CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 7º - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recur so especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Responsabilidade civil solidária reconhecida pelo tribunal estadual. CDC, art. 7º e CDC art. 14. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as rés a indenizar os danos morais suportados, fixados no valor de R$ 7.000,00 para cada autora. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª ré (Viação Lírio dos Vales) ao argumento de que não possui relação contratual ou de fretamento de ônibus com a Viação Caiçara Ltda. Não acolhimento. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva da ação que exsurge da narrativa inicial, que alega falha na prestação de serviço no trecho executado pelo veículo da referida empresa, Viação Lírio dos Vales, a serviço da 1ª ré. Mérito. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Parágrafo único do CDC, art. 7º. Embora os bilhetes de passagens tenham sido adquiridos junto a 1ª ré, o conjunto probatório, consubstanciado em diversas fotografias e filmagens, ampara a reclamação apresentada ainda na central de atendimento e confirmam que o trajeto foi executado pelo coletivo da apelante, que sofreu problemas mecânicos e interrompeu a viagem no meio da rodovia, sem que as rés tenham apresentado a devida assistência às autoras, que tiveram de seguir viagem em ônibus de terceira empresa, em condições inadequadas. Caso o ônibus da apelante não tivesse feito parte dos eventos narrados na inicial, tal circunstância poderia ter sido comprovada mediante a demonstração de que o referido veículo, conforme a placa indicada, teria realizado viagem diversa naquela data e horário, o que não ocorreu. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 para cada autora, valor que se revela razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Manutenção da sentença.

3 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado não reconhecido. Pensionista do INSS. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. Acordo extrajudicial homologado. Extinção do feito que atinge ao codevedor. Aplicação do art. 844, §3ºdo Código Civil. Recurso prejudicado.

4 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual os autores alegam que, em decorrência da pandemia de COVID-19, solicitaram o cancelamento de passagens aéreas; que lhes foi dada a opção de reagendar o voo para outras datas, ou o reembolso do valor total pago no prazo máximo de 12 meses; que optaram pelo reembolso do valor pago, em 09/06/2021, e até o momento não foram ressarcidos, razão a qual pretendem reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência em parte dos pedidos para condenar os réus, solidariamente, a restituir aos autores o valor de R$ 7.682,70, que foi pago pelas passagens aéreas, e pagar a cada demandante o valor de R$ 4.000,00, a título de danos morais. Relação jurídica consumerista. Responsabilidade das fornecedoras de serviços e produtos é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do CDC, art. 14 e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Na sistemática do CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, de forma que o consumidor pode exercer suas pretensões contra qualquer um deles, que, por sua vez, se valerá da regressividade contra os demais. A Ré apelante é parte legítima para integrar o polo passivo da presente contenda, respondendo solidariamente pela reparação do dano, na forma do disposto no parágrafo único, da Lei 8.078/90, art. 7º. No caso dos autos ficou comprovado o cancelamento das passagens aéreas pelos autores e a ausência de reembolso pelos réus quanto aos valores pagos, não havendo no acervo documental comprovação idônea de qualquer ressarcimento ou estorno nos termos devidos. Nesse sentido, os autores fazem jus à restituição do valor pago pela aquisição das passagens aéreas, pois caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido pelos réus, no valor de R$ 7.682,70, de forma simples, pois não se trata de cobrança indevida, portanto, inaplicável a regra disposta no art. 42, parágrafo único, CDC. No que tange ao dano moral, este restou configurado, não se tratando de mero aborrecimento. Os autores comunicaram o cancelamento das passagens aéreas em decorrência da pandemia de COVID-19, tiveram a opção do reembolso do valor total pago, e não foram atendidos pelos réus, causando uma sensação de angústia e frustração, conduta ilícita que não deve ser vista com menoscabo. Ressalte-se que os autores perderam tempo útil e tiveram de ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser resolvido pela via administrativa. Não pode ser considerado um mero aborrecimento a hipótese que obriga o consumidor a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logra administrativamente. Dessa forma, entende-se que a verba compensatória foi corretamente fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, e não prescinde de reforma. Destaca-se que foram respeitados os princípios regentes, não comportando a redução pretendida pelo réu, tampouco a majoração exigida pelos autores, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Em relação à incidência dos juros de mora e correção monetária, desde a citação, fulcro no CCB, art. 405, e a partir da fixação, conforme o Verbete de Súmula 97 deste TJERJ, respectivamente, como delimitado na sentença. No que diz com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendem aos critérios definidos pela lei de regência, e devem ser mantidos neste patamar. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRITIVOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO art. 88 CDC. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de litisconsórcio necessário em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Apelações interpostas contra a r. sentença de procedência que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para a causa e condenou o Réu a pagar danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE DURANTE ABERTURA DA CONTA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DO BLOQUEIO CAUTELAR PREVISTO NO art. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta pelas corrés PagSeguro S/A e Acesso Soluções de Pagamento S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.580,00, com correção e juros, e por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor, vítima de furto de seu telefone celular, teve valores transferidos fraudulentamente via PIX para contas vinculadas às rés. ... (Continua)

