Lei 8.212/1991, art. 32 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas desnecessárias, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC, art. 370 e CPC art. 371), haja vista as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Precedentes. Incidem a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A hipótese versa sobre a determinação de apresentação da guia GFIP para fins de comprovação do recolhimento ao órgão da previdência oficial. a Lei 8.212/91, art. 32, IV estabelece a seguinte obrigação à reclamada: « declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS «. Com efeito, a apresentação do recolhimento das contribuições pelo sistema GFIP/SEFIP, por se tratar de obrigação legal que tem origem na relação de trabalho havida entre as partes, ainda que tenha implicações previdenciárias, refere-se a matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. Precedentes. Nesse contexto, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência da Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO CIPA. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO CIPA. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 10, II, a, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO CIPA. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso de revista versa sobre a validade da renúncia expressa de empregado à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que a renúncia ao cargo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, por manifestação de vontade livre e desimpedida, em documento escrito, afasta o direito à estabilidade provisória previsto no art. 10, II, «a, do ADCT, da CF/88, quando não constatada a existência de vício de consentimento. Precedentes. No caso concreto, o e. TRT concluiu que havia vício de consentimento na renúncia manifestada pelo empregado, uma vez que a reclamada teria ciência da vontade do obreiro em voltar a laborar na cidade de Sorocaba/SP. No entanto, o que se extrai do próprio acórdão regional é que essa suposta indução à renúncia foi meramente presumida, o que não encontra amparo na disciplina legal dos vícios de consentimento que geram a invalidade dos negócios jurídicos. Nesse sentido, o Regional baseou sua convicção quanto ao vício na manifestação de vontade com fundamento exclusivo em tal premissa fática, a qual, por si só, não revela uma causa de invalidação do ato de disposição produzido pela parte, até porque, de fato, é indispensável o desligamento do empregado da CIPA para que possa ser transferido de unidade (o que o próprio reclamante alegou ser seu interesse), já que no gozo da estabilidade ele não poderia ser removido da região na qual atuava como suplente da CIPA. Assim, ao contrário do que concluiu a Corte de origem, a anulação do ato jurídico em apreço dependeria de prova concreta do vício de vontade, o que não restou demonstrado, já que não houve uma indução do reclamante, mas tão somente o esclarecimento a ele do impedimento que a estabilidade da CIPA representava para o alcance da transferência que ele pretendia naquele momento. Se, ciente disso, ele manteve-se firme no desejo de auferir a remoção para a cidade pretendida, não fez mais do que confirmar que sua vontade era livre e desimpedida, tanto que prosseguiu com seu intento, renunciando à estabilidade para o alcance de seu desiderato, mesmo cientificado pelo empregador das consequências de seu ato voluntário. Dessa forma, ao concluir que houve vício de consentimento e entender que o obreiro ainda possuía a referida estabilidade, o e. TRT decidiu em ofensa ao art. 10, II, «a, do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 186 do Código Civil dispõe que «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O art. 927, também do Código Civil, determina que o autor de ato ilícito, causando dano a outrem, tem por obrigação repará-lo. No caso concreto, o e. TRT concluiu que houve dolo nos atos praticados pela reclamada, os quais teriam induzido o reclamante à renúncia de sua estabilidade com vício de consentimento. No entanto, o que se extrai do próprio acórdão regional é que essa conduta dolosa foi presumida, não havendo nenhum elemento que explicite o dolo direto, ou mesmo dolo de aproveitamento (lesão) por parte da empresa. Tal como descrito no tópico antecedente, ao contrário do que concluiu a Corte de origem, a informação prestada pelo empregador ao reclamante, no sentido de que para fins de transferência seria necessária a renúncia à estabilidade de suplente da CIPA, não traduz indução da parte ao ato de renúncia, não caracterizando vício de vontade produzido por dolo da empresa, até porque tal informação é verídica, já que a transferência do empregado por iniciativa própria realmente pressupunha a perda de sua estabilidade. Nesse contexto, portanto, não há dano moral indenizável a ser atribuído ao reclamante, dada a licitude da conduta patronal e a ausência de invalidade do ato de renúncia, razão pela qual restou evidenciada ofensa ao CCB, art. 927. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras deferidas a título de tempo à disposição do empregador, sob a alegação de que o momento entre a chegada na empresa e a condução até o caminhão com o carro de troca, nada mais significa senão horas in itinere, nos termos do §2º do CLT, art. 58, não podendo ser considerado como tempo à disposição. O Tribunal Regional registrou ser «incontroverso que o reclamante se deslocava até locais onde se encontravam os caminhões, para realizar a troca de turno entre os empregados e iniciar a prestação de serviços ou encerrá-la, sem que esse período fosse computado na sua jornada de trabalho, consoante se depreende da argumentação recursal da reclamada". Registrou também que «a hipótese dos autos não trata de horas «in itinere (§2º, do art. 58), pois não se analisa o deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho, mas sim o percurso realizado de um ponto a outro no âmbito de atuação da reclamada". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTERJORNADA DO CLT, art. 66. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão das horas extras deferidas por infração ao intervalo intrajornada, ao argumento de que a decisão proferida infringe o CLT, art. 66, que não prevê punição diante da eventual ausência do referido intervalo, podendo gerar apenas efeitos administrativos, mas nunca favorecendo o empregado com o pagamento de hora extraordinária. O Tribunal Regional deferiu horas extras em razão da apuração de infração ao intervalo intrajornadas, previsto no CLT, art. 66, adotando o entendimento sedimentado na OJ 355 da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO RESTRITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA AO EMPREGADOR DE PAGAMENTO E PREENCHIMENTO CORRETO DA GUIA GFIP PARA QUE AS INFORMAÇÕES REFLITAM NO CNIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DIRIGIDA AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Pretensão recursal de modificação do acórdão do TRT, seja pela incompetência da Justiça do Trabalho, seja por configuração de julgamento extra petita, quanto à determinação constante da sentença de que os recolhimentos previdenciários sejam « realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP´s) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) . O Regional rechaçou a tese de incompetência e de julgamento extra petita, consignando que a execução das contribuições previdenciárias decorre da própria sentença condenatória proferida, com competência expressa prevista no, VII da CF/88, art. 114, reforçando caber determinação de ofício pelo julgador, no aspecto. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cumpre destacar, inclusive, sob a ótica do critério político da transcendência, a consonância do acórdão com diversos julgados desta Corte. Isso porque, assim como no caso em exame, não houve determinação direta do magistrado singular para que o Órgão Previdenciário procedesse à alteração do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Trata-se, sim, de determinação dirigida ao empregador, ora recorrente, como obrigação de fazer, de que o pagamento do FGTS e das contribuições sociais necessariamente se faça por meio das guias GFIP s para que, com as informações corretas, os valores reverberem no CNIS, por desdobramento do que prevê a legislação brasileira como obrigação inarredável dos empregadores, consoante Lei 8.212/1991, art. 32, IV. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuições previdenciárias. Documentos fiscais obrigatórios. Ausência. Aferição indireta. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Não ocorrência. Discussão acerca da legitimidade da multa imposta em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei 8.212/91, art. 32, II. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Processual Civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Questionamento judicial da obrigação tributária. Possibilidade. Multa isolada. Aplicação de Lei superveniente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 458 CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Município de Marcelino Vieira/RN, buscando a redução do valor da dívida fiscal, em face de juros e multa em excesso, a despeito da adesão ao parcelamento praticado pelo município. Após a sentença de procedência da ação, sobreveio decisão do Tribunal a quo, para manter, tão somente, a redução da multa por descumprimento de obrigação acessória. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido da matéria tratada na Lei 8.212/1991, art. 32, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise ante a incidência da Súmula 7/STJ quanto a mesma matéria.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, ou sejam, a necessidade de dilação probatória para o correto enquadramento da empresa e a onerosidade da multa imposta, tendo o julgador abordado a questão às fls. 445-447, dos aclaratórios, consignando que os documentos eram suficientes e que o valor da multa não pode ser considerado excessivo. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Alegação genérica de prescrição e decadência. Provimento jurisdicional condicional. Impossibilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Inviabilidade. Compensação. Crédito tributário antes do trânsito em julgado. Fatos narrados distintos da hipótese apreciada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente se equivoca ao traçar os liames fáticos da questão debatida em torno do Lei 8.212/1991, art. 32, IV, porquanto suscitou hipótese diversa da julgada no acórdão recorrido. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa (CPd-en). Ente público. Gfip não apresentada. Óbice à emissão em razão do descumprimento de obrigação acessória. Dicção do Lei 8.212/1991, art. 32, § 10. Aplicação do recurso especial «repetitivo de 1.042.585/RJ.

