1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno na petição. Embargos de divergência, acórdão proferido em recurso em mandado de segurança. Não cabimento. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Revisão de juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Revisão de juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.
«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência destinam-se exclusivamente a uniformização de teses enfrentadas em recurso especial, conforme se pode verificar na legislação de regência:CPC/1973, art. 546; Lei 8.038/1990, art. 29; e artigo 266, caput, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Matéria criminal. Previsão no CP, Lei 8.038/1990, art. 29. Uniformização da jurisprudência. Violação ao disposto no CPP, art. 619. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Ofensa ao CPP, art. 158. Similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inocorrência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Incidência da Súmula 7/STJ. Confronto com julgado de mérito. Impossibilidade. Art. 59. Divergência na aplicação do enunciado sumular não verificada. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Incompetência desta corte para processar e julgar writ contra ato de seus órgãos julgadores. Paradigmas oriundos de habeas corpus. Inviabilidade. CPC/1973, art. 546, I e II. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Dissenso jurisprudencial não verificado. RISTJ, art. 266, § 1º.
«I- Os Embargos de Divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando se tratar de decisão proferida em sede de recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra Turma, Seção, ou Órgão Especial. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Preparo. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 511 e 541 e 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. É firme no sentido de que, na data da interposição dos embargos de divergência, a parte deve comprovar o respectivo preparo ou fazer prova de que goza do benefício da justiça gratuita, o que, efetivamente, não ocorreu na espécie.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática trazida como paradigma. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Não é possível a utilização de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, ainda que se tenha analisado o mérito da questão controvertida.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Ausência de dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que são inadmissíveis embargos de divergência quando o julgado paradigma invocado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas provenientes de turmas da mesma seção e de outra seção deste superior tribunal. Cisão do julgamento. Necessidade. Súmula 158/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão embargado da 2ª turma. Paradigmas das Primeira e Quinta Turmas. Existência de pronunciamento da Corte Especial mais amplo acerca do mérito do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Prejudicada a análise do alegado dissídio em face do paradigma da primeira turma. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«3. No julgamento dos embargos de divergência pela Corte Especial, quando houver pronunciamento desse órgão colegiado mais amplo acerca do mérito do recurso, quer acolhendo quer rejeitando a insurgência, fica prejudicada a análise do alegado dissídio, sobre a mesma questão, em face de paradigmas remanescentes, por outro órgão julgador. 4. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Prejudicada a análise do alegado dissídio em face do paradigma remanescente.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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13 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Falta dos pressupostos. Dissídio de jurisprudência. Acórdãos paradigma. Prolação no âmbito de habeas corpus e de recurso em «habeas corpus». Impossibilidade. Decisão monocrática não serve para demonstrar dissídio. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Precedentes (AgRg nos EREsp 1.265.884, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/6/2012). ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Discussão sobre regras de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«I - A jurisprudência desta e. Corte encontra-se assente no entendimento de que os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. II - Na espécie, a e. Segunda Turma não conheceu do recurso especial com espeque nos verbetes 7/STJ e 282/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
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15 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de divergência em recurso especial. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes do STJ.»... ()
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16 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Divergência jurisprudencial não configurada. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Enquanto o acórdão recorrido constatou falha na prestação do serviço por parte do supermercado, o que caracterizaria sua culpa, o paradigma (REsp 35.827/SP) aplicou a Súmula 7/STJ, por considerar necessário o reexame da matéria de fato para afastar a premissa firmada pelo Tribunal local naquele feito, segundo a qual o hipermercado teria tomado as cautelas que lhe eram exigíveis em relação à segurança dos automóveis parqueados no respectivo estacionamento. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Inadmissão na origem. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 546, I e RISTJ, art. 266, caput. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático-jurídica. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão monocrática de relator. 2. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de embargos de divergência, a apreciação de dissenso quanto ao CPC/1973, art. 535 requer que as questões tratadas nos arestos confrontados sejam as mesmas, já que as particularidades de cada caso afastam a existência de dissídio. 4. Em embargos de divergência, é vedada a alteração das premissas que levaram a decisão embargada a concluir pela inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 5. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando há dessemelhança entre os arestos em confronto. 6. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial. 7. Agravo regimental desprovido.... ()
