CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 7º - Jurisprudência

1 - TJSP Indenização - Compra de bilhetes aéreos - Cancelamento de viagem - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Matéria, ademais, regrada pela Lei . 14.046/2020 - Instituição bancária - Legitimidade para compor o polo passivo do feito reconhecida a teor dos CDC, art. 7º e CDC art. 14 - Decisão mantida - Indenização fixada a bom termo - Ementa: Indenização - Compra de bilhetes aéreos - Cancelamento de viagem - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Matéria, ademais, regrada pela Lei . 14.046/2020 - Instituição bancária - Legitimidade para compor o polo passivo do feito reconhecida a teor dos CDC, art. 7º e CDC art. 14 - Decisão mantida - Indenização fixada a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Banco corréu que integra a cadeia de fornecedores e deve responder solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Venda casada configurada. CDC, art. 7º.

3 - TJSP CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Viagem programada e reservas efetivadas com antecedência. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo (CDC, art. 7º). Ausência de excludentes. Danos materiais e danos morais configurados. Valor do dano moral razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos dois consumidores). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

4 - TJSP PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão de retificação do polo passivo para excluir IPANEMA CRÉDITO E COBRANÇA S/C LTDA e inserir FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO para figurar no polo passivo da relação processual - Rejeição - Hipótese em que os réus estão inseridos na cadeia de consumo - Aplicação do CDC - Precedentes do STJ - Consumidor que não teria condições de identificar o responsável pela falha na prestação dos serviços contratados (CDC, art. 7º, parágrafo único) - Responsabilidade solidária dos apelantes - Ausência de notícia de sucessão do réu originário - Necessário, no entanto, acrescentar o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO no polo passivo, sem a exclusão de IPANEMA CRÉDITO E COBRANÇA S/C LTDA - PRELIMINAR REJEITADA.