14 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. pedido de indenização por danos morais. Portabilidade de linha telefônica. Direito do consumidor. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente do reestabelecimento da linha telefônica do Autor, sob pena de multa diária, condenando-a, ainda, em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Relação de consumo configurada. Aplicação da teoria finalista mitigada. Responsabilidade solidária das operadoras doadoras e receptoras nos procedimentos de portabilidade de linhas telefônicas (arts. 39 e 45 da Resolução 460/2007 da ANATEL). Conjunto probatório que demonstra de forma contundente a falha na prestação de serviço de telefonia. Autor que ficou longo período privado de serviço de natureza essencial, demonstrando a situação narrada nos autos enorme desrespeito ao consumidor, sendo obrigado a ingressar com ação judicial. Relação de consumo que afasta a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que toda a cadeia de fornecimento é responsável de forma solidária, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º. Ausência de resolução da demanda do consumidor na esfera administrativa. Dever da empresa Ré, em razão da prestação do serviço público de telefonia, de atender seus clientes de forma célere e satisfatória. Danos morais configurados em razão tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Danos morais que devem ser mantidos, não comportando redução. Valor indenizatório em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Multa por descumprimento que também merece ser mantida, posto não se elevado, diante da urgência e peculiaridades do caso concreto, observada a intimação pessoal nos termos da Súmula 410/STJ. Ademais, se a recorrente não quer ver a multa incidir contra si, basta cumprir a determinação judicial em tempo e modo devido. Simples, assim. Recurso do Autor que versa sobre a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que merece ser desprovido, diante da manutenção do valor indenizatório, conforme as razões já expostas. Sentença mantida. Sucumbência mantida, posto que arbitrada sobre o valor máximo permitido. RECURSOS DESPROVIDOS

15 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais contra Banco Pan S/A e Arantes Cisper Automóveis LTDA. Sentença julgou procedente a ação contra o banco, declarando a nulidade da cédula de crédito bancário e condenando-o a indenizar por danos morais. Improcedente em relação à Arantes Cisper. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva do banco e da corré Arantes Cisper por fraude em contrato de financiamento de veículo, (ii) a majoração dos danos morais e (iii) a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. - III. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva do banco réu é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. A corré Arantes Cisper, como intermediadora, também é responsável solidariamente pelos danos, conforme CDC, art. 7º e CDC art. 25. Observada a fraude perpetrada em face do autor, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. Indenização por danos morais mantida. Aplicação de multa cominatória ao banco réu a fim de que cumpra obrigação fixada. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 537. STJ, Súmula 297; Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, com observação.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, com a condenação do corréu Paulo Roberto de Jesus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelações Cíveis e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Tese Pautada em Negativa de Notificação Prévia de Suspensão de Limite de Cartão de Crédito.

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Débito automático em conta corrente de parcelas referentes a seguro não contratado pelo autor - Ilegitimidade da cobrança, reconhecida na sentença, corroborada por perícia grafotécnica, contra a qual os réus não se insurgiram - Reconhecimento da inexistência da contratação, impedindo-se novas cobranças a ela correlatas, que deve persistir.

