CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COMPLICAÇÃO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR POR RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO. DESPROVIMENTO.

No caso em exame, a consumidora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela Ré, tendo acostado relatório médico (index 142766567, do processo originário), comprovando grave sequela neurológica decorrente de hipóxia cerebral, após procedimento cirúrgico de histerectomia total, bem como recomendação do médico assistente para sua transferência para hospital, a fim de manter o processo de reabilitação. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL.

parte autora começou a receber descontos em sua folha de pagamento referentes a um empréstimo de R$ 1.283,42, parcelado em 84 vezes de R$ 31,20, sem sua solicitação ou consentimento. Não houve cerceamento de defesa, pois a narrativa foi esclarecida na inicial. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE AFASTADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de débito e compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada sob a alegação de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), supostas cobranças indevidas e corte de energia elétrica. ... (Continua)

4 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO. ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. ROL ANS. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda na qual segurada adimplente reclamou de recusa de autorização da Operadora de Plano de Saúde, para custeio emergencial de tratamento de diversas comorbidades objeto de cobertura contratual, incluindo atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM), (CID10: F84). ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A causa. Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra associação de proteção veicular, pleiteando o pagamento de indenização securitária em razão do roubo de seu veículo e a compensação por danos morais, diante da negativa de pagamento sob a justificativa de comunicação tardia do sinistro. ... (Continua)

6 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DE ARCAR COM COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA OBJETO DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA 340 DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Inicialmente, de fato, analisando-se a petição inicial, verifica-se que a Demandante não requereu condenação da Requerida ao pagamento de compensação por danos morais. Foi formulado apenas um pedido: ¿para que a Ré forneça o medicamento VISMODEGIBE 150mg/dia, na forma do laudo médico da Drª Flora Lino ¿ CRM 52970522, diretamente na residência da parte autora, bem como forneça todos os medicamentos, exames, procedimentos, tratamentos necessários à saúde da autora, de forma imediata, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00.¿ ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DEFESA AFASTADO. DEPOIMENTO PESSOAL IMPRESTÁVEL. ASSINATURA IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Em se tratando de relação jurídica de consumo, possui a parte autora, a seu favor, o direito básico à facilitação de sua defesa, por ser o elemento vulnerável da cadeia de prestação do serviço, enquanto o fornecedor responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes decorrente de contrato bancário, alegadamente não realizado. (v. Súmula 297/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE NA ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DILAÇÃO DO PRAZO E REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de procedimento cirúrgico e o fornecimento de materiais indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a pagar despesas de internação de dependente de contratante, em hospital credenciado. A Ré alega que a internação foi particular e que deveria haver solicitação de reembolso, o que não ocorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora deve custear as despesas de internação do paciente, conforme o contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. O Hospital HCor é conveniado ao plano do Autor, e a internação foi comprovada como elegível pelo contrato. 4. A condição de hipossuficiência do Autor e sua mulher, como consumidores e idosos, justifica a obrigação da seguradora de arcar com as despesas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1 A abusividade na negativa de cobrir os custos da internação deve ser reconhecida. 2 .A responsabilidade do plano de saúde inclui o custeio das despesas indicadas pelo médico. Legislação Citada: CDC, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1146955-71.2023.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA DE CHARGEBACK EM CONTRATO DE CREDENCIADORA DE PAGAMENTOS. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória ajuizada por comerciante contra credenciadora de pagamentos, visando ao desbloqueio de conta na plataforma da ré e ao ressarcimento de valores referentes a transações canceladas por chargeback, no montante de R$ 7.849,34, além de compensação por danos morais. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER REDUZIDO.

jurisprudência do STJ, na tese firmada 1061, em julgamento pelo regime repetitivo, firmou o entendimento ser da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta em instrumento de contrato. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO - REGULARIDADE COMPROVADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