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte rodoviário - Preliminar - Interesse processual manifesto - Desnecessidade de recurso a órgãos administrativos antes do ajuizamento da demanda - Nítida, outrossim, a pretensão resistida, de forma que somente mediante a intervenção judicial poderá a autora obter a satisfação de sua pretensão - LEGITIMIDADE PASSIVA - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte rodoviário - Preliminar - Interesse processual manifesto - Desnecessidade de recurso a órgãos administrativos antes do ajuizamento da demanda - Nítida, outrossim, a pretensão resistida, de forma que somente mediante a intervenção judicial poderá a autora obter a satisfação de sua pretensão - LEGITIMIDADE PASSIVA - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Alegação de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por ser responsável tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa de transporte e o usuário - Parceria entre a ré e empresas de transporte que gera benefícios econômicos à sua atividade - Ré, ademais, que não se limita a intermediar a compra e venda de passagens, mas participa efetivamente da prestação dos serviços de transportes, seja no atendimento ao cliente, seja no fornecimento com ônibus próprios e formação de «grupos -  Eventual falha na prestação de serviço da empresa transportadora (desconhecida dos passageiros) que implica responsabilização solidária pelos prejuízos eventualmente advindos ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 7º - Atraso superior a sete horas - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Danos morais que decorrem do próprio fato - Desconforto manifesto - Situação que não configura mero inadimplemento contratual - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Quantum arbitrado pela sentença, no entanto, de R$ 5.000,00, que se afigura excessivo no caso concreto, seja diante do lapso do atraso (sete horas), seja em relação ao valor da passagem (R$ 149,00) - Indenização que não se presta ao enriquecimento sem causa - Redução, em vista dos citados fundamentos, do valor da indenização para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - Precedentes desta Turma em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. FORNECEDOR QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO DANO, DE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. FORNECEDOR QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO DANO, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 7º. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Contrato de prestação de serviços. Pacote de Viagem para Las Vegas -Estados Unidos. Inadimplência das rés. Alegação dos autores no sentido de que suportaram inúmeros transtornos durante a viagem, como a impossibilidade de levar as duas bagagens contratadas, hospedagem em hotel diverso do pactuado, de categoria inferior ao contratado, por ausência de reserva pela Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Contrato de prestação de serviços. Pacote de Viagem para Las Vegas -Estados Unidos. Inadimplência das rés. Alegação dos autores no sentido de que suportaram inúmeros transtornos durante a viagem, como a impossibilidade de levar as duas bagagens contratadas, hospedagem em hotel diverso do pactuado, de categoria inferior ao contratado, por ausência de reserva pela recorrente, além de pagamento de taxa de Resort maior do que combinada e a não realização de nenhum dos passeios programados. Patente a legitimidade passiva da empresa recorrente no caso em apreço. Apesar de não ser a fornecedora final do produto, a condição de franqueadora a torna parte integrante da cadeia de fornecimento e, como se sabe, há solidariedade de todos os agentes dessa cadeia, conforme CDC, art. 7º. A propósito, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) . Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). Aliás, ao alegar que «tão logo a recorrente tomou ciência dos descumprimentos, descredenciou a empresa franqueada, a própria ré confessa a falha no serviço prestado. De outro lado, os autores comprovaram de forma suficiente todos os danos experimentos. Legítima, portanto, a pretensão de indenização pelos danos materiais sofridos com a contratação de serviços que não foram prestados. Correta a condenação da ré quanto à restituição dos valores que os autores tiveram de arcar com os passeios não disponibilizados, taxas extras não previstas, bagagem extra, estacionamento, aluguel de veículo e outros, tudo no valor de R$ 3.536,48. Restituição da quantia proporcional de R$ 2.400,00, contudo, sem critério definido, que não encontra respaldo fático ou legal. Inarredável, outrossim, o reconhecimento do dano moral causados aos autores em face dos sérios dissabores e transtornos que lhe foram causados, além do desvio de tempo produtivo para resolver a questão até seu ingresso em juízo. A verba indenizatória fixada em sentença, no valor de R$ 5.000,00 para cada demandante, mostra-se razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Programa minha casa minha vida. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Discussão acerca de cláusula penal moratória e de existência de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«6. Sendo a relação havida entre as partes de consumo, incide na hipótese o CDC, art. 7º, parágrafo único, que estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento em face de fornecedora de serviços de turismo. Relação jurídica de consumo com seus contratantes. Responsabilidade solidária entre os fornecedores. Aplicação do CDC, art. 7º, parágrafo único. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negócio jurídico. Aquisição de veículo automotor usado. Bem alienado fiduciariamente a terceiro. Transferência para o nome do autor. Impossibilidade. Rescisão contratual. Cabimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Condenação solidária imposta à loja e ao banco financiador. Possibilidade. Contratos coligados, figurando ambos na cadeia de fornecedores. CDC, art. 7º, parágrafo único. Aplicabilidade. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Remédio. Medicamento. Falha na produção. Cadeia de consumo. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 13.

«... Quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da segunda Apelada, nenhum reparo há de ser feito, uma vez que, embora o CDC, art. 7º, parágrafo único, preveja a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pelos atos e omissões dos demais, no presente caso, o fabricante do produto Osteo Fort foi identificado, aplicando-se, assim, a contrário sensu, o disposto no art. 13, inciso do mesmo diploma legal. Outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o defeito apontado não pode ser atribuído à comercialização ou à má conservação do produto e, sim, à falha na sua produção. ... (Des. Fabio Dutra).... (Continua)

13 - TJRJ Consumidor. Hermenêutica. Proteção. Outras normas. Admissibilidade. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, art. 7º.

«... No caso, incide a norma do art. 7º da Lei 8.078/90, uma vez que este dispositivo representa cláusula aberta, pois os direitos dos consumidores podem estar em outras normas, e não só no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ... (Continua)

14 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Venda de passagens aéreas. Desconstituição de negócio jurídico. Relação de consumo. Impossibilidade de embarque por erro na entrega dos bilhetes pela agência de turismo. Financiamento do valor da compra concedido por banco indicado pela vendedora, que atuou como intermediadora. Considerando que a agência de viagens e o banco se coligaram para um mesmo objetivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único. Rescindido o contrato de compra e venda, automaticamente, fica rescindido o contrato de financiamento subjacente. Danos material e moral configurados pela frustração da viagem e pelo protesto dos cheques emitidos para pagamento das passagens. Majoração da indenização. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRS Responsabilidade civil. Queda de arquibancada em evento automobilístico. Danos materiais e morais. Solidariedade. Responsabilidade da liga independente de automobilismo do rgs, município de erechim e do engenheiro que instalou a arquibancada.

«Nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, havendo dano experimentado em decorrência de relação de consumo, não há dúvida da legitimidade passiva de todos aqueles envolvidos na prestação do serviço ou no fornecimento do produto que contribuíram na causação do resultado. Não há como excluir a responsabilidade da LIA/RS, Município de Erechim e do engenheiro Tiago José Zanette, respectivamente organizadora do evento, sem registro no órgão oficial, que, mesmo em situação irregular conhecida pelo Município, obteve autorização para o evento, e o engenheiro responsável pela montagem da arquibancada, olvidando normas técnicas de execução e segurança. Solidariedade afastada apenas no que tange à devolução dos ingressos, que deve ser procedida apenas por quem amealhou os recursos.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento. A financeira que trabalha na sede da vendedora e que pelo negócio casado, agindo como coligadas, facilita a aquisição de bens por terceiros, responde solidariamente quando a alienante descumpre a sua obrigação e não entrega o produto, dando ensejo à resolução do contrato. Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único. Declaratória de anulação de contrato de cumulada com indenização por danos morais. Recursos improvidos.

17 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Necessidade de que a conduta seja estreme de dúvida. Configuração como exercício regular do direito do consumidor de promover a ação em face dos devedores solidários em litisconsórcio facultativo. CDC, art. 7º, parágrafo único. Pena não aplicada. Recurso desprovido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veículo furtado. Presença de rastreador no bem. Proprietária que não contratou seguro confiando na eficácia do dispositivo. Equipamento adquirido na concessionária autorizada e por ela instalado. Responsabilidade apenas desta última por permitir a venda do rastreador nas suas dependências, obtendo, certamente, vantagem financeira na operação. Participação da concessionária diretamente na venda do produto, respondendo, à luz do disposto no CDC, art. 7º, parágrafo único, pelo dano material experimentado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido desconto no benefício previdenciário da autora, por conta da cobrança de parcelas de financiamento derivado de contrato de compra e venda rescindido. Descabimento. Banco réu que sabia do desfazimento do negócio, sendo, pois responsável solidário pelos danos que lhe foram causados. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 7º, parágrafo único. Abalo moral evidenciado diante da compulsória glosa feita em seus proventos de aposentadoria, retirando-lhe poder de compra e restringindo o seu acesso ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Impossibilidade de se isentar o réu da responsabilidade pelo evento sucedido. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que toda a cadeia de fornecedores deve responder solidariamente pela reparação dos danos. CDC, art. 7º, parágrafo único. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço em relação aos seus clientes. Conduta do réu que acarretou ao autor aflição, transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização. Valor da indenização arbitrado no equivalente a dez salários mínimos. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Contrato celebrado entre o autor e a loja co-ré. Relação de consumo caracterizada. Solidariedade entre a fornecedora dos produtos e a corré que concedeu o financiamento. Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Compra e venda mediante financiamento. Bens móveis. Cancelamento do primeiro contrato e realização de novo contrato pela autora. Indevida inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes em razão do primeiro financiamento, aliás extinto. Conduta que acarretou diversos aborrecimentos e dissabores. Responsabilidade objetiva das corrés caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Ajuizamento contra agência de viagens que vendeu os bilhetes de transporte. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre ela e a transportadora. CDC, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Dano moral. Apreensão de veículo financiado promovida pelo cessionário do crédito. Acordo pregresso de dívida, entabulado com a empresa cedente, que vinha sendo cumprido. Inexistência de indicação expressa acerca da forma de pagamento, nem quanto à cessão de crédito operada. Solidariedade entre os demandados, cedente e cessionário. Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único. Comprovados o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta dos agentes, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Condenação arbitrada em dez mil reais que se revela adequada, no caso, para conceder lenitivo ao ofendido e reprovar a conduta dos agentes, na proporção dos danos causados. Impossibilidade de majoração ou redução. Sentença mantida. Recurso dos réus e do autor não providos.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos indevidos incidentes sobre folha de pagamento do autor. Empréstimo consignado contratado junto a instituição financeira. Quitação da dívida. Dano moral «in re ipsa. Ocorrência. Falha do banco demandado. Restituição devida em dobro. Cabimento. Responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a Prefeitura Municipal empregadora. Reconhecimento. CDC, art. 7º, parágrafo único. Recurso provido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem de forma solidária pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Exegese do Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