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18 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente, mediante aplicação da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado proferido no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Caso, contudo, em que a decisão do agravo de instrumento, confirmada no julgamento do regimental, examinou o mérito do recurso especial. Impossibilidade de aplicação, nesse contexto, da Súmula 315/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. A circunstância de a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmada pela Turma no julgamento de agravo regimental, haver examinado o mérito do recurso especial, autoriza o processamento dos embargos de divergência, que ficam, por essa razão, imunes à incidência da Súmula 315/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a incidência da Súmula 315/STJ e determinar que os embargos de divergência tenham regular processamento.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Limites da devolutividade. Matéria suscitada em contrarrazões. Prequestionamento a cargo do recorrido. Recurso especial conhecido. Aplicação do direito à espécie. Divergência configurada. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«3. Hipótese em que não se cuida de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, mas de divergência acerca de questão de direito processual civil relativa aos limites da devolutividade do recurso especial após o seu conhecimento, quando o STJ passa a julgar o mérito da causa. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Pressupostos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual não se exige que os fatos em causa nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da solução da questão de direito processual controvertida.... ()
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21 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Regra técnica de recurso especial. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. Segundo pacífica jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos de divergência para discussão de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. A razão de ser desta uníssona jurisprudência é intuitiva e óbvia: as chamadas «regras técnicas de admissibilidade devem ser apreciadas e ponderadas na análise de cada caso concreto, à vista dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões das partes, bem ou mal conduzidas, vicissitudes que descaracterizam a possibilidade de reconhecimento da divergência.... ()
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22 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Finalidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«... Com efeito, a análise acurada do acórdão embargado e do paradigma, trazido à colação pelo embargante, bem como do precedente que seguiu a orientação firmada no paradigma, demonstra a existência de entendimentos díspares entre as Turmas que compõem a Terceira Seção. ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Finalidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«... Com efeito, a análise acurada do acórdão embargado e do paradigma, trazido à colação pelo embargante, bem como do precedente que seguiu a orientação firmada no paradigma, demonstra a existência de entendimentos díspares entre as Turmas que compõem a Terceira Seção. ... ()
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24 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. Segundo a firme jurisprudência do STJ, na instância extraordinária, as questões de ordem pública apenas podem ser conhecidas, caso atendido o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 168/STJ.... ()
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25 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Fato novo. Conhecimento. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. No âmbito dos embargos de divergência, não é possível modificar a base fática da controvérsia, sendo irrelevantes as alterações ocorridas posteriormente ao julgamento do recurso especial. Matéria pacificada pela Corte Especial.... ()
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26 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de julgamento do recurso especial. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 315/STJ. Súmula 316/STJ. Súmula 599/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546, I. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29. RISTJ, art. 266.
«1. «São incabíveis os embargos de divergência que se insurgem contra questão processual surgida quando do julgamento do agravo regimental e que não tem qualquer relação com o mérito da controvérsia. (EREsp 470.509/ES, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, in DJ 23/5/2005). 2. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (Súmula 315/STJ). 3. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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27 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Finalidade e hipóteses de cabimento. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«... Permito-me, pois, aduzir que os embargos de divergência, voltados para a uniformização da jurisprudência interna do Tribunal quanto à interpretação do direito em tese, segundo lição de Barbosa Moreira, não se constituem em mais um meio ordinário de impugnação, nem se prestam para aferir o acerto ou desacerto do acórdão embargado, sobretudo acerca do preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo. ... ()
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28 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Litisconsórcio ativo necessário. Advogado. Patrocínio da causa pelos mesmos advogados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. (...). Com respeito à ausência de recolhimento de custas para cada uma das três litisconsortes unitárias, esta Corte Superior considera suficiente o recolhimento feito por apenas uma delas, sobretudo quando patrocinadas pelo mesmo causídico, o que torna descabida a alegada deserção (AgRg no REsp 294.530/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 9/8/2004; REsp 154.509/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 19/10/1998; REsp 142.996/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 20/4/1998). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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29 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Acórdão que aprecia o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não incidência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na apreciação do mérito do recurso especial, não encontram óbice na Súmula 315/STJ. Precedentes.... ()