É aplicável o CDC às relações estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297/STJ, garantindo a proteção da vulnerabilidade do consumidor (CDC, arts. 4º, I e 6º, VIII). No entanto, para que se imponha a inversão do ônus probatório, exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a critério do juiz e segundo as regras de experiência. No caso, o banco requerido demonstrou a regularidade da contratação por meio eletrônico, realizada com biometria facial, aceitação de termos contratuais e envio de documentos pessoais. A ausência de assinatura física não compromete a validade do negócio jurídico, tendo em vista que a biometria facial constitui forma válida de manifestação de vontade (CC, art. 107). Restou incontroversa a liberação de crédito ao autor e inexistente qualquer prova de vício na contratação ou fraude. Conforme o art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/08, a contratação eletrônica, quando clara e irrevogável, é juridicamente válida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão autoral de desfazimento de empréstimos que alegadamente não teria contratado, com a reparação dos prejuízos materiais e imateriais suportados. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Preliminar de inovação recursal não examinada, porquanto veiculada em contrarrazões intempestivas. Mérito. Informação adequada. Ausência que importa em vício de consentimento, por impedir a autodeterminação do consumidor. Direito básico previsto no art. 6º, III, CDC. Dever imposto ao fornecedor, que se extrai do Princípio da Boa-fé Objetiva (art. 422 do CC c/c CDC, art. 4º, III) e dos CDC, art. 31 e CDC art. 46. Entendimento de que, no âmbito das relações de consumo, impõe-se apenas ao fornecedor a adoção de obrigações positivas no sentido de esclarecer adequadamente o consumidor. Grau de vulnerabilidade da pessoa a quem se destina a informação que modula o dever de informar. Linha de raciocínio encampada pela Lei 14.181/2021 - conhecida coma Lei do Superendividamento ou Lei do Crédito Responsável -, notadamente ao acrescentar os arts. 54-C, III e IV, e 54-D, I, ao CDC. Inversão do onus probandi determinada pelo Juízo a quo, o que sequer seria necessário, haja vista a incidência da inversão ope legis prevista no art. 14, §3º, do CDC. Ausência de demonstração defensiva da adoção de maiores providências para cumprir a obrigação de informação adequada. Confissão, pela 2ª Ré, das fraudes perpetradas por seus prepostos. Falta de diligência das instituições bancárias em examinar seus correspondentes bancários. Verossimilhança das alegações autorais, no sentido de que assinou papéis sob a promessa de renegociação de seu contrato de empréstimo originário, o que haveria resultado em sucessivos e indesejados novos mútuos. Quitação antecipada e tentativa de consignação judicial dos valores, em sede de tutela de urgência não deferida pelo Juízo a quo. Inteligência do CPC, art. 373, II. Ausência de evidências de que a Autora teria anuído validamente aos mútuos impugnados, impondo a desconstituição dos pactos. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Juros e correção monetária desde o efetivo desembolso (Verbete Sumular 331 do TJRJ). Necessidade de compensação entre o quantum debeatur e o montante depositado na conta onde a Demandante recebe seu benefício, a ser apurado em sede de liquidação. Igual destino que não se pode conferir aos cartões de crédito avençados. Banco BMG que não integra a presente relação processual. Inexistência de prova quanto à participação de quaisquer dos Requeridos nessa avença. Dano moral. Lesão ao tempo. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do contratante de suas atividades habituais. Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e aos Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros legais a incidirem desde a citação, por força do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, consoante Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum que se impõe para acolher, em parte, os pedidos inaugurais. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Art. 85, §§2º e 11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Pagamento de fatura de consumo que teria ocorrido de forma equivocada visto que o código de barras constante no comprovante de pagamento não corresponderia ao código de barras indicado na fatura. Erro que não pode ser atribuído ao autor. Valor da fatura data do vencimento que coincide com a do pagamento e nome da ré constante do comprovante de quitação. Pagamentos a serem feitos por fórmulas tecnológicas (QRCode) que podem ocasionar erros. Consumidor que é a parte vulnerável na relação de consumo, conforme preceitua o CDC, art. 4º, I. Fórmulas de cobrança adotadas pelo fornecedor que acarretam riscos inerentes à sua atividade empresarial, não podendo ser transferidas ao consumidor. Concessionária que não comprova excludente de sua responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, §3 do CDC. Ré que reconhece posteriormente à negativação do nome da autora, o pagamento corretamente feito por esta. Dano moral in re ipsa. Súmula 89/STJJ. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que se mostra adequado aos crite´rios de reparac¸a~o reconhecidos pela jurisprude^ncia em hipo´teses conge^neres. Precedentes. Provimento do recurso. Sucumbência invertida.