«1. O descumprimento da obrigação acessória é suficiente para obstar a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, conforme entendimento ratificado no «repetitivo REsp 1.042.585/RJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010, julgado pela sistemática do 543-C do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Entrega da gfip. Descumprimento de obrigação acessória. Recusa no fornecimento de cnd. Legitimidade. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Multa do 557, § 2º do CPC/1973.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.042.585/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND, a teor do disposto no Lei 8.212/1991, art. 32, IV, e § 10, com a redação dada pela Lei 9.528/97. ... (Continua)

13 - TRF5 Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.

«I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD 35.228.283-5, lavrada com fulcro no Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º (Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º) e no Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º (Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º), contra o autor, ex-prefeito do Município de Horizonte/CE. ... (Continua)

14 - TRF5 Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.

«I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD 35.228.283-5, lavrada com fulcro na Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º e no Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º, contra o autor, ex-prefeito do Município de Horizonte/CE. ... (Continua)

15 - TRF5 Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’S. Responsabilidade pessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. Multa anulada.

«I. Não se justifica a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração municipal, com base nos arts. 32 e 41, da Lei 8.212/1991 (Lei 8.212/1991, art. 32 e Lei 8.212/1991, art. 41) (descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, ausência de apresentação regular de Guia de ... (Continua)

16 - TRF5 Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’s. Responsabilidade pessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. multa anulada. CTN, art. 137.

«I. Não se justifica a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração municipal, com base nos arts. 32 e 41, da Lei 8.212/1991 (Lei 8.212/1991, art. 32 e Lei 8.212/1991, art. 41)(descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, ausência de apresentação regular de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Previdência Social - GFIP), pois o Código Tributário Nacional exige dolo específico do agente, em se tratando de responsabilidade por infrações, nos termos do CTN, art. 135 e CTN, art. 137). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial do CPC. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da gfip (Lei 8.212/91) . Descumprimento de obrigação acessória. Não enquadramento na hipótese prevista no Medida Provisória 38/2002, art. 11, I, § 1º. Auto de infração decorrente apenas de multa por descumprimento de obrigação acessória. Convolamento em obrigação principal. CTN, art. 113, § 3º. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - Os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, prevalecendo a máxima lex dixit quam voluit (CTN, art. 111). Precedentes: REsp. 989.193, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp. 1089202, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 20/08/2009.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 358/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Alegação de divergência entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos. Crédito tributário objeto de declaração do contribuinte. Recusa no fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 10. Súmula Vinculante 10/STF. Decreto 3.048/1999, art. 255 e Decreto 3.048/1999, art. 258, § 3º. CTN, art. 205 e CTN, art. 206.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 358/STJ - Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
Tese jurídica firmada: - O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito.
Anotações Nugep: - É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND) em caso de descumprimento de obrigação acessória.» ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na gfip e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de certidão negativa de débito (cnd) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (cpen). Possibilidade. Precedente REsp. 1.143.094/sp, dj. 01.02.2010, submetido ao regime de recursos repetitivos, CPC, art. 543-C.

1 - A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Negativa de cnd. Acórdão recorrido que discute descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega de dctf e dipj. Princípio da reserva de plenário. Omissão. Inexistência. 1. Aclaratórios nos quais se assevera que o acórdão embargado, ao deixar de aplicar a Lei 8.212/91, art. 32, § 10, não observou o CF/88, art. 97 (reserva de plenário).

2 - Discute-se na demanda a recusa no fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CND) em face do descumprimento de obrigação acessória, na espécie, a entrega de DCTF e DIPJ (fl. 173v.). 3. Inexiste omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Registra-se que a regra da Lei 8.212/91, art. 32, § 10 aplica-se à GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) que é um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fux). 4. Tem-se, portanto, que a norma antes referida, por não se referir a entrega de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e DIPJ (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), não se aplica à situação desenvolvida nos autos, conforme, também, anotado pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na GFIP e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária). Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 33, § 7º. CTN, art. 206.