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30 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Jurisprudência no sentido do aresto impugnado. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso, visto que a jurisprudência pacificou-se no sentido do aresto impugnado, tornam-se incabíveis os embargos de divergência (Súmula 168/STJ). 2. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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31 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«... 1. Preliminarmente, conheço do recurso. Segundo dispõe o CPC/1973, art. 546, I, «É embargável a decisão da turma que: I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial. Trata-se, como se percebe, de recurso destinado a uniformizar a jurisprudência interna do STJ no julgamento de recursos especiais. Sendo assim, o dissenso interno a ser dirimido é, necessariamente, sobre matéria idêntica à que pode ser invocada em recurso especial, prevista no art. 105, III da Constituição, ou seja, a possível violação a tratado ou Lei, seja ela de direito material, seja de direito processual. Portanto, não está fora do controle, por via de embargos de divergência, a alegação de dissenso interno a respeito da existência ou não de violação a Lei que estabelece regras de processo. ... ()
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32 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado. Dissídio interpretativo não comprovado. Embargos de divergência não conhecidos. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«1. Não há falar em divergência quando não são idênticas as situações de fato tratadas, e, por esse motivo, diferenciam-se as soluções jurídicas.... ()
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33 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Fato novo. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«2. É incabível a aplicação do CPC/1973, art. 462, em sede de embargos de divergência, porquanto este não se constitui em recurso cabível para fins de rediscutir a matéria julgada em recurso especial. A finalidade dos embargos de divergência é pacificar o entendimento no âmbito das Seções e da Corte Especial, conforme a circunstância, em caso de dissenso pretoriano existente.... ()
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34 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Pretensão de majoração de quantum fixado a título de danos morais. Súmula 420/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«1. A jurisprudência desta Colenda Corte é pacífica quanto ao não cabimento de embargos de divergência com o propósito de discutir os valores fixados a títulos de indenização por danos morais. 2. Súmula 420/STJ: «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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35 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Inviabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes da Corte Especial. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Os embargos de divergência não se prestam a reexame do valor de honorários advocatícios fixados em razão da sucumbência.... ()
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36 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Divergência centrada na violação do CPC/1973, art. 535. Inviabilidade. Precedentes da Corte Especial. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Não se conhece de embargos de divergência quando não houver similitude fática entre hipóteses cotejadas. Demais disso, é inviável o conhecimento do incidente de divergência jurisprudencial centrada no CPC/1973, art. 535, vez que a violação desse dispositivo pressupõe a análise de omissão, contradição ou obscuridade em cada caso concreto, com suas respectivas peculiaridades, inexistindo, dessa forma, antagonismo de teses jurídicas. ... ()
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37 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma sobre mérito. Confronto. Acórdão embargado que não conhece do RESP. Inviabilidade. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Não são admissíveis embargos de divergência entre paradigma que julgou o mérito do recurso especial e acórdão que não o conheceu (no caso, por falta de prequestionamento). É que, nessas hipóteses, não há, propriamente, divergência de decisões.... ()
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38 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissenso interpretativo não-caracterizado. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos confrontados quando os paradigmas conhecem do recurso e adentram o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade pela inexistência de violação dos dispositivos legais citados pela ausência de dissídio jurisprudencial.... ()
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39 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Comprovação da divergência. Necessidade. Dissenso pretoriano não-caracterizado. Ausência de similitude fática. CPC/1973, arts. 541, parágrafo único e 546. Lei 8.038/90, art. 29. RISTJ, art. 255, e §§.
«Desatendimento das regras de demonstração do dissenso jurisprudencial, aplicáveis também aos embargos de divergência, constantes dos arts. 255 e §§ do STJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Não basta para a configuração da divergência a simples transcrição de ementas, devendo-se, ao revés, mencionar e expor as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.... ()
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40 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Execução. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CPC/1973, arts. 541, parágrafo único e 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«In casu, o acórdão embargado foi peremptório ao afirmar que o exame acerca da legitimidade para a causa ensejaria dilação probatória. Por outro lado, os paradigmas colacionados pela recorrente admitem a exceção de pré-executividade desde que a análise a respeito da legitimidade «ad causam não demande tal providência. Não está, portanto, instaurada a alegada divergência pretoriana, evidente que é a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.... ()
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41 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de indicação de aresto paradigma. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29. RISTJ, art. 266, § 1º.
