Lei 9.514/1997, art. 23 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DILIGÊNCIA FORMULADO POR TERCEIRO, AJUIZANDO AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Alienação fiduciária de imóvel. Propriedade consolidada em nome do credor. Ação de reintegração de posse procedente. Decisão indeferindo a suspensão do mandado de reintegração em cumprimento à sentença. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução por título extrajudicial, movida pelo condomínio agravado, por meio da qual executa dívida condominial que recai sobre imóvel de propriedade do espólio agravante. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e CIP - Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, impossibilidade de cobrança do CIP - Rejeição da impugnação - Cabimento - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - Lei 9514/97, art. 23 - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido, pela agravante - Negociação por meio de instrumento particular - Presunção de veracidade e legitimidade inerente ao ato administrativo não afastada - Ilegitimidade em relação à cobrança do CIP - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CIP. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESCISÃO -

Impossibilidade - Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC - Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com a Lei 9.514/97, art. 23 - Inadimplemento verificado - Validade do protesto para fins de constituição do devedor em mora - Sentença reformada - Recurso dos autores desprovido - Provimento ao recurso adesivo da ré... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, referente a contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora, devido a dificuldades financeiras, requer a rescisão do contrato e a restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, em até 12 parcelas. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Porto Ferreira. IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Exercícios de 2021 a 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador, para responder pelo IPTU. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legislação do Município de Porto Ferreira, por sua vez, que prevê a responsabilidade exclusiva do compromissário comprador a partir de sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que devidamente registrado o compromisso de compra e venda. Já quanto à CIP, a empresa excipiente não demonstrou a desvinculação da titularidade do imóvel perante a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, e nem tampouco que não é a consumidora do serviço em questão. Matéria que exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída nesse ponto, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Ilegitimidade passiva corretamente afastada quanto aos tributos sub judice. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas, indeferiu a penhora da unidade condominial geradora da dívida sob o fundamento de ser bem alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que o crédito condominial, por sua natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e possui preferência em relação ao crédito fiduciário, razão pela qual requer a penhora do próprio bem. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES DESPROVIDAS - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA SER RECONSIDERADA A DECISÃO MONOCRÁTICA E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE RELATIVA À APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DA LEI 9.514/1997, AINDA QUE INEXISTENTE O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

ausência de registro imobiliário da alienação fiduciária, como exige a Lei 9514/97, art. 23 - alienação fiduciária não aperfeiçoada - julgado que externou o entendimento de cabimento da rescisão contratual pleiteada pelos compradores, na linha das Súmulas 1 e 2 deste tribunal e 543 do STJ - reexame da matéria, determinado pela Corte Superior - adequação do julgado à jurisprudência do STJ - circunstância que não autoriza os compradores a postular a rescisão do contrato - procedimento próprio previsto em lei a ser observado, para se apurar eventual saldo credor dos compradores - razões das rés acolhidas para ser julgada improcedente a ação - conhecimento do recurso dos autores prejudicado. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, CIP

e MULTA - Exercícios de 2022 e 2023 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, impossibilidade de cobrança do CIP e nulidade da CDA atinente à MULTA - Rejeição da impugnação - Cabimento - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - Lei 9514/97, art. 23 - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido, pela agravante - Negociação por meio de instrumento particular - Presunção de veracidade e legitimidade inerente ao ato administrativo não afastada - Ilegitimidade em relação à cobrança do CIP - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Ausente, até mesmo, o nome do eventual possuidor na CDA - Multa - Nulidade da CDA - Inocorrência - Título executivo expedido em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez da referida CDA não afastada - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda e alienação fiduciária firmado em maio de 2018, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Propriedade fiduciária não constituída diante da ausência do registro do contrato que lhe serve de título no competente Registro de Imóveis (Lei 9.514/97, art. 23). Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESCISÃO -