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Narrativa autoral de cobranças indevidas oriundas de serviços que alega não haver contratado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Preliminares. Falta de dialeticidade, apontada pelo Requerido em contrarrazões, que não se verifica. Recurso que dialoga efetivamente com o julgado que pretende modificar. Mérito. Juntada de cópia parcial do termo de adesão questionado. Recortes das páginas do instrumento que impossibilitam o devido exame das cláusulas ali constantes. Réu que não comprova a prestação de informação clara e adequada ao Autor sobre os serviços adicionais que lhe seriam cobrados. Ausência de demonstração da efetiva utilização do plano dental pelo Demandante e seus dependentes, o que poderia ser atendido mediante a apresentação da apólice e histórico de procedimentos autorizados, a corroborar a narrativa autoral no sentido de pretendia contratar apenas o cartão de crédito da loja de departamento. Contexto fático probatório dos autos evidenciando que o Requerido se valeu de prática comercial abusiva, prevalecendo-se da vulnerabilidade do Requerente - pessoa de poucos recursos que se autodeclara analfabeto funcional - para impingir-lhe produtos e serviços não solicitados. Violação ao art. 39, III e IV do CDC, bem como ao dever de informação, corolário do Princípio da Boa-Fé Objetiva

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP VOTO 42186

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário do autor. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pelo autor, cópia dos documentos pessoais e «selfie tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, não impugna os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica próxima da residência do autor. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Contratação do empréstimo suficientemente provada. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento por fraude, reconheceu a inexigibilidade do débito, condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e determinou a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O apelante sustenta a regularidade da contratação, pleiteia a denunciação da lide da empresa intermediadora do contrato e questiona a condenação por danos morais, além de requerer expedição de ofício ao Detran para bloqueio do veículo financiado. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.

No caso em exame, o consumidor é beneficiário de plano de saúde fornecido pela Ré, tendo apresentado diagnóstico de lombociatalgia, sem melhora por tratamento conservador, bem como acostado solicitação de cirurgia e justificativa para troca de empresa, por recomendação de seu médico assistente (indexes 136555156 e 136555159, do processo originário). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE NA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES SUBSTITUÍDOS E OS INDICADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DISPONÍVEL ANTES DE 2022. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. Sentença que conferiu parcial procedência à ação cominatória movida pela autora, determinando a manutenção da equivalência de prestadores descredenciados pelo plano de saúde com novos prestadores indicados, nos termos da Lei 9.656/98, art. 17, até que a ré demonstre, em cumprimento de sentença, a regularidade do descredenciamento. A autora busca tutela de urgência para acesso imediato aos serviços descredenciados; a ré, por sua vez, alega inexistência de irregularidades no redimensionamento da rede e ausência de direito adquirido aos prestadores. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP VOTO 41975

Desconto de prestações de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com documentos que comprovam a celebração do contrato, incluindo áudio da contratação, fotografia «selfie, termo de adesão e comprovantes de transferência de valores para conta bancária da titularidade da Apelante. Negativa genérica em réplica, sem impugnação específica aos documentos apresentados, dados da contratação ou geolocalização indicados, os quais corroboram a celebração do contrato. Prevalência da boa-fé contratual e compatibilização da proteção ao consumidor com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Regularidade do contrato comprovada. Crédito exigível. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória envolvendo fraude em boleto, com sentença que condenou a ré ao ressarcimento do valor pago pelos autores e à indenização por dano moral. Apelação da ré suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PARA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde custeasse o tratamento de Trissomia do Cromossomo 21 em clínica não credenciada, localizada próxima ao domicílio da autora, vedando limitação quantitativa de sessões e assegurando o reembolso integral dos custos. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