«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 962.379, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008). ... (Continua)

22 - TRF4 Tributário. Obrigação acessória. Omissão. Inexigibilidade do crédito. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Honorários advocatícios. CTN, art. 115.

«1. As obrigações acessórias (ou deveres instrumentais ou formais – CTN, art. 113, § 2º), foram instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, a qual visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao ente tributante a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária. ... (Continua)

23 - TRF4 Tributário. Obrigação acessória. Omissão. Inexigibilidade do crédito. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Honorários advocatícios. Súmula Vinculante 8/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - As obrigações acessórias (ou deveres instrumentais ou formais - CTN, art. 113, § 2º) foram instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, a qual visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao ente tributante a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989, art. 3º, I e Lei 8.212/1991, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Obrigação acessória. Lei 8.212/1991, art. 32, I. Escrituração contábil. CTN, art. 113 e CTN, art. 115. Lei 8.212/1991, art. 31, II. Desnecessidade. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 115). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Certidão positiva com efeito negativo. GFIP. Ausência. Lei 8.212/91, art. 32, IV, § 10.

«Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 10º, a falta de apresentação das GFIPs é «condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado e não pago. Não caracterização. Lei 8.212/1991.

«1 - A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento refere-se a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do CTN, art. 138 (Precedentes da 1ª Seção: AGERESP Acórdão/STJ, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13/06/2005; AgRg nos EREsp 4Acórdão/STJ, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Lei 8.212/91, art. 32, II. Decreto 612/92, art. 47, II, § 6º e IN/DNRC 65/97. Contribuição previdenciária. Fatos geradores ocorridos há mais de seis meses da data da fiscalização. Escrituração em livro diário não autenticado. Irregularidade. Sanção. Ausência de previsão legal. Improcedência do auto de infração.

«O Decreto 612/1992, art. 47, II, § 6º, determina que os lançamentos contábeis, devidamente escriturados no livro Diário, serão exigidos pela fiscalização após seis meses contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. A autenticação mecânica de instrumentos de escrituração das empresas mercantis é disciplinada pela Instrução Normativa 65/97 do Departamento Nacional de Registro do Comércio. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Confecção de folha de pagamento. «Pro-labore pago a empresários segurados. Recibos. Validade. Lei 8.212/91, art. 32, I.

«A Lei 8.212/1991 exige, em seu art. 32, I a confecção de folhas de pagamento referente à remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa. A apresentação de recibos de pagamento efetuados aos segurados empresários, dos quais constem as informações elencadas no Decreto 356/91, art. 47, que regulamenta a citada lei, elide a sanção por descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da citada Lei Previdenciária.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social .Tributário. Embargos à execução fiscal. Cumprimento das obrigações de que trata o Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Documentos comprobatórios. Prazo de arquivamento (dez anos). Aplicação retroativa à vigência da lei que o estabeleceu (Decreto 356/91, alterado pelo Decreto 612/92) . Inadmissibilidade.

«É inadmissível exigir-se que os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.212/91, consoante o disposto no seu art. 32, § 11, fiquem arquivados durante dez anos, à disposição da fiscalização, a contar da competência de janeiro de 1986, de acordo com a exigência estabelecida em decreto regulamentar (Decreto 356/91, art. 47, § 1º, alterado pelo Decreto 612/92) . Na espécie, não cabe aplicar a lei retroativamente, por ausência de previsão legal.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito previdenciário. Multa administrativa. Previsão genérica. Ausência de penalidade expressamente cominada. Hipótese prevista em outra disposição da legislação de regência. Lei 8.212/91, arts. 32, I, e 33, § 3º e 92.

«A multa prevista de forma genérica como penalidade não cominada expressamente nos termos dos arts. 32, I, e 33, § 3º, da Lei 8.212/91, pode ser aplicada dentro dos critérios estabelecidos pelo art. 92 do mesmo diploma legal.... (Continua)