Impossibilidade - Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC - Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com a Lei 9.514/97, art. 23 - Sentença reformada - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inexistência de decisão surpresa. Exequentes que já haviam pleiteado a penhora do imóvel em oportunidade anterior, tendo a agravante, inclusive, impugnado o pedido, capítulo ainda não resolvido pelo MM. Juízo. De todo modo, não há direito subjetivo do devedor de se manifestar antes do comando de penhora. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Porto Ferreira. IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Exercícios de 2022 e 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador, para responder pelo IPTU. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legislação do Município de Porto Ferreira, por sua vez, que prevê a responsabilidade exclusiva do compromissário comprador a partir de sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que devidamente registrado o compromisso de compra e venda. Já quanto à CIP, a empresa excipiente não demonstrou a desvinculação da titularidade do imóvel perante a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, e nem tampouco que não é a consumidora do serviço em questão. Matéria que exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída nesse ponto, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Ilegitimidade passiva corretamente afastada quanto aos tributos sub judice. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Alienação Fiduciária de Imóvel - Desistência - Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título - Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 23 - Inexistência de registro caracterizando-se mero compromisso de venda e compra - Retenção estabelecida em 20% dos valores pagos pelo preço - Adequação - Porcentagem de retenção que deve ser proporcionalmente inversa ao montante dos valores pagos, sobre os quais incidirão, de maneira a atenuar os prejuízos da vendedora - Taxa de Fruição indevida pela ausência de edificação pela vendedora - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Sentença que acolheu, a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, extinguiu a execução fiscal em face do excipiente, reconhecendo sua ilegitimidade passiva - Juízo a quo reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente porque, antes do fato gerador, a parte efetivou a venda do imóvel tributado (com pacto de alienação fiduciária), negócio registrado na matrícula respectiva em 2011 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Controvérsia instaurada que é somente de direito e independe de dilação probatória - Responsabilidade tributária do credor fiduciário afastada - Possuidor indireto do imóvel nos termos do Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único - Matéria disciplinada expressamente pelo art. 24, § 2º, da mesma lei - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante a Administração local que pode justificar tão somente a aplicação de multa pecuniária na forma do art. 113, §3º, do CTN, caso haja previsão na legislação do ente tributante - Precedentes - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Acolhida e exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal, correta a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se e tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Recurso não provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESCISÃO -

Impossibilidade - Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC - Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com a Lei 9.514/97, art. 23 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Batatais - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade do credor fiduciário - Ausência de comprovação da constituição da propriedade fiduciária nos termos da Lei 9.514/1997, art. 23 - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

25 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de distrato cumulada com devolução dos valores pagos. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro, bem como da constituição em mora dos adquirentes. Precedente da Segunda Seção julgado sob o rito dos repetitivos. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, aos 26/10/2022, fixou a seguinte tese: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC".... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 32 e 34 do CTN; 27, § 8º, da Lei 9.514/1997; e 1.228 do CCB/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Improcedência do pedido. Inconformismo dos autores. Propriedade fiduciária que se constitui pelo registro imobiliário, nos termos da Lei 9.514/97, art. 23. Contrato que obedece à disciplina própria. Sentença de improcedência afastada, reconhecida a ausência de interesse processual dos autores. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, a qual objetiva a suspensão dos contratos firmados e a devolução antecipada do bem. ... (Continua)

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedidos de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Ausência de registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária não constituída (Lei 9.514/97, art. 23). Pedidos fundamentados no inadimplemento da vendedora. Aplicação das normas do CDC. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Atraso na entrega das obras de infraestrutura de loteamento. Relação jurídica entre a loteadora e o Poder Público que não se confunde com aquela mantida com as adquirentes de unidades imobiliárias. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Situações alegadas pela ré que configuram fortuito interno (Súmula 161 deste Tribunal). Devolução dos valores pagos pelo comprador que deve ser integral, incluindo a comissão de corretagem. Correção monetária que é devida desde o desembolso dos valores pelo adquirente. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO REALIZADO ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DE TERCEIRA PESSOA, AFIRMANDO TER FIRMADO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. A APELANTE, NARRA QUE, EM 12 (DOZE) DE AGOSTO DE 2004, ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SENDO ELA QUEM PAGAVA AS PRESTAÇÕES E DEMAIS DESPESAS DO IMÓVEL, LIDANDO DIRETAMENTE COM O PROMITENTE VENDEDOR. O INSTRUMENTO ANEXADO PELA APELANTE REGISTRA UMA SIMPLES PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO CONDUZIU À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DEFINITIVO CAPAZ DE GERAR A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O OBJETO DA LIDE. O art. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE OS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS SOMENTE SE TRANSMITEM COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA PARTICULAR ACOSTADO PELA APELANTE NÃO HOUVE A EXPRESSA INTERVENIÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA, CONFORME ESTIPULA A CLÁUSULA 6.8 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (FLS. 694/706), BEM COMO NÃO ATENDEU AO DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 29, QUE IGUALMENTE EXIGE A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A APELANTE FORMULA PEDIDOS FUNDADOS EM DIREITOS QUE EMERGEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DOS CONTRATOS QUE TERCEIROS PACTUARAM COM A RÉ, DIREITOS ESSES QUE JAMAIS LHE FORAM VALIDAMENTE TRANSMITIDOS PELO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PACTUOU COM OS ADQUIRENTES. ALÉM DE A APELANTE NÃO SER PROPRIETÁRIA PLENA, TAMPOUCO A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA SE CONSTITUIU REGULARMENTE, POIS NÃO HOUVE REGISTRO DO CONTRATO QUE LHE SERVIU DE TÍTULO (LEI 9.514/97, art. 23) COMO FACILMENTE SE CONSTATA DA CERTIDÃO DO RGI ACOSTADA AOS AUTOS. DESSA FORMA, TEM-SE QUE A APELANTE NÃO É TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ITAÚ CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO EMBARGANTE.

