal do autor insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução 400/16 da ANAC. 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso superior a 11 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de prestação de assistência prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC; (c) perda de compromisso de trabalho importante. Valoração do dano moral em R$ 8.000,00, conforme pedido na petição inicial. 3. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da empresa ré, alegando: (a) ocorrência de caso fortuito ou força maior, diante da manutenção não programada da aeronave; (b) cumprimento das obrigações de previstas na resolução 400/16 da ANAC, notadamente, reacomodação dos passageiros em próximo voo e alimentação; (c) ausência de comprovação de danos morais; (d) subsidiariamente, a incidência dos juros de mora e correção monetária deveria ocorrer a partir do arbitramento. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Reiteração da ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista o atraso para chegada ao destino. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, requerendo: (a) majoração da indenização por danos morais para R$ 18.180,00; (b) fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §8ª-A, do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

39 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos morais (R$ 28.000,00) - Atraso de 19 horas na conclusão de voo entre Guarulhos/SP e João Pessoa/PB, em razão do cancelamento do voo original, com reacomodação para outro no dia seguinte, sem prévia comunicação - Contestação com a assertiva de evento de força maior decorrente de problema de infraestrutura no aeroporto de partida, sendo providenciada a realocação no primeiro voo disponível - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa aérea ré não demonstrou fato excludente da sua responsabilidade, fixando a indenização em R$ 2.500,00 para cada coautora, ensejando R$ 10.000,00 no total - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) dos autores objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial; b-) da empresa aérea ré insistindo na exclusão da responsabilidade, pedindo, alternativamente, a redução da indenização - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Demonstração de que houve fechamento da pista de decolagem por decisão da autoridade aeroportuária, ensejando exclusão da responsabilidade do transportador, que não teria como fazer comunicação antecipada sobre esse evento, na forma dos arts. 256, § 3º, II, do CBA, e 12 da Resolução ANAC 400/2016 - Pretensão que se apoia, essencialmente, na falta de comunicação e no atraso na conclusão do transporte - Indenização negada - Sentença reformada - Apelação da empresa aérea provida, negado provimento ao recurso dos autores.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO.

Sentença de procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral fixada em R$ 3.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A ré pretende afastar a condenação e subsidiariamente a redução do quantum indenizatório. Os autores requerem a majoração do dano moral e majoração da verba honorária. ... (Continua)

41 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Atraso de 23 horas na conclusão de voo entre Belo Horizonte/MG e São Paulo/SP, em razão da passagem de volta da parte autora ter sido cancelada pelo no show no trecho de ida, obrigando-a a adquirir nova passagem e retornar somente no dia seguinte - Contestação com a assertiva de que o no show no trecho de ida em passagens adquiridas para ida/volta implica no cancelamento automático da passagem de retorno - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque o art. 19 da Resolução ANAC 400/2016 autoriza o cancelamento sem direito a reembolso - Irresignação recursal da parte autora alegando que o cancelamento por no show é prática abusiva que viola o CDC - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento da passagem de retorno por no show no embarque de ida, sem reembolso - Prática abusiva caracterizada - Interpretação dos preceitos dos TEMAS 1210 e 1240, em repercussão geral do S.T.J. em conjunto com o Código Brasileiro de Aeronáutica e Resolução ANAC 400/2016, harmonizando-os com as diretrizes do CDC - Situação em que o valor gasto pela parte autora com a aquisição de nova passagem deve ser objeto de reembolso integral - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Passageiro que pernoitou na casa de familiares, como de costume, e retornou a São Paulo com atraso, mas sem nenhum elemento objetivo de perda de compromisso ou situação de dor psíquica intensa - Indenização negada - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo - Extravio de bagagens em voo nacional - Trecho de retorno para o domicílio do autor - Restituição da bagagem em cinco dias após o desembarque no destino - Sentença de improcedência - Recurso do autor - DANOS MORAIS - Abalo extrapatrimonial não configurado - Situação narrada nos autos revela que autor teve seus itens restituídos dentro do prazo estabelecido pela Resolução 400 da ANAC - Ausência de elementos que comprovem efetivo prejuízo do recorrente - Inteligência do artigo Lei 7.565/1986, art. 251-A - O mero extravio temporário da bagagem, sem a demonstração de outros prejuízos, não é capaz, por si só, de ensejar o dano moral - Precedentes desta Egrégia Corte - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Insurgência recursal da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do atraso do voo. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré, alegando: (a) possibilidade de aplicação das convenções e tratados internacionais, de forma conjunta com o Código Civil, o CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica; (b) ausência de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do extravio das bagagens da autora, sob o argumento de que o voo foi operado por outra companhia aérea; (c) inocorrência de danos morais; (d) subsidiariamente, redução do valor da indenização e fixação do termo inicial dos juros de mora, a partir do seu arbitramento; (e) inocorrência de danos materiais. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos morais. Chegada ao destino com cerca de quatro horas de atraso. Manutenção não programada de aeronave não afasta a responsabilidade da companhia. Danos morais não configurados, pois não demonstrados, de acordo com o Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica). Jurisprudência do STJ e do TJSP. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos morais. Chegada ao destino com cerca de quatro horas de atraso. Manutenção não programada de aeronave não afasta a responsabilidade da companhia. Danos morais não configurados, pois não demonstrados, de acordo com o Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica). Jurisprudência do STJ e do TJSP. Recurso provido para julgar improcedente a demanda. V.U.