CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 34 - Jurisprudência

1 - TJSP Consumidor - cancelamento de voo - legitimidade da agência de turismo (DECOLAR) que intermediou os serviços prestados por empresa de transporte aéreo - CDC, art. 34 - condenação da agência e da empresa aérea, de forma solidária, a devolver os valores de parcelas e serviços extras (assento conforto), no total de R$ 188,87 - situação apta a configurar danos morais, fixados de forma consentânea Ementa: Consumidor - cancelamento de voo - legitimidade da agência de turismo (DECOLAR) que intermediou os serviços prestados por empresa de transporte aéreo - CDC, art. 34 - condenação da agência e da empresa aérea, de forma solidária, a devolver os valores de parcelas e serviços extras (assento conforto), no total de R$ 188,87 - situação apta a configurar danos morais, fixados de forma consentânea com o caso concreto em R$ 3.000,00 - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Sinistro coberto. Indenização recusada pela seguradora. Falta de informações adequadas pela corretora ao segurado. Corretora que possui relação de preposição uma vez que está autorizada a comercializar produtos da seguradora, atuando como intermediária. Responsabilidade civil configurada. Denunciação da lide. Direito de regresso devido. Incidência do CDC, art. 34. Ação parcialmente procedente e denunciação acolhida integralmente. Sentença reformada. Pena de litigância por má fé afastada. Apelação provida para esse fim.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por dano moral cumulada com declaratória de inexigibilidade de título. Televisão por assinatura (via satélite). Fornecedora de serviço que responde solidariamente com seu representante. CDC, art. 34. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

4 - TJMG Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de assinatura de revista. Cheques recebidos por representante comercial. Ausência de repasse à editora. Teoria da aparência. Contratação regular. Responsabilidade solidária. CDC, art. 34. Reparação devida. Danos morais. Quantum. Prudente arbítrio do julgador

«- O CDC, art. 34 consagra a responsabilidade solidária do representante comercial e da empresa fornecedora do serviço, que, de alguma forma, participam da cadeia de consumo, em atenção à teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Título de capitalização. Corretor de seguros que não repassou os valores dados pelos autores à ré, ora apelante. Responsabilidade desta última por atos dos corretores que oferecem seus produtos aos consumidores. CDC, art. 34. Dano moral configurado, mantido o valor arbitrado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Título de capitalização. Corretor de seguros que não repassou os valores dados pelos autores à ré, ora apelante. Responsabilidade desta última por atos dos corretores que oferecem seus produtos aos consumidores e pela indevida retenção do valor pago. CDC, art. 34. Determinação para restituição dos valores pagos. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

7 - TJPE Civil. Apelações cíveis. Ausência de notificação de recusa da proposta à apelada e recebimento do pagamento integral do prêmio. Recusa de pagamento de indenização securitária indevida. Falha na prestação do serviço. Solidariedade entre corretora e seguradora. Dano moral configurado. Recursos não providos.

«1. Pagamento integral do prêmio relativo a seguro automobilístico realizado mediante boleto fornecido pela própria seguradora apto a comprovar a existência do contrato nos termos do art. 758 do CC. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Consórcio. Veículos automotores. Quebra do contrato. Fornecedor (fiat). Responsabilização. Impossibilidade. 1. Se não há participação da concedente (fiat) no consórcio, restando impossibilitada a aplicação da teoria da aparência, tampouco se enquadrando a concessionária (única operadora do consórcio) como representante autônoma da fabricante, não se pode responsabilizar a fiat pelo não cumprimento do contrato, ficando afastada, no caso, a aplicação do CDC, art. 34, até porque as premissas fixadas nas instâncias ordinárias não podem ser elididas na via especial, sob pena de infrigência às súmulas 5 e 7 deste STJ. 2. Recurso especial não conhecido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Responsabilidade solidária entre a empresa interposta captadora de clientes e a administradora. Inteligência do CDC, art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido

10 - 1TACSP Consumidor. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de cobrança contra seguradora. Indevida exclusão da co-ré, agenciadora ou corretora do seguro. Caso de responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Anulação da sentença. CDC, art. 34.