26 - TJSP Prova. Documento. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Exibição de contratos e extratos. Sucessão de bancos que gera direitos e obrigações, dentre os quais se encontra a assunção dos ativos financeiros e a indissociável obrigação de apresentar os respectivos documentos. Acordo relativo à sucessão não atinge os consumidores da sucedida. Responsabilidade solidária dos fornecedores. CDC, art. 7º, parágrafo único. Viabilidade do cumprimento da obrigação de exibir os contratos e extratos, já que o sucessor tem ao seu alcance meios para obter as informações com o sucedido. Recurso desprovido.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Culpa por extravio de bagagem. Relação de consumo. Exercício regular de direito do consumidor de promover a ação em face dos devedores solidários em litisconsórcio facultativo. Reconhecimento. Incidência da regra do parágrafo único do Lei 8078/1990, art. 7º. Responsabilidade solidária de todas as empresas causadoras do dano. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Compensação de cheque pré-datado e clonado, com valor adulterado. Culpa do correntista não demonstrada. Pretensão à reparação de danos moral e material, por ter o correntista ficado com saldo devedor na conta-corrente. Indenização devida pelo Banco. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Dano moral configurado, em face da angústia experimentada pelo correntista ao verificar débito que não lhe cabia. Responsabilidade solidária do comerciante que recebeu o cheque e do banco que o compensou em conta-corrente. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, cabível aos réus, cuja condenação é solidária. Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

29 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em estação do Metrô. Hipótese de relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços por prejuízos causados aos consumidores. Aplicação do CDC, art. 7º, parágrafo único. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Recurso desprovido, nesta parte.

30 - TJPE Indenização por danos morais e materiais. Acidente causado por placa de alumínio que se desprendeu de um outdoor. Preliminar de nulidade de sentença e de ilegitimidade passiva da cil comércio de informática ltda (nagem). Rejeitadas. Indenização por danos morais. Minoração.

«1. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o julgador já havia formado seu convencimento com todo o suporte documental constante dos autos. ... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Seguro Saúde. Ação declaratória de direito c.c. obrigação de fazer c.c. devolução de quantias pagas. Relação jurídica de consumo. Aplicação da legislação consumerista. Ilegitimidade passiva arguida pela operadora do Plano de saúde. Não cabimento. Hipótese em que todos os envolvidos no processo que resultou na causação do dano estão diretamente comprometidos com sua reparação (CDC, art. 7º, parágrafo único). Incidência, ademais, da Súmula 101 deste Tribunal de Justiça que faculta ao beneficiário contra quem irá propor a demanda. Preliminar afastada.

32 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Banco do Brasil. Bonanza supermercados. Cobrança duplicada. Preliminar de ilegitimidade passiva do supermercado. Rejeitada. Inconformação do banco e do autor em relação ao quantum indenizatório. 1) tratando-se de hipótese de vício do serviço, responde perante o consumidor toda a cadeia de fornecedores, nos termos do CDC (parágrafo único do CDC, art. 7º). Existindo um credenciamento entre o supermercado e a instituição financeira, não há que se falar em ilegitimidade passiva, sobremaneira se verificado que, mesmo após comprovado o débito da compra, o funcionário do estabelecimento obrigou o cliente a pagar novamente. Preliminar rejeitada; 2) a recusa, em público do pagamento da compra com cartão de crédito/débito, tendo este saldo suficiente, causa grande constrangimento, ocasionando o dano moral indenizável. A caracterização deste dano não depende da demonstração do prejuízo sofrido, sendo suficiente a existência do ato gravoso à esfera íntima da vítima; 3) tendo em vista as circunstâncias do caso, razoável a majoração do valor da indenização de R$2.000,00 (dois mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor cumpre a função pedagógico-repressiva que a sanção deve encerrar.