19 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO POR INTERMÉDO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. I. 

Caso em exame: Apelação interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Raquel Fernandes Shimizu. A apelante alega: (i) ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois não é fornecedora do produto; (ii) atuação apenas como intermediária de pagamentos; (iii) que a compra foi negociada fora da plataforma; (iv) ausência de falha na prestação de serviços, conforme art. 14, § 3º, II do CDC; (v) que a autora utilizou site «não seguro"; (vi) não comprovação de danos morais; e (vii) subsidiária redução do valor reparatório de danos morais. II. Questão em discussão: A discussão envolve (i) a legitimidade da apelante no polo passivo; (ii) a existência de falha na prestação de serviços; (iii) a validade da alegação de danos morais; e (iv) a adequação do valor da indenização. III. Razões de decidir: A apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda reparatória, pois o pagamento da compra e venda do produto ocorreu por meio de sua plataforma, sendo objetiva e solidariamente responsável pelos danos, conforme o parágrafo único do CDC, art. 7º. Embora não seja responsável pela entrega do produto, nada fez para que a autora pudesse evitar os prejuízos materiais e morais suportados e reaver os valores pagos, o que tornou evidente a falha na prestação de serviços pela apelante Mercado Pago. Os danos extrapatrimoniais ocorreram in re ipsa e ficaram devidamente caracterizados no caso concreto. Quantum compensatório que não comporta alteração porque arbitrado de forma justa, adequada e proporcional. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso de apelação não provido, mantida a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. 6. Tese de julgamento: «1. A empresa que funciona como intermediária de pagamentos é parte legítima para figurar no polo passivo de ação reparatória por danos materiais e morais e sua responsabilidade é objetiva e solidária quando não possibilitar ao consumidor reaver os valores pagos. 2. Danos morais que ocorreram in re ipsa em razão da conduta da empresa Mercado Pago que impediu a consumidora de reaver os valores pagos.. Legislação Relevante Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14... (Continua)

20 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Compras a crédito canceladas. Manutenção da cobrança nas faturas do cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso do réu.

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

Descontos indevidos em conta bancária. Certificado de Contratação Assinado Unilateralmente. Inexistência do negócio jurídico. Corréus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro. Dano moral não configurado. Honorários fixados de acordo com os critérios do CPC, art. 85. Sentença Mantida. Recursos Desprovidos. ... (Continua)

22 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE APRESENTA QUADRO AGUDO DE EDEMA PULMONAR QUE EVOLUIU PARA PNEUMONIA, COM FALTA DE AR E TOSSE SECA, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE QUE DENEGA O PROCEDIMENTO, FUNDANDO-SE EM CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE AFASTA O DANO MORAL E JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 597 DO STJ, DO QUAL EXSURGE QUE: ¿A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO¿. O LEI 9.656/1998, art. 35-C ESTABELECE SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA, SENDO ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE IMPLIQUEM EM RISCO DE VIDA OU POSSIBILIDADE DE LESÕES IRREPARÁVEIS, COMO SÓI SER A HIPÓTESE EM DISCUSSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NEGATIVA INJUSTA DE INTERNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS REPERCUSSÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 337/TJERJ. NÃO OBSTANTE, A SITUAÇÃO PRODUZIU ABALO INEGÁVEL E EXTRAORDINÁRIO ÀQUELA QUE CONVALESCIA DE PATOLOGIA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 209 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA DE CUNHO MORAL QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DAS 1ª E 2ª RÉS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE AFIGURA IMPERIOSA, PORQUANTO INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO E UTILIZAM A SIGLA ¿UNIMED¿ EM REGIME DE COOPERAÇÃO. SITUAÇÃO A REVELAR A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS, EX VI DO LEI 8.078/1990, art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286/TJERJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