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos moral. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Equívoco na contratação, resultando em cobrança de valores a maior. Insurgência contra a condenação da operadora. Operadora que é solidariamente responsável pela obrigação imposta na r. sentença, respondendo junto com a administradora de benefícios pela obrigação de promover o downgrade de categoria de plano de saúde, bem como promover a compensação de valores pagos a maior. Aplicação analógica do CDC, art. 34. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora submetida à cobrança vexatória em sua residência e em seu ambiente de trabalho, perante outros funcionários. Descabimento. Art. 42 do de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária da empresa de cobrança e da loja contratante dos serviços de cobrança. Lei 8078/1990, art. 14 e Lei 8078/1990, art. 34. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração do valor fixando na sentença. Recurso da autora provido e improvido o da corré.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicidade enganosa. Supermercado e prestadora de serviços de telefonia que atuaram no interesse comum, formando cadeia de fornecedores e assim estabelecendo solidariedade. Inteligência do CDC, art. 34. Falha na prestação dos serviços. Publicidade enganosa. Inteligência do CDC, art. 37, § 1º. Dano moral caracterizado. Prova do dano. Desnecessidade. Dano que se presume in re ipsa. Quantum indenizatório fixado adequadamente, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não provido.

15 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exclusão de litisconsorte passivo por sentença, não por decisão interlocutória. Processo que não foi extinto. Interposição de apelação. Existência de dúvida razoável. Princípio da fungibilidade recursal. Incidência. Recebimento do apelo como agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Não entrega dos produtos adquiridos. Legitimidade do fabricante por participar da cadeia produtiva. Teor do CDC, art. 7º, parágrafo único. Apelo parcialmente provido. Agravo provido. Decisão unânime.

«1. Apesar do juiz de primeiro grau ter denominado o decisum recorrido de sentença, observa-se que a exclusão do Móveis Bentec Ltda da lide apresenta verdadeira natureza de decisão interlocutória, não encerrando a fase decisória do processo, mormente porque os réus não foram, em sua totalidade, citados. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Venda «on line pela Internet. Falência da concessionária. Obrigação de entrega do fabricante fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«Constatado pelo eg. Tribunal «a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda, firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. Diante da declaração de falência da concessionária, a responsabilidade pela informação ou publicidade divulgada recai integralmente sobre a empresa fornecedora.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação da autora de que foi induzida a erro por um preposto que atua em parceria com a parte apelada e que lhe ofertou a contratação de um empréstimo consignado quando, na verdade, conduziu as tratativas para a adesão ao sindicato réu. Autora comprovou satisfatoriamente que o objeto das tratativas havidas com o interlocutor era a contratação de um empréstimo e não a adesão ao sindicato. A contratação do empréstimo nunca se concretizou, porém, a adesão foi realizada a despeito de a autora expressamente manifestar-se em sentido contrário. Prova suficiente da indução da consumidora a erro pelo preposto da associação. Ausência de prova da livre e inequívoca manifestação de vontade da autora em aderir ao sindicato. Responsabilidade à luz do CDC, art. 34. Declaração de nulidade do termo de adesão, com determinação para a associação restituir à autora o valor em dobro das parcelas descontadas de sua folha de pagamento. Devolução em dobro dos valores descontados à luz do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor zero km. Não entrega do produto comprado pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora.

«1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor. ... (Continua)

20 - TJSP PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Inocorrência. Razões recursais impugnam especificamente a sentença, sendo viável a oferta de contrarrazões. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face da bancorbrás. Defeito de serviço prestado por hotel conveniado. Legitimidade passiva ad causam.

«1 - O «Clube de Turismo Bancorbrás funciona mediante a oferta de títulos aos consumidores, que, após o pagamento de taxas de adesão e de manutenção mensal, bem como a observância de prazo de carência, adquirem o direito não cumulativo de utilizar 7 (sete) diárias, no período de um ano, em qualquer um dos hotéis pré-selecionados pela Bancorbrás no Brasil e no exterior («rede conveniada). ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Extravio parcial de bagagem. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Incidência do CDC, art. 34. Responsabilidade solidária entre os agentes da cadeia econômica e negocial. Legitimidade passiva ad causam da companhia aérea que emitiu os bilhetes, inobstante a operação do trecho por companhia aérea diversa. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 737). Aplicabilidade do Código Civil e do CDC. Limitação prevista no art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Precedentes. Indenização integral (Súmula 73/STJ). Extravio de bagagem. Dano material evidente, mas com extensão de difícil demonstração. Notas fiscais indicando a compra no Brasil dos bens que foram levados na viagem ao exterior. Quantidade de peças de vestuário incompatível com o volume, peso e capacidade da mala extraviada. Falta de razoabilidade que compromete a verossimilhança da alegação autoral. Redução da indenização por danos materiais.