33 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de Resolução contratual. Autor que adquiriu veículo, dando um sinal à vendedora, e financiando o restante do preço junto ao Banco. Fornecedores atuam em simbiose junto ao comprador consumidor, beneficiando-se mutuamente com os negócios fechados com aquele. Contrato de compra e venda somente foi e é fechado com a participação da vendedora e da instituição financeira, que são considerados fornecedores na relação consumerista. Ambos se beneficiam com a celebração do negócio. Má prestação de serviços de um deles gera REsponsabilidade solidária entre ambos (CDC, art. 7º). Vendedora do veículo que não providenciou a transferência do bem, o que autoriza o consumidor a postular a rescisão do contrato de compra e venda, do contrato de financiamento e a declaração de inexigibilidade do cheque dado como sinal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Tutela antecipada. Pensão mensal. Deferimento. Acidente de veículo. Perda da função motora de braço. Impossibilidade de continuar a exercer a profissão. Balconista de panificadora. É cabível a antecipação de tutela para concessão de pensão mensal à autora, considerando a impossibilidade de a agravante continuar trabalhando como balconista de panificadora, em razão da lesão em seu braço, decorrente de acidente de veículo. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo, do motorista e da Cooperativa. CDC, art. 7º, parágrafo único, e 14. Contrato de transporte Art. 734, Código Civil. Recurso provido neste tópico.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços. Inclusão do nome do consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito. Legitimidade da entidade bancária, que participou da cadeia de fornecimento do serviço e promoveu a negativação, para figurar no polo passivo da lide. Ato supostamente ilícito foi praticado pelo Banco, a quem cabe em tese o dever de reparar. A responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. CDC, art. 7º, parágrafo único. Ilegitimidade passiva afastada.

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos no tocante ao índice de correção monetária.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofendidos direitos de personalidade de consumidor pela manutenção indevida de negativação de seu nome por sete meses, originada da legítima sustação de cheques que emitira para pagamento de parcelas relativas a aquisição de móveis que se mostraram imprestáveis, patente a responsabilidade solidária do comerciante e fabricante, inseridos na cadeia de produção e distribuição, conforme disposto no CDC, art. 7º, parágrafo único, irrelevante ostente o lesado anotações restritivas anteriores. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofendidos direitos de personalidade de consumidor pela manutenção indevida de negativação de seu nome por sete meses, originada da legítima sustação de cheques que emitira para pagamento de parcelas relativas a aquisição de móveis que se mostraram imprestáveis, patente a responsabilidade solidária do comerciante e fabricante, inseridos na cadeia de produção e distribuição, conforme disposto no CDC, art. 7º, parágrafo único, irrelevante ostente o lesado anotações restritivas anteriores. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

39 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Imóvel vendido «na planta. Inexistência de expressa previsão contratual atribuindo aos compradores o encargo de taxas de corretagem e de assessoria imobiliária. Responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do CDC, art. 7º. Indenização por danos materiais que é de rigor. Procedência mantida. Recurso não provido.

40 - TJPE Agravo legal em apelação cível. Direito do consumidor. Indevida suspensão de serviços de telefonia e de pabx. Lucro cessante e dano moral.

