Lei 8.038/1990, art. 41-B - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 6º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 12/01/2012. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, c/c art. 7º da Resolução STJ 4/2013. Lei 8.038/1990, art. 41-B. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 41-B, «as despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução STJ 4/2013 - então vigente, à época da interposição do recurso - dispõem que o recolhimento do preparo, no Tribunal de origem, nos processos de competência recursal desta Corte, é composto de custas e porte de remessa e retorno, conforme Tabelas B e C do Anexo I da aludida Resolução, e que «os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso. Por sua vez, o art. 7º da referida Resolução STJ 4/2013 estatui que «o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante guia de recolhimento da União - GRU Simples, o que não foi atendido pela agravante, que não juntou a guia de recolhimento sequer com o presente Agravo Regimental. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014 do STJ, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014 do STJ, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Resolução 20/2005. Utilização indevida de darf. Gru. Necessidade. Recurso não provido.

«1. O cumprimento pelo recorrente das instruções contidas nas Resoluções do STJ sobre a comprovação do preparo recursal emana expressamente do Lei 8.038/1990, art. 41-B, alterado pelo Lei 9.756/1998, art. 3º-A. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência do número de referência do processo na guia de recolhimento. Deserção.

«1. O recurso especial não merece conhecimento, haja vista que não consta na Guia de Recolhimento da União ou em seu comprovante de pagamento informação relativa ao número de referência do processo, exigência contida nas disposições do artigo 2º da Resolução 20/2005 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial.

«1. O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 1/2008, vigente à época da interposição do recurso especial, sendo imprescindível a juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (REsp 1.126.639/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 01/8/2011). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial c/c rescisão de contrato e reparação de danos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, ante a sua deserção. Grus não-juntadas aos autos. Insurgência da ré.

«1. «A comprovação do preparo deve ser efetuada nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 1/2011, vigente à época da interposição do recurso especial, sendo imprescindível a juntada não só dos comprovantes de pagamento, mas também das Guias de Recolhimento da União, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. (AgRg no AREsp 145.724/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012) ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Resolução 12/2005. Utilização indevida de darf. Gru. Necessidade. Recurso não provido.

«1. O cumprimento pelo recorrente das instruções contidas nas Resoluções do STJ sobre a comprovação do preparo recursal emana expressamente do Lei 8.038/1990, art. 41-B, alterado pelo Lei 9.756/1998, art. 3º-A. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial ante a sua deserção, face a aplicação da Súmula 187/STJ. Irresignação da parte autora.

«1. A comprovação do preparo deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União -GRU, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada apenas do comprovante de pagamento. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Deficiência. Falta do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18/03/2010, consolidou a orientação de que «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo". ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial ante a sua deserção, face a aplicação da Súmula 187/STJ.irresignação da parte autora.

1 - A comprovação do preparo deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada apenas do comprovante de pagamento. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Deficiência. Falta do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no Resp924.942/SP, rel. Ministro mauro campbell marques, DJE de 18/03/2010, uniformizou a jurisprudência no âmbito deste tribunal superior, consolidando a orientação de que «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da guia de recolhimento da união (gru) ou de documento de arrecadação de receitas federais (darf), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo". 2. Na linha desse entendimento, deve ser afastada a alegada inobservância ao princípio do amplo acesso à justiça ou mesmo da existência de excesso de rigor formal, tratando-se, antes, de reconhecer o não atendimento de exigência considerada pela jurisprudência como indispensável ao conhecimento de recurso da competência do STJ. 3. Nada obstante ter o anterior relator dado provimento ao agravo para melhor exame do recurso especial, esta corte entende que este primeiro juízo de admissibilidade é passível de reexame quando do julgamento do especial, não se podendo falar em ocorrência de preclusão lógica. 4. No caso, os autos registram que o pagamento da gru se deu em 01/6/2006, em plena vigência da Resolução 20, de 24/11/05, de modo que era imprescindível a anotação do número do processo na referida guia de recolhimento. 5. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 41-B, cabe ao STJ estabelecer as instruções quanto à realização e comprovação do preparo dos recursos cuja apreciação seja de sua competência (EREsp 820539/es, rel. Ministro castro meira, DJE 23/8/2010 e AgRg no Resp920.275/RJ, rel. Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, DJE 01/2/2012). 6. Não pode ser acolhido o pedido de prazo para regularização, pois não se trata da hipótese de insuficiência de preparo prevista no CPC, art. 511, § 2º. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo ante a deserção do recurso especial, face a aplicação da Súmula 187/STJ.irresignação da casa bancária.

1 - A comprovação do preparo deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada apenas do comprovante de pagamento. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Preparo do recurso. Necessidade de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Exigência não exprimida nas resoluções STJ 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008. Mitigação do entendimento da corte especial no julgamento do agRg no Resp 924.942/SP. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 41-B.

«1. As Resoluções 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008, editadas pelo STJ, não exigiram, expressamente, a anotação do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial, diversamente do que faziam as normas antecedentes e fazem as subsequentes, de maneira que àquelas resoluções não se pode dar uma interpretação extensiva, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao contrário, quando deixaram de exprimir aquilo que normas anteriores, sobre a mesma matéria, exigiam expressamente, é muito razoável entender-se que tornaram facultativa a providência. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno não juntada aos autos. Deserção configurada. Reintegração de posse conexa à ação monitória. CPC, art. 264. Ausência de prequestionamento. Julgamento não simultâneo. Ausência de nulidade. Precedentes.