23 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Vícios de construção constatado por Parecer Técnico de Engenharia - Ação procedente - Insurgência da ré, alegando que a instituição financeira não pode ser compelida a reparar os danos - Inadmissibilidade - Todos os responsáveis pelo empreendimento podem ser responsabilizados, pois o CDC, art. 7º não autoriza o isolamento dos contratos perante o consumidor (art. 7º) - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado com razoabilidade em R$ 5.000,00 - Decisão mantida - Recurso não provido

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A, visando ao ressarcimento dos valores pagos a consumidor vítima de fraude em compra realizada via cartão de crédito na plataforma da ré. O autor sustenta que a ré falhou na prestação do serviço ao não impedir a transação fraudulenta nem adotar o mecanismo de «chargeback". A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão contra a qual o autor interpôs recurso de apelação. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES COM A NOVA ACOMODAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do levantamento e da transferência fraudulenta de valores de consórcio, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.900,82 e de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO INSTALADO EM MÍNI MERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÍNI MERCADO QUE NÃO PARTICIPA DA CADEIA DE CONSUMO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de golpe da troca de cartão ocorrido no interior de supermercado, onde estava instalado terminal de autoatendimento bancário. A autora alegou falha na prestação de serviços do banco e do estabelecimento comercial, sustentando sua responsabilidade objetiva pelo evento danoso. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - Pronúncia da Prescrição - Indeferimento da inicial - Prazo decenal do Código Civil - Natureza pessoal das pretensões - Teoria do Diálogo das Fontes.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONSTRUTORA DESCONHECIDO E DO BANCO NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MICROEMPRESA E GRUPO EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra r. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a restituir à autora a quantia de R$ 15.812,80, corrigida e acrescida de juros, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. RÉ DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO QUE JUSTIFICA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR REDUZIDO. RECURSO DA CORRÉ AVUS PROMOÇÕES E DESCONTOS PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por seu genitor, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEMORA E NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MÉDICO E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SEQUELAS PERMANENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelos corréus contra sentença que reconheceu responsabilidade por erro médico e condenou ambos, solidariamente, ao pagamento de: (i) pensão mensal à autora, equivalente a 25% de seus rendimentos, a título de dano material, em razão das sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC); e (ii) indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. O médico apelante alegou cerceamento de defesa e inexistência de erro na condução do caso e ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, postulando a anulação ou a reforma da sentença. A operadora de plano de saúde sustentou inexistência de responsabilidade solidária e excesso nos valores arbitrados a título de danos morais e materiais, postulando a improcedência da ação ou a redução das indenizações. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela Companhia Excelsior de Seguros contra sentença que declarou quitado o saldo devedor do financiamento habitacional em razão do falecimento do mutuário, Sr. Norberto Urbano de Araújo, e condenou as corrés à restituição dos valores pagos após o óbito. A seguradora alega a existência de doença preexistente, excluindo a cobertura securitária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) verificar a aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente; (b) a responsabilidade solidária das requeridas na condenação imposta na sentença. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que a doença que ensejou o óbito não era preexistente à contratação do seguro, não havendo comprovação de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. 4. A responsabilidade solidária das requeridas é reconhecida, em conformidade com o CDC, não sendo oponível aos autores as questões internas entre os fornecedores. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doença que causou o óbito do segurado não era preexistente à contratação do seguro. 2. As rés são solidariamente responsáveis ??pela restituição dos valores pagos após o óbito e demais cominações. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1151992-79.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Apelação Cível 1001072-88.2022.8.26.0404, 2ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM CONSÓRCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO.