«1 - Um erro de comunicação entre o banco e a prestadora de serviços de telefonia não pode ser transferido ao consumidor - aplicação do CDC, art. 7º, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ilegitimidade passiva da construtora. Não configuração. Ré vendedora do imóvel que, nessa condição, participa da cadeia de consumo, sendo, portanto, responsável pelas consequências decorrentes da contratação. Aplicação, na hipótese, da regra inserida no parágrafo único, do CDC, art. 7º. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória por dano material. Contrato de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo realizado mediante fraude - Sentença de procedência. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra r. sentença que condenou a plataforma digital requerida ao pagamento de danos materiais e morais por falha na prestação do serviço, consistindo na inexistência do hotel (demolido há anos) reservado pela autora em viagem internacional. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência - Débito indevido em conta corrente na qual a autora recebe benefício previdenciário - Seguro não contratado - CDC - Aplicabilidade - Revelia da corré Asenas - Preliminar de ilegitimidade passiva do banco-réu - Autora que é cliente do banco - Legitimidade ad causam do banco, também em razão da responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do CDC, art. 7º - Possibilidade de posterior ação de regresso em face da corré Asenas - Preliminar afastada - Inexistência de prova da contratação efetuada pela autora - Presença, na espécie, dos pressupostos da responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar - Danos materiais - Prejuízo devidamente comprovado pelo extrato da conta da autora - Manutenção da condenação ao ressarcimento fixada na sentença - Dano moral - Ocorrência - Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela fraude e pelo desconto realizado em sua conta - «Quantum indenizatório fixado na sentença que se afigura elevado, levando-se em conta as circunstâncias do caso - Verba reparatória reduzida para R$ 2.000,00 - Ação procedente - Condenação em montante inferior ao postulado que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326, do C. STJ - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Procedência para redução da taxa de juros ao patamar de 1,80% a.m. Irresignação da autora. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Pretendida, na exordial, a substituição da taxa de juros aplicada de 2,27 a.m. ao importe de 1,80% a.m. conforme Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Quando da juntada pelo banco réu do contrato celebrado entre as partes, foi possível verificar que o CET efetivamente pactuado foi de 1,18 a.m. em que pese a taxa de juros prevista fosse de 1,20% a.m. Necessária observância do quanto pactuado e incidência da regra do CDC, art. 7. RECURSO PROVIDO para determinar que o banco apelado aplique às parcelas do contratado a taxa de custo efetivo total efetivamente pactuada entre as partes, ou seja, 1,18% ao mês... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PRATICADA POR ENTREGADOR. PLATAFORMA DE DELIVERY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por consumidor contra IFood.Com Agência de Restaurantes On-line S/A e Banco Santander S/A, em razão de fraude praticada por entregador após o pedido de comida via aplicativo IFood. «Golpe da Maquininha". Apelação do IFood. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco-réu - Autora que é cliente do banco - Legitimidade ad causam do banco, também em razão da responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do CDC, art. 7º. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Cartão de crédito. Sentença de procedência, reconhecendo a falha na prestação de serviço, a inexigibilidade do débito e a necessidade de reembolso do autor. Insurgência da corré. Sem razão. Alegação de ilegitimidade passiva da bandeira do cartão de crédito. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Serviço de cartão de crédito que envolve complexa operação entre administrador, emissor, portador e bandeira. Bandeira que integra efetivamente a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária nos termos do CDC, art. 7º. Bandeira que, ao emprestar sua marca e auferir lucros com a operação dos cartões, assume também os riscos advindos da atividade. Precedente. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.

«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Ulbra saúde. Seguro. Apólice. Cancelamento unilateral. Descabimento. Comunicação prévia. Inocorrência. Inadimplemento incomprovado. Dever de indenizar. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguros. Dano material e moral. Ausência de repasse de mensalidades por parte da estipulante. Ausência de notificação acerca do cancelamento do plano de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Solidariedade entre estipulante e seguradora.

«Ainda que restasse caracterizada a inadimplência, não haveria razão jurídica para a suspensão ou cancelamento do seguro, com a conseqüente perda da cobertura oferecida pelo plano de saúde, sem que tenha sido emitida notificação ao segurado. Ilícito praticado pela estipulante no não-repasse da mensalidade. E da seguradora, ao cancelar o seguro sem a prévia notificação da usuária dos serviços. Solidariedade que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 7º, § único e 28, § 3º, ambos. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ... (Continua)