33 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

34 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedido formulados na petição inicial, declarando-se a rescisão do contrato celebrado entre as partes desde a data de 26/04/2024 e a inexigibilidade dos valores das mensalidades posteriores à data da rescisão (R$ 4.470,12), inclusive multas e prêmios devidos pela rescisão contratual. A autora reclama a restituição em dobro da mensalidade paga anteriormente ao pedido de cancelamento, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, enquanto a ré sustenta a regularidade das cobranças, mormente porquanto fundadas em disposição contratual, que exige notificação prévia de 60 (sessenta) dias para a resilição do contrato pelo beneficiário. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo e condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 107.069,02, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento. Os embargantes, ora apelantes, sustentam cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia grafotécnica, essencial para a análise da autenticidade da assinatura contestada, e alegam que o autor não comprovou satisfatoriamente a existência da dívida. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença julgou parcialmente procedentes pedidos de nulidade de contrato, de restituição de valores e de indenização por dano moral contra o banco réu. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Autor apela contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de contratos, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. Alega que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral e pleiteia indenização de R$ 10.000,00. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO - MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial no valor de R$ 178.516,94, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a propositura da ação. A sentença também indeferiu o benefício da justiça gratuita aos apelantes e os condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu ao ressarcimento de R$ 360,93 referente ao seguro prestamista, corrigidos e acrescidos de juros, com inversão dos ônus sucumbenciais em razão de sucumbência mínima do réu. Embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos. O réu apelou pleiteando a legalidade da cobrança de título de capitalização e a atualização dos consectários pela taxa SELIC. A autora recorreu alegando abusividade dos juros, vícios de informação e consentimento, e cobrando a restituição de tarifas bancárias e indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE OBSERVADA. COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DE LASTRO NEGOCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO.

matéria se sujeita à relação jurídica de consumo por referir-se à contratação de empréstimo bancário não reconhecida. (v. Súmula 297 ¿ STJ). ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora pleiteia a suspensão de cobranças oriundas de TOI, a declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP VOTO 41839

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário do autor. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pelo autor e «selfie tirada naquela ocasião. Apesar de negar a contratação, em réplica, não impugna os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica próxima da residência do autor. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Contratação do empréstimo suficientemente provada. Crédito exigível. Litigância de má-fé. Ocorrência. Manifesta intenção em alterar a verdade dos fatos. Exegese do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP VOTO 41819

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de expedição de ofício ao INSS. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) não reconhecido pela autora. Defesa instruída com instrumento contratual assinado de forma manuscrita, fotografia do documento de identificação da autora, além de contratos complementares de saques e faturas de cartão de crédito que demonstram longínqua relação entre as partes. Ausência de impugnação das assinaturas lançadas nos documentos. Regularidade da contratação comprovada. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE. PROCEDIMENTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 469, DE 09 DE JULHO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. MÉTODO ABA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O caso versa sobre relação de consumo, pois o demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquele é o destinatário final dos serviços prestados pela operadora. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes decorrente de contrato bancário, alegadamente não realizado. (v. Súmula 297/STJ) ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a apelante solicita o ressarcimento de valores descontados de sua conta bancária. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, declarou a abusividade dos juros moratórios previstos contratualmente em 6% ao mês, limitando-os a 1% ao mês, com fundamento na Súmula 379/STJ. Determinou-se ainda a restituição de valores pagos indevidamente, com correção e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e condenou-se o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DA APELANTE DE EXCLUSÃO DE DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE CONTRATO. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)