«A ausência de indicação de aresto paradigma prejudica o conhecimento de tese defendida em sede de embargos de divergência. Inteligência do art. 266, § 1º, do RISTJ.... ()
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42 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre esta e uma daquelas Turmas. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento.... ()
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43 - STJ Honorários advocatícios. Majoração. Recurso especial. Embargos de divergência. Impossibilidade. Orientação firmada na corte especial do STJ. Não demonstração da divergência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Em julgado recente, a Corte Especial assentou entendimento no sentido de que «não são admissíveis embargos de divergência que visem majorar ou reduzir honorários de advogado (EREsp 743.113/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 12.6.2006). Consoante a jurisprudência firmada no STJ, é inviável a revisão do «quantum fixado a título de honorários advocatícios em sede de embargos de divergência, haja vista a impossibilidade de caracterização de dissídio entre acórdãos que, embasados nas peculiaridades de cada caso concreto, entendem pela correção ou incorreção do valor fixado na origem (AgRg na Pet 5.392/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/06/2007; AgRg nos EREsp 835.745/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 12/02.2007; AgRg nos EREsp 610.886/CE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 12/02/2007). Ademais, convém ressaltar que a questão referente a ser irrisória ou não a verba honorária não foi apreciada pelo acórdão embargado, haja vista que este limitou-se a decidir o recurso especial interposto pelas empresas, que, em nenhum momento, apresentaram tal alegação, restringindo-se a afirmar que os honorários deveriam ser fixados com base no valor da condenação, e não no da causa. Assim, ainda que superado o óbice acima exposto, os embargos não poderiam prosperar, visto que, evidentemente, não estaria demonstrada a existência de divergência entre teses se o tema nem sequer foi apreciado pelo aresto embargado.... ()
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44 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
««Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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45 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Decisão monocrática do relator. Impossibilidade. Necessidade de pronunciamento do órgão colegiado. RISTJ, art. 266. CPC/1973, art. 546 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 29.
«Revelam-se inadmissíveis os Embargos de Divergência opostos contra decisão monocrática, porquanto o art. 266 do RISTJ exige, como condição processual para admissão de referido recurso, o pronunciamento do Órgão Colegiado (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 717.677/RS, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, DJ de 19/09/2005; e AERESP 235660/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 03/06/2002).... ()
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46 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula 168/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
««In casu, considerando que o entendimento externado no acórdão embargado coincide com a orientação desta Corte, notadamente da Corte Especial, forçoso se faz a incidência da Súmula 168/STJ, «verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.... ()
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47 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração ou diminuição. Impossibilidade. Indicação do percentual. Acolhimentos dos embargos de declaração. CPC/1973, art. 26,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«A Corte Especial assentou entendimento no sentido de que «não são admissíveis embargos de divergência que visem majorar ou reduzir honorários de advogado (EREsp 743.113/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 12/06/2006). No entanto, a hipótese aqui é outra, pois os embargos de divergência foram providos, reconhecendo-se o direito aos honorários, sem contudo, indicar o percentual. Como não se pode alterar o critério da condenação em honorários em sede de embargos de divergência, a omissão há de ser reconhecida, apenas para declarar a inversão das verbas sucumbenciais no patamar anteriormente fixadas. Embargos de declaração acolhidos apenas para inverter o ônus sucumbencial anteriormente fixado na instância ordinária, sem modificação do julgado.... ()
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48 - STF Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Acórdão em agravo regimental. Apreciação indireta. Adequação. Súmula 599/STF. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Conforme o disposto no CPC/1973, art. 546, interpretado presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica pronunciamento quanto a recurso extraordinário.... ()
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49 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma originário de agravo regimental que negou provimento à agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/90, art. 29.
«Na linha da jurisprudência firmada na Corte Especial, para efeito da demonstração do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, deve o paradigma ser oriundo de acórdão proferido no julgamento de recurso especial, não servindo para esse fim acórdão proveniente do julgamento de agravo regimental tirado contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.... ()
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50 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma oriundo do mesmo órgão julgador. Alteração. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Acórdãos originários de uma mesma Turma não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a oposição dos embargos de divergência.... ()