1 - O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 1/2008, vigente à época da interposição do recurso especial, sendo imprescindível a juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Utilização de guia diversa da gru. Equívoco na inscrição do código de recolhimento. Violação aos dispositivos legais e administrativos acerca do preparo do recurso especial. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - A Guia de Recolhimento da União é documento legalmente instituído para o depósito de valores aos cofres do Estado e definido pelo STJ como instrumento a ser utilizado na realização do preparo, conforme lhe autoriza o Lei 8.038/1990, art. 41-B, alterada pela pela Lei 9.756/98. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Utilização de guia diversa da gru. Equívoco na inscrição do código de recolhimento. Violação aos dispositivos legais e administrativos acerca do preparo do recurso especial. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - A Guia de Recolhimento da União é documento legalmente instituído para o depósito de valores aos cofres do Estado e definido pelo STJ como instrumento a ser utilizado na realização do preparo, conforme lhe autoriza o Lei 8.038/1990, art. 41-B, alterada pela pela Lei 9.756/98. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Recolhimento das custas em guias da Justiça Estadual. Inadequação. Entendimento consolidado pela corte especial. Requisito de admissibilidade. Agravo não provido.

1 - É certo que a Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, que alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B, autorizou que o STJ disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Daí, as Resoluções 20/04 e 12/05 do STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausência de anotação do correto código de recolhimento. Entendimento consolidado pela corte especial. Requisito de admissibilidade. Agravo não provido.

1 - É certo que a Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, que alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B, autorizou que o STJ disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Daí, as Resoluções 20/04 e 12/05 do STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de contradições. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, I quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Custas. Preparo. Porte e remessa de retorno. Guia de recolhimento. Código da receita e número do processo. Necessidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 41-B.

«3. Ainda que superado esse óbice, a decisão hostilizada não merece reforma, porquanto embasada em jurisprudência firmada no âmbito da c. Corte Especial, no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/3/2010). 4. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Recolhimento por doc «e. Impossibilidade. Observância da Resolução 12/2005 vigente à época da interposição do recurso. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Decisão agravada mantida.

I - Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente apresentou petição de Recurso Especial em 16.1.09 (fls. 18) quando encontrava-se em vigor a Resolução 12/2005, publicada no DJ de 7.6.05, expedida pela Presidência do STJ, por meio da qual foi determinado no art. 2º que «os valores constantes desta tabela devem ser recolhidos no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), UG/Gestão 050001/00001, Código de Recolhimento 18827-1- Porte de remessa e retorno dos autos «.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005. Em conformidade com tais resoluções, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes: RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 18.6.2008; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 6.5.2008; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJU 31.3.2008.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de contradições. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, I quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

40 - STJ Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Caráter infringente.Recebimento como regimental. Porte de remessa e retorno. Resolução 1/08. Não observância. Pena de deserção. Recurso a que se nega provimento.I- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual.Ii- No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta corte editou a resoluções 01/08 (dj de 16/01/2008 ), cujo teor exige o recolhimento do porte de remessa e retorno mediante guia de recolhimento da União. Gru, utilizando-Se o código de recolhimento 10825-1/ porte de remessa e retorno dos autos, ug/gestão, 050001/00001.Iii- Na hipótese dos autos, além de não haver se utilizado da guia de recolhimento da União. Gru, o comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno apresentado pela parte recorrente não permite identificar o destino da quantia depositada, visto que não há indicação do código de recolhimento e da unidade de gestão descritos na apontada resolução.Iv- Impossibilidade de se conhecer do agravo de instrumento, ante a pena de deserção a que se encontra sujeito o recurso especial. Incidência do verbete de súmula 187/STJ.V. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Porte de remessa e retorno. Recolhimento em desacordo com a Lei 8.038/1990, CPC, art. 511 e Resolução do STJ. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento.

I - O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 20/2005, vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em guia diversa da especificada - GRU. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Deserção. Resolução 12/2005. Indicação errônea do código da receita. Utilização indevida de DARF. GRU. Necessidade. Embargos não providos.

«1. O apelo especial foi interposto sob a vigência da Resolução STJ 12/2005. No entanto, o recorrente indicou erroneamente o código de receita e utilizou DARF ao invés de GRU. O embargante alega que o aresto recorrido destoa de julgados da Primeira Turma do STJ, os quais consignaram não caracterizar deserção, quando, apesar de haver erro no preenchimento do porte de remessa e retorno, o recorrente demonstra ter efetuado o pagamento no prazo legal e no valor exigido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Exigência do Lei 8.038/1990, art. 41-B e das resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ.

1 - O Porte de Remessa e Retorno deve ser recolhido no Banco do Brasil mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), anotando-se o número do processo a que se refere.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Falta de identificação do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso não provido.

1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a anotação do número do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou na Guia de Recolhimento da União (GRU). Precedentes do STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Falta de identificação do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso não provido.

1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a anotação do número do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou na Guia de Recolhimento da União (GRU). Precedentes do STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Falta de identificação do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso não provido.

1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a anotação do número do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou na Guia de Recolhimento da União (GRU). Precedentes do STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.Comprovação do preparo do recurso especial em dissonância ao Lei 8.038/1990, art. 41-B e Resolução 20/2005, desta corte superior, com a redação que lhe deu o ato 141, de 7 de julho de 2006.Necessidade de apresentação da comprovação do pagamento referente à guia de recolhimento da união no qual consta a informação relativa ao número de referência do processo. Deserção. Súmula 187/STJ.Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória porquanto já operada a preclusão consumativa.Agravo regimental improvido.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento das resoluções 20/2004, 12/2005 e 20/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005. Em conformidade com tais resoluções, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes: RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 18.6.2008; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 6.5.2008; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJU 31.3.2008.... (Continua)