Apelação da administradora de consórcio corré contra a sentença de parcial procedência da ação de ressarcimento de valores, com pedido de indenização por danos morais, relativa a fraude em cota de consórcio. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Roberto Fernandes ajuizou ação contra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débitos automáticos em sua conta corrente e a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Banco Bradesco para responder pelos débitos realizados na conta do autor sem autorização e (ii) a caracterização de danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a solidariedade entre os participantes da cadeia de consumo, incluindo o Banco Bradesco.4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14, foi confirmada, não havendo prova de autorização dos débitos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese5Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo é aplicável mesmo em relações associativas. 2. A indenização por danos morais é devida quando há descontos indevidos, independentemente de comprovação de abalo à subsistência. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput; art. 28, §2º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014780-71.2023.8.26.0114, Rel. Milton Carvalho. TJSP, Apelação Cível 1005137-39.2021.8.26.0024, Rel. Maria Salete Corrêa Dias... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de plano de saúde e hospital, alegando negativa indevida de cobertura para atendimento de urgência. A sentença de primeiro grau condenou a operadora ao custeio do procedimento e extinguiu a demanda contra o hospital por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos a título de aluguel e taxa de evolução de obra. A autora alega impossibilidade de usufruir do imóvel e requer indenização por danos morais. A ré sustenta ilegitimidade passiva e alega que a cobrança é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré e (ii) a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 3. A construtora é parte legítima, pois participou da comercialização e venda do imóvel, integrando a cadeia de fornecimento, conforme o CDC. 4. O atraso na entrega do imóvel não foi justificado pela pandemia, pois a construção civil continuou operando. A responsabilidade pelo atraso é da ré, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos ao consumidor. 2. Atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao comprador, ensejando indenização. Legislação Citada: CDC, arts. 7º e 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 27/09/2019; TJSP, Apelação Cível 1001379-23.2022.8.26.0281, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DAS PARTES. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 7º. 2. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA QUE NÃO SE FUNDA EM EXIBIÇAÕ DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. QUANTIAS DESCONTADAS SOB A RUBRICA DE «SEGURO E «TAXA ASSOCIATIVA DA CONTA BANCÁRIA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO DOS RÉUS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 5. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$5.000,00, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 6. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ EM RELAÇÃO AO JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. 7. RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. 8. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS.

Produtos não entregues. Ausência de devolução dos valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da corré fabricante dos móveis. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Particularidades que autorizavam reconhecer a legitimidade da fabricante para responder à propositura. Relação jurídica ora discutida que tem natureza de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, integrantes da cadeia de consumo (CDC, art. 7º e CDC art. 34). Teoria do risco da atividade. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos que era mesmo de rigor. Precedentes. Dano moral devidamente configurado. Dissabores que superaram meros aborrecimentos cotidianos. Indenização mantida em R$ 5.000,00, por se tratar de valor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Recurso desprovido.

45 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. OFENSA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO REJEITADA. TESE DO TEMA 1.082/STJ APLICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em sede de ação de obrigação de fazer, condenou as rés, operadora e administradora do plano de saúde, a manter o contrato de plano coletivo do autor, diagnosticado com Leucemia Mielóide Aguda, até a alta médica, bem como a garantir a continuidade do tratamento necessário à preservação da saúde do beneficiário. A sentença também determinou a responsabilidade solidária pelas custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

Apelações interpostas em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em transferência bancária via Pix. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a restituir o valor indevidamente liberado (R$ 3.206,00), corrigido monetariamente e acrescido de juros, afastando, contudo, a indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para reestabelecimento de plano de saúde coletivo, determinando a manutenção do plano com os mesmos benefícios. Corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e Unimed sustenta cancelamento lícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da administradora e a licitude do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo. III. Razões de Decidir 3. Administradora e operadora de plano de saúde respondem solidariamente pelos prejuízos causados, conforme CDC, arts. 7º e 25. 4. Cancelamento unilateral de plano coletivo exige oferta de novo plano sem carência, bem como notificação prévia e inequívoca do consumidor, conforme Resolução CONSU 19/1999 e Resolução Normativa ANS 254/2011. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. Administradora e operadora de plano de saúde são solidariamente responsáveis. 2. Cancelamento de plano coletivo sem oferta de novo plano sem carência e notificação com inequívoca ciência do consumidor é abusivo... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) desnecessidade de retificação do polo passivo; (b) prevalência do CDC (CDC) sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA); (c) ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista o atraso 21 horas em relação horário originalmente contratado.2. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Afastada. As empresas mencionadas integram o mesmo grupo econômico, sendo responsáveis solidárias (CDC, art. 7º), mostrando-se desnecessária a retificação pretendida. Precedente do E. TJSP. ... (Continua)