a Lei 9.514/97, art. 23, é claro ao prever que a propriedade fiduciária de coisa imóvel somente é constituída com o seu registro no competente Registro de Imóveis. Nesse sentido, considerando que o apelante somente realizou o registro em 09/02/2021, na época do exercício cobrado, ele era o proprietário do referido imóvel, tendo legitimidade para constar no polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2019 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelos adquirentes almejando rescisão com devolução de 75% das quantias pagas - Parcial Procedência - Inconformismo da requerida - Alienação fiduciária não constituída diante da ausência de registro, conforme Lei 9.514/97, art. 23 - Necessidade de observância da cláusula contratual de acordo com as normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Taxa de fruição mantida, apesar de se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria, pela ausência de recurso dos autores - Não aplicação do Tema 1.002 - Observância da cláusula penal - Juros de mora da citação - Apelo parcialmente acolhido.... (Continua)

35 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESCISÃO -

Impossibilidade - Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC - Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com a Lei 9.514/97, art. 23 - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar litigância de má-fé - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.514/1997, art. 23. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA AVENÇA, COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO PAGO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se, embora a propriedade fiduciária esteja registrada no competente Registro de Imóveis, o credor não constituiu o devedor em mora antes do pedido rescisório do comprador, nos termos do art. 26 da Lei 9.514, deixando de obedecer às formalidades previstas na legislação especifica, não há impedimento para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, com a restituição parcial dos valores pagos. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Batatais - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam do credor fiduciário - Rejeição da impugnação - Possibilidade - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - Lei 9514/97, art. 23 - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido, pela agravante - Negociação por meio de instrumento particular - Presunção de veracidade e legitimidade inerente ao ato administrativo não afastada - Execução fiscal ajuizada contra ambos os contratantes - Possibilidade - Tema 122 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de compra e venda. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos temas dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, Lei 6.766/1979, art. 27, 26, VI, 389, 402, 421 e 422 do CC/2002 e 1.026 do CPC/2015, bem como o dissídio jurisprudencial, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Prévia realização de leilão público. Desnecessidade.

1 - Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel. Pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/97. CDC. Aplicabilidade. Registro no cartório de registro de imóveis. Ausência de informação no acórdão. Princípio do non reformatio in pejus. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Incidência do CDC.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção, por unanimidade, em 26/10/2022, fixou a seguinte tese: «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC». ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e COSIP - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada - Cabimento - Ausência de registro do título translativo ou do compromisso de compra e venda, para fins da exceção prevista na legislação municipal - Promitente vendedor que retém a condição de proprietário do bem, nos termos do art. 1.245, caput e par. 1º, do CC, sendo parte legítima para responder pela exação - Responsabilidade solidária e possibilidade de cobrança do imposto em face de todos os compromissários - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 122) - Não comprovação de registro do contrato de alienação fiduciária, como determina a Lei 9.514/1997, art. 23 - Impossibilidade de oposição de convenções particulares à Fazenda Pública, no que tange à responsabilidade pelo pagamento de tributos (CTN, art. 123) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

44 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. ... (Continua)

45 - STJ civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro no competente registro de imóveis. Garantia não constituída. Lei 9.514/1997, art. 23. Procedimento previsto no Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Não aplicação. Rescisão do contrato pelo adquirente com restituição de parte do valor pago. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/09/2021 e concluso ao gabinete em 28/03/2022. ... (Continua)

46 - STJ recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Aplicação da legislação consumerista. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em 10/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. ... (Continua)

47 - STJ civil. Recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel ajuizada em 28/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2020 e concluso ao gabinete em 09/02/2022. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Tese de omissão quanto à sujeição do crédito executado à recuperação judicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de omissão incidência da Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

49 - STJ Crime de esbulho possessório. Conflito de competência. Processual penal. Esbulho possessório (CP, art. 161, II). Vítima. Possuidor direto. Imóvel. Financiamento. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal - CEF. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Âmbito cível. Legitimação ativa. Interesse jurídico. Existência. Competência federal. CF/88, art. 109, IX. Programa minha casa minha vida. Recursos orçamentários federais. Utilização. Interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. CPC/2015, art. 560. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, I. Lei 11.977/2009, art. 6º. Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único.

1 - A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no CP, art. 161, II é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa condição, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse indireta. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. ... (Continua)