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de transporte escolar. Abuso sexual praticado pelo preposto da ré contra menor transportada. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prestadora do serviço de transporte escolar responde objetiva e solidariamente pelos atos praticados por seus prepostos, tendo em vista a regra do CDC, art. 34. Destaca-se a gravidade da conduta da fornecedora de serviço, ora apelante, que contratou o motorista, autor do dano, sem a devida cautela, não sabendo informar sequer seu nome completo, nem o seu endereço. Prova da participação da ré no evento, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade que gera o dever de indenizar. Verba compensatória excessiva, considerando a capacidade financeira da fornecedora de serviços, que deve ser reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação contratual que impõe o termo inicial de incidência de juros a partir da citação.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviços hospitalares. Demora para autorização de cirurgia de urgência. Óbito da paciente. Hospital e plano de saúde pertencentes à mesma rede. Responsabilidade solidária. Nexo causal entre conduta e resultado. Agravo interno não provido.

«1 - Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º e CDC, art. 34.

«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º, e CDC, art. 34. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18,34 e CDC, art. 39, CDC. CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.

«1 - Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsável seria a empresa americana Sony Computer Entertainment America INC. ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dever de informação. Concessionária de veículos. Oferta de venda com isenção de ICMS, baseada em Lei Estadual de Incentivo Fiscal (Lei 4.819/2006). Publicidade lacunosa. Ausência de informação clara e precisa quanto ao tempo do incentivo. Aceitação da proposta. Revogação do benefício pela montadora. Frustração das justas expectativas. Boa-fé objetiva. Vinculação a publicidade. Teoria da perda da chance. Súmulas 94/TJRJ e 75/TJRJ, a contrario sensu. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, CDC, art. 31, CDC, art. 34, art. 35, III e CDC, art. 37, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a prova dos autos (fls.70/71) é segura no sentido de que o negócio jurídico ofertado ao consumidor/recorrente não se concretizara pela falha da proponente com seu dever de prestar informações claras e precisas quanto aos termos da isenção fiscal que o motivara a contratar, então, inviabilizado o negócio, deve o aceitante ser indenizado pela frustração de suas justas expectativas causadas pela perda da chance. Inteligência conjunta dos arts. 31, 34, 35, III e 37, §§ 3º e 4º do CDC. Dano moral configurado.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória. Erro médico em parto normal. Lesão cerebral no recém nascido. Falecimento aos três anos de idade. Nascimento da criança em situação de vitalidade precária e graves complicações neurológicas. Prova pericial conclusiva. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta da médica assistente. Inobservância do estado de sofrimento fetal instalado. Utilização de fórcipe obstétrico ou operação cesariana. Lesão extrapatrimonial e patrimonial evidenciadas. Quantum arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade objetiva solidária da seguradora de saúde. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. Médico assistente credenciado. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 14, CDC, art. 18 e CDC, art. 34. Decreto-lei 73/1966, art. 125 e Decreto-lei 73/1966, art. 126. CCB/1916, art. 1.432 e CCB/1916, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... (Continua)

30 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária o cirurgião chefe da equipe médica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 3. Responsabilidade solidária do cirurgião chefe ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade solidária. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«... III. Da responsabilidade solidária. Violação dos arts. 34 do CDC; e 125 e 126 do DL 73/66. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III.

«1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados a referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Cooperativa habitacional. Legitimidade passiva. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, CDC, art. 3º, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.

«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Acidente de trânsito. Equipamento de segurança do veículo. Falta de manifestação em relação ao CDC, art. 4º, I, II, «d, III, CDC, art. 6º, III e IV, CDC, art. 12, § 1º, I e II, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 30, CDC, art. 33, CDC, art. 34, CDC, art. 35, CDC, art. 46, CDC, art. 48, CDC, art. 52 e CDC, art. 54. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deferimento de prova pericial. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. No caso em apreço, observa-se que o eg. Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 4º, I, II, «d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por perdas e danos. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186/2002, do CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, dos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373, e do CDC, art. 6º, VI e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 18 e CDC, art. 20, § 2º, CDC, art. 34 e CDC, art. 84, CDC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, CF/88, art. 5º, V e X e, CF/88, art. 37, § 6º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, art. 186/2002, ao CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373, e ao CDC, art. 6º, VI e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 18 a CDC, art. 20, § 2º, CDC, art. 34 e CDC, art. 84, Código de Defesa do Consumidor quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)